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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Restabelecimento contra União Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO Nome

Referência ao Mandado de Segurança

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, município de São Nome/SP, por seu advogado que esta subscreve ( mandato em ) anexo , vem, respeitosamente, requerer o CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA contra o NomeE NomeE Nomecom sede na EndereçoCEP: 00000-000, cidade e Estado de São Nome, e; em face da UNIÃO FEDERAL , por meio da Procuradoria Regional da União da 3a

Região, com endereço sede na EndereçoCEP: 00000-000, São Nome/SP, com fundamento no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelas razões de direito adiante articuladas.

HISTÓRICO DA DEMANDA

1. A Exequente teve concedido administrativamente o benefício de pensão civil, nos termos do art. 5a, parágrafo único da Lei 3.373/58 , vigente quando do óbito do seu genitor e instituidor do benefício, falecido em 19/01/1989.

2. Entretanto, após uma auditoria na Divisão de Gestão e Nomeda Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em São Nome(DIGEP/SAMF-SP), com fundamento no Acórdão 2.780/2016 do plenário do Tribunal de Contas da União, o benefício foi cancelado a partir de julho de 2017.

3. Destarte, a Exequente impetrou este mandamus , em que foi concedida a segurança ( Sentença Anexa ), para fins de assegurar o restabelecimento e manutenção de pensão estatutária por morte, nos moldes da Lei nº 3.373/58, nos seguintes termos:

Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da segurança requerida.

Nos moldes do artigo , parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58, a filha maior de 21 anos somente perderia o direito à pensão na hipótese de ocupar cargo público permanentemente, o que não se amolda ao caso ora em análise.

Assim decidiu o Pretório Excelso no Agravo Regimental na Medida Cautelar em Mandado de Segurança Nº 34.677/DF, de relatoria do i. Ministro Edson Fachin:

"há plausibilidade jurídica no pedido formulado, no sentido de que, reconhecida a qualidade de dependente na filha solteira maior de vinte e um anos em relação

Ademais, tratando-se de verba de natureza alimentar, tenho como presente a possibilidade de que a demora na concessão do provimento possa resultar na sua ineficácia, já que a revisão do ato de concessão da pensão, nos moldes como determinada pelo TCU no ato impugnado, poderá resultar na cessação de uma das fontes de renda recebidas pela Impetrante.

Com essas considerações, havendo fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, defiro parcialmente o pedido de liminar, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009, para suspender, em parte, os efeitos do Acórdão 2.780/2016 em relação às Nomeassociadas à Impetrante até o julgamento definitivo deste mandado de segurança,mantendo-se a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges".

Consoante se infere do teor da r. decisão em destaque, o Pretório Excelso entendeu que o Tribunal de Contas criou hipóteses de cessação do benefício não previstas em Lei, já que o art. , parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58 estabeleceu expressamente que "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só , o perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente" que não é o caso da impetrante.

Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA requerida para assegurar o restabelecimento da pensão por morte recebida pela impetrante, nos moldes da Lei nº 3.373/58.

Honorários advocatícios indevidos nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Custas ex lege .

Sentença sujeita ao reexame necessário.

4. Ato contínuo, as Executadas interpuseram recurso de apelação, entretanto, o recurso foi improvido, consoante acórdão deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região Doc. Anexo ().

5. Com o trânsito em julgado do r. acórdão, em 07/07/2021 ( Doc. Anexo ), os autos foram devolvidos a esta instância , sendo assim, por força da V. sentença, a Exequente tornou-se credora da executada da quantia de R$ 00.000,00

(cinqüenta e três mil trezentos e noventa e dois reais noventa e sete centavos) , relativo aos meses de julho até novembro de 2017, período em que seu benefício estatutário foi suspenso.

6. A Exequente apresenta seu cálculo aritmético, logo abaixo em destaque, que se encontra devidamente atualizado até a presente data nos moldes estabelecidos na sentença, em respeito ao artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis :

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7. O cálculo considera os valores descontados pelo órgão Executado no período entre julho e novembro de 2017, identificados na Ficha Financeira ( Doc. Anexo ), a considerar que a pensão naquele período era de R$ 00.000,00.

8. Também seguindo o comando da decisão definitiva, a correção monetária foi feita mês a mês de cada desconto (termo inicial), utilizando o índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, tendo como termo final o mês de setembro corrente, sendo os juros de mora calculados em 1% ao mês de forma simples, portanto, não capitalizada, consoante Código Civil.

Do Cabimento de Honorários de Sucumbência

9. Considerando que o cumprimento e execução desta sentença será para valores a serem pagos via Requisição de Pequeno Valor - RPV , logo, deve ser imposta condenação em honorários, havendo ou não impugnação da Fazenda Pública, aqui, a Divisão de Gestão e Nomeda Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em São Nome(DIGEP/SAMF-SP).

10. Isso porque, o artigo 85 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 7º, nada dispõe quanto a recebimento de crédito da Fazenda Pública pela via do RPV, in verbis :

Lei nº 13.105/2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(.....)

§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

11. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial, do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV . Agravo Interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Nº 1461383/PR, Relator: Ministro Herman Benjamin. 2a Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019).

Grifo nosso

12. Destarte, a regra acima é aplicável apenas quando se trata de precatório, sendo assim, se o cumprimento de sentença enseja a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV , o que é o caso, poderá haver condenação em honorários , tenha a Fazenda Pública impugnado ou não .

REQUERIMENTOS

Ex positis , a Exequente requer de Vossa Excelência, digne-se:

a) O prosseguimento do feito, procedendo-se ao presente Cumprimento e Execução de Sentença, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil;

b) Seja o Executado, o Nomee Nomeda Divisão de

Gestão e Nomeda Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em São Nome(DIGEP/SAMF-SP) intimado, por meio de seus advogados devidamente constituídos nos autos (Código de Processo Civil, artigo 513, parágrafo 2º, inciso I), a pagar a condenação judicial na quantia certa de R$ 00.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa processual e honorários advocatícios (CPC, art. 523, caput e parágrafo primeiro);

c) Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem pagamento pelo Executado, da Execução aqui parelhada, seja

imediatamente realizado o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SisbaJud, nas contas bancárias de titularidade da Executada (CPC, art. 523, § 3º);

d) Não impugnada ou rejeitada a impugnação, requer a Exequente, desde já, a expedição de mandado de pagamento,

direcionado ao Nomee Nomeda Divisão de Gestão e Nomeda Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em São Nome (DIGEP/SAMF-SP) , na pessoa do seu representante judicial, para pagamento no prazo legal, mediante depósito no banco indicado pelo patrono da Exequente, nos termos do art.5355,§ 3ºº, inciso II, doCódigo de processo Civill, e;

e) havendo impugnação, requer, desde já, a fixação de honorários advocatícios em favor do Procurador da parte Exequente, para a nova fase processual desse cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, parágrafos 3º e do Código de Processo Civil.

P. Espera Deferimento.

São Nome, 02 de setembro de 2021.

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