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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Nacionalidade

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30/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 6a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 10/09/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Nacionalidade, Atos Administrativos, Fiscalização

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(IMPETRADO)

Nome(IMPETRADO)

Nome(FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11142 25/09/2018 17:51 5023740-47.2018.4.03.0000 Comprovação de Interposição de Agravo

050

25/09/2018

Número: 5023740-47.2018.4.03.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 3a Turma

Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

Última distribuição : 25/09/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Concessão de Naturalização

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGRAVANTE) Nome(AGRAVADO) Nome

(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 65556 25/09/2018 17:42 Petição Inicial Petição Inicial

78 65556 25/09/2018 17:42 AI - processamento de naturalização - CELP2 Petição inicial - PDF

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: Nome

IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA IMIGRAÇÃO EM SÃO PAULO

LIT. PASSIVO: Nome

Nome, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, representada por seu Procurador abaixo subscrito, na forma estabelecida na Lei Complementar nº 73/93, não se conformando com a r. decisão proferida pelo juízo da 6a Vara Cível Federal de São Paulo, que concedeu medida liminar para determinar o processamento de pedido de

naturalização sem a observância dos requisitos legais, vem, perante de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

com fundamento nos artigos 1.015, I, e seguintes do Novo CPC, requerendo, após obedecidas as formalidades de estilo, seja o presente recurso distribuído a uma das Turmas desse Colendo Tribunal, com as inclusas RAZÕES DE AGRAVO que acompanham a presente petição.

Termos em que pede deferimento, São Paulo, 25 de setembro de 2018.

Nome

Advogado da União

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO - SP/MS

EXCELENTÍSSIMAEXCELENTÍSSIMA SENHORSENHORAAAA DOUTORDOUTORAAAA DESEMBARGADORDESEMBARGADORAAAA FEDERAL PRESIDENTE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃOREGIÃO

MANDADO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEGURANÇASEGURANÇA

PROCESSPROCESSO Nº O NºO Nº : : : : (00)00000-000050227375022737----90.2018.4.03.6100 90.2018.4.03.610090.2018.4.03.6100

IMPETRANTEIMPETRANTE : : : : NomeQASIM NomeQASIM NomeHAMI AL HUSAINIHAMI AL HUSAINI

IMPETRADOIMPETRADO : DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA IMIGRAÇÃO EM SÃO PAULO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA IMIGRAÇÃO EM SÃO PAULO

LIT. PASSIVOLIT. PASSIVO : Nome: Nome

Nome, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, representada por seu Procurador abaixo subscrito, na forma estabelecida na Lei Complementar nº 73/93, não se conformando com a r. decisão proferida pelo juízo da 6a Vara Cível Federal de São Paulo, que concedeu medida liminar para determinar o processamento de pedido de naturalização sem a observância dos requisitos legais, vem, perante de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

com fundamento nos artigos 1.015, I, e seguintes do Novo CPC, requerendo, após obedecidas as formalidades de estilo, seja o presente recurso distribuído a uma das Turmas desse Colendo Tribunal, com as inclusas RAZÕES DE RAZÕES DE AGRAVOAGRAVO que acompanham a presente petição.

Endereçoº andar - Bela Vista - Capital - São Paulo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

NomeDA 3a REGIÃO - SP/MS

.2

Tendo em vista tratarem-se os autos de origem de processo que tramita desde o início no formato eletrônico (PJe - 1a Instância), esclarece lá estar disponível o conteúdo integral do processo, deixando, portanto, de juntá-los novamente, conforme orienta o art. 1.017, § 5º, NCPC.

Em atendimento ao artigo 1.016, inciso IV, NCPC, informa que a Agravante é representada institucionalmente pelo Procurador- Regional da União na 3a Região, com sede de exercício funcional na Endereçoº andar - São Paulo/SP.

Informa, ainda, que o agravado é patrocinado pelos nobres advogados Nome, 00.000 OAB/UF; NomeVIEIRA, 00.000 OAB/UF; e Nome, 00.000 OAB/UF, todos com escritório na EndereçoCEP: 00000-000.

Isto posto, requer seja recebido, conhecido e provido o presente recurso, nos termos das inclusas RAZÕES.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo/SP, 25 de setembro de 2018.

Nome

Advogado da União

AGU/PRU 3a Região

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RAZÕES DE AGRAVORAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTRUMENTODE INSTRUMENTO

ReferênciaReferência : : : : (00)00000-000050193335019333----31.2018.4.03.6100 31.2018.4.03.610031.2018.4.03.6100

AgravanteAgravante : Nome: Nome: Nome

AgravadoAgravado : : : : HUSSEIN ASFOUR HUSSEIN ASFOURHUSSEIN ASFOUR

Colenda Turma;Colenda Turma;

Eméritos Desembargadores;Eméritos Desembargadores;

Douta ProcuradoriaDouta Procuradoria----Regional da República. Regional da República.Regional da República.

TEMPESTIVIDADETEMPESTIVIDADE

O recurso de agravo de instrumento, segundo dicção do Novo CPC, há de ser manejado no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão da qual se pretende recorrer. Em se tratando da Fazenda Pública, o prazo em apreço será contado em dobro, por força do que dispõe o art. 183 do mesmo diploma.

Na espécie, a União foi intimada da decisão ora agravada, por meio do sistema PJe em 24/09/2018. Desse modo, aplicadas as regras adjetivas regentes da espécie, revela-se a tempestividade do presente recurso.

SÍNTESE DA DEMANDASÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nomeem face do DELEGADO DA POLÍCIA FEDERALDE CONTROLE DE IMIGRAÇÃO - DELEMIG pleiteando a concessão de medida liminar que lhe garanta o recebimento e processamento do pedido naturalização sem a apresentação do certificado de proficiência em idioma português emitido pelo Ministério da Educação, através da prova CELPE-Bras.

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Informa que solicitará naturalização por intermédio do órgão local do Departamento de Polícia Federal, e que, com a experiência de outro caso análogo, sabe que não será aceito o resultado de exame de proficiência em idioma português realizado, à época, segundo a sistemática do revogado art. 112, IV, do Estatuto do Estrangeiro.

Expõe seu inconformismo com o que classificou como obrigação impossível de ser cumprida, pois não existiria a aplicação do mencionado teste CELPE-Bras em São Paulo, e ainda, que tal exigência constituiria inovação ilegal no processo administrativo, contrária à letra do art. , LIV e LV, da Constituição Federal.

Entendendo presentes os fundamentos legais, o MM. Juízo "a quo" deferiu medida liminar satisfativa para ordenar a realização de teste para aferir apenas se o Impetrante é capaz de se comunicar em idioma português, observando a sistemática da revogada Lei nº 6.815/80, e não os ditames da Lei nº 13.445/2018, ora vigente e eficaz.

DECISÃO AGRAVADADECISÃO AGRAVADA

O ilustre magistrado a quo fundamentou a sua decisão partindo da premissa de que são é desarrazoada a exigência legal e constitucional de apresentação de comprovante de proficiência em idioma português como passou a ser exigido pela nova legislação e por seu regulamento, bastando para satisfazer o requisito legal que o estrangeiro seja capaz de se comunicar em idioma português:

(...)

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Nomecontra ato atribuído ao DELEGADO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL DE SÃO

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PAULO, objetivando provimento liminar para que a autoridade impetrada receba o seu pedido de receba o seu pedido de nanaturalização ordinária sem a exigência de prévia turalização ordinária sem a exigência de prévia apresentação de Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa,Língua Portuguesa, e, em substituição a este, realize testes para aferir se o Impetrante sabe se comunicar em língua portuguesa, nos termos do artigo 65, III da Lei Federal nº 13.445/2017.

Em sede de segurança definitiva de mérito, requer a confirmação da medida liminar.

Alega que a Lei Federal nº 13.445/2017, em seu artigo 65, III, flexibilizou o quanto exigido dos candidatos à naturalização quanto ao conhecimento da língua portuguesa, em relação à legislação anterior (Lei nº 6.815/1980).

Sustenta, entretanto, que o artigo 5º da Portaria Interministerial nº 11, de 03.05.2018, inovou a legislação ao exigir dos candidatos certificado de proficiência em língua portuguesa (Celpe-Bras), extrapolando, assim, o poder regulamentar.

(...)

Pois bem. Em análise preliminar, inerente à Em análise preliminar, inerente à apreciação de medida liminar em mandado de segurança, é possível aferir que a exigência do exame de proficiência para a comprovação da capacicapacidade de comunicação em língua portuguesa dade de comunicação em língua portuguesa se afigura excessivase afigura excessiva, destoando da previsão legal originária.

Verifica-se que, ao estabelecer à autoridade competente a forma de processamento do pedido de naturalização, não quis o legislador conferir-lhe a prerrogativa da criação de novos requisitos, além daqueles previstos no artigo 65 da Lei nº 13.445/2017.

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É certo que a aferição da capacidade de comunicação carecia de instrumentalização. Entretanto, não cabe à norma regulamentadora extrapolar os limites estabelecidos pela Lei, criando restrição ao exercício de um direito assegurado na norma.

Assim, reconheço a plausibilidade do direito alegado pelo Impetrante, bem como o periculum in mora, na medida em que o processamento do pedido de naturalização é de essencial importância para o exercício da cidadania, viabilizando a prática dos atos da vida civil.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar à autoridade impetrada que receba o pedido de naturalização ordinária do impetrante sem a exigência de prévia apresentação de Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa.

Intime-se a Autoridade Impetrada para imediato cumprimento da decisão, notificando-lhe para prestar informações no prazo legal.

(...)

Por todo a seguir demonstrado, resta evidente a necessidade de reforma da decisão ora agravada.

CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTOCABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Na situação concretizada, o agravo deve ser processado desde logo, afastando-se a retenção prevista no art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a decisão recorrida, além de causar à União dano de difícil reparação, tem natureza jurídica de antecipação dos efeitos da tutela.

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Ademais, a decisão ora hostilizada causa lesão grave à ordem jurídica, na medida em que antecipa integralmente o mérito da causa, procedimento vedado pelo art. 1.059, do Novo Código de Processo Civil, e pelos artigos arts. a da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. , § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

É de se destacar não apenas o cabimento do agravo de instrumento, mas também a necessidade da concessão do efeito concessão do efeito suspensivosuspensivo ao presente recurso, em observância ao disposto nos art. 1.019, I, do Novo Código de Processo Civil.

Por isso, a agravante requer, desde o início, seja deferido, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o EFEITO SUSPENSIVO EFEITO SUSPENSIVOEFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso.

PRELIMINARPRELIMINAR

Antes de prosseguir na análise do mérito da decisão interlocutória guerreada, há que se ressaltar que não há nenhum ato coator praticado contra o Impetrante.

O Suplicante baseia sua pretensão em "um caso parecido", envolvendo outro estrangeiro postulante de naturalização, inclusive mediante a extração de cópias de decisão em outro processo judicial, aparentemente sem prévio requerimento de autorização para o compartilhamento de provas, nos termos do art. 372, do NCPC.

Ou seja, o presente mandado de segurança está sendo utilizado para impugnar norma regulamentar em tese, abstratamente considerada, e não sua efetiva aplicação em prejuízo do Demandante.

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Uma vez que o Impetrante procura sustar, por completo, a eficácia de ato administrativo geral e abstrato praticado em conjunto pelos Ministros de Estado da Justiça, e da Segurança Pública, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento da causa, na forma do art. 105, I, b, CF.

Deste modo, ainda que se conceba possível a averiguação da ilegalidade inexistente, a aferição do fundo de constitucionalidade ou legalidade do ato que baixou a Portaria Interministerial MJ/MSP nº 11, de 3 de maio de 2018, como pretende o Impetrante, compete exclusivamente ao C. STJ, ao qual deve ser remetido o processo de origem.

Nome

Descabimento do Mandado de Descabimento do Mandado de Segurança Segurança Segurança ---- Inexistência de Direito Inexistência de Direito Líquido e CertoLíquido e Certo

O Impetrante postula condenação do ente público não a reparar ilegalidade que tivesse cometida, mas, pelo contrário, almeja que o Poder Público deixe de aplicar texto expresso de lei federal vigente.

Nos exatos limites do art. , LXIX, da Constituição Federal, indica também o art. , da Lei nº 12.016/2009:

Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certoproteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

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Sobre o conceito de Direito líquido e certo, nunca é demais relembrar o clássico ensinamento de Hely Lopes Meirelles:

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão, e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o di o dio direito invocado, reito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal, e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, sextensão ainda não estiver delimitada, se seu e seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurançaindeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

(MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais - 37a ed. São Paulo, Malheiros: 2016, p.38)

Ao contrário do que afirma a r. Decisão vergastada, existe não apenas fundamento legal, como também constitucional para a exigência da apresentação do certificado de proficiência em idioma português CELPE-Bras.

Assim determina o artigo 12, inciso II, alínea a, da Constituição Federal:

Art. 12. São brasileiros:

(...)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei na forma da leina forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

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Os artigos 64 a 72, da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), disciplinam as condições da naturalização de estrangeiros, in verbis:

Art. 64 A naturalização pode ser:

I - ordinária; (...)

Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:

I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;

II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;

III - comunicarcomunicar----se se se se em em em em língua língua língua língua portuguesa, portuguesa portuguesa portuguesa consideradas as condições do naturalizando; e

IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

(...)

Art. 71. O pedido de naturalização será apresentado O pedido de naturalização será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivocompetente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação.

§ 1º No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa.

§ 2º Será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior.

Art. 72. No prazo de até 1 (um) ano após a concessão da naturalização, deverá o naturalizado comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento.

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Os artigos 218 a 232, do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração, determinam o seguinte:

Art. 218. A naturalização, cuja concessão e de competência exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá ser:

I - ordinária; (...)

Art. 219. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre os documentos e as diligências necessários à comprovação dos requisitos para a solicitação de cada tipo de naturalização.

Art. 220. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública concederá a naturalização, desde que satisfeitas as condições objetivas necessárias à naturalização, consideradas requisito preliminar para o processamento do pedido.

(...)

Art. 222. A A A A avaliação avaliação avaliação avaliação da da da da capacidade capacidade capacidade capacidade do do do do naturalizando naturalizando naturalizando naturalizando de de de de se se se se comunicar comunicar comunicar comunicar em em em em língua língua língua língua portuguesa será regulamentada por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III do caput do art. 233 e no inciso II do caput do art. 241, as condições do naturalizando quanto à capacidade de comunicação em língua portuguesa considerarão aquelas decorrentes de deficiência, nos termos da legislação vigente.

(...)

Art. 227. A Polícia Federal, ao processar o pedido de naturalização:

I - coletará os dados biométricos do naturalizando;

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II - juntará as informações sobre os antecedentes criminais do naturalizando; e

III - relatará o requerimento de naturalização; e

IV IV ---- poderá apresentar outras informações que poderá apresentar outras informações que instruam instruam instruam instruam a a a a decisão decisão decisão decisão quanto quanto quanto quanto ao ao ao ao pedido pedido pedido pedido de de de de naturalizaçãonaturalização.

Parágrafo único. Na hipótese de naturalização especial, a coleta dos dados biométricos prevista no inciso I do caput será realizada pelo Ministério das Relações Exteriores.

A Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, por sua vez, regulamenta os procedimentos para solicitação de naturalização e estabelece em seu artigo 5º que a comprovação da capacidade em se comunicar em língua portuguesa se dará por meio da apresentação de Celpe-Bras - Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros, nos termos definidos pelo Ministério da Educação, documento que deverá instruir os pedidos de naturalização ordinária. As exigências, portanto, são não apenas legais e legítimas, como plenamente razoáveis.

Acerca do tema, vale reproduzir decisão do E. Desembargador Federal Johonson di Salvo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5020334-18.2018.4.03.0000:

(...)

Na esteira do previsto no art. , LXIX, da Constituição da Republica, a Lei n. 12.016/09 em seu art. estabelece, como requisito para utilização da via mandamental, a existência de direito líquido e certo a ser protegido contra ato emanado de autoridade investida nas atribuições do Poder Público.

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Caracteriza-se como líquido e certo o direito que prescinde da necessidade de dilação probatória, sendo demonstradas, pelo Impetrante, a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação que possibilite a imediata apreciação da pretensão pelo Juízo (STJ, 1a Seção, AGRMS 15406, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.11.10).

A propósito, são de destacada importância os ensinamentos do Professor Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança".

(Mandado de Segurança, 28a ed.,Malheiros Editores, 2005, pp. 36/37).

Assim, na via estreita do mandado de segurança é exigida a demonstração, de plano, do direito líquido e certo tido como violado e não comporta fase instrutória.

Na singularidade, a exigência de que o pedido de a exigência de que o pedido de naturalização seja instruído com Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa não pode ser tida como como como como ilegal ilegal ilegal ilegal porquanto porquanto porquanto porquanto expressamente fundamentada fundamentada fundamentada fundamentada na na na na Lei Lei Lei Lei de de de de Migração Migração Migração Migração (Lei (Lei (Lei (Lei nº nº nº nº

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13.445/2017), no decreto que a regulamenta (Decreto (Decreto (Decreto (Decreto nº nº nº nº 9.199/2017) 9.199/2017) 9.199/2017) 9.199/2017) e e e e na na na na Portaria Portaria Portaria Portaria Interministerial nº 11/2018Interministerial nº 11/2018, como bem colocado na , como bem colocado na decisão recorrida.decisão recorrida.

O que não pode ocorrer é o alienígena impingir ao Governo do país que sempre acolhe de braços abertos todos os estrangeiros que nele desejam se estabelecer, regras especiais para si mesmo, autênticos privilégios.

A presença do estrangeiro entre nós não é direito dele, mas sim oportunidade e conveniência dele, mas sim oportunidade e conveniência do do Estado Brasileiro e para isso é preciso que o alienígena atenda às regras legais aqui vigentesalienígena atenda às regras legais aqui vigentes.

Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

(...)"

Outrossim, ao contrário do que sustenta o Impetrante, a seleção do exame CEL a seleção do exame CELa seleção do exame CELPPPP----Brasil não foi uma opção Brasil não foi uma opção aleatória e"caprichosa"dos Ministros de Estado da Justiça e da Segurança PúblicaSegurança Pública.

Na realidade, referido exame é o único exame de é o único exame de proficiência em idioma português com validade legal para aferir esta proficiência,proficiência, adotado pela Portaria MEC nº 1.350 de 25/11/2010, do Ministro de Estado da Educação, este, por sua vez, agindo investido da prerrogativa que lhe assegura, atualmente, o art. 37, da Lei nº 13.502/2017.

Ou seja, não é dado à parte Impetrante exigir a aceitação de qualquer outro certificado em proficiência em idioma português, para fazer prova perante instituições oficiais, que não o CELP-Brasil.

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Caso entenda ilegal e inconstitucional a adoção deste pelo Ministro de Estado da Educação, incumbe-lhe impetrar mandado de segurança contra aquela autoridade, para discutir a legalidade e constitucionalidade da Portaria MEC nº 1.350 de 25/11/2010, sendo certo que o foro adequando para tanto também é o Superior Tribunal de Justiça.

O uso do exame pelas demais instituições oO uso do exame pelas demais instituições oficiais ficiais brasileiras é mera decorrência do dever legal que possuem de observar, em matéria educacionalobservar, em matéria educacional, as determinações emanadas pelo Ministério da Educação.

Ou seja, não existe amparo legal para a pretensão do Impetrante que, pelo contrário, utiliza-se do mandado de segurança não para fazer cessar ilegalidade, mas para impor à Autoridade Impetrada a prática de ato ilegal.

PEDIDOSPEDIDOS

À vista das alegações expendidas, re rerequer a União quer a União seja concedida tutela antecipada recursal tutela antecipada recursaltutela antecipada recursal para suspender do cumprimento da decisão ora agravada, até o pronunciamento definitivo desse C. Tribunal, nos termos do artigo 1.019, I, do NCPC; e, no méritono mérito, requer seja provido o presente agravo de provido o presente agravo de provido o presente agravo de instrumento instrumentoinstrumento, para reformar reformar a r. decisão agravada a r. decisão agravada .

Nesses termos, espera deferimento.

São Paulo/SP, 25 de setembro de 2018.

Nome

Advogado da União - AGU/PRU 3a Região