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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0017

Recurso - Ação Horas Extras contra Cleantech Pro Servicos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/12/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: CLEANTECH PRO SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: CLEANTECH PRO SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MAFRA – ESTADO DE SANTA CATARINA

Autos de processo no 0000000-00.0000.0.00.0000 .

CLEANTECH PRO SERVICOS LTDA - EPP , já qualificada, por seus advogados que assinam ao final, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos de processo em epígrafe de ação trabalhista ajuizada por Nome, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O que faz com fundamento do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A sentença foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 03.10.2018.

Considerando que a partir do início da vigência da Lei 13.467/2017 na data de 11/11/2017, os prazos passaram a ser contados em dias úteis, a teor do art. 775 da CLT, o quinto dia útil a partir da data da publicação recairá em 10.10.2018.

Portanto, são tempestivos os embargos de declaração.

II – MÉRITO

1 – HORAS EXTRAS – OBSCURIDADE:

Na petição inicial, o reclamante alegou que a embargante não realizava o pagamento dos minutos residuais da jornada de trabalho e tampouco permitia ao autor iniciar a jornada após o horário e encerrá-la antes do horário contratual. Por conseguinte, pleiteou a condenação da embargante ao pagamento dos minutos residuais como extras ou, sucessivamente, como horas normais.

Vejamos o que constou na petição inicial a esse respeito:

“(...). Que, não era permitido ao autor chegar minutos além do horário determinado inclusive no intervalo para refeição. Também não era permitido sair antes do horário determinado, mas a ré não pagava os minutos residuais. Laborava o autor, portanto, além da jornada não lhe eram pagas as horas extras a partir da 8a. diária e 44 semanal de forma correta. Neste caso, deve a ré ser condenada no pagamento destes minutos residuais como extras ou alternativamente como horas normais . (...).” (grifo nosso)

Na ata da audiência, o advogado do autor fez menção à amostragem de minutos residuais não remunerados pela embargante, tal como fez o juízo na sentença, pelo que condenou a embargante ao “ pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária, bem como as que, não computadas por esse critério, impliquem extrapolação da 44a hora semanal ”.

Ocorre que pela leitura da sentença não é possível definir a extensão da decisão, ou seja, se serão apuradas somente as extrapolações dos minutos residuais a que alude o artigo 58, § 1o da CLT, tal como consta na causa de pedir, e remuneradas apenas essas extrapolações como horas extras, ou se serão recalculadas todas as horas extras do contrato de trabalho que excederem da 8a diária e 44a semanal.

Portanto, requer seja sanada a obscuridade mediante o pronunciamento expresso do juízo no sentido de esclarecer se a extensão da condenação compreende somente as extrapolações dos minutos residuais a que alude o artigo 58, § 1o da CLT, e remuneradas apenas essas extrapolações como horas extras, ou se serão recalculadas todas as horas extras do contrato de trabalho que excederem da 8a diária e 44a semanal, inclusive para que a embargante possa interpor recurso ordinário sobre a matéria, sem a configuração de supressão de instância, se for o caso.

Nesses termos, requer sejam acolhidos os embargos de declaração.

2 – HORAS EXTRAS – OMISSÃO:

No rol de pedidos da petição inicial, o autor indicou na liquidação para o pedido de horas extras e reflexos o valor de R$ 00.000,00, uma vez que a petição inicial foi ajuizada em 11.09.2018, após a vigência da Lei no 13.467/2017, portanto.

Entretanto, não houve menção na sentença sobre o valor apresentado pelo autor para a pretensão de horas extras e reflexos, no sentido de esclarecer se será ou não observado como limitação para essa verba.

Portanto, requer-se seja sanada a omissão mediante o pronunciamento expresso do juízo no sentido de esclarecer se na apuração das horas extras e reflexos na fase de liquidação deverá ou não ser observado o valor de R$ 00.000,00indicado pelo autor na petição inicial como limite para as respectivas verbas.

Nesses termos, requer sejam acolhidos os embargos de declaração.

III – REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer-se sejam conhecidos os embargos de declaração, pois foram opostos de forma tempestiva e regular e, no mérito, sejam acolhidos para o fim de sanar a omissão apontada.

Por fim, requer-se que as intimações, publicações e comunicações de atos processuais a serem realizadas na presente demanda sejam feitas obrigatoriamente em nome do Dr. Nome00.000 OAB/UF, nos termos do art. 272, § 5o, do CPC e da Súmula 427 do TST, sob pena de nulidade do ato.

Nesses termos, Pede deferimento. Curitiba, 10 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF