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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Nacionalidade

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30/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 6a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 10/09/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Nacionalidade, Atos Administrativos, Fiscalização

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(IMPETRADO)

UNIÃO FEDERAL (IMPETRADO)

Nome(FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

23165 11/10/2019 17:49 APELAÇÃO CELP - NomeHUSAINI Apelação

033

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 6a VARA CÍVEL DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE:Nome

IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE IMIGRACAO - DELEMIG, UNIÃO FEDERAL

A UNIÃO FEDERAL, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V. Exa. interpor APELAÇÃO , com fundamento no art. 1.009 e ss. Do NCPC, requerendo que estas sejam juntadas aos autos e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, para conhecimento e decisão.

Termos em que,

P. Deferimento,

São Paulo, 11 de outubro de 2019.

Nome

Advogada da União

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

A r. Sentença ID (00)00000-0000, data venia , merece ser reformada como a seguir demonstraremos:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nomeem face do DELEGADO DA POLÍCIA FEDERALDE CONTROLE DE IMIGRAÇÃO - DELEMIG pleiteando a concessão de medida liminar que lhe garanta o recebimento e processamento do pedido naturalização sem a apresentação do certificado de proficiência em idioma português emitido pelo Ministério da Educação, através da prova CELPE-Bras.

Informa que solicitará naturalização por intermédio do órgão local do Departamento de Polícia Federal, e que, com a experiência de outro caso análogo, sabe que não será aceito o resultado de exame de proficiência em idioma português realizado, à época, segundo a sistemática do revogado art. 112, IV, do Estatuto do Estrangeiro.

Expõe seu inconformismo com o que classificou como obrigação impossível de ser cumprida, pois não existiria a aplicação do mencionado teste CELPE-Bras em São Paulo, e ainda, que tal exigência constituiria inovação ilegal no processo administrativo, contrária à letra do art. , LIV e LV, da Constituição Federal.

Entendendo presentes os fundamentos legais, o MM. Juízo "a quo" deferiu medida liminar satisfativa para ordenar a realização de teste para aferir apenas se o Impetrante é capaz de se comunicar em idioma português, observando a sistemática da revogada Lei nº 6.815/80, e não os ditames da Lei nº 13.445/2018, ora vigente e eficaz.

A r. sentença confirmou a liminar, concedendo a segurança. Data Venia, a

r. sentença merece reforma, conforme passaremos a expor:

Verifica-se que, ao estabelecer à autoridade competente a forma de processamento do pedido de naturalização, não quis o legislador conferir-lhe a prerrogativa da criação de novos requisitos, além daqueles previstos no artigo 65 da Lei nº 13.445/2017.

É certo que a aferição da capacidade de comunicação carecia de instrumentalização. Entretanto, não cabe à norma regulamentadora extrapolar os limites estabelecidos pela Lei, criando restrição ao exercício de um direito assegurado na norma.

Assim, reconheço a plausibilidade do direito alegado pelo Impetrante, bem como o periculum in mora, na medida em que o processamento do pedido de naturalização é de essencial importância para o exercício da cidadania, viabilizando a prática dos atos da vida civil.

Antes de prosseguir na análise do mérito da decisão interlocutória guerreada, há que se ressaltar que não há nenhum ato coator praticado contra o Impetrante.

O Suplicante baseia sua pretensão em "um caso parecido", envolvendo outro estrangeiro postulante de naturalização, inclusive mediante a extração de cópias de decisão em outro processo judicial, aparentemente sem prévio requerimento de autorização para o compartilhamento de provas, nos termos do art. 372, do NCPC.

Ou seja, o presente mandado de segurança está sendo utilizado para impugnar norma regulamentar em tese, abstratamente considerada, e não sua efetiva aplicação em prejuízo do Demandante.

Uma vez que o Impetrante procura sustar, por completo, a eficácia de ato administrativo geral e abstrato praticado em conjunto pelos Ministros de Estado da Justiça, e da Segurança Pública, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento da causa, na forma do art. 105, I, b, CF.

Deste modo, ainda que se conceba possível a averiguação da ilegalidade inexistente, a aferição do fundo de constitucionalidade ou legalidade do ato que baixou a Portaria Interministerial MJ/MSP nº 11, de 3 de maio de 2018, como pretende o Impetrante, compete exclusivamente ao C. STJ, ao qual deve ser remetido o processo de origem.

MÉRITO RECURSAL

Descabimento do Mandado de Segurança - Inexistência de Direito Líquido e Certo

O Impetrante postula condenação do ente público não a reparar ilegalidade que tivesse cometida, mas, pelo contrário, almeja que o Poder Público deixe de aplicar texto expresso de lei federal vigente.

Nos exatos limites do art. , LXIX, da Constituição Federal, indica também o art. , da Lei nº 12.016/2009:

Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Sobre o conceito de Direito líquido e certo, nunca é demais relembrar o clássico ensinamento de Hely Lopes Meirelles:

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão, e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal, e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança , embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

(MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais - 37a ed. São Paulo, Malheiros: 2016, p.38)

Ao contrário do que afirma a r. Decisão vergastada, existe não apenas fundamento legal, como também constitucional para a exigência da apresentação do certificado de proficiência em idioma português CELPE-Bras.

Assim determina o artigo 12, inciso II, alínea a, da Constituição Federal:

Art. 12. São brasileiros:

(...)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei , adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Os artigos 64 a 72, da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), disciplinam as condições da naturalização de estrangeiros, in verbis:

Art. 64 A naturalização pode ser:

I - ordinária;

(...)

Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:

I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;

II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;

III - comunicar-se em língua portuguesa , consideradas as condições do naturalizando; e

IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei. (...)

Art. 71. O pedido de naturalização será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo , sendo cabível recurso em caso de denegação.

§ 1º No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa.

§ 2º Será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior.

Art. 72. No prazo de até 1 (um) ano após a concessão da naturalização, deverá o naturalizado comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento.

Os artigos 218 a 232, do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração, determinam o seguinte:

Art. 218. A naturalização, cuja concessão e de competência exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá ser:

I - ordinária;

(...)

Art. 219. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre os documentos e as diligências necessários à comprovação dos requisitos para a solicitação de cada tipo de naturalização.

Art. 220. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública concederá a naturalização, desde que satisfeitas as condições objetivas necessárias à naturalização, consideradas requisito preliminar para o processamento do pedido.

(...)

Art. 222. A avaliação da capacidade do naturalizando de se comunicar em língua portuguesa será regulamentada por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III do caput do art. 233 e no inciso II do caput do art. 241, as condições do naturalizando quanto à capacidade de comunicação em língua portuguesa considerarão aquelas decorrentes de deficiência, nos termos da legislação vigente.

(...)

Art. 227. A Polícia Federal, ao processar o pedido de naturalização:

I - coletará os dados biométricos do naturalizando;

II - juntará as informações sobre os antecedentes criminais do naturalizando; e

III - relatará o requerimento de naturalização; e

IV - poderá apresentar outras informações que instruam a decisão quanto ao pedido de naturalização .Parágrafo único. Na hipótese de naturalização especial, a coleta dos dados biométricos prevista no inciso I do caput será realizada pelo Ministério das Relações Exteriores.

A Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, por sua vez, regulamenta os procedimentos para solicitação de naturalização e estabelece em seu artigo 5º que a comprovação da capacidade em se comunicar em língua portuguesa se dará por meio da apresentação de Celpe-Bras - Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros, nos termos definidos pelo Ministério da Educação, documento que deverá instruir os pedidos de naturalização ordinária. As exigências, portanto, são não apenas legais e legítimas, como plenamente razoáveis.

Acerca do tema, vale reproduzir decisão do E. Desembargador Federal Johonson di Salvo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5020334- 18.2018.4.03.0000:

(...)

Na esteira do previsto no art. , LXIX, da Constituição da Republica, a Lei

n. 12.016/09 em seu art. 1º estabelece, como requisito para utilização da via mandamental, a existência de direito líquido e certo a ser protegido contra ato emanado de autoridade investida nas atribuições do Poder Público.

Caracteriza-se como líquido e certo o direito que prescinde da necessidade de dilação probatória, sendo demonstradas, pelo Impetrante, a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação que possibilite a imediata apreciação da pretensão pelo Juízo (STJ, 1a Seção, AGRMS 15406, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.11.10).

A propósito, são de destacada importância os ensinamentos do Professor Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança".

(Mandado de Segurança, 28a ed.,Malheiros Editores, 2005, pp. 36/37).

Assim, na via estreita do mandado de segurança é exigida a demonstração, de plano, do direito líquido e certo tido como violado e não comporta fase instrutória.

Na singularidade, a exigência de que o pedido de naturalização seja instruído com Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa não pode ser tida como ilegal porquanto expressamente fundamentada na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), no decreto que a regulamenta (Decreto nº 9.199/2017) e na Portaria Interministerial nº 11/2018, como bem colocado na decisão recorrida.

O que não pode ocorrer é o alienígena impingir ao Governo do país que sempre acolhe de braços abertos todos os estrangeiros que nele desejam se estabelecer, regras especiais para si mesmo, autênticos privilégios.

A presença do estrangeiro entre nós não é direito dele, mas sim oportunidade e conveniência do Estado Brasileiro e para isso é preciso que o alienígena atenda às regras legais aqui vigentes .

Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

(...)"

Outrossim, ao contrário do que sustenta o Impetrante, o exame CELP- Brasil é o único exame de proficiência em idioma português com validade legal para aferir esta proficiência, adotado pela Portaria MEC nº 1.350 de 25/11/2010, do Ministro de Estado da Educação, este, por sua vez, agindo investido da prerrogativa que lhe assegura, atualmente, o art. 37, da Lei nº 13.502/2017.

Ou seja, não é dado à parte Impetrante exigir a aceitação de qualquer outro certificado em proficiência em idioma português, para fazer prova perante instituições oficiais, que não o CELP-Brasil.

Caso entenda ilegal e inconstitucional a adoção deste pelo Ministro de Estado da Educação, incumbe-lhe impetrar mandado de segurança contra aquela autoridade, para discutir a legalidade e constitucionalidade da Portaria MEC nº 1.350 de 25/11/2010, sendo certo que o foro adequando para tanto também é o Superior Tribunal de Justiça.

O uso do exame pelas demais instituições oficiais brasileiras é mera decorrência do dever legal que possuem de observar, em matéria educacional , as determinações emanadas pelo Ministério da Educação.

Ou seja, não existe amparo legal para a pretensão do Impetrante que, pelo contrário, utiliza-se do mandado de segurança não para fazer cessar ilegalidade, mas para impor à Autoridade Impetrada a prática de ato ilegal.

Do exposto, requer-se o provimento da apelação, como medida de justiça!

Termos em que,

P. deferimento São Paulo, 11/10/2019.

Nome

Advogada da União