Processo nº 0001142-56.2018.5.09.0091

Comercial Ivaipora LTDA x Sindicato dos Empregados no Comercio de Campo Mourao

TRT9 · Vara do Trabalho de Campo Mourão
Recurso Ordinário Trabalhista
O processo teve origem no TRT da 9º Região, em 05 de junho de 2019. Tem como partes envolvidas Comercial Ivaipora LTDA, Flavio Bento, Leandro de Oliveira, Sindicato dos Empregados No Comercio de Campo Mourao.
Processo em andamento
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25/08/2021há 2 meses
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15/07/2021há 3 meses
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24/06/2021há 4 meses
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19/05/2021há 5 meses
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12/04/2021há 6 meses
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Oj de Análise de Recurso

Processo Nº ROT-0001142-56.2018.5.09.0091

Relator CÉLIO HORST WALDRAFF

RECORRENTE COMERCIAL IVAIPORA LTDA

ADVOGADO FLAVIO BENTO (OAB: 64233/PR)

RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO MOURAO

ADVOGADO CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA (OAB: 41324/PR)

ADVOGADO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB: 48328/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMERCIAL IVAIPORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cafe8c proferida nos autos.

Vistos, etc.

Mantenho o despacho agravado pelos seus próprios fundamentos. Intime (m)-se a (s) parte (s) para, se for o caso, oferecer resposta ao agravo, bem como ao recurso principal, no prazo legal, nos termos do parágrafo 6º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

CURITIBA/PR, 12 de abril de 2021.

CÉLIO HORST WALDRAFF Desembargador do Trabalho

23/03/2021há 7 meses

Oj de Análise de Recurso

Processo Nº ROT-0001142-56.2018.5.09.0091

Relator ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO

RECORRENTE COMERCIAL IVAIPORA LTDA

ADVOGADO FLAVIO BENTO (OAB: 64233/PR)

RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO MOURAO

ADVOGADO CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA (OAB: 41324/PR)

ADVOGADO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB: 48328/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO MOURAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17eceff proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA ROT-0001142-56.2018.5.09.0091 - 6ª Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

1.COMERCIAL IVAIPORA

Recorrente (s):

LTDA

1.FLAVIO BENTO (PR - 64233)

Advogado (a)(s):

2.CLAUDIO SOCORRO DE 1.SINDICATO DOS Recorrido (a)(s):

EMPREGADOS NO 1.CLAUDIO SOCORRO DE Advogado (a)(s):

OLIVEIRA (PR - 41324)

Recurso de:COMERCIAL IVAIPORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicadaem 06/03/2020 - fl./Id. 9601b8c; recurso apresentado em 17/03/2020 - fl./Id. ae75184 ). Representação processual regular (fl./Id.55f2240).

Preparoinexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação (ões):

- contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da (o) § 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

"Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, (...).

No tocante aos honorários advocatícios, o art. 18 da Lei 7.347/85 disciplina que em ações como a presente não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação do Sindicato, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se

vislumbra possível ofensa aos dispositivos dalegislação federal ou texto de Súmulamencionados no recurso de revista, de forma direta e literal.

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Alegação (ões):

A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

"Nesta hipótese, particularmente, entendo que o sindicato não goza do benefício da justiça gratuita, por se tratar de pessoa jurídica com receita e patrimônio próprios, não podendo o contexto ser tratado analogicamente aos casos em que litiga como autor a parte pessoa física hipossuficiente.

...

SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP)."

A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1ºA do art. 896 da Consolidação, porque destacou trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias.

Com efeito, a forma como procedeu a parte não supre a exigência legal. Segue ser assente o entendimento que a parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável de forma razoavelmente destacada, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação de folha do trecho do acórdão, com a sinopse da decisão ou, ainda, com a transcrição parcial dos fundamentos adotados, da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em

14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-

58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163

-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-

1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TSTAIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.

Ante tanto, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Recurso de:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO MOURAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicadaem 23/07/2020 - fl./Id. 7e39088; recurso apresentado em 03/08/2020 - fl./Id. 2dfac32 ). Representação processual regular (fl./Id.ceacf54).

Preparo dispensado (fl./Ids. c8b0cc9).

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL O recorrente requer a instauração de Incidente de Uniformização Regional, ao argumento que o v.acórdão recorrido apresenta tese diversa daquela apresentada pela 3ªTurma,quanto "à questão da ultratividade em cobrança de documentos e penalidades normativas, previstas em CCT's pretéritas, limitadas ao lapso temporal de cinco anos."

Encaminhado os autos ao Comitê Gestor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que proferiu parecer de id. f4f686a,nos seguintes termos:

"(...)

Do trecho transcrito verifica-se de forma clara que o julgado apontado não analisa a prova da mesma forma, precisamente

porque as provas não são as mesmas, os pedidos não são os mesmos, e a realidade factual não é a mesma .

Bem se sabe que quando não se está a tratar de idênticas premissas fáticas aptas a sustentar a fixação de uma ou outra interpretação do direito ao caso concreto, não é admissível o procedimento de uniformização de jurisprudência por ausência de balizadores comuns , sendo notório que o Incidente de Uniformização Regional possui a única e precípua função de pacificar a Jurisprudência Regional, através da análise e estabelecimento da correta interpretação de matéria exclusivamente de direito.

Observa-se, no caso, mera aplicação do direito ao caso concreto não passível de uniformização como tese para outros processos .

Em vista de todo o exposto, opinamos pelo não cabimento do IUR, e pela rejeição do pedido de suscitar o Incidente de Uniformização Regional para o fim de reformar o acórdão atacado, e para que fosse"editada Súmula competente sobre o tema, pacificando a jurisprudência no sentido de não se tratar de ultratividade a cobrança de documentos e penalidade convencional mesmo que tenha ocorrido notificação em data posterior ao período de vigência", devendo os autos serem remetidos à Vice-Presidência para dar prosseguimento à análise da admissibilidade do Recurso de Revista.

Sendo assim, acolho o parecer técnico proferido e denego a instauração do incidente.

Passo à análise do recurso de revista.

REPERCUSSÃO GERAL

A ré requer o sobrestamento do feito até julgamento final pelo STF da ADPF 323 MC/DF.

Em 14/10/2016, o Relator Min. Gilmar Mendes proferiu decisão liminar nos autos da ADPF 323, nos seguintes termos:"(...)

O ato lesivo objeto desta arguição de descumprimento de preceito fundamental está fundado em alteração de entendimento jurisprudencial assente em interpretação de norma constitucional, consubstanciada na atual redação da Súmula 277, do TST. (...)

Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. , § 1º, Lei 9.882, de 1999) a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções

coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem

como das execuções já iniciadas"(Publicação DJE divulgado em 18/10/2016).

No presente caso, a conclusão do acórdão foi no sentido de" não veio com a petição inicial qualquer norma coletiva vigente à época do descumprimento da obrigação ".

Assim, não tendo havido prequestionamento acerca da matéria alusiva à aplicação da ultratividade de norma coletiva, rejeito a pretensão de sobrestamento e passo à análise do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXVI do artigo da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 114 do Código Civil; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da C…

Oj de Análise de Recurso

Processo Nº ROT-0001142-56.2018.5.09.0091

Relator ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO

RECORRENTE COMERCIAL IVAIPORA LTDA

ADVOGADO FLAVIO BENTO (OAB: 64233/PR)

RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO MOURAO

ADVOGADO CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA (OAB: 41324/PR)

ADVOGADO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB: 48328/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMERCIAL IVAIPORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17eceff proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0001142-56.2018.5.09.0091 - 6ª Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

1.COMERCIAL IVAIPORA

Recorrente (s):

LTDA

1.FLAVIO BENTO (PR - 64233)

Advogado (a)(s):

2.CLAUDIO SOCORRO DE 1.SINDICATO DOS Recorrido (a)(s):

EMPREGADOS NO 1.CLAUDIO SOCORRO DE Advogado (a)(s):

OLIVEIRA (PR - 41324)

Recurso de:COMERCIAL IVAIPORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicadaem 06/03/2020 - fl./Id. 9601b8c; recurso apresentado em 17/03/2020 - fl./Id. ae75184 ). Representação processual regular (fl./Id.55f2240).

Preparoinexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação (ões):

- contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da (o) § 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

"Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, (...).

No tocante aos honorários advocatícios, o art. 18 da Lei 7.347/85 disciplina que em ações como a presente não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação do Sindicato, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos dalegislação federal ou texto de Súmulamencionados no recurso de revista, de forma direta

e literal.

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Alegação (ões):

A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

"Nesta hipótese, particularmente, entendo que o sindicato não goza do benefício da justiça gratuita, por se tratar de pessoa jurídica com receita e patrimônio próprios, não podendo o contexto ser tratado analogicamente aos casos em que litiga como autor a parte pessoa física hipossuficiente.

...

SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP)."

A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1ºA do art. 896 da Consolidação, porque destacou trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias.

Com efeito, a forma como procedeu a parte não supre a exigência legal. Segue ser assente o entendimento que a parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável de forma razoavelmente destacada, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação de folha do trecho do acórdão, com a sinopse da decisão ou, ainda, com a transcrição parcial dos fundamentos adotados, da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro

Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-

58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163

-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-

1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TSTAIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.

Ante tanto, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Recurso de:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO MOURAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicadaem 23/07/2020 - fl./Id. 7e39088; recurso apresentado em 03/08/2020 - fl./Id. 2dfac32 ). Representação processual regular (fl./Id.ceacf54).

Preparo dispensado (fl./Ids. c8b0cc9).

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL O recorrente requer a instauração de Incidente de Uniformização Regional, ao argumento que o v.acórdão recorrido apresenta tese diversa daquela apresentada pela 3ªTurma,quanto "à questão da ultratividade em cobrança de documentos e penalidades normativas, previstas em CCT's pretéritas, limitadas ao lapso temporal de cinco anos."

Encaminhado os autos ao Comitê Gestor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que proferiu parecer de id. f4f686a,nos seguintes termos:

"(...)

Do trecho transcrito verifica-se de forma clara que o julgado apontado não analisa a prova da mesma forma, precisamente porque as provas não são as mesmas, os pedidos não são os mesmos, e a realidade factual não é a mesma .

Bem se sabe que quando não se está a tratar de idênticas premissas fáticas aptas a sustentar a fixação de uma ou outra interpretação do direito ao caso concreto, não é admissível o procedimento de uniformização de jurisprudência por ausência de balizadores comuns , sendo notório que o Incidente de Uniformização Regional possui a única e precípua função de pacificar a Jurisprudência Regional, através da análise e estabelecimento da correta interpretação de matéria exclusivamente de direito.

Observa-se, no caso, mera aplicação do direito ao caso concreto não passível de uniformização como tese para outros processos .

Em vista de todo o exposto, opinamos pelo não cabimento do IUR, e pela rejeição do pedido de suscitar o Incidente de Uniformização Regional para o fim de reformar o acórdão atacado, e para que fosse"editada Súmula competente sobre o tema, pacificando a jurisprudência no sentido de não se tratar de ultratividade a cobrança de documentos e penalidade convencional mesmo que tenha ocorrido notificação em data posterior ao período de vigência", devendo os autos serem remetidos à Vice-Presidência para dar prosseguimento à análise da admissibilidade do Recurso de Revista.

Sendo assim, acolho o parecer técnico proferido e denego a instauração do incidente.

Passo à análise do recurso de revista.

REPERCUSSÃO GERAL

A ré requer o sobrestamento do feito até julgamento final pelo STF da ADPF 323 MC/DF.

Em 14/10/2016, o Relator Min. Gilmar Mendes proferiu decisão liminar nos autos da ADPF 323, nos seguintes termos:"(...)

O ato lesivo objeto desta arguição de descumprimento de preceito fundamental está fundado em alteração de entendimento jurisprudencial assente em interpretação de norma constitucional, consubstanciada na atual redação da Súmula 277, do TST. (...)

Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. , § 1º, Lei 9.882, de 1999) a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas"(Publicação DJE divulgado em

18/10/2016).

No presente caso, a conclusão do acórdão foi no sentido de" não veio com a petição inicial qualquer norma coletiva vigente à época do descumprimento da obrigação ".

Assim, não tendo havido prequestionamento acerca da matéria alusiva à aplicação da ultratividade de norma coletiva, rejeito a pretensão de sobrestamento e passo à análise do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXVI do artigo da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 114 do Código Civil; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes …

22/07/2020ano passado

Gabinete do(a) Desembargador(a) Arnor Lima Neto

Processo Nº ROT-0001142-56.2018.5.09.0091

Relator ARNOR LIMA NETO

RECORRENTE COMERCIAL IVAIPORA LTDA

ADVOGADO FLAVIO BENTO(OAB: 64233/PR)

RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO MOURAO

ADVOGADO CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA(OAB: 41324/PR)

ADVOGADO LEANDRO DE OLIVEIRA(OAB: 48328/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO MOURAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001142-56.2018.5.09.0091, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ARNOR LIMA NETO), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link

https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17).

CURITIBA/PR, 21 de julho de 2020.

NOEMI ALMEIDA ALVES

Diretor de Secretaria

Gabinete do(a) Desembargador(a) Arnor Lima Neto

Processo Nº ROT-0001142-56.2018.5.09.0091

Relator ARNOR LIMA NETO

RECORRENTE COMERCIAL IVAIPORA LTDA

ADVOGADO FLAVIO BENTO(OAB: 64233/PR)

RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO MOURAO

ADVOGADO CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA(OAB: 41324/PR)

ADVOGADO LEANDRO DE OLIVEIRA(OAB: 48328/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIAL IVAIPORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001142-56.2018.5.09.0091, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ARNOR LIMA NETO), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17).

CURITIBA/PR, 21 de julho de 2020.

NOEMI ALMEIDA ALVES

Diretor de Secretaria

Fontes de informações
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