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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0006

Petição Inicial - TRT04 - Ação Trabalhista - Rorsum - contra F a Recursos Humanos e Hospital Nossa Senhora da Conceicao

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho da MMa Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Nome, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, portadora do documento de identidade nº 00000-00, residente e domiciliada em Porto Alegre/RS, na EndereçoCEP 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, propor:

AÇÃO TRABALHISTA

em face de 1) F A Recursos Humanos Ltda. - ME , Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede em Cachoeirinha/RS, na EndereçoCEP 00000-000; e 2) Hospital Nossa NomeS/A , Empresa Pública, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede em Porto Alegre/RS, na EndereçoCEP 00000-000, pelo que passa a expor e ao final requerer:

Preliminarmente

1. Do valor da ação estimado e da sua fixação tão somente para fins de alçada - artigos da Lei 5.584/1970 e 12, § 2º da IN 41/2018 do C. TST

Inicialmente a parte autora aduz que apresentará o valor da ação meramente ESTIMADO, atendendo ao disposto no artigo 840, § 1º da CLT, c/c artigo da Lei 5584/70, para efeitos processuais.

Assevera, nesse sentido, que o artigo 840 da CLT em momento algum determina que o valor do pedido deva ser individualizado em cada item, o que é corroborado pelo teor da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que no seu artigo 12, § 2º dispõe que o VALOR DA CAUSA será ESTIMADO, inexistindo exigência de individualização do valor de cada pedido mesmo quando há cumulação objetiva no petitório.

Sem prejuízo, considera a reclamante que o rigor imposto pelo § 3º do artigo 840 da CLT se revela inconstitucional na medida em que restringe o acesso do trabalhador à Justiça, com o único propósito de excluir, da apreciação do Poder Judiciário, a lesão aos direitos da requerente em detrimento do princípio da simplicidade da petição inicial trabalhista.

Dispensar tratamento diferenciado ao processo do trabalho, impondo rigor formal não exigido em nenhum outro ramo do direito processual, afronta o caput do artigo da CF (princípio da isonomia).

Condicionar o processamento da ação à indicação de valor individualizado dos pedidos sob pena de extinção, se torna obstáculo intransponível à reclamante, que não possui a documentação e nem mesmo condições de contratar perito contábil para tal, devendo, portanto, ser recebida a presente ação, com valor da causa estimado, e afastando-se para todos os efeitos, a aplicabilidade do § 3º do artigo 840 da CLT, por inconstitucionalidade em controle difuso, no caso sub judice .

Ademais, a fase de liquidação de sentença é o momento processual adequado para a apuração do valor líquido da execução e da condenação, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT .

2. Da não aplicação da Lei nº 13.467/17

Aduz a requerente, em segundo lugar, que não deve ser aplicada ao presente caso a Lei nº 13.467/17 (direito material e processual).

A intitulada Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei nº 13.467/17, em observância pura à segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito e ao direito adquirido, nos termos do artigo , XXXVI, da Constituição da Republica.

Deve ser aplicado in casu o princípio da irretroatividade de norma nova, disposto no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LIDB):

"Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

As disposições constantes da Lei nº 13.467/17 somente podem - e não devem necessariamente - ser aplicadas para os contratos de trabalho celebrados a partir de 11/11/2017 , em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

É o que requer a parte autora.

Mérito

3. Do pacto laboral

A reclamante foi admitida em 27/03/2017, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, a qual sempre ocupou formalmente.

O seu contrato de trabalho está em vigor, sendo que no dia 25/08/2018 a autora foi verbalmente dispensada pelo segundo réu tendo em vista a troca de prestador de serviços de limpeza no Hospital, assumindo a empresa CCS Serviços Terceirizados no lugar da primeira ré (F A Recursos Humanos).

No mês de maio de 2018 o seu salário base mensal correspondia ao valor de R$ 00.000,00. A litigante também recebia adicional de insalubridade em grau máximo e auxílio alimentação.

4. Da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços

A demandante aduz que durante todo o período contratual prestou serviços em favor do Hospital Nossa Nome, inclusive lá permanecendo durante o período de transição entre os contratos mantidos com a primeira ré e com a empresa CCS, até ter os seus serviços dispensados quando esta assumiu.

Dessa forma, o segundo réu deve ser condenado subsidiariamente por todas as parcelas deferidas na presente ação.

A reclamante aduz que devem ser assegurados os direitos sociais dos trabalhadores, previstos no artigo da Constituição Federal e resguardado o valor social do trabalho, um dos fundamentos da República, garantido no inciso IV do artigo da Carta Magna.

Assim, havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré, deve o Hospital Nossa Nomeresponder subsidiariamente pela condenação.

5. Do salário de julho de 2018

Os requeridos não efetuaram o pagamento do salário da demandante relativo ao mês de julho de 2018, em que pese ela tenha trabalhado durante a integralidade do período junto ao Hospital.

Dessa forma, vindica o pagamento do salário de julho de 2018, monetariamente corrigido.

6. Do FGTS com 40%

6.1 A autora requer, ainda, o pagamento de diferenças de FGTS relativamente a todo o pacto laboral, acrescidas da indenização compensatória de 40%, pois, conforme comprova o extrato em anexo, os recolhimentos não foram feitos em todos os meses do pacto laboral.

6.2 A litigante postula também a incidência do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com acréscimo de 40% sobre todas as verbas de natureza salarial deferidas.

6.3 Por derradeiro, requer seja a quantia devida a titulo de FGTS atualizada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

7. Da rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários

Conforme aduzido acima, desde julho de 2018, a reclamante não recebe os salários e o FGTS não vem sendo recolhido pela sua empregadora.

Além disso, a partir de julho de 2018 a primeira ré simplesmente abandonou os trabalhadores que prestavam serviços para o segundo réu já que estava provavelmente no prazo do aviso prévio, sendo que este, como ainda não havia recebido a equipe de trabalho da empresa CCS determinou à reclamante e aos seus colegas que continuassem prestando serviços sob a promessa de colocar os salários em dia, o que não foi levado a efeito.

Como contrapartida forneceu apenas a refeição em uma espécie de marmita que não poderia ser consumida no refeitório do Hospital, mas em uma espécie de depósito onde estavam estocados materiais de trabalho e, inclusive, onde havia sanitário (s); além de um cartão TRI (assistencial) para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

A reclamante tentou diversas vezes contatar a sua empregadora sem sucesso, inclusive se dirigindo com outros colegas de trabalho até a sua sede que não estava em funcionamento, sendo recebidos e dispensados pelo vigilante/porteiro.

Em decorrência das situações narradas acima se observa claramente que a empregadora da reclamante, COM A ANUÊNCIA DO SEGUNDO RÉU, não está cumprindo as obrigações do contrato de trabalho, a exemplo do pagamento dos salários, o recolhimento do FGTS e, ainda, está submetendo a obreira a total insegurança no que diz respeito à continuidade ou não do pacto laboral na medida em que "abandonou" os empregados que prestavam serviços junto ao Hospital requerido.

Por tais motivos, vindica a parte autora seja decretada a rescisão indireta do seu contrato de trabalho (alínea d do artigo 483 da CLT), condenando os réus ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, a saber: aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e indenização compensatória de 40% sobre o saldo para fins rescisórios do FGTS.

Aduz que, logicamente, deve ser considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço para o pagamento das férias com 1/3 e do décimo terceiro salário.

Ainda, requer seja procedida à baixa na sua CTPS e fornecidos os documentos para a liberação do FGTS depositado durante o contrato de trabalho e para o encaminhamento do seguro-desemprego, ou, sucessivamente, sejam expedidos os competentes alvarás.

Pondera que desde o dia 25/08 está sem posto de trabalho, já que no dia anterior foi dispensada pelo Hospital, sem conseguir contatar a sua empregadora, sem receber quaisquer valores e, ainda, impedida de procurar outro emprego. Além disso, evidentemente, está enfrentando inúmeras dificuldades financeiras.

Por tais motivos, requer, LIMINARMENTE, SEJA CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA (artigo 300 do NCPC) decretando a IMEDIAA rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando à primeira ré que efetue o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, bem como que proceda à baixa na CTPS da autora e forneça a documentação para o saque do FGTS e para o encaminhamento do seguro-desemprego, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo.

8. Do dano moral

Devido ao descaso e ao ato ilícito cometido pela empregadora da reclamante, com a anuência do segundo réu, ao não pagar os salários, ao deixá-la em situação de total indefinição sobre a continuidade ou não da prestação de serviços após o término do contrato havido entre os reclamados; e, ainda, pelo fato de a partir de julho de 2018 a demandante trabalhar pelo fornecimento de transporte e alimento fornecido pelo Hospital em "marmitas" e consumido em uma espécie de depósito, junto a inúmeros produtos de limpeza, materiais e, inclusive, onde havia sanitário, impedindo que utilizasse o refeitório do segundo réu.

Todas as situações causaram e vem ocasionando à reclamante nervosismo, constrangimento, incerteza, angústia, desespero e humilhação perante os seus credores, familiares e amigos em decorrência do atraso de contas e compromissos assumidos e aquisição de produtos destinados à manutenção do lar.

Relevante ponderar que a litigante tem quatro (04) filhos que dependem dela, agravando a sua situação.

Longe de ser um descuido, o inadimplemento dos salários, a inobservância de condições dignas de trabalho e a incerteza quanto à manutenção do emprego acarretam danos à personalidade do trabalhador, dignidade e integridade psíquica, ferindo o primado da dignidade, causando transtornos, angústia e sofrimento .

E mais, ao proceder dessa forma, os réus incorreram em abuso de direito do qual decorre o dano moral, porquanto vai de encontro à dignidade do ser humano.

Ainda, prescindem de provas haja vista serem evidentes os inúmeros problemas gerados pelo descumprimento das obrigações do contrato e de condições pouco dignas de trabalho resultando evidente o dever de indenizar.

9. Das multas dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT

9.1 A obreira pleiteia, ainda, o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.

9.2 Requer também a aplicação do artigo 467 Consolidado no que couber.

10. Da gratuidade de justiça

10.1 No presente caso, há necessidade de concessão da justiça gratuita em favor da requerente, que não possui condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, atendendo aos requisitos das Leis números 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83.

Além disso, com fulcro no artigo 790, § 3º da CLT, tendo em vista que a reclamante percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, merece ser concedido, de plano o benefício da Justiça Gratuita, dispensando-a do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, em caso de sucumbência, e emolumentos.

Inobstante, caso este MM. Juízo entenda que a documentação comprobatória da situação de pobreza da obreira é insuficiente à comprovação do estado hipossuficiente alegado, requer, desde já, a aplicação do § 3º do artigo 99 do NCPC, norma mais favorável ao empregado, presumindo-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora, documento este que também instrui a presente peça.

Sucessivamente, caso não aplicado o artigo 99, § 3º do CPC, requer, desde já, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal c/c Súmula nº 263 do

C. TST, devendo o Juízo indicar a documentação que entende pertinente para a comprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que a reclamante

proceda à respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do NCPC.

10.2 Outrossim, merece ser declarada, mediante sistema de controle difuso de constitucionalidade, e para atender ao disposto no artigo 102 e alíneas da CF/88, a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790-B, caput , e § 4º, além do artigo 791-A, § 4º da CLT.

Sobre o artigo 790-B, caput, a inconstitucionalidade se dá pela afronta ao artigo 5º, caput, e a seu inciso LXXIV, na medida em que o primeiro, cláusula pétrea, dispõe que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" , e o segundo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Entendimento em sentido contrário resultaria em desrespeito aos princípios da proteção do trabalhador e subprincípios da condição mais benéfica, "in dubio pro operário" e norma mais favorável, e da isonomia, positivado no caput do artigo da Constituição da Republica, haja vista ser impossível, no âmbito das relações de trabalho, instituir a igualdade imediata entre partes nitidamente desiguais.

Nesse passo, tem-se que a norma mais favorável, quanto à extensão e abrangência da assistência judiciária gratuita reside no artigo 98, § 3º do NCPC, ora reproduzido:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais; (...)

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (...)

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Certo é que o artigo 790-B, caput da CLT afronta literalmente o inciso LXXIV do artigo da CF/88, razão pela qual merece ser declarado inconstitucional por esse respeitável Juízo, requerendo, desde já, sua inaplicabilidade ao caso concreto.

Melhor sorte não assiste ao § 4º do artigo 790-B da CLT, devendo ser afastada a sua aplicação, pois esbarra no princípio da proteção, derivado direto do princípio constitucional da isonomia, atraindo para a relação jurídica a aplicação da norma mais favorável ao empregado, que no caso é igualmente o artigo 98, § 1º, inciso VI do CPC, o qual dispõe que são abrangidos pela Justiça Gratuita "os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira" . Aludido dispositivo celetista afronta, ainda, o artigo , LXXIV da CF/88.

O mesmo raciocínio se aplica ao art. 791-A, § 4º da CLT, o qual dispõe que, "vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (...)" por afronta às garantias constitucionais de acesso à jurisdição e do mínimo material necessário à proteção da dignidade humana ( CF/88, artigo , inciso III e artigo , inciso LXXIV). Por conseguinte, os créditos trabalhistas auferidos por quem ostente tal condição não se sujeitam ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo se comprovada a perda da condição.

Em todos os casos, merece ser acolhida a tese de inconstitucionalidade, com sua declaração expressa por este MM. Juízo, aplicando-se o artigo 98 do CPC, garantindo-se à reclamante a concessão da Justiça Gratuita, a qual deverá abranger, integralmente, as custas processuais, os honorários periciais, bem assim os honorários de sucumbência, caso haja, em favor do procurador da parte contrária, além dos demais itens constantes do § 1º do aludido dispositivo legal, sem ressalvas e inadmitia a possibilidade de adimplemento das aludidas verbas através de parcelas obtidas em outros processos judiciais.

11. Dos honorários de sucumbência

A parte autora requer, ainda, o pagamento dos honorários de sucumbência, a incidir sobre o valor bruto da condenação.

12. REQUERIMENTO

Em face do exposto, a reclamante postula (valores meramente estimativos):

a) condenação subsidiária do segundo reclamado;

b) pagamento do salário de julho de 2018, monetariamente corrigido: R$ 00.000,00;

c) pagamento de diferenças de FGTS relativamente a todo o pacto laboral, acrescidas da indenização compensatória de 40%: R$ 00.000,00;

d) LIMINARMENTE, SEJA CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA (artigo 300 do NCPC) decretando a IMEDIATA rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando à primeira ré que efetue o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, bem como que proceda à baixa na CTPS da autora e forneça a documentação para o saque do FGTS e para o encaminhamento do seguro-desemprego, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo (valores das verbas rescisórias abaixo);

e) seja decretada a rescisão indireta do seu contrato de trabalho (alínea d do artigo 483 da CLT), condenando os réus ao pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (R$ 00.000,00), décimo terceiro salário proporcional (R$ 00.000,00), férias vencidas e proporcionais com 1/3 (R$ 00.000,00) e indenização compensatória de 40% sobre o saldo para fins rescisórios do FGTS (R$ 00.000,00);

f) seja procedida à baixa na sua CTPS e fornecidos os documentos para a liberação do FGTS depositado durante o contrato de trabalho e para o encaminhamento do seguro-desemprego, ou, sucessivamente, sejam expedidos os competentes alvarás;

g) pagamento de indenização por dano moral: R$ 00.000,00;

h) pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT: R$ 00.000,00;

i) aplicação do artigo 467 da CLT: R$ 00.000,00;

j) incidência de juros e correção monetária;

k) seja concedida a gratuidade de justiça, isentando-a do recolhimento das custas e demais despesas processuais, inclusive, honorários de sucumbência em favor do (s) patrono (s) da parte adversa;

l) pagamento de honorários de sucumbência: R$ 00.000,00.

Requer, ainda:

O recebimento e o processamento da presente peça com a apresentação de valor da causa estimado, nos termos do artigo 12º, § 2º da IN 41/2018 TST, c/c artigo da Lei 5584/70, e ainda com aplicação subsidiária dos artigos 324, § 1º, incisos II e III do CPC (pedido genérico) e artigo 491, inciso II do CPC.

A decretação de inconstitucionalidade, do § 3º do artigo 840 da CLT, com o seu afastamento no caso concreto, por obstaculizar o direito de acesso à justiça (artigo , XXXV da CF) e afrontar ao princípio da simplicidade do processo do trabalho e da isonomia constitucional entre os litigantes desta justiça especializada em relação aos da Justiça comum (artigo caput da CF), já que o valor da causa sequer é requisito essencial da petição inicial, pois na falta de impugnação da parte contrária o valor indicado convalida-se (artigo 293 CPC).

A procedência da ação;

A notificação dos reclamados para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

A notificação pessoal da reclamante para comparecer à audiência inicial, sob as penas do artigo 844 da CLT;

Seja determinada a juntada aos autos de todos os registros de horário, contracheques, contrato de trabalho, ficha funcional completa, extrato analítico do FGTS, contratos de prestação de serviços, dentre outros relativos ao pacto laboral, sob as penas do artigo 400 do NCPC;

Protesta por todo o gênero de prova e requer a sua produção pelos meios em direito admitidos. Vindica, ainda, o depoimento pessoal dos (as) representantes dos réus, sob pena de confissão;

Por fim, requer sejam todas as notificações e intimações atinentes ao feito enviadas/realizadas exclusivamente em nome de sua procuradora signatária, com endereço profissional em Porto Alegre/RS, na EndereçoCEP 00000-000.

É atribuído à causa, apenas para fins de alçada/distribuição, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF