Processo nº 0001070-70.2018.5.11.0008

Dra. Sálvia de Souza Haddad x Maria do Espirito Santo Vidal Batista

Andamento processual

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28/10/2020há 27 dias

Secretaria da Primeira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 35a. Sessão Ordinária da 1ª Turma, a realizar-se nas modalidades virtual e telepresencial. A sessão virtual terá início à 00:00 de 17/11/2020 e encerramento à 00:00 de 24/11/2020.

Os processos remetidos para julgamento telepresencial, nos termos do Ato conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, serão julgados no dia 25 de novembro de 2020, quarta-feira, a partir das 14h00.

O endereço de convite para participação na sessão telepresencial é: https://cnj.webex.com/meet/t1

O endereço para acesso a sessão é:

www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-ao-vivo. Os Recursos de Revista decorrentes do provimento de Agravos de Instrumento constantes da presente pauta serão incluídos em nova pauta.

Processo Nº Ag-AIRR-0001070-70.2018.5.11.0008

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

AGRAVANTE(S) ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora DRA. SÁLVIA DE SOUZA HADDAD

AGRAVADO(S) MARIA DO ESPIRITO SANTO VIDAL BATISTA

Advogada DRA. DÉBORA DE CAMPOS FROTA(OAB: 10140-A/AM)

AGRAVADO(S) PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Advogada DRA. JÉSSICA LAHIS SILVA BASTOS DE MENEZES(OAB: 10836-A/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- MARIA DO ESPIRITO SANTO VIDAL BATISTA

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

29/05/2020há 6 meses
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19/05/2020há 6 meses
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15/05/2020há 6 meses
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14/05/2020há 6 meses
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Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-0001070-70.2018.5.11.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz José Dezena da Silva

Agravante ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora Dra. Sálvia de Souza Haddad

Agravado MARIA DO ESPIRITO SANTO VIDAL BATISTA

Advogada Dra. Débora de Campos Frota(OAB: 10140/AM)

Agravado PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Advogada Dra. Jéssica Lahis Silva Bastos de Menezes(OAB: 10836/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- MARIA DO ESPIRITO SANTO VIDAL BATISTA

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado Estado do Amazonas, no qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 11/6/2019).

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento.

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pela Suprema Corte ao julgar o RE 760.931/DF (Tema 246) referente à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço".

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONFIGURAÇÃO

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista do Estado do Amazonas, por aplicação do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, sob o argumento de que não foram infirmados todos os fundamentos adotados pelo Juízo a quo como razões de decidir.

Contra referido entendimento, o agravante se insurge, aduzindo que preencheu os requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista. Examinando o teor do apelo interposto pelo Poder Público, o que verifico é que, de fato, foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 896, § 1.º-A, da CLT, visto que o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que abarca a questão controvertida, apontou afronta a norma legal e constitucional, bem como impugnou o fundamento jurídico adotado pelo Juízo a quo como razão de decidir. Sendo assim, está autorizado o exame do mérito da controvérsia, ao qual passo a analisar no presente Agravo de Instrumento, por força da OJ n.º 282 da SBDI-1 do TST.

Pois bem. Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, nos casos em que se discute a terceirização de serviços, à luz do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, da ADC n.° 16 e do Tema n.º 246 de Repercussão Geral.

Por ocasião do julgamento da ADC n.º 16/DF, em que foi declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, o Supremo Tribunal Federal proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilização pelo pagamento desses encargos. Todavia, ressalvou o entendimento de que aresponsabilidade subsidiáriada Administração subsiste quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado.

Nesse sentido foi editado o item V da Súmula n.º 331 do TST, que estabelece:

"[...]

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Esse Verbete Sumular, conquanto tenha sido editado em momento anterior ao julgamento do Tema n.º 246 de Repercussão Geral pelo STF, não se encontra em descompasso com o entendimento nele firmado, porquanto ressalta a necessidade de ser efetivamente comprovada a culpa in vigilando da Administração Pública para autorizar a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços.

No caso dos autos, constata-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorreu da ausência de comprovação da fiscalização no cumprimento do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a empresa prestadora de serviços. É o que se depreende do seguinte trecho do acórdão regional (transcrito pelo recorrente em seu apelo):

"Ademais, não há qualquer prova concreta nos autos de que tenha fiscalizado o contrato firmado com o prestador de serviços, nem mesmo que tenha indicado um representante para supervisionar o cumprimento das obrigações dele decorrentes. (...) Logo, resta caracterizada a típica culpa "in vigilando" e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária do litisconsorte pelo pagamento dos créditos dos empregados. Ainda, não há falar em incorreta inversão do ônus da prova nesse caso, pois o litisconsorte é quem detém as condições de apresentar provas de eventuais fiscalizações do contrato com a empresa terceirizada, e não a obreira, sendo assim, cabe ao litisconsorte trazer aos autos tais documentos. (...) Outrossim, o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, só se justifica quando interpretado no contexto das demais normas, de forma sistemática.

Não é rara a conivência, ainda que sem dolo ou culpa, dos agentes públicos pela falta ou insuficiência de acompanhamento da execução do contrato. E, nesta circunstância, o dever de indenizar do ente público decorre da previsão constitucional estampada no art. 37, §6º, da CF, que, por força do princípio da hierarquia das leis, sobrepõe-se à vedação de que trata o §1º, do art. 71 da Lei nº 8.666/93, descabendo a invocação do art. 5º, inc. II/CF. (...) O caso em tela amolda-se perfeitamente ao estatuído na Súmula 331. Ademais, a matéria encontra-se pacificada neste Regional, conforme Súmula 16, que assim dispõe: SÚMULA 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços."

Portanto, conforme se verifica da transcrição acima, o Regional atribuiu responsabilidade subsidiária ao Estado do Amazonas,

consignando que o tomador dos serviços não comprovou o cumprimento do seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços, incorrendo, assim, em culpa in vigilando.

Ressalte-se, por relevante, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte decidiu, no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão realizada em 12/12/2019, que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgãopúblico tomador dos serviços demonstrar que cumpriu o seu dever de fiscalização para que não seja responsabilizado subsidiariamente, visto ser obrigação do tomador de serviços a prerrogativa da fiscalização do contrato.

Diante de tais considerações, especialmente a tese jurídica de que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa e na análise dos elementos fáticos apresentados nos autos, o reexame da controvérsia encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

11/05/2020há 6 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
02/10/2019ano passado
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva)
Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho
20/09/2019ano passado
Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 1ª Turma · 8ª Vara do Trabalho de Manaus
Data de tramitação
17/09/2019 a 28/10/2020
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2018
Partes envolvidas