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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0403

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, titular dos créditos das contribuições sociais devidas no presente processo, por sucessão processual do INSS, representada pela Procuradoria-Geral Federal (art. 16, § 3°, II, da Lei n° 11.457/2007 c/c Portaria n° 433/2007), nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe , por seu Procurador Federal in fine assinado, com fundamento no art. 897, a , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, c/c art. 183 do NCPC e art. 1o do Decreto-lei no 779/69, interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO,

requerendo sejam as anexas razões, após observadas as formalidades legais, remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região para reexame da matéria.

Termos em que pede e espera deferimento.

Caxias do Sul, data do evento.

Nome,

Procuradora Federal,

Matrícula (00)00000-0000.

EndereçoCEP 00000-000, Caxias do Sul/RS

Telefone/Fax: (00)00000-0000 Correio eletrônico: email@email.com

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Colenda Turma

DA DECISÃO RECORRIDA

Ante a noticiada recuperação judicial da empresa reclamada, a União foi intimada para retirar a certidão de crédito trabalhista acostada aos autos.

Inconformada, a União, ora agravante, insurgiu-se nos autos por meio de petição invocando o cumprimento do disposto no § 7° do art. 6° da Lei n° 11.101/05, segundo o qual "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial" , ao tempo em que requereu o prosseguimento do feito lançando mão dos meios executórios legais.

Contudo, o MM. Juízo a quo indeferiu o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias, ao argumento de que a cobrança da contribuição previdenciária é acessório e deve seguir o principal para fins de execução.

No entanto, com a devida vênia, não merece prosperar o entendimento professado em 1° grau, consoante se passa a expor.

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE.

Cumpre lembrar, inicialmente, que a grande maioria da doutrina e atualmente o Supremo Tribunal Federal comungam do entendimento de que as contribuições sociais são espécies de tributo, estando sujeitas, ipso facto , ao regime jurídico tributário.

Ostentando natureza de tributo, as contribuições sociais gozam de privilégios inerentes ao crédito tributário. Exatamente por isso é que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica (Art. 6°, § 7°, da Lei 11.101/2005).

Neste sentido, dispõe também o art. 29 da Lei 6.830/80:

Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

(...)

Cabe mencionar também que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente tem guarida nas hipóteses expressamente arroladas no art. 151 do CTN, sendo vedada, como se sabe, o empregado da analogia para reconhecimento de outras hipóteses suspensivas (CTN, art. 111, I).

Portanto, descabe habilitar o crédito perante o juízo da recuperação judicial, devendo o feito prosseguir para a cobrança das contribuições previdenciárias.

Sobre a matéria, registrem-se os seguintes precedentes:

EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL SUBMETIDO A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. DESCABIMENTO. Embora habilitado o crédito trabalhista perante o Juízo no qual se processa a recuperação judicial do devedor principal, a execução da contribuições previdenciárias e fiscais deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. Ante o disposto no § 7° do art. 6° da Lei n° 11.101/05, não há espaço para a suspensão da execução das contribuições previdenciárias e fiscais, a menos que o beneficiário do regime de recuperação judicial demonstre ter obtido o parcelamento administrativo do débito fiscal. A circunstância de a execução fiscal processar-se perante esta Justiça Especializada, paralelamente à execução dos créditos trabalhistas, não torna a primeira acessória da segunda. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT10, AP 00528-2009-015-10- 00-0, 3a Turma, DEJT 09/03/2012)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. EXECUÇÃO. NATUREZA FISCAL. SUSPENSÃO. Tendo em vista que a execução do crédito previdenciário tem natureza fiscal, fica claro que os valores devidos ao INSS não se prestam para recuperação do ativo da empresa, motivo pelo qual não há necessidade e nem possibilidade de suspender esse tipo de execução. Inteligência do § 7° do artigo 6° da Lei

n. 11.101/05. (TRT14, AP (00)00000-0000.032.14.00, 2a Turma, DETRT14 n.0119, de 01/07/2009)

Ainda, traz-se à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 6°, § 7°, da Lei n° 11.101/05, as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Assim, tendo as contribuições previdenciárias inegável natureza fiscal, sua execução não é alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial. - O fato da execução fiscal se processar frente à Justiça do Trabalho não altera a natureza jurídica da contribuição previdenciária. Trata-se apenas de competência material extraordinária, conferida à Justiça Laboral pelo art. 114, VIII, da CF, para executar às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que ela própria proferir. Conflito não conhecido." (STJ-CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2a Seção, DJe 30/09/2009)

Assim, conforme se depreende de expressa dicção legal, a suspensão não se aplica à execução das contribuições previdenciárias processadas nestes autos, razão pela qual a União entende que deve ter prosseguimento a execução.

SUCESSIVAMENTE:

Na eventualidade, para o caso de ser indeferido o prosseguimento da execução, re- quer seja a certidão de crédito encaminhada diretamente ao Administrador Judicial, nos termos do artigo 80 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUS- TIÇA DO TRABALHO.

DA ATRIBUIÇÃO DA PGFN PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Eventualmente, caso indeferido os pedidos acima, impende salientar que não cabe mais à Procuradoria-Geral Federal a atribuição para prosseguir com os atos executórios das contribuições sociais no juízo da Recuperação Judicial , porquanto tem atribuição para representar judicialmente o INSS e a União em ações relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, apenas nos processos com trâmite perante a Justiça do Trabalho , mediante delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos incisos I e II do §3° do art. 16 da Lei 11.457/2007, in verbis :

Art. 16. A partir do 1o (primeiro) dia do 2o (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei, constituem dívida ativa da União.

§ 1o A partir do 1o (primeiro) dia do 13o (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 2o e 3o desta Lei.

§ 2o Aplica-se à arrecadação da dívida ativa decorrente das contribuições de que trata o art. 2o desta Lei o disposto no § 1o daquele artigo.

§ 3o Compete à Procuradoria-Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente :

I - o INSS e o FNDE, em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a data prevista no § 1o deste artigo;

II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, mediante delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . § 4o A delegação referida no inciso II do § 3o deste artigo será comunicada aos órgãos judiciários e não

alcançará a competência prevista no inciso II do art. 12 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.

§ 5o Recebida a comunicação aludida no § 4o deste artigo, serão destinadas à Procuradoria-Geral Federal as citações, intimações e notificações efetuadas em processos abrangidos pelo objeto da delegação.

§ 6o Antes de efetivar a transferência de atribuições decorrente do disposto no § 1o deste artigo, a Procuradoria-Geral Federal concluirá os atos que se encontrarem pendentes.

§ 7o A inscrição na dívida ativa da União das contribuições de que trata o art. 3o desta Lei, na forma do caput e do § 1o deste artigo, não altera a destinação final do produto da respectiva arrecadação.

Ou seja, com o advento da Lei n° 11.457/07 , de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, houve a transferência para a União das competências referidas nos seus arts. 2° e 3°, bem como a representação judicial à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos termos da LC n° 73/93, desde o dia 1 o de maio de 2007, data de entrada em vigor desses dispositivos. 1

Entretanto, em atenção à Portaria PGFN/PGF n.° 443 de 25 de abril de 2007, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN delegou a competência à Procuradoria-Geral Federal - PGF, apenas e tão somente para a representação judicial e extrajudicial da União nos processos perante a Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte.

1 T odavia, seguirá cabendo à Procuradoria-Geral Federal a representação judicial nas ações que tenham por objeto a contestação de crédito tributário inscrito em dívida ativa do INSS até 30 de abril de 2007. Em 1° de abril de 2008, inclusive essas ações serão transferidas para a União e a sua representação judicial caberá também à PGFN.

A propósito, cita-se o art. 1° da referida Portaria Conjunta:

Art. 1°. Fica delegada à Procuradoria-Geral Federal - PGF a representação judicial e extrajudicial da União nos processos perante a Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciária e de imposto de renda retido na fonte.

Note-se inclusive que, segundo o Parecer PGFN/CRJ n° 1068/2009 2 , compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN atuar perante o juízo universal da falência com vistas a receber os créditos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho.

Assim, analisando-se criteriosamente a legislação, depreende-se que a PGFN delegou à PGF a competência de representar judicial e extrajudicialmente a União na cobrança de contribuições previdenciárias, mas apenas e unicamente nos processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho.

PREQUESTIONAMENTO

Portanto, deve-se alegar em defesa da tese da União ofensa, além dos dispositivos legais retrocitados, aos seguintes artigos: art. 6°, § 7°, da Lei 11.101/2005; art. 29 da Lei 6.830/80; incisos I e II do §3° do art. 16 da Lei 11.457/2007.

DO REQUERIMENTO

Por estas razões e pelos mais sólidos fundamentos que, por certo, acorrerão ao digno Juiz Relator e aos ilustres pares dessa Colenda Corte, a União requer o provimento ao presente recurso, para que seja reformada a r. Decisão, determinando-se o prosseguimento da execução, posto que não se aplica a suspensão decorrente da recuperação judicial noticiada no feito, respaldado que está nos preceitos da legislação federal e em normas constitucionais em vigor.

Na eventualidade, para o caso de ser indeferido o prosseguimento da execução, requer seja a certidão de crédito encaminhada diretamente ao Administrador Judicial, nos termos do artigo 80 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Por fim, diante do exposto e do que prevê o art. 12, II, da Lei Complementar n° 73, na hipótese de serem indeferidos os pedidos anteriores, requer então seja reconhecida a atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional , órgão que deve ser intimado para dar prosseguimento com os atos executórios perante o juízo da Recuperação Judicial.

Nesses termos, pede deferimento.

2 " j) Tendo em conta, pois, a necessária articulação entre a PGF e a PGFN, propõe-se, uma vez aprovado o presente parecer, o envio de ofício à PGF solicitando a imediata comunicação à PGFN quanto ao recebimento de ofício da Justiça do Trabalho relativo à remessa do crédito previdenciário ao Juízo da Falência. Cumpre ressaltar que, tendo as unidades da PGFN tomado ciência dessa remessa por qualquer meio, cabe-lhes requerer ao Juiz da Falência, imediatamente, a reserva de numerário e inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores da massa; "

Caxias do Sul, data do evento.

Nome,

Procuradora Federal,

Matrícula (00)00000-0000.