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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0017

Petição - Ação Horas Extras contra Cleantech Pro Servicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MAFRA/SC.

Autos de Processo: RT 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Cleantech Pro Serviços Ltda - EPP

Rumo Malha Sul S.A.

Nome, brasileiro, contador, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina n° 036405/0, e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis n° 3930, com endereço profissional na Endereço, Mafra, Estado de Santa Catarina, nomeado nos autos em epígrafe para elaborar os cálculos de liquidação do julgado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentá-los, consoantes demonstrativos anexos, requerendo que sejam juntados e, após os trâmites legais, homologado pelo Juízo.

O valor total da liquidação, atualizado até 19/07/2019, perfaz R$ 00.000,00.

Informa-se que os honorários do contador estão inclusos na planilha de Resumo de Liquidação de Sentença.

Nestes termos, Pede Deferimento.

Mafra/SC, 19 de Julho de 2019.

Nome

CRC/SC 036405/0

CNPC 3930

CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Dados dos autos de processo.

Numeração: RT 0000000-00.0000.0.00.0000

Vara de Origem: Vara do Trabalho de Mafra - SC

Ajuizamento da ação: 11/09/2018

Cálculo corrigido até: 19/07/2019

Reclamante: Nome

Reclamada: Cleantech Pro Serviços Ltda - EPP

Admissão: 23/01/2017

Demissão: 15/07/2018

Resumo da Sentença (id. 105eb82).

2.2. Horas extras excedentes da 8a diária e 44a semanal

"Em decorrência de todo o exposto, CONDENO a primeira ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária, bem como as que, não computadas por esse critério, impliquem extrapolação da 44a hora semanal.

Apuração dos dias trabalhados pelos controles de ponto trazidos aos autos. Base de cálculo composta pelo salário acrescido do adicional de

periculosidade.

Observem-se o divisor 220, o adicional de 50%, os períodos de afastamentos e os parâmetros estabelecidos na Súmula 366 do Egrégio TST e no artigo 58, § 1°, da CLT.

As horas extras deferidas repercutirão nos repousos remunerados, aviso- prévio, férias e o terço constitucional, gratificação natalina e FGTS (8%) acrescido da indenização compensatória de 40% pela despedida.

O deferimento já comporta os minutos residuais, nos termos da lei.

Na apuração dos reflexos em repousos, observe-se a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do Egrégio TST.

Abatam-se os valores pagos sob os mesmos títulos, sem limitação ao mês de apuração (Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do Egrégio TST)." (ipsis litteris)

4. Indenização de 40% do FGTS - Saque dos depósitos - Seguro-desemprego - Multa do artigo 477, § 8°, da CLT

" O autor afirma que não houve depósito da indenização de 40% do FGTS, razão pela qual postula seu pagamento. Complementa que a ré não forneceu os documentos necessários para sacar o FGTS e receber o seguro-desemprego. Sob tais fundamentos, postulou pagamento da indenização pela despedida, entrega dos documentos necessários ao saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, além do pagamento da multa do artigo 477, § 8°, da CLT. Com a inicial, o autor apresenta o extrato de fl. 11, indicando que a indenização de 40% não havia sido depositada até 10 de agosto de 2018, quando já havia passado o prazo legal para pagamento das rescisórias.

Esclareço, desde lodo, que a controvérsia não diz respeito ao pagamento dos valores discriminados no termo rescisório (fls. 8 e 189), razão pela qual foi indeferida a concessão de prazo para comprovação desse pagamento (fl. 238).

Na contestação, a ré afirma que houve a indenização de 40% e que foi regularmente depositada.

A rescisão do contrato do autor ocorreu em 15 de julho de 2018, de modo que o prazo para pagamento das verbas rescisórias escoou em 25 de julho do mesmo ano.

Entretanto, os documentos apresentados pela própria empregadora indicam que o pagamento do FGTS rescisório, incluindo a indenização de 40%, ocorreu apenas em 20 de agosto de 2018 (fls. 232-234). Mais que isso, embora não seja objeto do pedido, os documentos indicam também que, na data da rescisão, havia vários meses em atraso, evidenciando a negligência da segunda ré na fiscalização do contrato, conforme será apreciado em tópico específico.

A indenização de 40% pela despedida integra as verbas rescisórias e deve ser paga no prazo legal (artigo 477, § 6°, da CLT).

Por outro lado, a entrega dos documentos rescisórios e comunicação da despedida aos órgãos competentes, para viabilização do saque do FGTS e do requerimento do seguro-desemprego, também integra as obrigações rescisórias e deve

ser cumprida no mesmo prazo, conforme dispõe atualmente o § 6° do artigo 477 da CLT (com redação dada pela Lei n.° 13.467/2017).

A empregadora sequer contesta a afirmação de que deixou de cumprir tais obrigações, o que levou o Juízo a ter de suprir sua negligência (fls. 13-17).

Parece claro que, sabedora da existência de atrasos nos depósitos do FGTS, a ré protelou a formalização completa da rescisão, a fim de não chamar atenção do empregado para esse fato.

Não se trata, como se vê, de incidência da multa legal pelo simples reconhecimento de diferenças nas verbas rescisórias. Ocorreu, no presente caso, que a ré pagou parte incontroversa das verbas rescisórias fora do prazo legal. Além disso, não cumpriu as demais obrigações de fazer, tornando necessária a concessão de tutela de urgência (fl. 13).

Em decorrência disso, condeno a primeira ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, no valor de R$ 00.000,00 (salário + adicional de periculosidade)." (ipsis litteris)

8. Responsabilidade da segunda ré

" Em decorrência, CONDENO a segunda ré subsidiariamente ao pagamento das verbas inadimplidas pela primeira demandada . " (ipsis litteris)

9. Honorários de advogado - Justiça gratuita

" Diante da sucumbência no único item do pedido, CONDENO as rés (a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de honorários, correspondentes a 15% do valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput , da CLT), observado o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n.° 348 da Colenda SBDI-I do Egrégio TST.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 3°, da CLT, em face da condição de insuficiência econômica." (ipsis litteris)

12. Multa por litigância de má-fé - Arguição de ofício

" Por essa razão, CONDENO a ré ao pagamento de multa correspondente a 9,9% do valor da causa, na forma do artigo 793-C, caput , da CLT." (ipsis litteris)

Resumo do acórdão do E.TRT 12a Região (id. 7905cde).

CONCLUSÃO

" ACORDAM os membros da 6a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO DAS RÉS, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade; por igual votação , rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela segunda ré. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (RUMO MALHA SUL S.A.) e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (CLEANTECH PRO SERVIÇOS LTDA. - EPP) para afastar sua condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé." (ipsis litteris)

Metodologia para elaboração dos cálculos:

JUROS MORATÓRIOS

Os juros de mora foram calculados na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do E. TST, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, devendo incidir sobre a importância corrigida monetariamente. De acordo com o parágrafo primeiro, do art. 39 da LEI 8.177/91, os juros de mora foram calculados no importe de 1% ao mês, in verbis : Juros de Mora. Forma de Cálculo. Nos estritos termos do artigo 39, §1°, da Lei n° 8.177/91, sobre o débito trabalhista incidem juros de mora à razão de 1,00% (um por cento) ao mês, contados pro rata die , a partir do ajuizamento da causa, de acordo com as tabelas emitidas pela Assessoria Econômica do Tribunal da 12° Região.