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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0053

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 53a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, que o representa por força do art. 3 ,

o

inc. I, da Lei Municipal n 788/85 c/c art. 134 e parágrafos da LOMRJ, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por Nome, vem interpor

RECURSO ORDINÁRIO

contra a r. sentença (integrada pelos Embargos de Declaração) que o condenou subsidiariamente, com fulcro no art. 895 da CLT e na forma das razões em anexo, requerendo, outrossim, o encaminhamento à Superior Instância.

TEMPESTIVIDADE, CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL

O Município do Rio de Janeiro foi notificado do julgamento dos Embargos de Declaração em 19/04 /2016 (terça-feira). Nesse passo, a contagem do prazo teve início em 20/04/2016 (quarta-feira), pelo que terminará em 05/05/2016 (quinta-feira).

Assim, tempestivo é o presente apelo.

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Considere-se, outrossim, a dobra de que dispõem os entes públicos (art. , inc. III, do Decreto-Lei nº 779/69).

Ex ratione personae, ademais, não há falar em depósito recursal (art. 1º, inc. IV, do

Decreto-Lei nº 779/69) ou em pagamento de custas (art. 790-A/CLT).

NO MÉRITO

O MUNICÍPIO NÃO OSTENTA, IN CASU , A CONDIÇÃO DE TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TERCEIRIZAÇÃO, PREMISSA FÁTICA EM QUE SE FUNDA O ENUNCIADO Nº

331, DO C. TST.

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADEPATRIMONIAL DO MUNICÍPIO

DA INAPLICABILIDADE DO ART. 455 DA CLT E DA SÚMULA N. 331 DO TST AOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM FUNDAMENTO NA LEI N. 8.080/90 (SISTEMA único DE Nome)

Conforme já bem assinalado em sede de contestação, o Município, por meio de sua Secretaria Municipal de Nomee Defesa Civil (SMSDC), celebrou CONTRATOS DE GESTÃO REFERENTE A OPERACIONALIZAÇÃO, APOIO AO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE Nomecom a primeira reclamada, celebrado no âmbito do SUS - Sistema Único de Nome, para complementação dos serviços de Nomepública pela iniciativa privada , com total observância das normas previstas na legislação específica (Leis federais n. 8.080/90, 8.666/93, Lei n. 9.637/98 e Lei Municipal n. 5.026/09).

Lei federal n. 8.080/90

Da Participação Complementar

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Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Nome(SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada .

Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

A referida legislação municipal, por sua vez, cuida da celebração de contratos de gestão entre o ente público e organizações sociais (organizações do terceiro setor), nos seguintes termos:

Lei Municipal n. 5.026/09

"Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à Nome e ao esporte, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

(...)

§ 2º As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas à Nomepoderão atuar exclusivamente em unidades de Nomecriadas a partir da entrada em vigor desta Lei, no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla e nos equipamentos destinados ao Programa de Nomeda Família.

(...)

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas citadas no art. 1º desta Lei .

§ 1ºA Organização Social da Nomedeverá observar os princípios do Sistema Único de Nome, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 .

(...)

Art. Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados princípios gerais do art. 37 da Constituição Federal e, também, os seguintes preceitos:

I - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções;

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III - atendimento à disposição do § 2º, do art. 5º, desta Lei;

IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Nome-SUS, no caso das Organizações Sociais da Nome."

(Negritado.)

Como se vê das normas acima transcritas, não se cuida de mero contrato de execução de serviços, mas de uma parceria entre o poder público e a organização social , no caso, um serviço privado de assistência à Nome, estabelecendo-se metas, cedendo-se o uso de bens públicos e até mesmo os serviços de servidores públicos (arts. 12 a 14 da Lei Municipal n. 5.026/09).

Outrossim, a Lei n. 8.080/90, que trata do funcionamento do SUS - Sistema Único de Nome- , contém normas específicas a respeito da atuação de entidades privadas no Sistema.

A prestação de serviços por entidades privadas se dá por conta própria, COMO INTEGRANTES DO SUS - ou seja, a entidade contratada atua por iniciativa própria, e não "prestando serviços ao Município" .

A esse respeito o art. 20 da Lei n. 8.080/90 é expresso, ao declarar que:

"Art. 20. Os serviços privados de assistência à Nomecaracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da Nome."

Sendo a finalidade da entidade contratada a prestação de serviços de Nomee assistência básica à população, descabe falar do Município como "tomador de serviços" e, portanto, é inaplicável a Súmula n. 331 do TST in casu .

Deste modo, não se caracteriza a celebração de contrato de prestação de serviços, não figurando o Município como tomador de serviços da Autora.

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Ainda que assim não se entenda, a Constituição de 1988 (arts. 196, 197, 204, incisos I e II, 205 e seguintes e 227, especialmente seu § 1º, infra , entre outros ), estabelece que a sociedade e o Estado moderno devem atuar em conjunto, em parceria, para o atingimento do bem-estar social, permitindo a Carta de 1988, ainda, a contratação de terceiros para a prestação de serviços ou realização de atividades públicas (arts. 22, inciso XXVII, 37, inciso XXI, 175).

"Art. 196. A Nomeé direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ."

"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de Nome, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado ."

"Art. 199. A assistência à Nomeé livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de Nome, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos."

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à Nome , à alimentação, à educação , ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1.º O Estado promoverá programas de assistência integral à Nomeda criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos:"

(Destacado.)

Deste modo, ressalta-se que não é o Estado o único responsável pela realização de "objetivos" de nossa Ordem Social (educação, Nome, assistência social etc.), objetivos que pertencem a toda a sociedade, muito embora a sua realização seja seu dever ou até mesmo uma das razões de sua existência.

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Em resumo: não se cuida de serviços prestados à Administração Municipal. De outra sorte, o regime é de cooperação , atuando o Município e a Organização Social em conjunto para prestar assistência à população beneficiada.

Por todo o exposto, o caso dos autos não se amolda à previsão do Enunciado n. 331, da Súmula do TST, merecendo a r. sentença ser reformada no que tange ao pleito dirigido ao Município.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANDI E PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE-

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 818 DA CLT E ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

Data maxima venia , merece ser reformada a d. sentença de primeiro grau que julgou procedentes em parte os pedidos elaborados na inicial e condenou o Município a responder subsidiariamente pela condenação imposta à primeira Ré, trabalhista por ser baseada em culpa presumida da Administração Pública, sem qualquer prova que ateste culpa in omitendo ou in vigilando ou in contrahendo .

Segundo o artigo 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

Portanto, não é dever da Administração Pública provar que não houve culpa in omitindo in , vigilando ou in contrahendo , mas da autora, que deve agir positivamente na formação da prova.

Como não há qualquer esforço autoral neste sentido, deve a presunção militar em favor do Ente Público, sob pena de violação também ao que é consagrado no artigo 93, IX da Constituição da Republica, que garante a todos a fundamentação das decisões judiciais.

Tal entendimento advém da concepção de que não há responsabilidade objetiva da Administração Pública quando esta figurar no polo passivo da demanda como tomadora de serviços terceirizados, entendimento consolidado pelo julgamento da ADC 16.

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Conclui-se, portanto, que o magistrado só poderá imputar culpa a esta Edilidade, quando no caso em concreto houver provas que auferiram a conduta negligente da Administração Pública, o que não é o caso, visto que houve vigilância da primeira reclamada pela segunda.

Outrossim, não pode o juiz condená-la a responder subsidiariamente com base em meras ilações.

o artigo 71, § 1º, da lei n º 8.666/93 e a decisão proferida pelo c. stf nos autos da adc nº 16-

Caso não seja acolhida a tese ora apresentada, entende o Município do Rio de Janeiro merecer reforma a sentença, eis que em desconformidade com o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores.

Como se sabe, o C. STF vem de proferir decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº

16. O acórdão, publicado em 09/09/2011, tem a seguinte ementa:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à

administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.

Nesse passo, remanesce sobranceiro, porque não colidente com qualquer dispositivo constitucional, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93:

§ 1º. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu

pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

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A despeito de protetiva do trabalhador, merece ser rejeitada interpretação contra legem . E seria contrária à letra da lei exegese que resultasse na transferência dos encargos mencionados no dispositivo.

Nenhuma norma constitucional é mais passível de invocação para afastamento do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pois, ante a natureza da ADC, tem-se que o referido dispositivo legal foi cotejado com toda a ordem constitucional, tendo sido aprovado no chamado teste de constitucionalidade.

Restou afastada, mais especificamente, a pretendida responsabilização da Administração Pública com fulcro no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Ao julgar a ADC nº 16, o C. STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dos sentidos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tampouco se valeu do procedimento da 'declaração de inconstitucionalidade sem a redução de texto' ou da 'interpretação conforme a Constituição".

Nesse passo, nenhum Tribunal está autorizado a, com base numa pretensa interpretação sistemática entre o artigo 71 da Lei de Licitações e a Constituição Federal, afastar aquele dispositivo ou restringir-lhe o alcance.

Destarte, deve ser julgado improcedente o pedido formulado em face do Município, aplicando-se o disposto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A condenação do Município, em decorrência da mera inadimplência da 1a Reclamada quanto aos encargos trabalhistas por ela contraídos, importaria desrespeito ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, à autoridade da decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC nº 16 e à própria Súmula nº 331 do C. TST, em sua novel redação.

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Não há que se falar, tampouco, em falha na fiscalização da empresa contratada, pois a Reclamante não aponta, muito menos comprova, qual conduta municipal teria sido eivada de culpa, tampouco o suposto nexo causal entre eventuais condutas municipais e a inadimplência da 1a Reclamada.

Eventual condenação baseada em presunção, ou em alegação genérica de culpa, sem indicação precisa de sua origem e efeitos, também resultaria em ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e à autoridade da decisão proferida na ADC nº 16, pois, como se sabe, o Direito atribui relevância à real natureza dos fenômenos jurídicos, e não à roupagem (nomen juris) que se lhes pretenda atribuir.

Ad argumentandum, é de se dizer que o ônus de comprovar suposta conduta culposa da Administração incumbe ao Reclamante, eis que se trata de fato constitutivo de seu pretenso direito

(artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015).

Também incumbe ao Reclamante, se assim entender conveniente à defesa de seus

interesses, requerer que o Município junte documentos pertinentes à relação contratual mantida com a 1a Reclamada, na forma dos artigos 396 e seguintes do CPC/2015.

Por outro flanco, a obrigação do Poder Público de fiscalizar os contratos administrativos celebrados só pode derivar de lei, em sentido formal. Como acentua o festejado Professor Celso Antônio Bandeira de Mello,"O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina."8 .

Entretanto, em matéria de contratos administrativos, as normas legais vigentes no ordenamento pátrio só estabelecem para a Administração Pública o dever de fiscalização da manutenção das condições de habilitação ao longo da execução do contrato e do cumprimento satisfatório do seu objeto, para fins de pagamento do preço [1] .

Em relação às obrigações devidas pelo contratado, só há normas legais dirigidas à Administração Pública para fiscalização do FGTS [2] , Contribuição Social (presumida em 11%) [3] e Imposto de Renda Retido na Fonte [4] .

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Aliás, ao que se colhe do voto proferido pela Ministra Carmem Lúcia no julgamento da ADC nº 16, seria esta a fiscalização a cargo da Administração-contratante, verbis:" a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato ".

Portanto, imputar à Administração Municipal o dever de fiscalizar o cumprimento de outras obrigações da empresa contratada (para além daquelas acima elencadas) implicaria violação ao princípio da legalidade, insculpido nos artigos , II, e 37 da Constituição Federal, bem assim ao artigo 21, XXIV, da Constituição Federal (eis que competência para organizar, manter e executar a fiscalização do trabalho é reservada à União).

Por todo o exposto, requer seja julgado improcedente o pedido dirigido ao Município, em obediência à decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC nº 16, cujos efeitos, nos termos dos artigos 102, § 2º, da CF e 28 da Lei Federal nº 9.868/99, são vinculantes em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário.

Ônus/parcelas impostos (as) ao (s) Réu (s) pela sentença: descabimento, ao menos no que tange ao município

FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º PROPORCIONAIS

As verbas contratuais e rescisórias são descabidas, eis que o Município não era o

empregador do Autor, não podendo assim ser responsabilizado pelo seu pagamento, inclusive no que se refere a férias (integrais e proporcionais), terço constitucional sobre a mesma e 13.º proporcionais.

FGTS e MULTA DE 40%

A redação do item V da Súmula 331 do TST é bastante clara ao dispor que somente o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador geraria direito à responsabilização subsidiária do tomador de serviços.

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Porém, como já assentou o Supremo Tribunal Federal, a natureza do FGTS é estatutária e não contratual, de acordo com o julgamento do RE 00.000 OAB/UF, relator o senhor Ministro MOREIRA ALVES, o que denota que se trata de uma contribuição parafiscal do empregador em benefício do trabalhador.

Desta feita, não se trata de uma obrigação, ou seja, de um dever jurídico originário cuja finalidade tenha relação direta com o contrato de trabalho, mas, ao contrário, cuida-se de uma espécie tributária que se destina a cumprir as metas sociais do artigo § 2º da Lei nº 8036/90.

Em outras palavras, o custeio do sistema financeiro de habitação [5] é o objetivo imediato das contribuições aportadas no fundo comum, mesmo que, mediatamente, e em ocasiões especificamente disciplinadas em lei, possa o trabalhador movimentar seu saldo de FGTS, relembrando-se que a dispensa imotivada é somente uma delas.

Assim sendo, diferentemente dos consectários tipicamente trabalhistas, ou seja, daquelas verbas que guardam razão direta com a relação de emprego, servindo ora como contraprestação ao serviço prestado (salário em sentido estrito e benefícios indiretos), ora como elementos inerentes do pacto laboral (férias, gratificação natalina), o FGTS é um tributo.

Desta forma, o responsável tributário pelo recolhimento da contribuição é o empregador, tão- somente, não existindo previsão legal para a responsabilidade tributária subsidiária, o que, como um segundo argumento, desvia da"incidência normativa"da Súmula 331 do TST os valores relativos às diferenças fundiárias.

Indubitável, ainda, que há sensível diferença entre obrigação e responsabilidade, eis que o segundo conceito surge a partir do descumprimento do primeiro, sendo certo que o inciso V da Súmula 331 do TST afirma que somente o inadimplemento das obrigações trabalhistas é capaz de gerar a responsabilidade da Administração Pública.

Como o acessório segue o principal, a multa dos 40% sobre o saldo do FGTS, que tem previsão no artigo 19 da lei nº 8.036/90, com depósito previsto na mesma conta vinculada, resta indevida pelos mesmos argumentos acima expendidos, cabendo única e exclusivamente tal penalidade ao empregador.

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MULTA DO ART. 477 DA CLT

O art. 477, § 8º/CLT tem como únicos destinatários os empregadores que descumprem os prazos referidos no § 6º do mesmo artigo. Não custa repetir o que se contém no dispositivo: a inobservância do

preceituado" sujeitará o infrator à multa ". Ora, por 'infrator' leia-se 'empregador'. Infligir uma tal pena ao tomador de serviços (ainda que sob o rótulo da subsidiariedade) significa violar na literalidade o mencionado comando

legislativo.

Mas não é só. Tratando-se de norma exclusivamente sancionatória, é inarredável a

incidência do inc. XLV do art. da Constituição da Republica, segundo a qual nenhuma pena passará da pessoa do transgressor.

Repise-se que o escopo do art. 477, § 8º, da CLT não é indenizar o trabalhador (muito menos enriquecê-lo). Quer-se, isto sim, punir aquele que não paga ao obreiro, no prazo legal, as verbas decorrentes do distrato.

Pelo exposto, a decisão recorrida infringiu os artigos. 477, § 8º da CLT e 5º, inc. XLV, da CRFB /88.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Também é impossível a imposição, em face do ora Recorrente, da multa do art. 467, da CLT (ainda que 'subsidiariamente'). A uma, porque todas as verbas postuladas na presente reclamatória eram (e continuam a ser) controvertidas, face à resistência oposta pelo Município.

A duas, porque, tratando-se de norma exclusivamente sancionatória, é inarredável a incidência do inc. XLV do art. 5º/CF, segundo a qual nenhuma pena passará da pessoa do transgressor.

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A três, por força do § único do art. 467, : verbis"Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas."

Não pode vingar, data venia , o argumento de que a multa pode ser infligida ao Município de forma 'subsidiária'. O acréscimo é imposto com base em uma conduta processual (não pagar verba incontroversa em audiência). O Município, aqui, não figura na condição de tomador de serviços da 1a Ré, mas sim na de co-Réu. Não existe, por força da Súmula nº 331/TST, 'responsabilidade subsidiária' por penas de ordem processual. De todo modo, tem-se que, na pior das hipóteses, esse fundamento elidiria a incidência do parágrafo único do art. 467, da CLT. Permaneceriam incólumes, todavia, os demais argumentos aqui desenvolvidos.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Nos arts. 34, 35, 37, 38 e 39 da Lei 8.212/91, em que se trata especificamente das parcelas referentes à contribuição previdenciária atrasada ou não-quitada, não há previsão de que o reclamado, responsável legal pelo recolhimento, arque com a totalidade do débito previdenciário. Neles apenas se estabelecem penalidades de ordem monetária (tais como juros e multa). De outro lado, o art. 121 do Código Tributário Nacional define quem é o agente passivo obrigado pelo pagamento do tributo e da penalidade pecuniária, de modo que somente se houver previsão legal em contrário, segundo dispõe o art. 128 do aludido Código, pode ser transferida a responsabilidade a outrem e excluída a do contribuinte. Portanto, mesmo na hipótese de haver recolhimento pretérito, permanece a responsabilidade do empregado e do empregador para recolher, segundo os critérios e cotas definidos em lei, o valor devido ao INSS. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do TST:

(...) DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Conforme se infere dos Provimentos nºs 2/93 e 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais é dos sujeitos passivos da obrigação, não recaindo com exclusividade sobre o empregador (arts. 43 da Lei nº 8212/91 e 46 da Lei nº 8541/92). (...) (TST RR 392.492/1998, 1a Turma, rel. Min. Ronaldo Leal, DJ 22/3/2002) (...) RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A jurisprudência desta Corte consigna tese no sentido de ser do empregador a responsabilidade dos recolhimentos fiscais e previdenciários sobre os rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial, não se eximindo, entretanto, o empregado do recolhimento da parte que lhe compete. Recurso conhecido e desprovido. (TST RR 663.340/2000, 4a Turma, rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 19/4/2002) (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. A eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária (art. 113, § 3º, do CTN). Somente por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo financeiro com o tributo para terceiros (art. 128 do CTN). Recurso conhecido e não provido, quanto a este aspecto. (...) (TST RR 463.631/ 1998, 5a Turma, rel. Min. Rider de Brito, DJ 14/6/2002)

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, requer o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO seja dado provimento ao presente Recurso Ordinário, a fim de que seja reformada a R. Sentença guerreada, reconhecendo-se a total improcedência dos pedidos formulados em face desta Edilidade.

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Na pior das hipóteses, sejam acolhidas, no decreto condenatório, as ressalvas tratadas ao longo do presente apelo.

]

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016.

Nome

Procurador do Município do Rio de Janeiro

Mat. (00)00000-0000- 00.000 OAB/UF

[1] Lei n.8.6666/93. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações

o

pertinentes a essa atribuição. § 1 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

[2] Art.555, XIII da Lei n.8.6666/93. XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

[3] Lei n.8.2122/90. Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei.

[4] Lei n.9.4300/96, Decreto n.3.0000/99 e Instrução Normativa n.4800/2004.

[5] A primeira parte do artigoº§ 2ºº da Lei nº80366/90 tem a seguinte redação:"§ 2ºº - Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana."

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