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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.08.0111

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA-PA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente identificado nos autos do processo trabalhista nº 0000000-00.0000.0.00.0000 , onde contende com Nome, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado ao fim assinado, cujo instrumento de mandato já se encontra nos autos, aduzir CONTRARRAZÕES O AGRAVO DE PETIÇÃO interposto, na forma do artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PRELIMINAR - AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. NÃO OFERTADO GARANTIA A

EXECUÇÃO. CONTINUIDADE NOS ATOS DE EXECUÇÃO. MANUNTENÇÃO DA

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

A recorrente interpôs Agravo de Petição, sem juntar garantia a execução, requerendo o

processamento do recurso pleiteando, com a interposição do recurso a reclamada juntou Demonstração do Resultado do Exercício do 1º Semestre de 2019, sem ao menos conter assinaturas.

Conforme pode ser observado o documento de ID nº 68b3deb (DRE), considera-se apócrifo, uma vez que não possui qualquer validade no referido documento, não possui sequer a assinatura do contador, não foi autenticado em cartório, tão pouco há registro junto aos órgãos de controle financeiro, tais como a junta comercial, receita federal.

Por outro lado, a reclamada não junta ou sequer justifica a ausência de garantia de execução,

nesse sentido temos as seguintes jurisprudências:

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. DESERÇÃO. Se a apólice

oferecida à garantia da execução não se mostra idônea, tem-se que o juízo não se encontra garantido, o que desautoriza a oposição do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido, porque deserto. TRT-20 - 00011844420105200006 (TRT-20) Jurisprudência. Data de publicação: 29/01/2015

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. Sem garantia do juízo, resulta deserto o agravo de petição. TRT-10 - 00019954920115100102 DF (TRT-10) Jurisprudência. Data de publicação: 30/11/2018

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERTO. INEXISTÊNCIA DE

GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. O presente agravo de petição

encontra-se deserto, considerando-se que a executada não cumpriu

pressuposto essencial de admissibilidade do agravo de petição, pois não

garantiu integralmente a execução. Isso impede o conhecimento do presente agravo neste Regional . Essa decisão, ressalto, não afronta o direito à tutela

jurisdicional adequada, já que o exercício do direito fundamental assegurado no art. , XXXV , da Constituição Federal não dispensa o atendimento da

legislação infraconstitucional que disciplina o processo e exige a garantia do

juízo. TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00010902420175170010 (TRT-17) Jurisprudência. Data de publicação: 15/06/2018

Contudo, conforme pode ser observada, a recorrente busca em pretensão infundada o

conhecimento do Agravo de Petição, sem ao menos trazer aos autos, documentos com validade, sequer contém assinatura, bem como, juntou a garantia da execução, a fim de ser apreciado o recurso;

Pelo que requer preliminarmente, que o Agravo de Petição, não seja conhecido por ser

considerado deserto, devendo ser negado provimento por lindíssima justiça.

Requer ainda, que os atos de execução sejam continuados, visto que não houve a garantido da execução, nesse sentindo o Agravo de Petição não suspende a execução, pelo que requer que seja efetivado a penhora sobre o faturamento junto ao Dentra/PA na ordem de 20% sobre o faturamento bruto.

Ex positis , requer que as presentes razões sejam encaminhadas ao Órgão ad quem , para os efeitos de direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belém (PA), 18 de Outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

DOUTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVENTE: Nome- EPP

AGRAVADA: Nome

ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE ANAINDEUA/PA.

EGRÉGIO TRIBUNAL.

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES!

Inicialmente, é mister que seja dito, desde já, que a MM. 2a Vara do Trabalho de Ananindeua ao proferir a r. sentença transitada em julgado, a fez de forma minuciosa e claramente embasada nos ditames legais.

Exsurge-se a Agravante, ao seu entender, à judiciosa decisão proferida nos autos do processo em questão, visando reforma a quando do julgamento de seu recurso por esse Egrégio Tribunal. Todavia, infelizmente para a Agravante, no que se refere aos pedidos formulados em seu agravo de petição, não há que se falar em reforma da r. sentença, pois como já bem dito acima, esta atende a todos os preceitos normativos e a veracidade fática da questão em tela, os quais se passa a expender.

DO DIREITO

Da brilhante decisão de ID nº 98a04c1, demonstra o total descabimento dos pedidos do agravo de petição ora guerreado, senão veja-se:

"Analiso.

Primeiro, ressalto que o requerimento formulado pela executada não tem natureza de embargos à execução, constituindo-se em mero direito constitucional de petição, pelo que rejeito a arguição preliminar.

Por outro lado, não foi efetuada nenhuma constrição nos presentes autos, que pudesse ensejar o pedido de" substituição de penhora "deduzido pela executada.

Com efeito, a constrição realizada em face da empresa no processo nº 0001312- 92.2018.5.08.0111, em que pese se destinar à mesma reclamante, foi determinada por outra unidade judiciária, não cabendo discutir sobre substituição, mas, tão somente, o percentual adequado para atingir os fins da presente execução.

Nesta senda, considerando que o deferimento da penhora sobre o faturamento deve considerar, além da satisfação do crédito da obreira, a preservação das atividades empresariais, nos termos do artigo 866, § 1º, do CPC, de modo que o valor penhorado não pode afetar o capital de giro da empresa, nem comprometer a continuidade plena de suas atividades, e considerando os documentos anexados aos autos, resolvo:

a) deferir a penhora sobre os créditos da executada junto ao DETRAN/PA, fixando, contudo, o percentual de 20% sobre o faturamento bruto mensal da empresa , até solução integral da dívida (R$-187.039,60);

b) determinar seja expedido mandado de penhora de crédito diretamente ao DETRAN/PA, para ciência da presente decisão, devendo o valor respectivo ser transferido diretamente para esta unidade judiciária, através de depósito judicial, sob pena de crime de desobediência.

Intimem-se as partes e cumpra-se a decisão integralmente

Nobre Desembargadores, a agravante interpôs Agravo de Petição, referente ao percentual a ser penhora sobre o faturamento junto ao DETRAN, com a finalidade de dificultar que a reclamante receba seu crédito oriundo do processo em epigrafe, com argumentos infundáveis, requerendo a redução do percentual arbitrado pela r. vara de origem, a fim de que a redução alcance o percentual de 10% sobre o líquido do faturamento junto ao Detran..

A Agravante alega que o percentual de 20% sobre o faturamento bruto da empresa, torna-se inviável para a manutenção da atividade da reclamada, entretanto, não indica os valores necessários para a manutenção, bem com, não junta meios de comprovação do alegado, ou seja, contrariando as regras do ônus da prova, que são direcionadas às partes, as quais têm necessidade de provar o alegado.

Nesse sentido o art. 818, da CLT:

Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Por outro lado, a Agravante busca reduzir o valor do bloqueio para o percentual de 10% sobre o líquido mensal da empresa, requerendo ainda que fossem excluídas da base de cálculo, as despesas da reclamada.

Entretanto, a reclamada não comprova nos autos, o faturamento mensal que a empresa aufere, não apresenta relatório mensal dos valores recebidos pelos serviços realizados ao DETRAN, bem como, as outras possíveis fontes e renda.

Sendo assim, a constrição dos valores do faturamento da reclamada junto ao DETRAN, está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SDI -2 conforme transcrição abaixo:

OJ nº 93 da SDI -. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015)- Endereçoe 25.09.2017.

Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades , desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.

Contudo, a Agravante não trouxe aos autos provas consubstanciais do comprometimento da atividade desenvolvida pela reclamada, sendo assim, a penhora no percentual de 20% sobre o faturamento, está em consonância aos preceitos legais.

Por todo o exposto, requer que o Agravo de Petição interposto pela Agravante, não seja acolhido, pois correta o percentual da penhora sobre o faturamento junto ao Detran, com bem fundamentou a r. Sentença de Piso.

Em razão do acima exposto, requer-se o total improvimento do Agravo de Petição interposto.

Requer ainda, que os atos de execução sejam continuados, visto que não houve a garantido da execução, nesse sentindo o Agravo de Petição não suspende a execução, pelo que requer que seja efetivado a penhora sobre o faturamento junto ao Dentra/PA na ordem de 20% sobre o faturamento bruto.

REQUERIMENTO FINAL:

Ex positis, requer que a presente contraminuta seja conhecida, para manter a r. sentença do MM. Juízo a quo , bem como o provimento para condenar a Agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 538, parágrafo único do CPC, bem como a indenizar a parte contrária no montante de 20% sobre o valor da causa, com espeque no art. 18, § 2º, do mesmo diploma legal, por ser medida de inteira JUSTIÇA!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belém (PA), 18 de Outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF