Processo n. 878694/MG do TJRS

O Processo Nº 878694/MG possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Julgados em 10/5/2017.Cumpre Destacar que, Roberto Barroso.

Andamento processual

14/09/2018há 2 anos

Jaguarão

2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Nota de Expediente Nº 150/2018

878694/MG, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, JULGADOS EM 10/5/2017. CUMPRE DESTACAR QUE, EM REGRA, NO MOMENTO EM QUE A SENTENÇA DECLARA SER A LEI INCONSTITUCIONAL (CONTROLE

DIFUSO REALIZADO INCIDENTALMENTE), PRODUZ EFEITOS PRETÉRITOS, ATINGINDO A LEI DESDE A SUA EDIÇÃO, TORNANDO A NULA DE PLENO DIREITO, PRODUZINDO, PORTANTO, EFEITOS

RETROATIVOS. OCORRE QUE A ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES (ADFAS) INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O REFERIDO JULGAMENTO, REQUERENDO QUE O STF MODULE OS EFEITOS, PARA QUE O NOVO ENTENDIMENTO NÃO SEJA APLICADO ÀS SUCESSÕES ABERTAS ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NESSE CONTEXTO, O PROCESSO DE INVENTÁRIO DEVE PERMANECER SUSPENSO, COM BASE NO ART. 313, INC. V, LETRA A, DO NCPC, ATÉ QUE SEJAM JULGADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ADFAS, POIS CASO SEJA DETERMINADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO, A PARTILHA PODERÁ TER RUMO COMPLETAMENTE DIVERSO. A RESPEITO, CITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70075794305, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 25/04/2018. JULGADA A QUESTÃO

PENDENTE, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE ATENDA À READEQUAÇÃO DETERMINADA, NO PRAZO FIXADO, CONTEMPLANDO OU NÃO A EQUIPARAÇÃO DE REGIMES DETERMINADA PELO

PRETÓRIO EXCELSO. INTIMEM-SE.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
há 2 anos