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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0017

Contestação - Ação Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/09/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CLEANTECH PRO SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: RUMO MALHA SUL S.A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MAFRA – ESTADO DE SANTA CATARINA

Autos de processo no 0000000-00.0000.0.00.0000.

CLEANTECH PRO SERVIÇOS LTDA – EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Novo Mundo, em Curitiba, Paraná, por seus procuradores que assinam ao final, todos com escritório profissional EndereçoCEP 00000-000, em Curitiba, Paraná, onde recebem correspondências e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

Aos termos da Ação Trabalhista ajuizada por Nome , o que faz com fundamento no art. 847 da CLT e pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – INTIMAÇÕES E DEMAIS PUBLICAÇÕES

De início, requer-se que as intimações, publicações e comunicações de atos processuais a serem realizadas na demanda sejam feitas obrigatoriamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional EndereçoCEP 00000-000, em Curitiba, Paraná, nos termos do art. 272, § 5o, do CPC e da Súmula 427 do c. TST, sob pena de nulidade.

II – MÉRITO

1 – CONTRATO DE TRABALHO

O Autor foi admitido pela 1a Ré Cleantech Pro Serviços Ltda. – EPP em 23.01.2017, na função de servente de limpeza, na qual permaneceu até a rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 15.07.2018.

Recebeu o Autor, como maior salário, R$ 00.000,00por mês.

As datas de admissão e demissão, a função e o salário do Autor estão registrados nos documentos da contratualidade e na cópia da CTPS que o Autor juntou nos autos com a petição inicial, cujas anotações possuem presunção de veracidade e legitimidade confirmadas pela Súmula 12 do c. TST.

Ainda, o TRCT e os demais comprovantes de pagamento que instruem a defesa fazem prova da correta e total quitação das verbas que o Autor fazia jus pelo contrato de trabalho, dando-se por improcedente a ação em razão da eficácia liberatória advinda da rescisão formal do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 330 do c. TST.

Portanto, não há saldo a ser deferido ao Autor a qualquer título.

2 – JORNADA DE TRABALHO

O Autor alega que trabalhava das 06h50/06h55 às 17h00/17h15 ou mais, de segunda-feira a sexta-feira, e aos sábados até as 12h00/12h30.

Alega também que não era permitido chegar minutos além do horário, inclusive para o intervalo intrajornada, bem como que não era permitido sair antes do horário contratual, e que não recebia pelos minutos residuais.

Pleiteia a condenação da 1a Ré ao pagamento destes minutos residuais como extras ou alternativamente como horas normais, com reflexos em férias com o acréscimo de 1/3, no 13o salário, no aviso prévio, no DSR e no FGTS com a multa de 40%.

Entretanto, nenhuma razão lhe assiste.

O Autor cumpriu jornada de trabalho de segunda-feira à sexta-feira, das 07h00 às 16h00, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, usufruído, em regra, das 12h00 às 13h00, podendo variar de acordo com a conveniência do Autor, e aos sábados das 08h00 às 12h00, totalizando 08h00 diárias e 44h00 semanais.

A veracidade da jornada cumprida pelo Autor está confirmada pelos cartões-ponto juntados com a defesa, que apresentam pequenas variações de minutos nos horários registrados, confirmando a fidedignidade das informações de cada um dos documento, nos termos da Súmula 338 do c. TST.

Tanto é verdade que sequer há alegação na petição inicial de que os honorários consignados nos controles de ponto não correspondem à realidade, o que faz do fato incontroverso.

Nas eventuais ocasiões em que o Autor cumpriu jornada extraordinária de trabalho, as horas trabalhadas foram anotadas nos cartões-ponto e remuneradas

como horas extras, conforme se comprova pelos recibos de pagamento de salário em anexo, ou compensadas com folga em outro dia da semana.

Cita-se por amostragem o holerite do mês de janeiro de 2018:

Sendo assim, incumbia ao Autor apontar por demonstrativo analítico a existência de saldo de horas extras a quitar, bem como que trabalhou em horários diversos dos que estão anotados nos registros de ponto, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou.

Nesse sentido:

ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Constatada a validade dos cartões de ponto trazidos aos autos e existência de valores pagos a título de horas extras nos recibos de salário, compete à autora, enquanto fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC), apresentar demonstrativo, de modo a comprovar que o labor extraordinário não foi devidamente quitado durante a contratualidade. Não logrando êxito o Autor em se desvencilhar do ônus que lhe cabia, nega-se provimento ao recurso, no particular. (TRT-00.000 OAB/UF-2013-513-09-00-9-ACO-08725-2016 - 7A. TURMA; Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA; Publicado no DEJT em 18-03-2016) (destaques pela 1a Ré)

Ante o exposto, impugnam-se os horários e a frequência semanal de trabalho que estiverem em desacordo com os registros dos cartões-ponto por serem unilaterais e inverídicos, valendo ressaltar uma vez mais que todos os horários e dias

trabalhados pelo Autor estão registrados nos controles de ponto e foram remunerados corretamente pela 1a Ré.

Em relação à alegação de que não era permitido chegar minutos além do horário, inclusive para o intervalo intrajornada, bem como que não era permitido sair antes do horário contratual, esclarece a 1a Ré que a exigência do cumprimento pelo empregado da jornada contratual trata-se de direito potestativo do empregador que decorre do poder diretivo que exerce na relação com o empregado, não se afigurando irregular de nenhuma forma.

No tocante aos minutos residuais, a 1a Ré cumpre o que dispõe o artigo 58, § 1o da CLT, e assim, não contabiliza como atraso e nem jornada extraordinária as variações de horários nos registros de ponto que não excedem a cinco minutos, até o limite máximo de dez minutos diários.

Logo, todas as vezes que a variação superou o limite de dez minutos diários, o período total trabalhado além da jornada contratual foi contabilizado e pago como hora extra.

Por fim, não há reflexos em férias com o acréscimo de 1/3, no 13o salário, no aviso prévio, no DSR e no FGTS com a multa de 40%, os quais representam simples acessório de verba principal inexistente, nos termos do art. 92 do Código Civil.

Nesses termos, requer-se seja julgado improcedente o pedido.

2.1 – Dos critério de apuração:

Pela eventualidade, caso esse MM. Juízo entenda pela existência de horas extras não pagas, deverão ser deduzidos os minutos não computáveis à jornada, nos termos do art. 58, § 1o, da CLT e da Súmula 366 do c. TST.

Deverá também ser utilizado o divisor 220 para apuração das horas extras e o adicional de 50%, uma vez que todos os documentos da contratualidade provam que o Autor foi contratado para uma jornada de trabalho de 44 horas semanais.

Inexistindo habitualidade, as horas extras não deverão integrar o salário do Autor para gerar reflexos nas demais parcelas de natureza salarial. Contudo, na hipótese de entendimento em contrário, requer-se seja observada a OJ 394 da SDI- 1 do c. TST.

Na eventualidade de ser verificada a ausência de alguns cartões ponto, requer-se seja utilizada a média física dos demais controles de jornada para os meses faltantes, nos termos do item VI da OJ EX SE no 33 do e. TRT da 9a Região.

Por fim, requer-se sejam observados os dias de fechamento dos cartões ponto e deduzidos os dias de falta e os períodos de férias e outros afastamentos que o Autor ao longo contrato.

3 – VALE TRANSPORTE

O Autor alega que até novembro de 2017 recebia o vale transporte por meio de depósito em conta corrente, e que após essa data, em que pese ter pedido a desistência da utilização do vale, a 1a Ré continuou efetuando o desconto do percentual correspondente nos holerites.

Pleiteia a condenação da 1a Ré na devolução dos valores descontados a esse título.

Novamente, nenhuma razão lhe assiste.

O autor, em 19.12.2017, redigiu pedido de renúncia ao vale transporte de próprio punho, vide documento em anexo, que foi entregue ao departamento pessoal da 1a Ré em meados de janeiro de 2018.

Logo, como o benefício foi creditado ao autor nos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018, a 1a Ré efetuou o desconto da participação do reclamante no custeio, desconto esse que foi cessado a partir do mês de fevereiro de 2018, o que se comprova pelos recibos de pagamento de salário em anexo.

Oportuno ressaltar que o autor não sofreu prejuízo com o desconto até o mês de janeiro de 2018, uma vez que a quota parte do empregado é limitada a 6% do valor do benefício, de modo que o autor teve creditado o correspondente a 94% do valor do benefício naquele mês.

Portanto, tendo em vista que os descontos foram efetuados nos meses em que o autor recebeu efetivamente o benefício, não há fundamento para a devolução pleiteada.

Entretanto, na hipótese de o MM. Juízo acolher o pedido, o que apenas se admite pela eventualidade, deverá ser deduzido o valor recebido pelo autor a título de vale-transporte no mês de janeiro de 2018 e restituído o saldo à 1a Ré mediante a compensação com outras verbas que eventualmente sejam deferidas na ação, sob pena de enriquecimento sem causa do obreiro em prejuízo da Contestante.

Nesses termos, requer-se seja julgado improcedente o pedido.

4 – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

O Autor alega que até a presente data não foi depositada a multa do FGTS, que pleiteia na ação juntamente com supostas diferenças.

Sem razão, no entanto.

O extrato da conta vinculada que a 1a Ré apresenta com a contestação faz prova do depósito regular do FGTS de todo o período contratual. Do mesmo modo, o demonstrativo bancário em anexo comprova o recolhimento do FGTS rescisório, e assim, inexistem diferenças de FGTS a serem deferidas ao Autor.

Por fim, considerando que não há saldo de horas extras em favor do Autor, não há também FGTS para ser deferido, o qual representa simples acessório de verba principal inexistente, nos termos do art. 92 do Código Civil.

Nesses termos, requer-se seja julgado improcedente o pedido.

5 – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

O Autor postula a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Considerando os fundamentos da defesa da 1a Ré, não subsiste saldo de verbas incontroversas no presente caso para serem pagas em primeira audiência, porquanto todas as verbas rescisórias que eram de direito do Autor foram quitadas.

Da mesma forma, não houve exacerbação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, aliado ao fato de que o eventual deferimento de diferenças a esse título não confere ao empregado o direito de receber a multa do art. 477 da CLT.

Nesse sentido:

MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O pagamento das multas questionadas é devido apenas nas hipóteses em que persistam verbas rescisórias incontroversas e não quitadas até a data do comparecimento à Justiça Trabalhista ou pagas em desconformidade com o prazo previsto no art. 477, § 6o, da CLT. Em vista da controvérsia instaurada, rejeito a pretensão de pagamento das multas previstas no art. 467 da CLT e no § 8o, do artigo 477, da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento no particular. (TRT-00.000 OAB/UF-2011-006-09-00-5-ACO-02774-2013 - 1A. TURMA; Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO; Publicado no DEJT em 01-02-2013)

Nesses termos, requer-se seja julgado improcedente o pedido.

6 – JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Primeiramente, resta impugnada a declaração de hipossuficiência, pois o Autor sequer juntou a cópia integral de sua CTPS, deixando de comprovar que não se encontra empregado.

Destarte, requer-se desde já seja o Autor intimado a juntar cópia integral da sua CTPS, bem como declaração de imposto de renda, sob as penas do art. 400 do CPC, no sentido de que não é economicamente hipossuficiente.

Em relação aos honorários pleiteados para o advogado da parte autora, esses não haverão de ser devidos no caso em apreço haja vista se tratar de acessório de principal inexistente.

Contudo, na hipótese de serem superados os argumentos anteriores, há que se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a eventual sucumbência recíproca das partes, sobretudo porque não se afigura razoável e proporcional a fixação de honorários no teto permitido na hipótese de a parte autora ter sucumbência (ainda que parcial) sobre os pedidos.

Ainda pela eventualidade, o percentual de honorários deverá incidir sobre o valor líquido devido ao Autor, porquanto as contribuições previdenciárias e fiscais que venham a decorrer de verbas com natureza salarial são de interesse exclusivo da Fazenda Pública e não do Reclamante, assim como os juros e correção monetária representam somente acessório da verba principal.

Nesses termos, requer-se seja julgado improcedente o pedido.

7 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Em sendo julgados improcedentes os pedidos ou mesmo na hipótese de sucumbência recíproca das partes, requer-se seja o Autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da 1a Ré, no percentual

máximo de 15% (quinze por cento) sobre a maior base de cálculo a ser considerada por esse MM. Juízo, em outro percentual que o Magistrado julgue ser adequado, nos termos do art. 791-A da CLT.

Defira-se, nesses termos.

8 – LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

O Autor apresenta liquidação dos pedidos da inicial tão apenas para atendimento do preceito legal advindo com a reforma trabalhista.

Logo, os valores apresentados na petição inicial não merecem ser observados, uma vez que foram baseados de acordo com as frágeis alegações feitas na reclamatória e sem a observação da prova documental, tratando-se de simples estimativas unilaterais, aleatórias e inverídicas.

De todo modo, na hipótese de deferimento ao Autor das parcelas requeridas na presente reclamatória trabalhista, o que não se espera, mas se admite pela eventualidade, a Reclamada se resguarda ao direito de apresentar impugnação aos cálculos na fase de liquidação, sem que isso configure preclusão de qualquer espécie, pois, somente com a apresentação de valores pelo Autor, sem o respectivo demonstrativo de cálculo, é impossível à 1a Ré apresentar impugnação específica aos valores indicados com a petição inicial, o que viola o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

9 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros e correção monetária são acessórios de principal inexistente.

Ademais, em procedendo alguma das pretensões do Autor, dever-se-á observar o critério da época própria para correção monetária do crédito, devendo ainda, ser observado o disposto no art. 879, § 7o, da CLT e observada a Súmula 439 do TST.

10 – IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

Restam desde já impugnados pela ré todos os documentos juntados com a inicial que não contenham expressamente o nome ou indicativo de que pertençam ao reclamante, aqueles que não contenham chancela da reclamada, não estiverem assinados ou sem o indicativo de quem os preencheu, não servindo de prova em favor da tese do reclamante e, principalmente, aqueles que foram produzidos de forma unilateral, eis que não permitem que a reclamada e esse douto Juízo verifiquem a veracidade de seu conteúdo.

11 – EXECUÇÃO

Na hipótese de condenação, requer-se seja a mesma processada de acordo com os preceitos contidos na CLT, com a consequente declaração de que as regras do CPC não se aplicam ao Processo do Trabalho.

12 – ABATIMENTO DE VALORES

Em caso de procedência de qualquer das pretensões do autor, o que se admite apenas para argumentar, requer-se o abatimento global de todos os valores pagos aos mesmos títulos ou títulos distintos ora reclamados, na forma do art. 767 da CLT, sob pena de “bis in idem” e a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do C. TST, caso sejam lhe deferidas horas extras.

Requer-se, ainda, com fundamento no art. 767 da CLT e no artigo 368 do Código Civil, o abatimento das verbas já pagas, conforme as rubricas postuladas nesta ação, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito da parte autora.

Requer-se em caso de eventual condenação a observância da legislação pertinente em vigor, aplicando-se como critério de atualização o da época própria, ou seja, o índice do mês subsequente ao trabalhado, de acordo com o art. 459, parágrafo único, da CLT. Os juros são simples de 1% ao mês segundo a Lei no 8.177/91. Resta impugnado o pleito de juros capitalizados.

13 – PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Em respeito ao princípio da eventualidade e por extrema cautela, invoca ainda o réu em sua defesa os seguintes argumentos:

Com fulcro na Lei nº 8212/91, inclusive com a nova redação dada pela Lei nº 8620/93, mais precisamente em seu art. 43, na Lei nº 8541/92, em seu art. 46, bem assim na Emenda Constitucional no 20, na hipótese de condenação, requer-se a dedução do crédito da autora dos valores devidos aos órgãos previdenciário (mês a mês) e fiscal (total dos valores). A presente matéria encontra-se pacificada perante o

C. TST através da OJ-SDI-1 n. 363, cuja aplicação requer-se seja observada, restando impugnada as pretensões da petição inicial.

Requer seja reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho no tocante ao recolhimento da parcela de TERCEIROS, conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Sobre Execução Trabalhista no 24, XXVI da Seção Especializada do E. TRT 9aRegião;

A correção monetária deverá ser adotada conforme a norma legal prevista no parágrafo único, do art. 459, da CLT, ou seja, pelo critério do mês subsequente. Referida matéria igualmente se encontra pacificada perante o C. TST através da Súmula no 381, cujo entendimento requer-se seja observado, restando impugnada a pretensão obreira.

A incidência dos juros a partir do ajuizamento da ação, a razão de 1% ao mês de forma simples, nos termos do artigo 39, § 1o, da Lei no 8.177/91, pro rata die, assim como requer que incidam sobre o valor liquido da condenação, ou seja, após a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, restando impugnadas as alegações da inicial. Ao contrário do que quer fazer crer a reclamante, são inaplicáveis os juros compensatórios ao Processo do Trabalho. Tal entendimento é pacífico, ante a ausência de amparo legal. No caso, a matéria “juros” é definida por lei específica na Justiça do Trabalho, sendo que somente são aplicáveis os juros moratórios, não cabendo a aplicação do Código Civil. À autora, quando muito, somente é devida a correção

monetária, a incidir a partir do quinto dia do mês subsequente ao trabalhado. Assim, incabível a pretendida incidência de juros compensatórios, à míngua de amparo legal.

Na fase de execução, sejam observadas as regras específicas aplicáveis nesta Justiça Especializada, consubstanciadas na CLT e na Lei 6830/80, que afastam a aplicação do artigo 769, da CLT, posto que existem normas próprias no Processo do Trabalho (arts. 876 a 892), que dispõem da liquidação e execução da sentença. Logo, ausentes a omissão e a compatibilidade, requer a ré a inaplicabilidade da norma inserta no artigo 523 do CPC, sob pena de configurar expressa contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com manifesta ofensa ao art. 5o, II e LIV, da Constituição Federal.

Outrossim, requer-se a dedução/abatimento de todos os valores pagos e comprovados, de forma global/totalidade, os quais estejam sendo postulados sob o mesmo título, sob pena de incorrer em bis in idem. Encarece, mais, a compensação dos valores e títulos satisfeitos durante a contratualidade havida e admitida nesta contestação, também de forma global/totalidade, relativamente aos valores e títulos postulados.

Por derradeiro, impugnam-se todas as informações, valores e números lançados na exordial, os quais não correspondem a realidade da contratualidade havida.

III – REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a Ré provar o alegado com a produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção, especialmente pelo depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão, ouvida de testemunhas, juntada de documentos, perícia, dentre outras que se fizerem necessárias.

Pede e espera a reclamada sejam todos os pedidos formulados pelo Autor julgados improcedentes, devendo ainda, ser condenado o Autor no pagamento das custas processuais.

Por fim, requer-se que as intimações, publicações e comunicações de atos processuais a serem realizadas na demanda sejam feitas obrigatoriamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional EndereçoCEP 00000-000, em Curitiba, Paraná nos termos do art. 272, § 5o, do CPC e da Súmula 427 do TST, sob pena de nulidade.

Nesses termos, Pede deferimento. Curitiba, 01 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF