Processo nº 0021244-68.2018.5.04.0211

F. P. G. x O. S. A. R. J.

O processo possui 34 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Tem como partes envolvidas Alexandre Nasi de Azevedo, Carolina Nasi de Azevedo, Claudia Moraes Diefenthaler, F. P. G., Gustavo Andre Brochado de Mello, Henrique Cusinato Hermann, O. S. A. R. J., R. C. S. R. S. A., S. S. R. S. A..

Andamento processual

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02/03/2021há 6 dias

Posto de Capão da Canoa

Processo Nº ATOrd-0021244-68.2018.5.04.0211

AUTOR FERNANDO PEDROSO GUARAGNA

ADVOGADO CAROLINA NASI DE AZEVEDO(OAB: 58421/RS)

ADVOGADO GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO(OAB: 55492/RS)

ADVOGADO ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO(OAB: 54811/RS)

RÉU OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER(OAB: 71427/RS)

RÉU SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO Henrique Cusinato Hermann(OAB: 46523/RS)

PERITO MOZART DAGOBERTO GIOVANINI PEREIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27452d6 proferido nos autos.

Notifiquem-se as partes acerca do cálculo apresentado pelo contador ad hoc (id. 1408dda), prazo oito dias, conforme art. 879, §2º, da CLT, observando-se que eventual impugnação deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

das

CAPAO DA CANOA/RS, 02 de março de 2021.

LUIS FERNANDO DA COSTA BRESSAN

Juiz do Trabalho Substituto

Posto de Capão da Canoa

Processo Nº ATOrd-0021244-68.2018.5.04.0211

AUTOR FERNANDO PEDROSO GUARAGNA

ADVOGADO CAROLINA NASI DE AZEVEDO(OAB: 58421/RS)

ADVOGADO GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO(OAB: 55492/RS)

ADVOGADO ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO(OAB: 54811/RS)

RÉU OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER(OAB: 71427/RS)

RÉU SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO Henrique Cusinato Hermann(OAB: 46523/RS)

PERITO MOZART DAGOBERTO GIOVANINI PEREIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO PEDROSO GUARAGNA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27452d6 proferido nos autos.

Notifiquem-se as partes acerca do cálculo apresentado pelo contador ad hoc (id. 1408dda), prazo oito dias, conforme art. 879, §2º, da CLT, observando-se que eventual impugnação deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

das

CAPAO DA CANOA/RS, 02 de março de 2021.

LUIS FERNANDO DA COSTA BRESSAN

Juiz do Trabalho Substituto

14/01/2021há 2 meses

Posto de Capão da Canoa

Processo Nº ATOrd-0021244-68.2018.5.04.0211

AUTOR FERNANDO PEDROSO GUARAGNA

ADVOGADO CAROLINA NASI DE AZEVEDO (OAB: 58421/RS)

ADVOGADO GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO (OAB: 55492/RS)

ADVOGADO ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO (OAB: 54811/RS)

RÉU OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER (OAB: 71427/RS)

RÉU SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO Henrique Cusinato Hermann (OAB: 46523/RS)

PERITO MOZART DAGOBERTO GIOVANINI PEREIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae0c78c proferido nos autos.

Notifiquem-se as partes acerca do cálculo apresentado pelo contador ad hoc (id. 9a52b6e), prazo oito dias, conforme art. 879, § 2º, da CLT, observando-se que eventual impugnação deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

das

CAPAO DA CANOA/RS, 15 de janeiro de 2021.

LUIS FERNANDO DA COSTA BRESSAN

Juiz do Trabalho Substituto

Posto de Capão da Canoa

Processo Nº ATOrd-0021244-68.2018.5.04.0211

AUTOR FERNANDO PEDROSO GUARAGNA

ADVOGADO CAROLINA NASI DE AZEVEDO (OAB: 58421/RS)

ADVOGADO GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO (OAB: 55492/RS)

ADVOGADO ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO (OAB: 54811/RS)

RÉU OI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER (OAB: 71427/RS)

RÉU SEREDE - SERVICOS DE REDE SA

ADVOGADO Henrique Cusinato Hermann (OAB: 46523/RS)

PERITO MOZART DAGOBERTO GIOVANINI PEREIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- FERNANDO PEDROSO GUARAGNA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae0c78c proferido nos autos.

Notifiquem-se as partes acerca do cálculo apresentado pelo contador ad hoc (id. 9a52b6e), prazo oito dias, conforme art. 879, § 2º, da CLT, observando-se que eventual impugnação deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

das

CAPAO DA CANOA/RS, 15 de janeiro de 2021.

LUIS FERNANDO DA COSTA BRESSAN

Juiz do Trabalho Substituto

02/12/2020há 3 meses

Posto de Capão da Canoa

Processo Nº ATOrd-0021244-68.2018.5.04.0211

AUTOR FERNANDO PEDROSO GUARAGNA

ADVOGADO CAROLINA NASI DE AZEVEDO(OAB: 58421/RS)

ADVOGADO GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO(OAB: 55492/RS)

ADVOGADO ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO(OAB: 54811/RS)

RÉU OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER(OAB: 71427/RS)

RÉU SEREDE - SERVICOS DE REDE SA

ADVOGADO Henrique Cusinato Hermann(OAB: 46523/RS)

PERITO MOZART DAGOBERTO GIOVANINI PEREIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- SEREDE - SERVICOS DE REDE SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfbe1ba proferido nos autos.

Tendo em vista as divergências de valores nos cálculos apresentados pelas partes, determino a realização de cálculos por contador do Juízo, o Bel. MOZART DAGOBERTO GIOVANINI PEREIRA, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de seu laudo, devendo observar as diretrizes definidas por este juízo ID 080da99.

fpn

CAPAO DA CANOA/RS, 03 de dezembro de 2020.

LUIS FERNANDO DA COSTA BRESSAN

Juiz do Trabalho Substituto

Posto de Capão da Canoa

Processo Nº ATOrd-0021244-68.2018.5.04.0211

AUTOR FERNANDO PEDROSO GUARAGNA

ADVOGADO CAROLINA NASI DE AZEVEDO(OAB: 58421/RS)

ADVOGADO GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO(OAB: 55492/RS)

ADVOGADO ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO(OAB: 54811/RS)

RÉU OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER(OAB: 71427/RS)

RÉU SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO Henrique Cusinato Hermann(OAB: 46523/RS)

PERITO MOZART DAGOBERTO GIOVANINI PEREIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO PEDROSO GUARAGNA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfbe1ba proferido nos autos.

Tendo em vista as divergências de valores nos cálculos apresentados pelas partes, determino a realização de cálculos por contador do Juízo, o Bel. MOZART DAGOBERTO GIOVANINI PEREIRA, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de seu laudo, devendo observar as diretrizes definidas por este juízo ID 080da99.

fpn

CAPAO DA CANOA/RS, 03 de dezembro de 2020.

LUIS FERNANDO DA COSTA BRESSAN

Juiz do Trabalho Substituto

12/11/2020há 4 meses

Assessoria Cadastral 000083314141

Solicitação de Solicitação de 20061817250833500 Habilitação Habilitação 000082583559

20061817284574700

Atosocietario Contrato Social

000082583805

20061817290140500

Procuração Procuração

000082583832

Substabelecimento Substabelecimento 20061817314280700 com Reserva de com Reserva de 000082584093

PRINT WHATS 20061815552399300

Documento Diverso

CLARO 000082573248

Certidão de Oficial de 20061815544553900

Certidão

Justiça 000082573143

20061605483077500

Intimação Intimação

000082397939

Devolução negativa 20061605442055800

Certidão

OJ 000082397936

Certidão de Oficial de 20061018043571900

Certidão

Justiça 000082229620

Solicitação de Solicitação de 20060817251676200 Habilitação Habilitação 000082087648

20060815365214200

Mandado Mandado

000082074420

20060815365203700

Mandado Mandado

000082074419

20060723035554100

Manifestação Manifestação

000082037477

20052809425269200

Intimação Intimação

000081544981

20052717140153900

Despacho Despacho

000081517842

20040614511048100

Intimação Intimação

000079850995

20040317211713600

Despacho Despacho

000079821276

20040315561150300

Emenda à Inicial Emenda à Inicial

000079816668

20031317084762100

Intimação Intimação

000079170199

20031311595813900

Despacho Despacho

000079136821

20030411004720800

Petição Inicial Petição Inicial

000078681103

20030411031284900

Procuração Procuração

000078681339

Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho 20030411032776400 e Previdência Social e Previdência Social 000078681365

Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho 20030411035685800 e Previdência Social e Previdência Social 000078681416

Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, poderá solicitar instruções por meio de atendimento telefônico no número (51) 98455-4012 ou pelo e-mail postocapao@trt4.jus.br. Em razão da pandemia de COVID-19 as unidades da Justiça do Trabalho não estão atendendo presencialmente, por tempo indeterminado. Não haverá prorrogação de prazos para que a parte notificada constitua advogado.

IMPORTANTE: Cabe exclusivamente à Reclamada cadastrar no sistema eletrônico (PJe) os advogados habilitados a atuar no feito, inclusive para receber notificações, mediante utilização da funcionalidade específica para pedidos/registros de habilitação disponível no sistema.

Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara.

CAPAO DA CANOA/RS, 12 de novembro de 2020.

RAQUEL VALSSOLER

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0021244-68.2018.5.04.0211

AUTOR FERNANDO PEDROSO GUARAGNA

ADVOGADO CAROLINA NASI DE AZEVEDO (OAB: 58421/RS)

ADVOGADO GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO (OAB: 55492/RS)

ADVOGADO ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO (OAB: 54811/RS)

RÉU OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER (OAB: 71427/RS)

RÉU SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO Henrique Cusinato Hermann (OAB: 46523/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- FERNANDO PEDROSO GUARAGNA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0f4ba4 proferido nos autos.

Intime-se o autor e a reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para ciência do cálculo de liquidação do (a) reclamada SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., conforme documentos anexos à petição de Id.af92e4f e seguintes, na forma e pena do art. 879, §§ 2º e , da CLT.

fpn

CAPAO DA CANOA/RS, 13 de novembro de 2020.

LUIS FERNANDO DA COSTA BRESSAN

Juiz do Trabalho Substituto

Assessoria Cadastral 000083314141

Solicitação de Solicitação de 20061817250833500 Habilitação Habilitação 000082583559

20061817284574700

Atosocietario Contrato Social

000082583805

20061817290140500

Procuração Procuração

000082583832

Substabelecimento Substabelecimento 20061817314280700 com Reserva de com Reserva de 000082584093

PRINT WHATS 20061815552399300

Documento Diverso

CLARO 000082573248

Certidão de Oficial de 20061815544553900

Certidão

Justiça 000082573143

20061605483077500

Intimação Intimação

000082397939

Devolução negativa 20061605442055800

Certidão

OJ 000082397936

Certidão de Oficial de 20061018043571900

Certidão

Justiça 000082229620

Solicitação de Solicitação de 20060817251676200 Habilitação Habilitação 000082087648

20060815365214200

Mandado Mandado

000082074420

20060815365203700

Mandado Mandado

000082074419

20060723035554100

Manifestação Manifestação

000082037477

20052809425269200

Intimação Intimação

000081544981

20052717140153900

Despacho Despacho

000081517842

20040614511048100

Intimação Intimação

000079850995

20040317211713600

Despacho Despacho

000079821276

20040315561150300

Emenda à Inicial Emenda à Inicial

000079816668

20031317084762100

Intimação Intimação

000079170199

20031311595813900

Despacho Despacho

000079136821

20030411004720800

Petição Inicial Petição Inicial

000078681103

20030411031284900

Procuração Procuração

000078681339

Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho 20030411032776400 e Previdência Social e Previdência Social 000078681365

Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho 20030411035685800 e Previdência Social e Previdência Social 000078681416

Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, poderá solicitar instruções por meio de atendimento telefônico no número (51) 98455-4012 ou pelo e-mail postocapao@trt4.jus.br. Em razão da pandemia de COVID-19 as unidades da Justiça do Trabalho não estão atendendo presencialmente, por tempo indeterminado. Não haverá prorrogação de prazos para que a parte notificada constitua advogado.

IMPORTANTE: Cabe exclusivamente à Reclamada cadastrar no sistema eletrônico (PJe) os advogados habilitados a atuar no feito, inclusive para receber notificações, mediante utilização da funcionalidade específica para pedidos/registros de habilitação disponível no sistema.

Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara.

CAPAO DA CANOA/RS, 12 de novembro de 2020.

RAQUEL VALSSOLER

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0021244-68.2018.5.04.0211

AUTOR FERNANDO PEDROSO GUARAGNA

ADVOGADO CAROLINA NASI DE AZEVEDO (OAB: 58421/RS)

ADVOGADO GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO (OAB: 55492/RS)

ADVOGADO ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO (OAB: 54811/RS)

RÉU OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER (OAB: 71427/RS)

RÉU SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO Henrique Cusinato Hermann (OAB: 46523/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0f4ba4 proferido nos autos.

Intime-se o autor e a reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para ciência do cálculo de liquidação do (a) reclamada SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., conforme documentos anexos à petição de Id.af92e4f e seguintes, na forma e pena do art. 879, §§ 2º e , da CLT.

fpn

CAPAO DA CANOA/RS, 13 de novembro de 2020.

LUIS FERNANDO DA COSTA BRESSAN

Juiz do Trabalho Substituto

29/10/2020há 4 meses

Posto de Capão da Canoa

Processo Nº ATOrd-0021244-68.2018.5.04.0211

AUTOR FERNANDO PEDROSO GUARAGNA

ADVOGADO CAROLINA NASI DE AZEVEDO (OAB: 58421/RS)

ADVOGADO GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO (OAB: 55492/RS)

ADVOGADO ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO (OAB: 54811/RS)

RÉU OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER (OAB: 71427/RS)

RÉU SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO Henrique Cusinato Hermann (OAB: 46523/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- FERNANDO PEDROSO GUARAGNA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 080da99 proferido nos autos.

I. Intime-se as partes (por meio deste despacho) para que, querendo, apresente liquidação por cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, atentando para o entendimento deste Juízo quanto às seguintes diretrizes, prevalecendo contudo as determinações contidas no título executivo:

1. Atualização monetária dos débitos trabalhistas pelo FACDT/TR, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, da tabela única editada pelo CSJT, e em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso na decisão proferida na Reclamação 24.445;

2. Adicional de férias (1/3): deve integrar a remuneração das férias, ainda que silente o título executivo, consoante art. , XVII, da Constituição Federal de 1988;

3. Levantamento de horas extras: mesmo anteriormente à vigência da Lei 10.243, de 19-6-2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso desses limites, as horas extras são contadas minuto a minuto (Súmula 23 do TRT da 4ª Região). Calcular médias para os reflexos pelo número de horas e deduzir valores pagos;

4. Contribuições sociais e fiscais:

a) Cabíveis (exceto parcela destinada a terceiros),

independentemente de previsão no título judicial, tanto a cota do trabalhador quanto do empregador ou equiparado (Súmula 25 do TRT da 4ª Região). Observar se há opção pelo SIMPLES;

b) as contribuições previdenciárias devidas pelas partes incidirão sobre as verbas que compõem o salário-de-contribuição, obedecendo a cota-parte do empregado ao disposto no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súm. 26 do TRT/RS (com dedução mês a mês);

c) as cotas previdenciárias serão calculadas e atualizadas de acordo com a súmula 368, do TST, que dispõe que para as parcelas posteriores a 05.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, com aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, mantendo, para as parcelas anteriores a 05.03.2009, o efetivo pagamento das verbas deferidas como fato gerador,

devendo ser observada a taxa SELIC para a atualização do crédito previdenciário, e, uma vez tornados líquidos, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%;

d) nos termos do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, as contribuições (cotas do empregado e do empregador) incidentes sobre as parcelas adimplidas nas épocas próprias, ainda que em virtude de contrato de emprego ou pagamento extrafolha reconhecidos em juízo (Enunciado 368 do TST), são encargo exclusivo da empresa; e) o aviso prévio indenizado constitui salário-de-contribuição para fins previdenciários;

f) o imposto de renda será calculado na Unidade Judiciária,

devendo a conta de liquidação indicar o total tributável (sem juros e parcelas indenizatórias), o número de meses a que corresponde o montante (considerando o 13º salário como um mês), o valor do INSS dedutível, o número de dependentes e a pensão alimentícia, se houver.

5. Honorários assistenciais: a base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal.

6. FGTS: quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do

órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal.

II. Deverá constar no cálculo de liquidação além do demonstrativo de cada parcela apurada, o resumo de tais valores calculados discriminado de acordo com a certidão de cálculos usualmente utilizada pelas Unidades Judiciárias Trabalhistas da 4ª Região, conforme modelo constante da Recomendação da Corregedoria Regional nº 01/2015, disponível no endereço eletrônico: www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/atosNormativos/recomend acoes/recomendacoesCorregedoria.

Caso o cálculo seja elaborado no sistema PJe-Calc, deverá ser enviado ao e-mail desta Unidade Judiciária (postocapao@trt4.jus.br) o arquivo PJC de modo a permitir a importação e a atualização dos cálculos diretamente no sistema.

III. No silêncio, os cálculos serão elaborados pelo contador do Juízo, Bel. MOZART DAGOBERTO GIOVANINI PEREIRA, que terá prazo de 20 dias para apresentação.

IV. Concluído o laudo, deverão as partes e a União serem intimadas, observada a forma do art. 879, §§ 2º e , da CLT. Em sendo o valor das contribuições previdenciárias devidas inferior a R$ 20.000,00, a intimação da União é dispensada conforme teor da Portaria nº 582/13, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 11 de dezembro de 2013 e Provimento Conjunto nº 12/2013 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

fpn

CAPAO DA CANOA/RS, 29 de outubro de 2020.

LUIS FERNANDO DA COSTA BRESSAN

Juiz do Trabalho Substituto

Posto de Capão da Canoa

Processo Nº ATOrd-0021244-68.2018.5.04.0211

AUTOR FERNANDO PEDROSO GUARAGNA

ADVOGADO CAROLINA NASI DE AZEVEDO (OAB: 58421/RS)

ADVOGADO GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO (OAB: 55492/RS)

ADVOGADO ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO (OAB: 54811/RS)

RÉU OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER (OAB: 71427/RS)

RÉU SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO Henrique Cusinato Hermann (OAB: 46523/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 080da99 proferido nos autos.

I. Intime-se as partes (por meio deste despacho) para que, querendo, apresente liquidação por cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, atentando para o entendimento deste Juízo quanto às seguintes diretrizes, prevalecendo contudo as determinações contidas no título executivo:

1. Atualização monetária dos débitos trabalhistas pelo FACDT/TR, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, da tabela única editada pelo CSJT, e em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso na decisão proferida na Reclamação 24.445;

2. Adicional de férias (1/3): deve integrar a remuneração das férias, ainda que silente o título executivo, consoante art. , XVII, da Constituição Federal de 1988;

3. Levantamento de horas extras: mesmo anteriormente à vigência da Lei 10.243, de 19-6-2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso desses limites, as horas extras são contadas minuto a minuto (Súmula 23 do TRT da 4ª Região). Calcular médias para os reflexos pelo número de horas e deduzir valores pagos;

4. Contribuições sociais e fiscais:

a) Cabíveis (exceto parcela destinada a terceiros),

independentemente de previsão no título judicial, tanto a cota do trabalhador quanto do empregador ou equiparado (Súmula 25 do TRT da 4ª Região). Observar se há opção pelo SIMPLES;

b) as contribuições previdenciárias devidas pelas partes incidirão sobre as verbas que compõem o salário-de-contribuição, obedecendo a cota-parte do empregado ao disposto no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súm. 26 do TRT/RS (com dedução mês a mês);

c) as cotas previdenciárias serão calculadas e atualizadas de acordo com a súmula 368, do TST, que dispõe que para as parcelas posteriores a 05.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, com aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, mantendo, para as parcelas anteriores a 05.03.2009, o efetivo pagamento das verbas deferidas como fato gerador,

devendo ser observada a taxa SELIC para a atualização do crédito previdenciário, e, uma vez tornados líquidos, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%;

d) nos termos do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, as contribuições (cotas do empregado e do empregador) incidentes sobre as parcelas adimplidas nas épocas próprias, ainda que em virtude de contrato de emprego ou pagamento extrafolha reconhecidos em juízo (Enunciado 368 do TST), são encargo exclusivo da empresa; e) o aviso prévio indenizado constitui salário-de-contribuição para fins previdenciários;

f) o imposto de renda será calculado na Unidade Judiciária,

devendo a conta de liquidação indicar o total tributável (sem juros e parcelas indenizatórias), o número de meses a que corresponde o montante (considerando o 13º salário como um mês), o valor do INSS dedutível, o número de dependentes e a pensão alimentícia, se houver.

5. Honorários assistenciais: a base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal.

6. FGTS: quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal.

II. Deverá constar no cálculo de liquidação além do demonstrativo de cada parcela apurada, o resumo de tais valores calculados discriminado de acordo com a certidão de cálculos usualmente utilizada pelas Unidades Judiciárias Trabalhistas da 4ª Região, conforme modelo constante da Recomendação da Corregedoria Regional nº 01/2015, disponível no endereço eletrônico: www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/atosNormativos/recomend acoes/recomendacoesCorregedoria.

Caso o cálculo seja elaborado no sistema PJe-Calc, deverá ser enviado ao e-mail desta Unidade Judiciária (postocapao@trt4.jus.br) o arquivo PJC de modo a permitir a importação e a atualização dos cálculos diretamente no sistema.

III. No silêncio, os cálculos serão elaborados pelo contador do Juízo, Bel. MOZART DAGOBERTO GIOVANINI PEREIRA, que terá prazo de 20 dias para apresentação.

IV. Concluído o laudo, deverão as partes e a União serem intimadas, observada a forma do art. 879, §§ 2º e , da CLT. Em sendo o valor das contribuições previdenciárias devidas inferior a R$ 20.000,00, a intimação da União é dispensada conforme teor da Portaria nº 582/13, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 11 de dezembro de 2013 e Provimento Conjunto nº 12/2013 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

fpn

CAPAO DA CANOA/RS, 29 de outubro de 2020.

LUIS FERNANDO DA COSTA BRESSAN

Juiz do Trabalho Substituto

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · Gabinete da Vice-Presidência · Vara do Trabalho de Torres
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
24/06/2019 a 02/03/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Horas Extras
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte ré
Alexandre Nasi de Azevedo
Advogado envolvido
Carolina Nasi de Azevedo
Advogado envolvido
Claudia Moraes Diefenthaler
Advogado envolvido
F. P. G.
Recorrido