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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0348

Contraminuta - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Icatu Seguros

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AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONTRAMINUTA AO RECURSO ESPECIAL

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Recorrente: Nome

Recorrida: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP

Excelentíssimos Ministros,

Ínclitos e Doutos Julgadores,

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Alegou o autor, ora recorrente, que mantém vínculo empregatício com a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A., inscrita no CNPJ sob o n.º00.000.000/0000-00, tendo sido admitido em 10 de maio de 1999, para exercer a função de Operador de enchimento de gases, conforme carteira de trabalho anexa.

grupo (automaticamente) quando da admissão.

Argumentou que no exercício de suas funções, exerce atividades que exigem

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movimentos repetitivos e carregamento de peso excessivo, que desencadearam ou serviram de concausa para o surgimento ou agravamento das moléstias ocupacionais que o acometem.

Aduziu que as moléstias que o acometem, as mais evidentes são bursite nos dois ombros e tendinite no punho direito, decorrentes da atividade de abrir e fechar válvulas dos cilindros e barrilhetes de enchimento, abaulamento discal na coluna e inflamação nos joelhos.

Alegou que em 14 de março de 2017, compareceu ao RH da empregadora e solicitou o pagamento da indenização relativo ao seguro de vida, momento em que apresentou todos os documentos necessários (via e-mail) à funcionária Patricia Torquato, a qual informou que abriria o aviso de sinistro junto a seguradora requerida.

Afirmou que pós 2 meses da realização do pedido, entrou em contato com a seguradora, ora requerida, momento em que o preposto desta informou que havia um contrato securitária entre a requerida e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A, porém não havia nenhuma abertura de sinistro em seu nome.

Argumentou que aproximadamente 1 (um) mês depois, foi comunicado pela funcionária da empregadora, que o seu pedido de seguro havia sido indeferido.

Assim, ajuizou a presente ação requerendo a procedência desta para condenar a requerida ao pagamento do seguro de vida.

aduziu ausência de interesse do autor, uma vez que não houve comunicação do sinistro à seguradora.

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No mérito, sustenta a improcedência, defendendo que o autor não pode requerer recebimento de quantia relativa ao capital segurado, sem que cumpra seu dever contratual de comunicação do sinistro e apresentação de todos os documentos exigidos contratualmente.

Alegou que não se verifica no presente caso a ocorrência do quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das atividades do segurado e, assim, a seguradora ré não poderá ser compelida a cobrir eventos diversos daqueles cobertos pela apólice.

Requereu a improcedência da ação

Houve o julgamento antecipado (fls.335/338). A sentença, contudo, foi atacada por recurso de apelação a fls. 341/351, provido para anular o julgado com determinação para realização de perícia (fls. 335/338).

Laudo pericial acostado à fls. 408/414.

Sobreveio, então, a r. sentença de improcedência:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo a demanda com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência experimentada, condeno o polo ativo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução desta verba fica condicionada à alteração das condições econômicas da parte devedora, beneficiária da assistência judiciária.

Face a r. sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação que teve provimento negado:

Apelação Cível - Seguro. Ausente prova de fato constitutivo do direito 5 do autor, correta a improcedência do pedido inicial. Recurso desprovido.

Dessa feita, foram opostos embargos de declaração que foram rejeitados:

Embargos em apelação. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

Eis os fatos.

DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO

PRELIMINARMENTE

DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - AUSENCIA DE CORRETA FUNDAMENTAÇÃO E DEMONSTRAÇÂOANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUNDENCIAL SUSCITADA - INFRAÇÃO À DETERMINAÇÃO DO ART. 255, § 2º DO RISTJ

Quanto aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial é cediço que não há que ser admitido recurso sem o devido cotejo entre o Acórdão hostilizado e o Acórdão paradigma.

Como se sabe, das decisões proferidas em única ou última instância, proveniente dos tribunais regionais federais ou estaduais, é cabível Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça.

requisitos estabelecidos em lei ou construídos jurisprudencialmente e materializados por meio de súmulas dos Tribunais Superiores. Dentre estes pré-requisitos, temos o disposto no art. 105, III da Constituição da Republica de 1988, vejamos:

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Art. 105 . Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Destacamos).

Pois bem: cabível é o Recurso Especial que tem como objetivo demonstrar a divergência de entendimentos entre Tribunais, no intuito de propiciar a uniformização de entendimentos, garantindo assim a segurança jurídica.

No entanto, para que o Recurso Especial seja admitido, se faz necessário o atendimento ao disposto no art. 255, § 2º, do RISTJ, in verbis :

"A demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exige a transcrição e o cotejo dos trechos divergentes dos acórdãos recorrido e paradigma, antes indicando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos". (Destacamos)

Da detida análise do Recurso interposto, verifica-se que não propiciou a parte recorrente o correto cotejo entre o Acórdão Paradigma e o Acórdão Hostilizado, motivo que é imperativa a inadmissibilidade do recurso.

Este é o entendimento deste Superior Tribunal, a saber:

INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - EXECUÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - AFORAMENTO DE RECURSO DIVERSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO ANALÍTICO.

É inviável o conhecimento de suposta divergência jurisprudencial

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nas hipóteses em que a parte, vilipendiando o conteúdo dos arts. 541, parágrafo único, CPC, e 255, § 2º, RISTJ, não realiza o necessário cotejo analítico e nem comprova o dissídio por meio de certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, físico ou eletrônico, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente. 2. Mera referência a uma única ementa, sem anotar fonte do acórdão, além de não se processar ao cotejo analítico. Agravo regimental improvido. (STJ - Segunda Turma - Rel: Humberto Martins - 30.03.2007). (Destacamos).

Pelo exposto, requer não seja conhecido o recurso ora contra-arrazoado, porquanto verificado o não atendimento aos requisitos do art. 255, do RISTJ.

TENTATIVA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

Verifica-se que a análise do inconformismo da parte recorrente não pode ser levada a efeito sem o revolvimento de matéria fática e exame de cláusula contratual, o que encontra óbice nas súmulas 5 e 7, dessa E. Corte.

Isso porque tenta discutir as cláusulas das Condições Gerais do contrato de seguro celebrado, o que inegavelmente demanda revolvimento de matéria fática e interpretação de cláusula contratual.

Todas essas questões foram analisadas e decididas nas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos, de modo que a discussão sobre as mesmas, invariavelmente, passa pelo reexame das provas.

sem exame de matéria probatória.

Destarte, o que a parte recorrente pretende com o recurso é discutir matéria fática.

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Através do presente recurso, vê-se claramente que o recorrente pretende, pela via inadequada, através desta Corte Extraordinária , rediscutir questões fático- probatórias já amplamente analisadas pelos ilustres Julgadores ‘a quo’ .

Ao longo de toda a peça recursal, mostra-se evidente o interesse da recorrente de que seja feito reexame fático-probatório quanto aos fatos e fundamentos de sua pretensão recursal, o que não se admite em sede de Recurso Especial.

Ora, tal pretensão mostra-se totalmente contrária ao disposto nas súmulas 05 e 07 do STJ, transcritas abaixo:

Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Destacamos).

Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Destacamos).

Assim é que a pretensão dos recorrentes não deve prosperar, pois a função institucional do Superior Tribunal de Justiça não é o reexame de fatos controvertidos e das provas apresentadas no processo, mas apenas e tão-somente, a revisão das teses jurídicas federais envolvidas no julgamento e que efetivamente tenham sido discutidas pelas partes.

Neste sentido a jurisprudência sedimentada do Colendo STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APONTADA VIOLAÇÃO AO EXISTÊNCIA DO DANO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.

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2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 998500 / RN, 1a Turma, Rel. Min. Albino Zavascki, d.j.u em 26.06.08, p. 1). (Destacamos).

Diante disso, o recurso apresentado não deve ser admitido ou conhecido, eis que não é o instrumento a ser utilizado pela parte recorrente para suscitar e revolver questões de fato.

MERITORIAMENTE

DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE COBERTURA DE INVALIDEZ ORIUNDA DE ACIDENTE PESSOAL - IPA - CONCEITO DIVERSO DE MOLÉSTIA LABORAL

As condições contratuais trazem de forma cristalina que a cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (IFPD) tem por objetivo o pagamento antecipado do capital segurado previsto para a garantia básica de morte diretamente ao segurado, no caso de ter sido acometido de moléstia que causa a perda de sua capacidade de existência independente.

Não se verifica, no presente caso, a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, que é o evento garantido nas Condições Gerais da Apólice.

que o autor não perdeu sua capacidade autonômica, ou seja, capacidade de realizar as tarefas diárias sem auxílio de terceiros, condição indispensável para que faça jus ao recebimento do capital pleiteado, haja vista inexistir quaisquer provas neste sentido.

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O Capital correspondente à garantia de invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD) somente é devido nas hipóteses em que o segurado comprove efetivamente a perda de sua existência independente, conforme descrito nas condições gerais do contrato de seguro. Tanto é assim que, com o seu pagamento, extingue-se o contrato da mesma forma que se encerraria com a morte do segurado.

O laudo pericial concluiu que a condição do periciando não se enquadra em situação para a indenizações pleiteadas (garantia para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente e Invalidez Funcional por Doença):

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Trouxe o laudo pericial de forma clara que o periciado mantém suas atividades cotidianas e suas relações interpessoais, como capacidade de compreensão e comunicação:

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que causem incapacidade laboral ou autonômica, o que é inverídico. O Contrato carreado aos autos pelo próprio postulante demonstra de forma expressa a exclusão de risco de incapacidades oriundas de doenças profissionais , a saber:

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O laudo pericial afirma que há incapacidade laborativa parcial e permanente:

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Afirma, ainda, que há ao menos nexo concausal na doença alegada pelo autor como doença profissional:

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Ademais, o autor não sofreu "acidente típico", pois o evento narrado nos autos não se enquadra nesta definição, eis que não é súbito, violento, repentino e externo.

Com efeito, assim determina as Condições Gerais do contrato de seguro:

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por acidente não foi caracterizado acidente pessoal no caso do periciando, portanto não há critérios para enquadramento para invalidez por acidente.

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A Resolução n.º 117/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados, que regula e disciplina as apólices de seguro pessoais, é clara e expressa ao excluir doenças profissionais do conceito de acidente pessoal definido na apólice para fins de caracterização da cobertura de IPA:

Art. 5º Considerar-se-ão, para efeitos desta Resolução, os conceitos abaixo:

1 - Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente EXTERNO, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial do segurado, ou que torne necessário tratamento médico.

b) excluem-se desse conceito:

b.1) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam as suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;

esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforço Repetitivo - LER, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho - DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo - LTC, ou similares que venham a ser aceitas

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pela classe médico científica, bem como suas consequências pós- tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo e;

b.4) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, conforme definido neste item.

Diante disso, demonstra-se - claramente - que as doenças, inclusive profissionais, NÃO se enquadram no conceito de acidente, para fins de indenização securitária. Nestes termos, segue aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível Nº 1.0105.00000-00/001:

"Inicialmente, entendo necessárias as elucidações sobre Acidente Pessoal e Doença Profissional:

Considera-se Acidente Pessoal, para fins de seguro," o evento com caracterizada, exclusivo, externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou invalidez permanente total ou parcial do Segurado ou torne necessário tratamento médico "(ver cláusula 2 do contrato, f. 16 v)

Doença Profissional, segundo o Vocabulário Jurídico do Superior Tribunal de Justiça, refere-se à doença produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo MTPS,

Também não podem ser esquecidos, em momentos como tais, o histórico da nossa legislação trabalhista que, evoluindo na esfera, chegou a considerar, como considerado pelo i. Juiz a quo, ser a doença profissional o mesmo que acidente pessoal, mas tudo isto, deve ser visto com reservas, face aos princípios reguladores da Lei Civil, no que tange aos contratos de seguros, que atribui às expressões constantes das apólices a responsabilidade de elucidar os direitos em cada caso concreto e, em se tratando do pedido do autor, não vejo como enquadrá- lo naquela hipótese.

É bom lembrar, que a LER, lesão de efeito repetitivo, não inspira por si só atos violentos.

Observei que o contrato firmado entre as partes litigantes é de adesão, estando previsto nas cláusulas 2.1.1 e 3, os riscos cobertos, e nas

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cláusulas 2.2 e 4, as exclusões.

Com isto, é importante dizer que na cláusula 2.2 está expressamente excluída do conceito de acidente pessoal, as doenças, inclusive profissionais, devendo ser considerados, por isto, os eventos explicitamente previstos.

Não há dúvida de que o autor padece de uma doença e jamais foi vítima de acidente pessoal, sendo certo que tal hipótese não é agasalhada pelo seguro contratado, regido pela apólice, em face da exclusão mencionada.

A propósito:

"Cabe às empresas, hoje, bem como aos sindicatos de classe, face a grande incidência da LER, nas atividades profissionais modernas, procurar as seguradoras ou o tipo de seguro que incluam as doenças profissionais na cobertura, seguros hoje existentes em grande escala, evitando fechar o contrato com seguradoras que as excluem. O interesse é das próprias empresas e dos próprios sindicatos, em benefício da classe, devendo procurar as seguradoras que melhor atendam os anseios dos segurados". (Pag. 77) .

Ainda:

"A atividade securitária, objeto de contrato de adesão, é disciplinada pelo art. , parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor, que apenas exclui as atividades decorrentes das relações trabalhistas"...(TAMG-apel. 149.922-1- rel. Juiz Nome).

Não podemos esquecer que o direito securitário, como é de conhecimento geral, impõe regras de interpretação restritiva, conforme artigo 1460 do CCB, vigente à época e art. 757, caput, do CCB/02, e neste sentido, oportuna a citação de J. M. Carvalho Santos, em sua obra Código Civil Brasileiro interpretado, 9a ed. São Paulo, Freitas Bastos, 1977, lembrado pelo Des. Nome, então Juiz, no ac., constante da apel. 85.212-8, desta vara de origem:

" Extensão dos riscos de seguro. A responsabilidade do segurador fica restrita ao risco assumido, isto é, ao risco previsto no contrato.

quando se refere a obrigação de indenizar-lhe o prejuízo resultante de riscos futuros previstos no contrato."

Ao prelecionar sobre a questão em tese, Pedro Alvim ensina que:

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"Uma das normas importantes para o contrato de seguro é a que determina a interpretação restritiva de suas cláusulas. É necessário aplicar restritivamente os termos convencionais, sobretudo com relação aos riscos cobertos. Há uma correlação estreita entre a cobertura e o prêmio. Forçar essa correlação por via de interpretação extensiva poderá falsear as condições técnicas do contrato, em que se repousa toda a garantia das operações de seguro.

Se as cláusulas da apólice estão regidas com clareza ao delimitar o risco coberto, não devem ser desvirtuadas sob pretexto de interpretação para incluir coberturas que não estavam previstas ou forma expressamente excluídas do contrato"(O Contrato de Seguro, p. 175/176).

Nesse sentido têm decidido os tribunais do País:

"Responsabilidade do segurador. A apólice do seguro deve consignar os riscos assumidos pelo segurador. Se a apólice limita ou particulariza os riscos do seguro, o segurador só responde pelo que foi limitado ou particularizado. É este um dos cânones fundamentais do contrato de seguro: a responsabilidade do segurador se limita ao risco assumido"(Apelação Cível nº 50734-600 - TAPR, rel. Juiz Ulysses Lopes, p. em 11.09.92)".

Para fins do contrato de seguro de vida e, especificamente, para incidência da cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA), acidente pessoal é caracterizado e definido pela apólice de forma mais aproximada do senso comum que se pode ter sobre tal conceito, ou seja, evento perfeitamente caracterizado no tempo e no espaço, externo, súbito, involuntário e violento.

Repita-se: Não há nenhuma cobertura em relação a qualquer incapacidade para o trabalho, ou seja, não foi contratada a cobertura para Invalidez LABORATIVA Permanente Total por Doença - ILPD.

doença não se presta a garantir risco de invalidez profissional e, não resta caracterizado acidente pessoal.

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Sobre o tema, a seguinte lição de Nome:

‘(...)

Muitos, então, entendiam que o risco garantido era o de invalidez para a atividade laborativa do segurado, confundindo o seguro privado com o seguro social, o que gerou enorme litigiosidade.

Foi diante desse quadro que a Superintendência de Seguros Provados (Susep) editou, em 2005, a Circular 302, que, objetivando dar fim à mencionada litigiosidade, em seu art. 9º, proibiu a comercialização de cobertura em que o pagamento do capital estivesse condicionado à impossibilidade de exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa.

(...)

Assim, em seu art. 15, conceitua a invalidez profissional como aquela que impede o exercício, pelo segurado, da atividade laborativa principal a que se dedicava, assim considerada a atividade da qual obtinha maior renda, caso exercesse mais de uma. É, em verdade, uma cobertura que em muito se assemelha ao do seguro social, como se fosse dele uma complementação. O traço que os distingue é que, no seguro social, o benefício será recebido em parcelas mensais, enquanto, no seguro privado, ele será pago em uma única parcela.

Já o art. 17, da citada circular, define a invalidez funcional como aquela que se caracteriza pela perda da existência independente do segurado que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício de suas relações autonômicas, o que se comprovará na forma estabelecida pelas condições gerais dos contratos de seguro. De se anotar que a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional. O risco na garantia ora analisada é o de invalidez funcional, assim entendida aquela decorrente do comprometimento da função de membros ou órgãos que inviabilize, de forma irreversível, as funções autonômicas do segurado, em nada se confundindo com o risco do seguro social que, como vimos acima, garante o risco de invalidez profissional.

Por isto que a mesma circular dispõe, em seu art. 5º, § 1º, que a aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas não caracteriza a invalidez funcional

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 159/160).

(...)

De fato, a hipótese em tela refere-se à cobertura IFPD, em que a

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verificação da invalidez funcional nada tem a ver com a atividade laborativa do segurado. Logo, depreende-se que a pretensão recursal, de obter a indenização securitária ao argumento de que a invalidez total e permanente por doença deve ser para a categoria profissional, refere-se à cobertura ILPD. Desse modo, não pode prosperar a irresignação, sob pena de transmudar a invalidez funcional em invalidez profissional, igualando indevidamente a conceituação de duas espécies distintas de coberturas ". (Destacamos).

Destaca-se, também, o entendimento exarado no recurso especial Nº 1.449.513 - SP (2014/00000-00) se relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.513 - SP (2014/00000-00)

RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: NomeE OUTRO (S)

RECORRIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA

PRIVADA S/A

ADVOGADO: NomeE OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA.

PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez

Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de" invalidez "nas apólices, havendo também grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

2. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a

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garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional.

3. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa- fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.

4. Recurso especial não provido. (Destacamos).

Dessa feita, tendo em vista não estarem caracterizados os requisitos necessários para o deferimento da indenização pleiteada, deve a r. sentença ser mantida em sua integralidade.

NÃO VINCULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS COM O SEGURO PRIVADO - CARÁTER PRECÁRIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PERICIA PARA DIAGNOSTICAR A INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Insta salientar que a condição de aposentado pelo INSS, ostentada pela parte

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autora/apelada em nada conflita com a arguição de que não há caracterização de invalidez e nem mesmo pode ser considerado como abusivo, eis que emana de entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ.

Insiste o apelado na tese que de no processo sob o nº 1010625-46.2016.8.26.0348 (ação proposta por este face ao INSS), fora constatado pelo Sr. Médico/Perito judicial Renato a incapacidade parcial e permanente, conforme laudo anexo.

Entretanto, necessário estabelecer, de pronto, que o seguro privado e o seguro social - forma como nos referimos a benefício previdenciário - não se confundem. O seguro privado não é supletivo ou completivo do seguro social, e nem este é daquele.

Nesse sentido, importa destacar que o seguro social é regulado por lei própria - Lei 8.213/91 -, enquanto que o seguro privado é regulado pelo Código Civil e legislação também própria, e tanto um não se vincula ao outro que o Decreto-Lei no. 73, de 21/11/1966, dispõe, em seu artigo , parágrafo único, expressamente, que os seguros do âmbito da Previdência Social são regidos pela legislação especial pertinente, como segue:

" Art. 3º . Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.

Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições deste Decreto- Lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente". (Destacamos).

em sua Circular nº 302/05, faz vedação expressa a utilização de critérios previdenciários para aferição de pagamento de capital segurado na esfera privada, in verbis:

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Art. 5º A invalidez permanente prevista nas coberturas mencionadas nas Seções III, IV e V deste Capítulo deve ser comprovada através de declaração médica.

Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente de que tratam as Seções III, IV e V deste Capítulo. (Destacamos).

É preciso admitir, então, que impedir a realização de perícia médica nos autos de ação judicial em que contendem segurador privado e segurado, este buscando receber capital relativo à garantia de invalidez, sob o argumento de que o laudo médico elaborado por peritos do Instituto Previdenciário é suficiente a comprová-la, significa retirar do segurador seu direito legítimo de produzir prova apta a determinar, ou não, a ocorrência de sinistro em seguro privado que em nada se relaciona com o seguro social. Dito de outra forma, o risco garantido pelo seguro social é um, e o garantido pelo seguro privado é outro, por isto que a prova que se presta a demonstrar a ocorrência do risco em um seguro não é apta para demonstrar a ocorrência do risco no outro.

O risco garantido pelo seguro privado é de invalidez funcional, como já vimos, em nada se confundindo com o risco do seguro social, este que garante o risco de invalidez profissional.

Exatamente por isto que, mesmo se processualmente fosse possível utilizar o laudo do exame médico pericial do Instituto Previdenciário em ação judicial em que se discuta sobre a garantia de invalidez do seguro privado, o fato é que ele não se presta a fazer prova da invalidez segurada pela Contestante. O objetivo do exame médico pericial do Instituto Previdenciário é verificar se existe ou não a incapacidade profissional, e é por isto mesmo que ele jamais se prestará a fazer prova de invalidez diversa.

Nesse sentido, a orientação jurisprudencial:

" SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - LAUDO DO INSS - CONCESSÃO DE 22 APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - A relação jurídica securitária de caráter privado não se confunde com a de ordem pública mantida pelo trabalhador junto ao INSS. Assim se o INSS reconheceu a incapacidade securitária, o fez por convencimento próprio que não vincula a ré-seguradora, que bem pode demonstrar a inexistência da incapacidade". (Grifamos - Apelação Cível nº 505.362 - 9a Câmara - Rel. Juiz FERRAZ DE ARRUDA - J. 04.02.98).

Mas, mesmo que assim não fosse, o fato é que, na perícia realizada pelo Instituto Previdenciário, o segurador privado dela não participa, e, portanto, não lhe é conferido o direito ao contraditório e a ampla defesa, direitos garantidos constitucionalmente (art. 5º, LV).

Pois bem. Mesmo na hipótese de a perícia ter se realizado em ação envolvendo a Previdência Social e um seu segurado, tal perícia não serviria como prova emprestada, porque:

(a) o segurador privado, contra quem a prova seria produzida, não participou do contraditório que se estabeleceu naquela ação; porque:

(b) não existe identidade entre os fatos discutidos naquela ação com os fatos discutidos em ação entre segurador privado e segurado, naquela apurando-se a ocorrência de risco de invalidez profissional, e, nesta, risco de invalidez funcional, diverso, como vimos; e

(c), por fim, porque a realização de perícia médica nos autos de ação em que divirjam segurador privado e segurado não é de difícil realização, muito menos de realização impossível.

E, neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RECORRENTE: MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO:

NomeE OUTROS RECORRIDO: PAULO CÉSAR DE

MAGALHÃES ADVOGADO: NomeE OUTRO

EMENTA I- LEI PROCESSUAL - INTERPRETAÇÃO - COERÊNCIA

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COM A CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO. - A lei processual deve ser interpretada à luz dos preceitos constitucionais. II - PROCESSUAL - PROVA EMPRESTADA - LAUDO - INSS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - UTILIZAÇÃO CONTRA TERCEIRO - INDEFERIMENTO DE PROVA - CPC, ARTS. 130 E 330. - Não é lícito ao juiz tomar de empréstimo prova obtida em procedimento administrativo, para utilizá-la em prejuízo da parte que não atuou em tal procedimento. Semelhante empréstimo ultrapassa o dispositivo do Art. 130 do CPC, agredindo o cânone constitucional do contencioso processual ( CF; Art. 5º, LV). III - SEGURO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - PRESUNÇÃO RELATIVA - PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA. - A concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, nem autoriza o juiz a tomá-la como prova emprestada em processo em que se discute relação securitária de direito privado . (Destacamos).

Além disso, o benefício previdenciário concedido pelo órgão oficial de previdência não possui caráter definitivo, haja vista que deve ser revista a cada dois anos, o que demonstra a ausência de critérios específicos capazes de afirmar a permanente incapacidade do autor. Tal informação pode ser verificada no site da Previdência Social, a saber: http://www.previdência.gov.br/conteudoDinamico.php?id=18 .

Dessa forma, evidente que a concessão de aposentadoria por invalidez não é fato suficiente a caracterizar o sinistro passível de cobertura pelo contrato em comento, não havendo, portanto, que se falar em pagamento do capital segurado, devendo a r. sentença de improcedência ser mantida em sua integralidade.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer:

a) Não seja conhecido o recurso apresentado, haja vista a inexistência de violação a qualquer artigo de Lei e pela ausência de correta demonstração analítica da divergência jurisprudencial;

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b) Seja negado provimento ao recurso interposto, devendo ser mantido o v. acórdão, visto que o Recurso Especial se presta, apenas, à tentativa de rever provas contidas nos autos e cláusulas contratuais, o que é expressamente vedado pelas súmulas 5 e 7 do Colendo STJ;

c) Ultrapassada a preliminar arguida, o que não se espera e se admite apenas para argumentar, seja o v. acórdão mantido em sua integralidade posto não estarem caracterizadas as condições necessárias para o deferimento da indenização pleiteada.

Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE E SOB PENA DE NULIDADE, em nome do advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

São Paulo, 28 de setembro de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF