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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.21.0009

Recurso - Ação Indenização

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/07/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome e Nome– CAERN

Nomee Nome– CAERN, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador judicial, infra-assinado, vem, tempestiva e mui respeitosamente, à presença

de Vossa Excelência, expor e ao final requerer o que segue:

Com efeito, a Peticionante foi citado para pagar ou embargar à execução, no prazo de trinta dias.

Esclarece, a CAERN que não tem nada a embargar, com relação aos cálculos de liquidação, apenas como relação ao modo de pagamento, que será demonstrado através da argumentação a seguir

exposta:

Conforme recentes decisões emandaa do Excelso Supremo Tribunal Federal – STF, na APDF 556/RN, (anexa, em sua integralidade), que julgou procedente o pedido para suspender as decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Nomee Nome- CAERN, nos termos do voto da Relatora, Ministra Carmen Lúcia. Decisão anexa.

A CAERN atua como verdadeiro braço do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive, por meio de implantação de políticas públicas, seja pelo abastecimento de água ou pelo saneamento básico.

Por conseguinte, possuindo a CAERN regime jurídico próprio de Autarquia deve gozar das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, sobretudo a sujeição ao regime de precatórios.

Assim, considerado os efeitos erga omnes e vinculantes da referida decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, resta encerrada qualquer discussão acerca do regime de execução aplicável à embargante, devendo ser determinado o prosseguimento da execução, na forma estabelecida no art. 100 da Constituição Federal.

Como cediço, nos termos do art. 10, § 3o da Lei 9.882/1999 que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de

preceito fundamental. “§ 3o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público .”

Por outro lado, não há o que se falar em existência da coisa julgada, tendo em vista, que o Supremo Tribunal Federal, decidindo na Reclamação Constitucional 42450, não acolheu a alegação de Coisa Julgada, arguida pelo Reclamante da ação, que trata de caso semelhante, o Relator Ministro LUIS ROBERTO BARROSO , assim decidiu:

No caso em análise, a parte autora alega que a decisão reclamada afrontou à autoridade da decisão proferida na ADPF 556, Rela. Mina. Cármen Lúcia, sob a alegação de que o referido julgado, embora tenha deferido a aplicação do regime de precatórios à CAERN, não estendeu seus efeitos aos processos já transitados em julgado.

Não assiste razão ao reclamante. Da leitura do acórdão proferido na ADPF 556, observo que não houve modulação dos efeitos da decisão,

no sentido de se ressalvar os processos transitados em julgado – mesmo após embargos de declaração opostos com esta finalidade.

Além disso, verifico que, embora se tenha considerado a ausência de

trânsito em julgado no exame do cabimento da ADPF, o mérito da ação trata de matéria afeta à fase de execução do título judicial. O Plenário do STF, por maioria, conheceu parcialmente ação e, nesta parte, julgou-a procedente, “ para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições

patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e

determinar a sujeição ao regime de precatórios à Nomede Água e NomeCAERN” – Decisão na íntegra anexa.

Também, nos autos do Processo 0000115-31.2016.5.21.0008, o MM. Juízo da 8a Vara de Natal/RN., já se posicionou da mesma maneira do E. STF, ao deferir o Regime de Precatório, com base na ADPF-00.000 OAB/UF, verbis:

“Entretanto, nos termos dos §§ 1o e 3odo artigoo Art 10 da Lei 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a decisão nela proferida terá eficácia imediata e contra todos, além de ser vinculante aos demais órgãos do Poder Público.

O artigo 11 da mesma Lei ainda esclarece que “tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. Ou seja, em regra, o julgamento da ADPF se sobrepõe até mesmo à coisa julgada, que apenas será resguardada nas específicas hipóteses nas quais haja a modulação dos efeitos pela corte, o que não ocorreu na ADPF 556.

Tanto é assim que na RECLAMAÇÃO 41.090 o Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão que determinou a realização de penhora on- line em desfavor da CAERN no Processo 0000115-31.2016.5.21.0008, mesmo já tendo havido o trânsito em julgado, por entender que houve ofensa ao já decidido na ADPF 556. Ademais, o § 3o do artigo 5o da Lei 9.882/99 resguarda a coisa julgada tão somente das decisões liminares, mas na ADPF ora em análise já houve o julgamento do mérito pelo Plenário do Tribunal”.

Ademais, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, também vem decidindo com base na ADPF 00.000 OAB/UF, vide acórdão lavrado no Processo 000471-19.2019.5.21.0041 , da Relatoria do Desembargador José Barbosa Filho, verbis:

(...)

A reclamada insiste na tese de que se equipara à Fazenda Pública, conforme

precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, diante do que "deve ser aplicado à CAERN todas as

prerrogativas da Endereço/69, bem como Regime de Pagamento por Precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal" (ID. 68d0d6b - Pág. 49).

Com razão.

A matéria foi pacificada pelo STF no julgamento da ADPF 556, no

qual firmou-se a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória por esta instância recursal:

"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE

BLOQUEIO, PENHORA,ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA NomeE Nome- CAERN.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE.

1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes.

2 .A Nomee Nome- CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito

primário de lucro:aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes.

3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2o da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes

4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por

bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Nomede Água e Nome-CAERN" ( grifos acrescidos).

Como se pode inferir, a partir do julgamento da ADPF 556, não cabe mais discussão: a CAERN equipara-se à Fazenda Pública, para fins processuais, gozando das prerrogativas legais próprias dos entes públicos.

Recurso provido, neste item, para conceder à CAERN as prerrogativas de Fazenda Pública.

Diante do exposto, a Peticionante requer dese MM. Juízo, que seja determinada a aplicação do Sistema de Precatório, reconhecendo a Peticionante como ente equiparado à Fazenda Pública, diante dos termos da supracitada ADPF 00.000 OAB/UFe decisões posteriores da Suprema Corte.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO , Requer a CAERN que sejam observados os apontamentos ora deduzidos – PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DO REGIME DE PRECATÓRIOS – para fins de prosseguimento da presente lide.

Nos termos em que,

P. deferimento. Natal/RN, 23 de fevereiro de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF-A