Processo nº 0717933-86.2015.8.02.0001

Ministério Público Estadual de Alagoas x Eduardo Gomes Silva

TJAL · Maceió, AL
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Alagoas, em 11 de janeiro de 2016. Tem como partes envolvidas Ministério Público Estadual de Alagoas, Uriel Santos de Almeida Alves, Eduardo Gomes Silva, Luciana Vieira Carneiro e outros.
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24/11/2021há 7 dias
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16/11/2020ano passado

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

1ª Câmara Cível

Câmara Criminal

Apelação Criminal 0717933-86.2015.8.02.0001

Origem: Foro de Maceió

Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Apelante : Eduardo Gomes Silva

Defensor P : Luciana Vieira Carneiro (OAB: 19574/CE)

Apelado : Ministério Público Estadual de Alagoas

Testemunha : Sady de Lima

Testemunha : Dannyllo Rogers Bezerra Silva

Dependência

03/05/2020há 2 anos
Juntada de Documento
09/12/2019há 2 anos
Certidão Certidão de Publicação de Edital
25/11/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

4ª Vara Criminal da Capital

Autos nº: 0717933-86.2015.8.02.0001

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: Uriel Santos de Almeida Alves e outro

Réu: Eduardo Gomes Silva e outro Citando (a)(s)/Intimando (a)(s)/Notificando (a)(s): EDUARDO GOMES SILVA, Brasileira, Solteiro, Mecânico, RG 33285195SSP/AL, CPF 091.327.774-69, pai Cicero Gomes Silva, mãe Gilvania Macena Gomes, Nascido/Nascida 24/06/1991, natural de Joaquim Gomes - AL, com endereço à Lot. Alto da Boa Vista, 51, Próximo a Igreja Santa Terezinha - Fone:987310055, Centro, CEP 57100-000, Satuba - AL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 90 DIAS

O Dr. Josemir Pereira de Souza, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital.

FAZ SABER a todos, que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processam os termos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário, processo nº 0717933-86.2015.8.02.0001, em que figuram como Autor da Ação: Ministério Público Estadual. Pelo presente edital de intimação, CHAMA E INTIMA o (a) Réu: EDUARDO GOMES SILVA, Brasileira, Solteiro, Mecânico, RG 33285195SSP/AL, CPF 091.327.774-69, pai Cicero Gomes Silva, mãe Gilvania Macena Gomes, Nascido/ Nascida em 24/06/1991, natural de Joaquim Gomes - AL, com endereço à Lot. Alto da Boa Vista, 51, Próximo a Igreja Santa Terezinha - Fone:98731-0055, Centro, CEP 57100-000, Satuba - AL residente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da parte dispositiva da r. sentença de fls. 483/494, de teor seguinte: III- DISPOSITIVO Face ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na Denúncia para CONDENAR EDUARDO GOMES SILVA E VICTOR VENÂNCIO FREITAS, já qualificados nos autos, juntos as penas do art. 157,§ 2º, II, do Código Penal. IV- DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. 1- Eduardo Gomes Silva Culpabilidade: o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. Antecedentes: O acusado ostenta condenação com trânsito em julgado em 02/06/2017, nos autos tombados sob o nº 0700174-76.2013.8.02.0067. No entanto, por se tratar de fato posterior, deixo usá-la para fins de maus antecedentes. Conduta social: a conduta social do acusado não foi auferida uma vez ausente dados suficientes. Personalidade do agente: inexistem dados concretos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração. Motivação do crime: não esclarecido. Circunstâncias do crime: encontram-se abrangidas pelo tipo. Consequências do crime são as previstas no próprio tipo, por essa razão deixo de valorá-la. Comportamento da vítima: considerada, pela jurisprudência do STJ, circunstância neutra, conforme se vê: “O fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não implica o aumento da sanção. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.294.129-AL, Quinta Turma, DJe 15/2/2013; HC 178.148-MS, Quinta Turma, DJe 24/2/2012. HC 217.819-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/11/2013”. Por ser assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Passando para a segunda fase de aplicação da pena, constato existir em desfavor do acusado a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), por condenação nos autos tombados sob o nº 0070929-78.2010.8.02.0001 - 3º Vara Criminal da Capital, com trânsito em julgado em 22/02/2011, razão pela qual agravo a pena em 01 (um) ano. Em terceira fase, existindo a causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, II do Código Penal, elevo a pena na fração e 1/3 (um terço) - tornando-a definitiva, face à ausência de causa de diminuição, em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciario Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50, do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA O acusado deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime FECHADO, conforme art. 33,§ 2º, a, do Código Penal, visto que reincidente. DETRAÇÃO Em cumprimento ao preceituado no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736 de 30 de novembro de 2012, deixo de proceder à análise do tempo de prisão provisória cumprida pelo acusado, vez que o regime inicial de cumprimento da pena não será modificado em razão do referido desconto. SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITO Impossibilitada se encontra a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, haja vista que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o acusado permaneceu solto durante toda a instrução processual, concedo o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 2- Victor Venâncio Freitas Culpabilidade: o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. Antecedentes: militam em favor do acusado Conduta social: a conduta social do acusado não foi auferida uma vez ausente dados suficientes. Personalidade do agente: inexistem dados concretos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração. Motivação do crime: não esclarecido. Circunstâncias do crime: encontram-se abrangidas pelo tipo. Consequências do crime são as previstas no próprio tipo, por essa razão deixo de valorá-la. Comportamento da vítima: considerada, pela jurisprudência do STJ, circunstância neutra, conforme se vê: “O fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não implica o aumento da sanção. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.294.129-AL, Quinta Turma, DJe 15/2/2013; HC 178.148-MS, Quinta Turma, DJe 24/2/2012. HC 217.819-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/11/2013”. Por ser assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Passando para a segunda fase de aplicação da pena, constato existir em favor do acusado a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. No entanto, por ter sido a pena-base fixada no mínimo legal, permanece no mesmo patamar. Em terceira fase, existindo a causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, II do Código Penal, elevo a pena na fração e 1/3 (um terço) - tornando-a definitiva, face à ausência de causa de diminuição, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50, do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA O acusado deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime SEMIABERTO, conforme art. 33,§ 2º, b, do Código Penal. DETRAÇÃO Em cumprimento ao preceituado no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736 de 30 de novembro de 2012, deixo de proceder à análise do tempo de prisão provisória cumprida pelo acusado, vez que o regime inicial de cumprimento da pena não será modificado em razão do referido desconto. SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITO Impossibilitada se encontra a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, haja vista que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. V- DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, o advogado constituído, a Defensoria

Pública, bem como os réus. Custas pelo Sentenciado Victor Venâncio Freitas. Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) Envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) Oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais. Maceió,07 de junho de 2019. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito.

Prazo para interposição de recurso: 05 dias.

Informo que esta Vara situa-se em Avenida Juca Sampaio, nº 206 - Sala 203, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP 57040-600, Fone: 4009-3530, Maceió-AL - E-mail: vcriminal4@tjal.jus.br, com funcionamento no horário das 13:00 horas até às 19:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, determinou o MM. Juiz a expedição do presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado e no átrio do Fórum. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, 08/11/2019. Eu, Geraldo Zimar de Sá Júnior, Técnico Judiciário, o assino.

Josemir Pereira de Souza

Juiz de Direito

08/11/2019há 2 anos
Edital Expedido SPU - Intimação de Sentença
Fontes de informações
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