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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0014

Recurso - TJSP - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Apelação Cível

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K I T A

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA DOUTA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE SÃO PAULO/SP.

Ref.: Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargos à Execução Fiscal

Nome , nos autos do processo judicial supra-epigrafado donde litiga com a FAZENDA DO Nome , dando cumprimento aos termos da venerada decisão proferida à fl. 222 destes autos, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento legal embasado nos artigos 1.003, § 5°, e 1.010, § 1°, ambos do Código de Processo Civil, apresentar as CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO , fazendo consubstanciado nos fundamentos jurídicos articulados nas razões em anexo, as quais deverão ser recebidas, processadas e, depois de cumpridas todas as formalidades legais, sejam os autos remetidos para a Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, isso para os devidos fins.

Nestes termos, pede-se deferimento.

São Paulo, 24 de agosto de 2020.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Nome

Recorrente: FAZENDA DO Nome;

Recorrida: Nome;

Origem: MM. JUÍZO DE DIREITO DA DOUTA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE SÃO PAULO - PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000;

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Egrégia Corte Estadual,

Eméritos Desembargadores,

Nada obstante os incontroversos esforços empreendidos pelo Ilmo. Procurador da Apelante em tentar demonstrar que a respeitável sentença deverá ser integralmente reformada, nos apressamos em esclarecer para este Colendo Sodalício que nenhuma sorte lhe assiste, vez que inexistem fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada, a qual deverá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, como a seguir demonstrado.

I - SÍNTESE DO PROCESSADO E DO RECURSO DE APELAÇÃO

Antes de abordarmos as razões articuladas pela Recorrente, merece ser registrado que o Peticionário, depois de sofrer a penhora dos valores mantidos na sua conta, em cumprimento a determinação expedida na Execução Fiscal 1505897-34.2016.8.26.0014 , opôs estes embargos à execução, alegando, em suma, a ocorrência de nulidade processual, visto que não foi notificado acerca da lavratura do auto de infração (AIIM) n° 4063683-1.

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Merece ser registrado, no mais, que, no mérito, o Embargante, ora Recorrido, suscitou a inexigibilidade do débito, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito lançado de ofício, sem prejuízo de ser reconhecida o caráter confiscatório das penalidades aplicadas. Depois de recebidos os embargos à execução, a Procuradoria Geral do Nome apresentou a impugnação acostada às fls. 134/144 destes autos, aduzindo, em síntese, que os atos administrativos não padecem de qualquer vício e que o valor do débito foi corretamente lançado e cobrado, pugnando pela improcedência dos embargos à execução e pelo prosseguimento da execução.

Depois de cumpridas as formalidades legais e processuais, o Douto Juízo de Direito a quo examinou antecipadamente a lide vertente, haja vista que se tratam, in casu, de matérias eminentemente de direito, isso para julgar PROCEDENTES os embargos para reconhecer a nulidade do processo administrativo por falta de notificação válida, JULGANDO EXTINTA a execução fiscal, com consequente levantamento de eventual penhora. Pela sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, §§ 3° e 5°, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.C . Registre-se que, em face de tal venerada sentença, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Não se conformando com tal respeitável sentença meritória de fls. 200/202, a Procuradoria Geral do Nome interpôs o recurso de apelação de fls. 213/220, pugnando, em resumo, pela reforma de tal decisium, sob a alegação de que a Lei n° 6.830/80 determina que a citação seja feita por AR, em que pese a nulidade refere-se ao processo administrativo. Prossegue aduzindo que, em que pese os avisos de recebimento terem sido recebidos por terceiros, presumem-se válidos. Mais adiante, faz menção ao artigo 239, § 1°, do Código de Processo Civil, além de trazer precedentes que não tratam da mesma matéria ventilada nestes autos. A seguir, insiste que a notificação do AIIM foi válida, sob o argumento de que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, pugnando, ao final, que tal apelo seja acolhido, a fim de reformar integralmente a venerada sentença.

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Feitas essas considerações quanto ao recurso de apelação ora impugnado, nos apressamos em reafirmar para este Egrégio Sodalício, sem o fito de incorrermos em ociosas repetições, que a sentença de primeiro grau deverá ser mantida quanto aos temos impugnados, consoante os fudaetos juídios ue, oessa áxia vêia, passaeos a explaa.

II - PRELIMINARMENTE

Antes de abordarmos o mérito das razões recursais articuladas pela parte adversa, é imperioso assinalar para este Egrégio Sodalício, em sede de preliminar, que o apelo não deverá ser conhecido, ante a falta de cumprimento dos requisitos legais de admissibilidade, senão vejamos:

Em primeiro lugar , podemos notar, quando da leitura das razões recursais, que a Procuradoria Geral do Nome procedeu com a mera repetição dos argumentos perfilados na impugnação colacionada às fls. 134/144 destes autos, sem, porém, questionar os fundamentos adotados pelo Douto Magistrado de primeiro grau na venerada sentença de fls. 200/202.

O que estamos pretendendo significar a esta Colenda Corte Estadual é que inexiste, no caso vertente, impugnação específica - por parte da ora Recorrente - quanto aos fundamentos adotados pelo Douto Magistado a uo uato a uestão da nulidade processual reconhecida no âmbito administrativo, vez que há a mera repetição dos argumentos constantes na impugnação acostada às fls. 134/144 destes autos, tornando prejudicado o exame do recurso de apelação aqui atacado, ante a falta de atendimento dos requisitos constantes no artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.

Consigne-se, nesse ponto, que a Recorrente reproduz integralmente as razões articuladas na sua impugnação (vide fls. 134/144), sem que tenha impugnado, de forma clara e precisa, os fundamentos fático-juídios adotados pelo Douto Magistado a uo, o ue ão se adite.

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Conforme advertem os professores Nome e Nome Nery: o apelate deve da as azões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser cohecido. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11a edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, página 890) (grifos nossos)

Isso nos permite arguir, sem o receio de errar, que, estando ausente a impugnação específica quanto aos fundamentos adotados pelo MM. Juízo de Direito a uo ao polata a seteça de piso e julgar procedente estes embargos à execução, verdade indiscutível que o apelo ora contrarrazoado não preencheu os requisitos estampados no artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil e, destarte, não deverá ser conhecido.

Como é de conhecimento geral, as razões de apelação compreendem a indicação dos errores in procedendo ou in judicando ou de aos, que, ao ver do apelante, viciam a sentença. Tem-se decidido, de forma acertada, que não é satisfatória uma mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da venerada sentença meritória, ainda mais quando simplesmente repetem os argumentos suscitados noutras peças processuais e que não foram acolhidos

Nesse passo, é forçoso concluir, sem o receio de errar, que, estando ausente a impugnação, pela Recorrente, das razões adotada pelo Douto Magistado Fedeal a uo e ue osta a veeada sentença, o apelo aqui contrarrazoado não deve ser conhecido por esta Colenda Corte Regional, tendo em vista que não foram devidamente preenchidos os requisitos constantes no artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.

Registre-se, por relevante, que a preliminar em tela está escudada no uníssono entendimento jurisprudencial ventilado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da leitura das veneradas ementas de julgamento abaixo reproduzidas, em textual:

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1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou indispensável que na apelação sejam declinadas as razões pelas quais a sentença seria injusta ou ilegal. 2. O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. 3. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize- se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. 4. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal. 5. Precedentes das 1a, 2a, 5a e 6a Turmas desta Corte Superior 6. Recurso não provido. (REsp 359.080/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 04/03/2002) (g.n.)

1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a ipocedêcia do pedido. (REsp 553.242/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/02/2004) (grifos nossos)

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1. Deve o apelante indicar as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida, em não o fazendo, o recurso não pode ser apreciado. 2. Inteligência do artigo 514 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e improvido. (REsp 236.536/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 26/06/2000) (g.n.)

Nesse contexto de argumentos, inexistindo impugnação, pela Procuradoria Geral do Nome, quando aos fundamentos que constam na venerada sentença proferida às fls. 200/202 destes autos, o apelo não deve ser conhecido, ante a ausência de preenchimento daqueles requisitos constantes no artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.

Em segundo lugar , entendemos que outra preliminar deve ser conhecida e que se refere à ausência de correlação lógica entre as razões recursais e a venerada sentença, isso porque, quando da leitura do apelo fazendário, podemos notar que a Procuradoria Geral do Nome suscita que a Lei de Execuções Fiscais dispõe que a citação deve ser postal, assim como o artigo 239, § 1°, do Código de Processo Civil, estabelece que o comparecimento pessoal supre a citação, no entanto, como se infere da leitura da respeitável sentença de fls. 200/202, é fácil notarmos que a nulidade reconhecida refere-se ao processo administrativo relativo ao auto de infração (AIIM) n° 4063683-1.

O que estamos pretendendo significar é que, muito embora tenha a Procuradoria Geral do Nome - vencida nesse processo - interposto recurso de apelação dentro do prazo legal, é clarividente, quando da leitura das razões recursais, que fundamentação deduzida é completamente dissociada da respeitável sentença impugnada, o que leva ao não conhecimento da insurgência por não estarem presentes os requisitos do artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Além do mais, sem oferecimento das razões de fato e de direito, pelas quais entende a Procuradoria Geral do Nome deva a venerada sentença ser reformada, não há como conhecer tal recurso, sob pena de oferecimento de resposta jurisdicional sobre questão não reclamada.

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Averbe-se, a propósito, as lições dos já citados professores Nome e Nome Nery, a saber: Para que o recurso de apelação preencha o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição. dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso (...) Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ165/155) " . (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10a edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, páginas 853 e 855) (grifos nossos)

Merece também ser registrado, nesse ponto, o pacificado entendimento jurisprudencial ventilado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e que está plasmado nos seguintes arestos, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE DISCUTIDO EM JUÍZO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. ART. 514, II, CPC. 1. Não viola o art. 535, CPC, o acórdão que, muito embora suficientemente fundamentado, não tenha exaurido as teses e os artigos de lei invocados pelas partes. 2. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1209978/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011) (grifos nossos)

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO - ART. 514 DO CPC - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 540 do CPC, aplicam-se ao recurso ordinário os requisitos de admissibilidade previstos no art. 514 do CPC. 2. Nessa senda, não se admite recurso ordinário que devolva a matéria apreciada pelo Tribunal "a quo" à esta Corte, sem a apresentação das razões de fato e de direito e sem os fundamentos que importem a reforma do acórdão recorrido. Precedentes. 3. Recurso não conhecido. (RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 300) (g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceitua a Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno da parte autora não conhecido e o do Distrito Federal não provido. (AgInt no REsp 1475987/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 23/09/2016) (grifos nossos)

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1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5a T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1a T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6a T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1026279/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 19/02/2010) (grifos nossos)

Assim, ausente a correlação lógica entre o apelo de fls. 213/220 e a venerada sentença de fls. 200/202, não pode o recurso ser conhecido, consoante a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que apelação, na égide do princípio da instrumentalidade das formas que rege a disciplina do processo civil pátrio, tem por finalidade a reforma, anulação ou alteração da decisão a quo, cabendo ao recorrente o ônus de atacar de forma clara e objetiva, os pontos da sentença sobre os quais reside seu inconformismo. Não pode o apelo, ser um fim em si mesmo, o que revelaria mero caráter procrastinatório, de forma que, sob esse ângulo jurídico, deverá o recurso fazendário não ser conhecido por este Colendo Sodalício.

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Permitimo-nos acrescentar, para darmos fecho as nossas questões preliminares, que, como é cediço, não merece ser conhecida a impugnação recursal que não guarda relação de pertinência lógica com o fundamento em que se assentou o ato decisório questionado. Consigne- se, outrossim, que essa preliminar poderá ser decidida monocraticamente pelo(a) Eminente Desembargador(a) Relator(a), isso em conformidade com o que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, isso para que seja negado conhecimento ao recurso de apelação aqui contrarrazoado.

Ad aguetadu, a eota hipótese deste Colendo Sodalício rejeitar as preliminares anteriormente arguidas, o que somente estamos cogitando em respeito ao princípio da eventualidade, nos apressamos em esclarecer que o recurso de apelação aqui contrarrazoado não merece ser provido, conforme demonstraremos pelas razões a seguir expostas.

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA O IMPROVIMENTO DO APELO

Quanto ao mérito do apelo, é solarmente claro que as razões fazendárias arguidas às fls. 213/220 destes autos não são suficientes para abalar os fundamentos constantes na venerada sentença de fls. 200/202, a qual deverá ser mantida, pois, como demonstrado pelos diversos documentos juntados, o ora Peticionário não residia naquele endereço para onde foi enviada a notificação do AIIM n° 00000-00, tornando, por decorrência disso, eivado de nulidade absoluta todos os atos subsequentes.

Conforme consta na respeitável sentença de fls. 200/202, a FAZENDA DO Nome , quando da instauração do processo administrativo fiscalizatório, tinha acesso aos dados pessoais do ora Peticionário, inclusive dos constantes na base de dados da Receita Federal do Brasil, porém, mesmo ciente de que os avisos de recebimento das notificações foram assinados por terceiros, o que, por si só, já caracteriza vício de nulidade, pois, como é de conhecimento geral, a citação postal da pessoa física deve ser por ela recebida, por se tratar de ato personalíssimo, não havendo o que se falar em aplicação de teoria da aparência, que somente se aplica a pessoas jurídicas.

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De qualquer forma, é criterioso reafirmar, sem o propósito de incorrermos em ociosas repetições, que, como assinalado pelo Douto Juízo de Direito na venerada sentença de fls. 200/202, a Apelante, mesmo diante dos avisos de recebimento recebidos por terceiros, sequer fez a verificação se o endereço do Embargante-Apelado estava correto, o que lhe competida, no entanto, deixando de adotar as devidas cautelas, inclusive porque se trata de garantia aos princípios da ampla defesa e do contraditório, acabou por praticar atos eivados de nulidade absoluta, como decidido pelo MM. Juízo de Direito a quo, inexistindo argumentos suficientes para alterar tal conclusão.

Cumpre assinalar, por ser indispensável ao desenvolvimento da argumentação em curso, que a legislação mencionada nas razões recursais, que trata da notificação/intimação do contribuinte, deve ser interpretada conforme a Constituição Federal, que assegura, expressamente e de forma igualitária, em processo judicial e administrativo (artigo 5°, LV), o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que somente será possível com a ciência inequívoca da instauração do processo ou de qualquer ato nele praticado. Infere-se, portanto, que, como mencionado na venerada sentença, o processo administrativo em análise não poderia ter finalizado, sem que tivesse sido oportunizado ao contribuinte o direito de exercer defesa, sendo nula a intimação do ora Apelado, por flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Essa conclusão, reitere-se, deve ser mantida, ante a ausência de impugnação específica pela Procuradoria Geral do Nome.

Registramos, por relevante, que, como está lançado na venerada sentença de fls. 200/202, o Embargante-Apelado provou que não residia no endereço constante nas notificações para ciência do início do processo de fiscalização e da lavratura do auto de infração, tanto é que ambos os avisos de recebimento foram recebidos por terceiros. Assim, como consta na respeitável sentença de piso, o Fisco Estadual, zeloso no seu poder-dever de fiscalizador, violou o direito líquido e certo do Peticionário, já que lavrou o termo de revelia, foi o processo encaminhado para cobrança e inscrição em dívida ativa, sem lhe oportunizar o devido processo legal, o que fere de morte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF: art. 5° LV).

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Vem a ponto uma advertência que não pode ser preterida: ainda que a venerada sentença de fls. 200/202 faça menção a 2 (dois) precedentes jurisprudenciais desta Colenda Corte Estadual, registramos, em reforço argumentativo, que o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a notificação postal feita irregularmente desagua na nulidade do processo administrativo, senão vejamos os seguintes arestos:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Possibilidade de formulação do pedido em exceção de pré-executividade. Objeto do recurso que prescinde de dilação probatória. Súmula n° 393 do STJ. Decadência. Art. 173, I, CTN. Nulidade da intimação da executada sobre a lavratura do auto de infração. Não tem validade a notificação ficta do AIIIM, demonstrada nos autos. Necessária a notificação da pessoa física sobre a lavratura do auto de infração e imposição de multa, nos termos do artigo 9°, § 3°, da Lei Estadual n° 13.457/09. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1507637-27.2016.8.26.0014, Rel. Des. Marcelo Semer, 10a Câmara de Direito Público, DJE de 04/02/2019) (g.n.)

AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. Lançamento por homologação. Fazenda que tomou conhecimento da transferência patrimonial por meio de Declaração de Imposto de Renda de 2007, relativo ao ano calendário 2006. Lavratura do auto de infração em 2011. Notificação do AIIM por meio de carta, na forma da Lei Estadual n°13.457/09. Aviso de recebimento que ocorreu após o decurso do prazo decadencial. Condição de eficácia do crédito tributário. Decadência configurada. Precedente desta Câmara. Sentença confirmada. Recurso não provido. (Apelação / Remessa Necessária 0032510- 08.2013.8.26.0068, Rel. Des. Paulo Galizia, 10a Câmara de Direito Público, DJE de 28/10/2015) (grifos nossos)

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ITCMD. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Autuação por falta de recolhimento do imposto sobre doação indicada na declaração de imposto de renda de 2005. Transferência patrimonial ocorrida em 2004. Alegação de que o termo inicial do prazo decadencial deve ser fixado em 01/01/2006, por ser este o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco Estadual tomou conhecimento do fato gerador. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 173 do CTN. Precedentes do STJ. Notificação do AIIM recebida pelo contribuinte em 2010. Decadência. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 9°, § 4°, n. 4, e 34, §§ 2° e 3°, da Lei Estadual 13.457/2009. Início de fiscalização em 2009. Irrelevância. Inteligência do art. 173, parágrafo único, do CTN. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Nome não providos. ITCMD. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência que arbitrou honorários advocatícios equivalentes a 1,35 % do valor da causa. Condenação não condizente com o trabalho desenvolvido nos autos pelos patronos do autor. Majoração. Admissibilidade. Recurso da sociedade de advogados não conhecido porque seu nome não consta da procuração outorgada pelo autor. Precedentes do STJ. Recurso do patrono parcialmente provido. (Apelação / Remessa Necessária 0021675-06.2013.8.26.0053, Rel. Des. Nome, 10a Câmara de Direito Público, DJE de 18/08/2015) (grifos nossos)

ITCMD. Doação. Declaração realizada no IRPF do exercício de 2009. Não recolhimento do tributo. AIIM n° (00)00000-0000 de 30-10-2013. Notificação. Diário Oficial. Nulidade. Decadência. - De acordo com os art. 8° e 9°, § 3° da LE n° 13.457/2009 e art. 72, 73, § 3° e 99, § 3° do DE n° 54.486/09, as intimações dos atos processuais, no curso do processo administrativo tributário instaurado em face de

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pessoa física sem advogado constituído nos autos, deve se dar de forma pessoal ou por meio de carta registrada; a intimação por meio de publicação no Diário Oficial é subsidiária, podendo ser realizada apenas no caso de impossibilidade de intimação pelos meios ordinários. No caso, a carta registrada com aviso de recebimento foi expedida em julho de 2013 para endereço onde a autora sabidamente não mais residia e não se vê nenhuma providência da administração para a notificação no endereço correto, que estava ao seu alcance. Inexistem indícios de que a autuada tenha tomado ciência do referido ato. A intimação da abertura do procedimento realizada por meio do Diário Oficial em 22-11-2013 não surte efeito, assim como os atos posteriores; e, não tendo sido devidamente constituído o crédito tributário até 1-1-2015, é o caso de reconhecimento da decadência. Precedentes da Seção de Direito Público deste Tribunal. - Procedência em parte. Recurso da autora provido. Recurso do Nome desprovido. (Apelação Cível 1002552-74.2017.8.26.0405, Rel. Des. Torres de Carvalho, 10a Câmara de Direito Público, DJE de 18/06/2018) (grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. 1) Possibilidade de formulação do pedido em exceção de pré- executividade. Objeto do recurso que prescinde de dilação probatória. Súmula 393, STJ. 2) Decadência. Art. 173, I, CTN. Constituição do crédito tributário que se dá com a notificação do autuado. Precedentes do STJ. Art. 34, LE 13.457/09. Obrigatoriedade legal de notificação do contribuinte sobre a lavratura. Condição de eficácia do AIIM. Prazo decadencial (que não pode ser dilatado em razão de feriado nacional), extrapolado em relação aos créditos inscritos em 2007. 3) Prescrição afastada em relação aos demais créditos (dezembro/12 e novembro/08). Art. 174, caput, do CTN. Contagem do lapso prescricional para a cobrança que se inicia da constituição definitiva do crédito tributário. Interposição de recurso

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administrativo que obsta a constituição definitiva do crédito tributário até o seu trânsito em julgado. Art. 151, III, do CTN. 4) Violação ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. LE 13.918/09. Inconstitucionalidade declarada pelo TJSP. Precedentes desta Câmara. Súmula Vinculante 10, STF. Reconhecimento de inconstitucionalidade em decisões de primeiro grau não violam a cláusula de reserva de plenário. Possibilidade de apreciação de questão prejudicial; 5) Violação ao princípio dispositivo. Decisão ultra/extra petita por ter apreciado a questão dos índices de juros moratórios não pleiteada pela parte. Ausência de nulidade. Inconstitucionalidade das exações que deram origem a execução fiscal pode ser conhecida de ofício. Precedente do STJ. Decisão agravada mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2186995-68.2015.8.26.0000, Rel. Des. Nome Semer, 10a Câmara de Direito Público, DJE de 07/10/2015) (g.n.)

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Débito fiscal decorrente da falta de recolhimento de ITCMD, diante de transação de doação averiguada pela Secretaria da Fazenda Estadual na DIRPF 2009 da autora. Impossibilidade de notificação por edital. Violação do contraditório e da ampla defesa. 2. Ausência de notificação pessoal ou por carta registrada do procedimento administrativo que culminou na lavratura do auto de infração e imposição de multa. 3. R. sentença reformada apenas com relação à fixação da verba honorária. Aplicação do art. 85, §3° da lei adjetiva civil. Recurso da Fazenda desprovido. Recurso da autora provido. (Apelação Cível 1005269-07.2015.8.26.0445, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5a Câmara de Direito Público, DJE de 20/03/2018) (grifos nossos)

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RECURSO DE APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - ITCMD - Inexistência de intimação pessoal da autora, pessoa física que não havia constituído advogado no processo administrativo - Não observância do art. 9° da Lei Estadual n° 13.457/09 - Intimação por edital inadequada - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível 1008653- 47.2016.8.26.0152, Rel. Des. Nome, 1a Câmara de Direito Público, DJE de 31/08/2017) (g.n.)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Auto de infração e imposição de multa. Intimação por meio do Diário Eletrônico. Impetrante que não se encontrava representado por advogado no procedimento administrativo. Segurança que deve ser concedida para fins de nova intimação relativa à lavratura do auto de infração, observada à legislação de regência, oportunizando à impetrante a apresentação de defesa na esfera administrativa. Aplicação do art. 9°, § 3° da Lei Estadual n° 13.457/2009. Negado provimento ao recurso fazendário. (Apelação Cível 1005957-89.2015.8.26.0405, Rel. Des. Nome, 5a Câmara de Direito Público, DJE de 22/06/2016) (grifos nossos)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Processo administrativo Ausência de intimação pessoal ou por carta registrada da autora sem advogado constituído nos autos de procedimento administrativo Nulidade da intimação por Diário Oficial Inteligência do artigo 9°, § 3°, da Lei n° 13.457/2009 Contraditório e ampla defesa que devem ser assegurados Sentença mantida Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (Apelação / Remessa Necessária 0005604-88.2011.8.26.0152, Rel. Des. Cristina Cotrofe, 8a Câmara de Direito Público, DJE de 24/04/2014) (grifos nossos)

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MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 9°, § 3°, DA LEI ESTADUAL N° 13.457/09, C.C. ART. 73, § 3° E ART. 99, §§ 2° E 3°, DO DECRETO N° 54.486/09 - INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - RECURSO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER RECEBIDO E APRECIADO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO QUE AINDA NÃO TINHA FLUÍDO, POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO - GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO AMPLO E AMPLA DEFESA) QUE DEVE SER OBSERVADA - RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação / Remessa Necessária 0061586- 59.2012.8.26.0053, Rel. Des. Amorim Cantuária, 3a Câmara de Direito Público, DJE de 02/11/2013) (grifos nossos)

I- Considerando que a garantia constitucional da ampla defesa tem como pressuposto a oportuna ciência do administrado ou jurisdicionado acerca do procedimento administrativo ou judicial, fato que induz ao reconhecimento de que, em regra, a intimação ou notificação devem ser procedidas em caráter pessoal ao interessado, salvo situações excepcionais, vê-se que, "in casu", conquanto tenha sido enviada a notificação à residência do impetrante, o aviso de recebimento foi assinado por outra pessoa sem poderes para tanto, razão pela qual não pode ser considerada como válida a cientificação acerca dos atos administrativos perpetrados, mormente porque para a validade da notificação de pessoa física pelo correio é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do notificando, restando controvertida, portanto, sua cientificação acerca do prazo para contestar a decisão administrativa em seu desfavor, não havendo que se falar em ocorrência de decadência do direito (...). (Apelação / Reexame Necessário 1033151-

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19.2016.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, DJE de 27/03/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS AIIM NOTIFICAÇÃO NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5°, LIV), do mesmo modo que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5°, LV). 2. Auto de infração e imposição de multa. Notificação da autuação feita na pessoa de sócio residente em outro Nome e não na do contribuinte autuado. Nulidade por cerceamento de defesa na esfera administrativa. Violação ao art. 34 da Lei Estadual n° 13.457/09. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido e recurso desprovido. (Apelação Cível 0027845- 29.2010.8.26.0625, Rel. Des. Décio Notarangeli, 9a Câmara de Direito Público, DJE de 23/10/2013) (grifos nossos)

Mandado de Segurança Tributário - Procedimento administrativo Ausência de intimação pessoal ou por carta registrada do Impetrante sem advogado constituído nos autos de procedimento administrativo Nulidade da intimação por Diário Oficial Inteligência do §3°, artigo 9° da Lei n° 13.457/2009 Sentença concessiva mantida Recurso não provido. (Apelação Cível 0021750- 69.2010.8.26.0564, Rel. Des. Marrey Uint, 3a Câmara de Direito Público, DJE de 26/10/2011) (grifos nossos)

ICMS - Autuação decorrente de irregularidades fiscais - Falta de notificação pessoal do contribuinte, decorrente de erro no endereçamento - Notificação feita por edital - Invalida- da - Lançamento tributário que não se completou por falta de notificação do contribuinte da autuação,

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viciando todo o procedimento posterior- Apelo provido para, reconhecendo a nulidade da inscrição da dívida e da CDA, julgar procedentes os embargos. (Apelação 9174972- 30.1999.8.26.0000, Rel. Des. TORRES DE CARVALHO, 7a Câmara de Direito Público, julgado 09/12/2002) (g.n.)

À vista de tudo isso e após analisar cuidadosa e individualmente cada um dos argumentos trazidos pela Recorrente, verifica-se que nenhum deles é robusto o bastante para arranhar a solidez da sentença de piso, devedo, ex positis, se despovido o apelo ora contrarrazoado e, nos termos da novel legislação, ante a sucumbência recursal da parte adversa, os honorários de sucumbência fixados na venerada sentença de fls. 200/202 devem ser majorados, tudo isso na melhor forma de direito.

IV - DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, serve-se o Embargante, ora Apelado, pelo presente, para requerer que este Colendo Sodalício se digne em acolher as preliminares anteriormente arguidas e não conheça o apelo aqui contrarrazoado, seja pela ausência de impugnação específica quanto as razões constantes na venerada sentença de fls. 200/202, seja pela falta de correção logica entre o apelo e tal decisiu, Nome ausete o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Caso tais preliminares sejam rejeitadas, o que se admite somente em prol dos debates jurídicos, esta Egrégia Corte deverá desprover tal recurso, vez que as razões trazidas pela Procuradoria Geral do Nome não foram suficientes para abalar a conclusão adotada pelo Douto Juízo a uo, ue cuja venerada sentença deverá ser mantida, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos.

Nestes termos, pede-se deferimento.

São Paulo, 24 de agosto de 2020.

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