Processo nº 0701878-20.2018.8.07.0000

Harumi Kimura Takahashi x Lucilene Malaquias da Cunha Pinho

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
DIREITO CIVIL · AGRAVO DE INSTRUMENTO
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26/05/2021há 8 meses
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25/05/2021há 8 meses
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25931971 - Certidão
25931969 - Certidão
Expedição de TST.
18/05/2021há 8 meses
Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2021.
17/05/2021há 8 meses

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Cível

INPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de imóvel, desde que haja a transparência quanto ao valor correspondente ao referido encargo. Entendimento firmado nos REsp 1599511/SP. 1.1. A cláusula contratual é clara quanto à cobrança da comissão de corretagem, estando previsto no contrato especificamente o repasse desta verba; não tendo sido rescindido o contrato, não há que se falar em devolução de valores, já que o serviço foi devidamente prestado. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2.1. Os atrasos provocados pelos procedimentos burocráticos inerentes à expedição de documentos perante a administração pública, bem como as chuvas estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. Precedentes. 3. Apesar do julgamento do Recurso Especial 1.631.485/DF, no sistema de recursos repetitivos, entendendo pela possibilidade da inversão da cláusula penal moratória, incabível a aplicação de tal entendimento em razão da peculiaridade dos termos contratuais. 3.1. A cláusula moratória prevista em contrato estabelece a aplicação de multa nos casos de atraso no pagamento de parcelas. 3.2. Soma-se, ainda, o fato de haver pedido de condenação em lucros cessantes, e o Recurso Especial 1.635.428/RS, também julgado no sistema de recursos repetitivos, entendeu pela impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e multa moratória. 4. Os lucros cessantes incidem a partir da data em que se configura a mora até a data da averbação do Habite-se. Precedentes. 5. Aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como o índice de correção monetária dos valores a serem restituídos ao promitente comprador, por ser o índice que melhor recompõe a desvalorização da moeda. Precedentes. 6. Honorários majorados. Art. 85, § 11, CPC. 7. Apelação interposta pela parte ré conhecida e provida em parte. Decisão reformada. Apelo adesivo conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal e TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. CONHECER DO APELO ADESIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 12 de Maio de 2021 Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional c/c Indenizatória ajuizada por EDUARDO SMOLKA DE FARIA e MONICA SMOLKA em desfavor de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A e JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando a restituição da taxa de corretagem; inversão da cláusula moratória presente no contrato e condenação ao pagamento de lucros cessantes. Peço vênia ao Juízo de primeira instância para utilizar o relatório da sentença de ID 8570672, in verbis: EDUARDO SMOLKA e MONICA SMOLKA propõem ação sob o rito ordinário contra JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A, partes qualificadas nos autos. Alegam os requerentes, em apertada síntese, que adquiriram do réu, por meio contrato de compra e venda, unidades imobiliárias que descrevem na inicial, e que houve atraso na entrega dos imóveis, bem como cobrança indevida de comissão de corretagem. Pedem reparação por danos materiais, em R$ 3.000,00, devolução em dobro do importe pago a título de comissão de corretagem ou sua devolução simples, pagamento de multa contratual e condenação do réu nos consectários da sucumbência. Com a inicial, os documentos de fls. 17/70. Regularmente citado (fls. 70), o réu apresentou contestação de fls. 94 e seguintes, ausentes questões preliminares. Quanto ao mérito, sustentam a licitude do pagamento da comissão de corretagem, ao argumento de que foi livremente contratada, refutam a repetição do indébito pretendida, impugnam o valor dos danos morais, e apontam a ocorrência de caso fortuitos e força maior, ancorados em problemas burocráticos para obtenção do "habite-se", dentre outros. Por esta razão, entendem que não cometeram qualquer ato ilícito "lato sensu" e não podem ser condenados à reparação do dano material. Veio réplica à contestação (fls. 192 e seguintes). As partes não especificaram provas. É o relatório. DECIDO. O Juízo da Décima Sétima Vara Cível de Brasília julgou procedente em parte o pedido inicial, nos termos seguintes: Ante o exposto, e bem considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os requeridos, solidariamente: a) ao pagamento em favor dos autores de indenização por lucros cessantes, do valor dos alugueis que os autores poderiam usufruir no período compreendido entre 02 de dezembro de 2014 e 02 de março de 2015. O valor dos alugueis será calculado à base de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, e será reajustado conforme o índice do IGP-M, usualmente utilizado para correção de aluguéis. b) ao pagamento da multa moratória de 0,5% (meio por cento) sobre o valor dos contratos, além de juros de mora de um por cento sobre o mesmo valor, de forma mensal, durante o período indicado no item "a" supra. Em consequência, DECLARO RESOLVIDO o processo, com apreciação de mérito e com fundamento no artigo 269, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima dos autores, arcarão os réus com as custas do processo e honorários advocatícios, estes arbitrados 15% (quinze por cento) sobre o somatório das condenações previstas nos itens "a" e "b" supra. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Insatisfeita, a parte ré interpôs Apelação Cível, alegando a necessidade de reforma da sentença (ID 8570678). Diz que o atraso na entrega da obra se deu por culpa da Administração, além das chuvas torrenciais ocorridas no período. Explica que foi requerida a expedição do habite-se, todavia, em razão de desorganização e morosidade da administração pública, não conseguiu obter o documento no prazo estipulado. Defende a configuração de caso fortuito ou de força maior, o que afasta o seu dever de indenizar (i). Diz que é necessária a comprovação das perdas e danos. Lado outro, que o valor máximo dos lucros cessantes a ser arbitrado é de 0,5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do imóvel (ii). Ressalta que o termo final da obrigação de pagar lucros cessantes deve ser a data da expedição da Carta de Habite-se, e não da sua averbação, sob pena de enriquecimento sem causa (iii). Defende a não inversão da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa (iv). Diz que deve ser aplicado o INPC por ser o índice que melhor reflete a perda econômica da moeda (v). Tece considerações e colaciona julgados. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Preparo de ID 8570679. Irresignada, a parte autora interpôs Apelação Adesiva, alegando a necessidade de reforma da sentença (ID 8570687). Diz que, sob pena de malferir os ditames constantes do Código de Defesa do Consumidor, quem deve arcara com a taxa de corretagem é a parte ré, considerando que a mesma foi quem contratou o corretor de imóvel (v). Tece considerações e colaciona julgados. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Preparo de ID 8570685. Contrarrazões apresentadas pelo autor contrapondo as razões recursais e pugnando pelo não provimento do recurso (ID 8570682). Contrarrazões apresentadas pela parte ré. Em preliminar, roga pela suspensão do feito ante a Medida Cautelar nº 25/253 SP. No mérito, requer o não provimento do recurso (ID 8570689 Suspenso o feito, consoante Decisão de ID 8570693. Considerando o trânsito em julgado dos Repetitivos 1.614.721/DF e 1.631.485/DF (tema 971- STJ), vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator Conheço da apelação e do apelo adesivo interpostos por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 1. COMISSÃO DE CORRETAGEM ? TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO A parte autora afirma ser devida a restituição da comissão de corretagem, pois sustenta que é não possível transferência do encargo para o promitente comprador e que no caso a venda foi feita sem auxílio de qualquer corretor. O Código Civil ao tratar sobre a corretagem estabelece que: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. (...) Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Sobre o tema leciona Costa Machado: A obrigação do corretor é de resultado. Se tiver o negócio almejado no contrato de corretagem, tem direito à sua comissão. Também terá direito à remuneração se o negócio procurado foi encontrado e deixou de ser concluído apenas por arrependimento das partes. Em tal caso o serviço do corretor foi prestado, produziu a utilizada almejada e recebe a tutela do direito civil, pois o negócio não foi concluído por razões absolutamente alheias à sua autonomia. (in CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO. 7ª ed. São Paulo: Manoel p. 542) Pela leitura dos artigos podemos entender que a transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que contratada pelas partes e realizado o negócio que foi objeto da intermediação. O Superior Tribunal de Justiça julgou a questão no Recurso Especial 1599511/ SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido firmada a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL

E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitentevendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (...) III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) No caso dos autos, verifica-se que a previsão contratual no contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária foi entabulada nos seguintes termos (ID 8570650): O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de intermediação imobiliária pelo Contratado ao Contratante no negócio imobiliário descrito no quadro-resumo acima. O contrato é claro quanto à cobrança da comissão de corretagem, estando previsto no instrumento especificamente o repasse desta verba, não havendo que se falar em irregularidade ou devolução de valores. Neste sentido, perfilha o entendimento deste TJDFT: APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FALTA DE PROVA DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. As provas carreadas aos autos demonstram que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aperfeiçoou com intermediação de pessoa que se apresentou como corretor, que o instrumento agrega informação clara e adequada sobre o preço total da unidade imobiliária e o específico valor da comissão de corretagem, e que as partes ajustaram o pagamento da comissão pela adquirente, tendo emitido recibo de pagamento para a empresa de vendas. É devida, portanto, a comissão de corretagem tal como contratada, conforme inteligência dos arts. 724 e 725 do Código Civil (REsp n. 1.599.511/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 4. Se o serviço de intermediação foi pago e realizado, pretender que o pagamento da comissão de corretagem seja devolvido não encontra amparo na lei ou nos princípios éticos que vinculam os contratantes, segundo a expressa disposição normativa do art. 422 do CC. [...] 6. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido. Honorários majorados. (Acórdão 1300517, 00338011020158070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 26/11/2020. Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO CONFIGURADO. CDC. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO CONTRATUAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO EM SEPARADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. [...] 5. Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de comissão de corretagem por conta dos adquirentes de imóvel, do qual tiveram pleno acesso e conhecimento, máxime quando o serviço consta de forma discriminada no comprovante de pagamento. Tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, REsp 1599511/RS. 6. Ante a inexistência de ato ilícito, não há falar em indenização por danos morais. 7. Recursos não providos. (Acórdão 1261702, 00300660320148070001, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 15/7/2020. Sem Página Cadastrada.) Além disso, incabível a alegação de que o contrato foi feito diretamente com a construtora, já que apresentados pela ré indicam que a parte autora tinham ciência da intermediação e do pagamento da comissão de corretagem. Como no caso dos autos não houve rescisão do contrato firmado, não há que se falar em devolução da comissão de corretagem já que a intermediação foi devidamente realizada. 2. ATRASO DA OBRA A defesa da parte ré fundamenta-se, basicamente, na alegação de que não teria culpa no atraso da obra, por terem ocorrido atrasos imputados à Administração Pública, além de caso fortuito e força maior ante a ocorrência de chuvas torrenciais. O contrato firmado pelas partes ID 8570638 (Pág. 8) estabeleceu o seguinte, sobre a entrega do imóvel: 4.7. O prazo previsto para conclusão da obra é junho de 2014 (...) O prazo para entrega do imóvel cessou em junho de 2014; acrescido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da cláusula de tolerância descrito no item 4.7.1, o prazo final seria em dezembro de 2014, entretanto, não se tem notícia da entrega do imóvel, tendo a averbação do habite-se ocorrido somente em março de 2015. Não verifico a ocorrência de qualquer hipótese de força maior, já que a ocorrência de chuvas e atrasos imputados à administração são previsíveis. Além disto, entendo que os atrasos alegados pela parte ré apelante estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a parte ré do atraso na entrega do empreendimento. Neste sentido já decidiu o eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MORA. TERMO FINAL. CORREÇAO MONETÁRIA. DUPLA INCIDÊNCIA INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera alegação da ocorrência de situações de força maior e/ou caso fortuito, como morosidade da administração e demora na expedição do Habite-se, não justifica o atraso na entrega das unidades imobiliárias prometidas à venda, uma vez que tais justificativas consistem em risco do próprio empreendimento imobiliário, além do que são totalmente previsíveis, máxime quando há acórdão transitado em julgado reconhecendo a legalidade da exigência administrativa tida como motivo do atraso. (...) 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1302108, 00128209620168070009, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no PJe: 27/11/2020. Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CASO FORTUITO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. (...) II. Configurado o inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel no prazo convencionado, surge para o consumidor direito formativo à resolução do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil. III. Alta dos preços dos insumos de construção, escassez de mão de obra especializada e demora da Administração Pública na emissão do habite-se, ainda que demonstradas, não constituem caso fortuito hábil a excluir a responsabilidade da incorporadora pelo atraso na conclusão do empreendimento imobiliário (...) VIII. Recurso conhecido e provido parcialmente. (Acórdão 1307906, 00041052620158070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Sem Página Cadastrada.) Desta forma, não tendo sido o imóvel entregue no prazo avençado, e inexistindo qualquer caso fortuito ou motivo de força maior capaz de exonerar a parte ré de sua responsabilidade, mostra-se, portanto, necessário reconhecer a existência da mora. 3. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E DOS LUCROS CESSANTES No caso dos autos, a parte autora requereu a inversão e aplicação da multa moratória prevista na cláusula 5.1 do instrumento firmado entre as partes (ID 8570638 - Pág. 34) em desfavor da parte ré. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.631.485/DF, na sistemática dos recursos repetitivos, o entendeu pela possibilidade da inversão da clausula penal no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora. Transcrevo a ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1631485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) Na espécie, o contrato entabulado entre as partes prevê somente a incidência da cláusula penal moratória em favor da construtora, não dispondo nada acerca da mora em favor do promitente/comprador. Transcrevo: CLÁUSULA V ? DA MORA E DO INADIMPLEMENTO 5.1. A impontualidade do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), no pagamento de qualquer uma das prestações referidas neste instrumento, ou de quaisquer encargos, tributos, tarifas,

reembolso de seguro, se houver, importará, na imediata incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) do valor da dívida vencida e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o principal corrigido ?pro rata dies? pelo mesmo índice de correção das prestações, inclusive de eventuais reembolsos de seguros, tributos e/ou tarifas, tudo sem prejuízo das medidas adiante estipuladas. (ID 8570638 - Pág. 34) Como se observa na cláusula estampada acima, a multa moratória de 2% (dois por cento) incidirá sobre o valor da dívida vencida do comprador, ou seja, incide sobre o valor das parcelas não pagas. Não há dúvidas de que se trata de uma cláusula penal moratória, contudo a inversão da cláusula em favor do promitente comprador poderia trazer prejuízo exagerado em face do promitente vendedor, pois a obrigação deste é diferente do comprador, pois não resume a quitar parcelas do imóvel, mas sim em relação à construção e entrega do empreendimento. Logo, havendo a inversão da cláusula, a multa moratória deverá incidir sobre a dívida do promitente vendedor que no caso seria o valor todo do imóvel, causando, dano exagerado a parte e causando, inclusive, enriquecimento sem causa em face do comprador. Aliado a isso, há outra particularidade que obsta a aplicação do referido repetitivo e inversão da cláusula penal, qual seja, o fato de que o autor requereu também a condenação da ré em lucros cessantes. E o Superior Tribunal de Justiça também consolidou entendimento sobre a impossibilidade de cumulação dessas indenizações. Como se sabe, a indenização por lucros cessantes é uma forma de ressarcimento da parte que deixou de lucrar em razão do inadimplemento da outra parte. No caso dos autos, o promitente comprador deixou de obter uma renda alugando ou deixando de gastar com moradia se estivesse na posse do imóvel. O Código Civil estabelece os casos em que deverá ocorrer responsabilização por prejuízos causados. Transcrevo: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. No caso dos autos a parte ré está em mora, pois não entregou o imóvel objeto do contrato de compra e venda no prazo estabelecido no contrato, gerando o direito da parte autora de ser ressarcida pelos danos materiais causados pelo atraso na entrega. No caso dos lucros cessantes, o quantum indenizatório deve corresponder ao ganho que o adquirente deixou de ter por não poder exercer a posse do imóvel. Assim dispõe o Código Civil, no artigo 402: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Insta salientar que o direito aos lucros cessantes não está condicionado à manutenção do contrato. O dano experimentado pelo promitente comprador decorre pelo atraso na entrega do imóvel, livre e desembaraçado, pela promitente vendedora. Não importa se o autor decide pela rescisão contratual ou pela manutenção do mesmo. Ademais, não há que se falar em falta de comprovação sobre a possibilidade de aluguel do imóvel. Existe presunção de dano ao comprador no caso de atraso na entrega no imóvel, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, caracterizando-se o lucro cessante. Nesse sentido é farta a jurisprudência deste Egrégio TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REJULGAMENTO. RESP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO. (...) 4. Os adquirentes fazem jus aos lucros cessantes pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, diante da presunção de prejuízo. 4.1. Destarte, "(...) descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). (...) 6. Apelo provido. (Acórdão 1326632, 00333562620148070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 24/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINARES - CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - LOCAL INDICADO CONTRATUALMENTE PELA CITADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEIÇÃO - JUROS DE OBRA - PREVISÃO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO SUPERIOR À PRORROGAÇÃO DO PRAZO -INCIDÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS. (...) 3. O atraso da entrega, quando posterior ao termo final da cláusula de prorrogação válida, resulta na existência de lucros cessantes presumidos, cujo reconhecimento prescinde de provas de que o imóvel seria locado, tampouco é afastado nas hipóteses de financiamento habitacional federal, pois decorre da simples impossibilidade de fruição direta do bem, que, por si só, caracteriza a perda econômica. (...) 5. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos. (Acórdão 1312874, 07044402820208070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 19/2/2021. Sem Página Cadastrada.) No que se refere à possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.635.428/ SC, em sede de recurso repetitivo, entendeu-se pela impossibilidade de cumulação. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) O referido julgado entendeu que a cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes decorrentes meramente do atraso na entrega implicaria bis in idem. Logo, diante do evidente conflito entre os entendimentos (possibilidade de inversão da cláusula penal x proibição de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal) entendo que deve ser aplicada a interpretação que melhor beneficie o consumidor. Assim, com base no repetitivo acima, cumulado com o fato de que a cláusula existente no contrato obsta a sua inversão de modo satisfatório e atendendo ao melhor interesse do consumidor, deve-se afastar a aplicação da inversão da cláusula penal e manter a condenação em lucros cessantes. Nesse sentido é o posicionamento desta Eg. Corte de Justiça: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA AINDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMULÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 971 E 970 DO STJ. PERÍODO DOS LUCROS CESSANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALUGUEL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AS ÁREAS COMUNS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REVEL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERTINÊNCIA. ARTIGO 344 COMBINADO COM ARTIGO 84 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 86 DO CPC. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (...) 6. DA CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES: Em sede de julgamento de casos repetitivos, o STJ definiu que, existindo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente do imóvel em construção, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização devida pelo vendedor inadimplente (Tema 971). 6.1. Na esteira desta orientação, a parte requerida deveria suportar a multa fixada do contrato firmado entre as partes exclusivamente contra a compradora, ante o atraso na entrega do imóvel. 6.2. Todavia, não se olvide que, também segundo a Corte Superior, é inadmissível a cumulação da referida multa com lucros cessantes (Tema 970). 6.4. Como as rés já foram condenadas a pagar lucros cessantes, não se revela cabível a inversão da multa contratual em seu desfavor, sob pena de ocorrer a cumulação vedada pela jurisprudência do STJ. 6.3. Sentença reformada neste ponto. (...) 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (Acórdão 1322949, 00075494920158070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021. Sem Página Cadastrada.) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EXAME DE PROVAS E EVIDÊNCIAS. FALTA DE MATERIAL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CHUVAS TORRENCIAIS. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INADMISSIBILIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. MARCO TEMPORAL. RECEBIMENTO DAS CHAVES. INSTRUMENTO NEGOCIAL. PENALIDADE EXPRESSA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. INVERSÃO. TEMA 971 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. PACTO HOMOLOGADO

JUDICIALMENTE. CUNHO INDENIZATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. (...) 4. Frustrada a expectativa do consumidor de entrega do bem na data aprazada, forçoso reconhecer a inaplicabilidade dos parâmetros insculpidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da elaboração da tese referente ao tema 971, caso conste, de forma expressa, do instrumento negocial pactuado entre as partes a imposição de penalidade em desfavor da construtora. 5. Inadmissível o anseio de cumulação das implicações concernentes à cláusula penal moratória com aquelas ínsitas aos lucros cessantes, por força dos comandos consagrados na tese correspondente ao tema 970, elaborada pelo egrégio Tribunal da Cidadania, ao examinar Recurso Especial, julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo). (...) 8. Recurso do autor e da ré parcialmente providos. (Acórdão 1319361, 00018154420168070020, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no DJE: 5/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. QUANTUM E TERMO FINAL Os valores relativos aos lucros cessantes deverão ser averiguados em sede de liquidação de sentença por arbitramento, no qual deverá ser verificar o valor dos alugueres do imóvel no período correspondente ao da data em que o imóvel deveria ser entregue. Defende a parte ré que o termo ad quem é a data da expedição da Carta de Habite-se, e não da sua averbação. Assim, no caso específico dos autos, considerando inexistir notícia de rescisão contratual e da entrega das chaves, filio-me à farta jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido que os lucros cessantes deverão ser pagos até a data da averbação do Habite-se. Confira-se: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. 1. A indenização por lucro cessante, estipulada em valor equivalente ao do aluguel do imóvel, inibe a inversão da multa moratória em benefício do consumidor. 2. Lucros cessantes, fixados em percentual equivalente ao aluguel, com termo final a data da averbação do habite-se na matrícula do imóvel. (Acórdão 1272604, 00311667220148070007, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020. Sem Página Cadastrada.) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO INTERPOSTO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECOLHIMENTO SIMPLES. DESERÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITESE. DEVER DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR DE ADIMPLIR COM AS COTAS CONDOMINIAIS A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1345331/RS. (...) 3. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária, cabendo à parte inadimplente o dever de suportar os ônus de sua mora. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve pagar os lucros cessantes, que têm como termo final a averbação do habite-se. [...] 6. Recurso das autoras não conhecido. Recurso das rés conhecido e desprovido. (Acórdão 1265243, 00254885420158070003, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 30/7/2020. Sem Página Cadastrada.) Assim, os lucros cessantes serão devidos a partir da data em que as rés incorreram em mora até a data da averbação do Habite-se, conforme delineado na sentença. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO Insurge-se parte ré quanto à adoção do IGP-M como índice de correção dos valores a serem pagos a título de lucros cessantes. Com razão. O índice oficial de correção monetária que melhor reflete a reflete a perda do poder aquisitivo da moeda e que deve ser aplicado na correção dos valores a serem devolvidos pela parte ré é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerando que busca compensar a perda econômica que a parte credora terá no tempo, recompondo efetivamente o valor da moeda. O entendimento majoritário deste egrégio Tribunal de Justiça perfilha no mesmo sentido de que os valores a serem restituídos aos promitentes compradores devem ser atualizados pelo INPC, pois é o índice que melhor recompõe a desvalorização da moeda. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EDIFÍCIO TAGUÁ LIFE CENTER. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INPC. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A discussão acerca da idoneidade do valor a ser restituído não se confunde com o índice de correção monetária a ser aplicado. O primeiro circunscreve-se ao mérito do processo, submetendo-se às normas processuais, enquanto o segundo decorre dos efeitos automáticos da condenação judicial. Correção pelo INPC. (...) 6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Unânime. (Acórdão 1310640, 00152452320168070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 26/1/2021. Sem Página Cadastrada.) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROBLEMAS NA OBTENÇÃO DO HABITE-SE. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. (...) VI. O INPC é o índice aplicável para corrigir monetariamente o valor a ser restituído ao promitente comprador. (...) VIII. Recursos principal e adesivo desprovidos. (Acórdão 1256130, 00493067520148070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 9/7/2020. Sem Página Cadastrada.) Nesta ilação, a sentença deve ser reformada para estabelecer o INPC como índice de correção monetária dos valores a serem restituídos aos promitentes compradores. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e do apelo adesivo. DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte ré, para REFORMAR EM PARTE a sentença, para estabelecer o INPC como índice de correção monetária a valor a ser pago aos autores; e afastar a condenação dos réus ao pagamento da multa moratória. NEGO PROVIMENTO ao apelo adesivo. Majoro os honorários para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, mantida a sucumbência determinada na sentença. É como voto. A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. CONHECER DO APELO ADESIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, DECISÃO UNÂNIME.

Ato Ordinatório

N. 0701878-20.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: NORIYUKI TAKAHASHI. A: HARUMI KIMURA TAKAHASHI. Adv (s).: DF40462 - HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS, DF14350 - LEONARDO HENRIQUE MUNDIM MORAES OLIVEIRA, DF36687 -UMBERTO BARA BRESOLIN, DF50210 - MARCELA BRITO SIMOES. R: WRJ ENGENHARIA LTDA. Adv (s).: DF28827 - DANIELE CARVALHO VILAR. R: LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc. II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte agravante para recolher as custas processuais. Brasília/DF, 13 de maio de 2021. JULIANE BALZANI RABELO INSERTI Diretora da 1ª Turma Cível

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