Processo nº 0010768-10.2018.5.03.0013

Processo Nº AIRR-0010768-10.2018.5.03.0013

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante K&L; MECÂNICA EIRELI

Advogado Dr. José Marques de Souza Júnior(OAB: 63613/MG)

Agravado TECMOV DO BRASIL ENGENHARIA LTDA E OUTRO

Advogado Dr. José Marques de Souza Júnior(OAB: 63613-A/MG)

Agravado MARCELO KALKS FIRMINO

Advogado Dr. Sérgio Antônio da Cunha(OAB: 105018-A/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- K&L; MECÂNICA EIRELI

- MARCELO KALKS FIRMINO

- TECMOV DO BRASIL ENGENHARIA LTDA E OUTRO

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema "deserção do recurso ordinário - pessoa jurídica - justiça gratuita - prazo concedido - descumprimento da determinação", denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

(...).

RELATÓRIO

A MM. Juíza Solainy Beltrão dos Santos, em exercício jurisdicional na 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença de fls. 383/399, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (fls. 02/08).

Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante (fls. 419/421),

aos quais foi negado provimento (fls. 422/423).

Recurso Ordinário interposto pela 1ª Reclamada (K & L) às fls. 426/432.

Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante às fls. 434/438.

Contrarrazões apresentadas pelo Reclamante às fls. 440/445 e pela 1ª Reclamada (K & L) às fls. 446/450.

Pela decisão monocrática de fls. 452/453, foi indeferido o pedido de Justiça Gratuita formulado pela 1ª Reclamada (K & L). Nesta mesma oportunidade foi determinada a intimação da Recorrente para que, no prazo de cinco dias úteis, realizasse o devido preparo e comprovasse nos autos, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.

A 1ª Reclamada (K & L) manifestou-se às fls. 456/457 requerendo a reconsideração da decisão monocrática.

Procuração da Reclamante à fl. 09 e da 1ª Reclamada (K & L) à fl. 312.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público capaz de justificar a intervenção do Órgão no presente feito (artigo 82, II, do RI).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (K & L). ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES

Pretende a 1ª Reclamada (K & L) em seu recurso a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 427).

Como mencionado no relatório supra, por meio da decisão monocrática deste Relator às fls. 452/453, foi indeferido o pedido de Justiça Gratuita formulado pela 1ª Reclamada (K & L). Nesta mesma oportunidade foi determinada a intimação da Recorrente para que, no prazo de cinco dias úteis, realizasse o devido preparo e comprovasse nos autos, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.

A 1ª Reclamada (K & L) manifestou-se às fls. 456/457 requerendo a reconsideração da decisão monocrática. Não efetuou o preparo recursal.

Pois bem.

Em que pese as alegações da Recorrente, ratifico a decisão de fls. 452/453, acrescentando que o entendimento contido na Súmula 463, II, do TST ("No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.") tem prevalecido no âmbito desta Turma Julgadora, consoante se infere dos seguintes julgados:

EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Inexistindo nos autos prova inequívoca da insuficiência de recursos da 1ª Reclamada (K & L) para arcar com as despesas e custas do processo, indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado no seu recurso ordinário, inexistindo fundamento para a dispensa do preparo recursal (Súmula 463 do TST). Por conseguinte, mantémse a decisão agravada que não admitiu o recurso por deserção, e ainda considerando a intempestividade do apelo, inócua seria a concessão de prazo, nesta instância recursal, para a comprovação do depósito e do pagamento das custas processuais (O.J 269, II, da SDI/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011300-07.2016.5.03.0028 (AIRO); Disponibilização: 30/07/2018; Órgão Julgador: Oitava Turma;

Relator: Jose Marlon de Freitas)

EMENTA: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. Assim dispõe a Súmula 463/TST: "SÚMULA 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II -No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Destarte, se o requerente for pessoa jurídica, deve efetivamente comprovar situação econômica que impossibilite a assunção das despesas do processo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011286-48.2016.5.03.0052 (RO); Disponibilização: 17/07/2017; Órgão Julgador: Oitava Turma;

Relator: Convocada Luciana Alves Viotti)

A 1ª Reclamada (K & L), como ressaltado na decisão de fls. 452/453, não cuidou de juntar aos autos seus demonstrativos contábeis ou documentos equivalentes, os quais, em tese, poderiam evidenciar a efetiva inexistência de recursos para o custeio das despesas processuais.

Portanto, o que se tem nos autos é a mera alegação da 1ª Reclamada (K & L) no sentido de que "passa por um momento financeiro crítico", desacompanhada de quaisquer provas no sentido.

Destaque-se, a propósito, que a inadimplência contumaz do empregador, por si só, não é capaz de comprovar seu estado de miserabilidade, não sendo suficiente, portanto, para justificar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Colendo TST, cujo teor também adoto como razões de decidir:

EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. (...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1060/50. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICÊNCIA FINANCEIRA. I -Interpretando o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição, no sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, chega-se à conclusão de o constituinte de 88 ter estendido os benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, considerando o fato de a norma não distinguir entre pessoa física e pessoa jurídica, distinção só discernível na Lei nº 1.060/50, sendo vedado ao intérprete, por isso mesmo, introduzir distinção ali não preconizada. II - Apesar de a norma constitucional autorizar a ilação de as pessoas jurídicas doravante serem igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita, para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que esta, a teor da Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível que demonstrem conclusivamente a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. III - A agravante, contudo, não comprovou concludentemente a sua incapacidade econômica para responder pelas despesas processuais. Com efeito, a alegação de que possui pendências financeiras, desde "cheque sem fundos" a inúmeros "protestos", além da numerosa quantidade de refinanciamentos, por si só, não tem o condão de comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento do depósito recursal a que fora condenado. Tampouco se afigura suficiente a demonstrá-la a documentação anexada, consistente no comprovante do SERASA retirado no dia 27/10/2011, e extratos de movimentação financeira dos últimos 04 meses. IV - De toda sorte, a jurisprudência desta Corte tem-se consolidado no sentido de o benefício da justiça gratuita, deferido ao empregador, não alcançar o depósito recursal, mas tão-somente as custas processuais e os honorários advocatícios (Lei nº

1.060/50), já que o depósito recursal tem como escopo o início da garantia da execução. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRO - 140800-59.2009.5.21.0000, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/05/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

Pontue-se, por derradeiro, que o entendimento até aqui delineado não importa em malferimento dos princípios da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal. Isso porque o direito à completa prestação jurisdicional não é irrestrito e tampouco absoluto, estando condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação ordinária, entre eles o de que seja previamente realizado o preparo para viabilizar a insurgência recursal (arts. 789, caput, e 899, § 1º da CLT).

Ante o exposto, mantenho o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita formulado pela 1ª Reclamada (K & L) e, diante da ausência de preparo, não conheço do Recurso Ordinário interposto às fls. 426/432, por deserto.

No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo …