Processo Nº 002XXXX-32.2016.5.04.0000

TRT4
Trabalhista · MS

Andamento processual

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07/03/2017há 5 anos
Certidão retorno RO TST, juntada e arquivamento | Certidão
2ª parte RO.20931-32.2016.5.04.0000 | Documento Diverso
Recebidos os autos em razão de processamento de recurso em meio eletrônico no TST
24/11/2016há 6 anos

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Processo Nº RO-002XXXX-32.2016.5.04.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen

Recorrente (s) HELGAR MONTEIRO E OUTRO

Advogado Dr. Flavio Zaslavsky(OAB: 78442/RS)

Advogado Dr. Luiz Felipe Seger Garcia Lufiego(OAB: 57563/RS)

Recorrido (s) JANE MARA DUARTE ROCHA

2111/2016

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016

Advogado Dr. José de Arimar Carvalho Batista(OAB: 26756/RS)

Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Intimado (s)/Citado (s):

- HELGAR MONTEIRO E OUTRO

- JANE MARA DUARTE ROCHA

- JUIZ TITULAR DA 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO

ALEGRE

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário

para, reformando o acórdão recorrido, afastar a conclusão sobre o

não cabimento do mandado de segurança e determinar o retorno

dos autos ao TRT da 4ª Região a fim de que lhe dê processamento

e o julgue como de direito, mantidos os efeitos da tutela de urgência

concedida, até o julgamento do mandamus.

EMENTA :

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS,

PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA-POUPANÇA.

CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE

CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISOS IV E IX, DO CPC DE 2015. INVIABILIDADE DO EXAME IMEDIATO DO

MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO

DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. RETORNO DOS

AUTOS AO TRT DE ORIGEM. I - O ato inquinado de ilegal no

mandado de segurança consiste na decisão, proferida na vigência

do CPC de 2015, que manteve o bloqueio de valores provenientes

de aposentadoria, salário e poupança, para satisfação do crédito

exequendo na reclamação trabalhista originária, ao fundamento de

que "são penhoráveis salários, proventos de aposentadoria e

poupança na forma do art. 833, § 2º, do CPC-2015 para pagamento

de crédito alimentar devido em ação trabalhista". II - Indeferida a

inicial e negado provimento ao agravo de regimental que se seguiu,

sustentam os recorrentes o cabimento do mandado de segurança

diante do dano iminente advindo da determinação judicial,

invocando o disposto no artigo 833 do CPC de 2015 e na

Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. III - Argumentam que

os valores exequendos não se confundem com prestação

alimentícia, a despeito da natureza preferencial do crédito

trabalhista, e defendem a inviabilidade do bloqueio do valor

existente em sua conta-poupança, por não exceder o limite fixado

no artigo 833, inciso X, do CPC de 2015. IV - Diante dessas

alegações, não é demais ressaltar que a tese impenhorabilidade

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dos valores relativos a vencimentos, salários e proventos de aposentadoria autoriza a impetração do mandado de segurança, por reportar-se à expressa proibição contida no artigo 833, inciso IV, do CPC de 2015, correspondente ao artigo 649, inciso IV, do CPC de 73, bem assim ao dano advindo da privação de recursos necessários à subsistência da parte. V - Igualmente impenhoráveis são os valores depositados em caderneta de poupança que não excedam a quarenta salários mínimos, consoante dicção do inciso IX do mesmo artigo 833 do CPC de 2015 (antigo inciso IX do artigo 649 do CPC de 1973). VI - Aqui cumpre assinalar que a natureza alimentar dos direitos trabalhistas, por sua vez, não guarda nenhuma identidade com a exceção contemplada no § 2º do artigo 833 do Novo CPC, relativa ao pagamento de prestação alimentícia, em razão de essa reportar-se ao art. 1.694 do Código Civil de 2002. VII - Preconiza a norma em tela que "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". VIII - No mesmo sentido da impenhorabilidade dos proventos é o artigo 48 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual "O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial". IX - Diante da expressa disposição legal, avulta a convicção sobre a ilegalidade da determinação de penhora de valores correspondentes a salários e proventos de aposentadoria, bem assim aqueles depositados em conta-poupança não excedentes de quarenta salários mínimos, vindo à baila a OJ nº 153 d a SBDI-II . X - Contudo, embora afastada a conclusão do Regional acerca do não cabimento do mandamus, não está esta Colenda Subseção habilitada a proceder desde logo ao exame do mérito da pretensão, conforme pleiteado, uma vez que, sendo a exequente beneficiária da decisão impugnada, sobressai a sua condição de litisconsorte passiva necessária, cuja citação não foi levada a efeito diante do indeferimento liminar da inicial. XI - Não tendo a litisconsorte passiva necessária integrado a lide e constatado que a autoridade dita coatora igualmente não fora notificada para prestar informações, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a conclusão sobre o não cabimento do mandado de segurança e determinar o retorno dos autos ao TRT da 4ª Região a fim de que lhe dê processamento e o julgue como de direito, mantidos os efeitos da tutela de urgência concedida em 6 de setembro do corrente, até o julgamento do mandamus. XII - Recurso provido.

2111/2016

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016

08/11/2016há 6 anos

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 34a. Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do dia 22 de novembro de 2016 às 09h00

Processo Nº RO-002XXXX-32.2016.5.04.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN

RECORRENTE (S) HELGAR MONTEIRO E OUTRO

Advogado DR. FLAVIO ZASLAVSKY (OAB: 78442/RS)

Advogado DR. LUIZ FELIPE SEGER GARCIA LUFIEGO (OAB: 57563/RS)

RECORRIDO (S) JANE MARA DUARTE ROCHA

Advogado DR. JOSÉ DE ARIMAR CARVALHO BATISTA (OAB: 26756/RS)

AUTORIDADE JUIZ TITULAR DA 16ª VARA DO COATORA TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Intimado (s)/Citado (s):

- HELGAR MONTEIRO E OUTRO

- JANE MARA DUARTE ROCHA

- JUIZ TITULAR DA 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO

ALEGRE

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