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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua Nome, com sede à Endereço.316/0031-29, empresa pública instituída pelo Decreto-Lei 509, de 20 de março de 1.969, por sua procuradora, devidamente habilitado (mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE

PAGAMENTO C/C COBRANÇA , que lhe move Nome, vem à presença de V. Exa., apresentar, tempestivamente, sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Da tempestividade

A ECT foi citada para contestar a presente demanda, tendo o mandado de citação sido juntado aos autos eletrônicos em 24.09.18.

Assim, considerando as prerrogativas a que faz jus a ECT, o prazo da contestação, em dobro concedido pelo art. 183 do CPC, bem como a suspensão dos prazos em razão dos feriados de 12.10.18, 01 e 02.11.18 nos termos da Portaria CJF3R N.º 2/2017 o prazo para a ECT contestar a presente encerra-se em 08.11.18.

Das Prerrogativas Processuais Conferidas à ECT

A ré é empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações, órgão do governo federal, instituída pelo Decreto-Lei n.º 509/69. Desta forma, deixa de recolher eventuais custas processuais, por força do disposto no artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 , o qual dispõe, expressamente, que a Nomegoza dos mesmos privilégios e prerrogativas da Fazenda Pública:

"Art. 12. A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos

privilégios concedidos à Fazenda Pública , quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais". (g.n.)

Ressalte-se que referido artigo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 220.906, publicado no DJ de 14/11/2002, relatado pelo Ministro Maurício Corrêa, que traz a seguinte ementa:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. Nome.

IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69 . EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

À Nome, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da

impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras

entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso Extraordinário conhecido e provido". (g.n.)

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região também já reconheceu em diversos julgados a recepção do artigo 12 do supracitado Decreto-Lei pela Constituição Federal, consoante se pode depreender, exempli gratia , das decisões proferidas nas Apelações Cíveis n.º 723969, 798799 e 841652.

Por fim, conforme explicitado anteriormente, e tendo em vista as prerrogativas concedidas à ECT, mais especificamente quanto ao regime das execuções contra a Fazenda Pública a que a ré igualmente faz jus, os juros de mora aplicáveis devem respeitar o disposto na Lei 9.494/97, no caso de eventual condenação.

O art. 1º-F da Lei nº. 9494/97 (alteração pela Lei nº 11.960/09) dispõe que a correção das condenações impostas à Fazenda Pública, independente da natureza da condenação, será feita pelos índices oficiais da caderneta de poupança , in verbis :

"Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização

monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

De modo que, entender o contrário é violar texto de lei e a própria ordem constitucional, ante o posicionamento do plenário do

Supremo Tribunal Federal, que entendeu ter sido o art. 12 do Decreto-Lei 509/69 recepcionado pela nova ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, estendendo à ECT as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, por expressa equiparação legal.

Assim sendo, entender o contrário é violar texto de lei e a própria ordem constitucional, ante o posicionamento do plenário do Supremo Tribunal Federal, que entendeu ter sido o art. 12 do Decreto-Lei 509/69 recepcionado pela nova ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, estendendo à ECT, ora ré, as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, por expressa equiparação legal .

Do mérito

Do pagamento do débito atualizado

Nos termos do artigo 62, da Lei 8.245/91, a ECT requer a juntada da (s) cópia (s) do (s) comprovante (s) do (s) depósito (s) judicial (is), a fim de comprovar o cumprimento do artigo retro , manifestando-se sua intenção em PURGAR A MORA.

Necessário esclarecer que o cálculo foi feito de acordo com os artigos da lei, bem como o contrato celebrado entre as partes, conforme planilha anexa.

Assim, já manifesta sua impugnação aos índices pleiteados pelo autor em sua inicial, uma vez que são distintos do contrato de locação objeto da lide, cláusula 6.2.5, vejamos:

6.2. OBRIGAÇÕES DA LOCATÁRIA

6.2.5. Se houver atraso no pagamento do aluguel, fica estipulada a multa de 2% (dois por cento) pro-rata die, por dia de atraso, sobre o valor mensal da locação, a qual deverá ser requerida através de carta pelo LOCADOR junto à LOCATÁRIA.

Deste modo, resta demonstrado a ilegalidade do pedido do autor.

Do contrato

A relação jurídica das partes é oriunda do contrato de locação nº 01/2013, de natureza NÃO RESIDENCIAL, firmado entre as partes após a Dispensa de Licitação nº (00)00000-0000/2012, conforme artigo 24, X da Lei nº 8.666/93, vigeu por 5 (cinco) anos entre 10/01/2013 a 10/01/2018.

Ressalte-se que a ECT, Empresa Pública Federal, equiparada à Fazenda Pública, nos termos do artigo 20 do Decreto-lei nº 509/69, deve observar o disposto na Lei de Licitações e na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de ter suas contas apuradas pelo Tribunal de Contas da União.

Assim, para a renovação contratual há necessidade de se aferir o valor de mercado do aluguel do imóvel com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, que prevê e disciplina a contratação direta por dispensa de licitação, situação que é sabida pelo autor desde o início da contratação, conforme consta no contrato em questão.

A contratação direta por dispensa de licitação, baseada no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93, exige que sejam cumpridos e

comprovados todos os requisitos elencados e que devem fundamentar a decisão administrativa, quais sejam: a) necessidade de imóvel para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação das necessidades estatais e

c) compatibilidade do aluguel com os parâmetros de mercado.

Em seus comentários ao artigo, 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, o Prof. Marçal Justen Filho, assevera:

" A contratação depende, portanto, da evidenciação de três requisitos, a saber: a) necessidade de imóvel para desempenho das atividades administrativas ; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação das necessidades estatais; c) compatibilidade do preço (ou aluguel) com os parâmetros de mercado. O Tribunal de Contas da União exigiu ao menos duas condições indispensáveis para realizar a dispensa para a aquisição ou locação de imóvel, nos seguintes termos:

Para se promover a dispensa de licitação destinada à aquisição ou locação de imóvel, a norma impõe a observância de pelo menos duas condições essenciais, dentre outras: 1a) necessidade de instalação e localização; 2a) avaliação prévia para se apurar a

compatibilidade do preço com o valor de mercado. Essas condições devem ser aferidas de forma harmônica no contexto da lei de licitações, levando-se em consideração todos os princípios e preceitos, para evitar interpretações distorcidas. (Decisão nº 343/1997, Plenário, rel. Min. Carlos Átila)

"10. O art. 24, inciso X, da Lei de Licitações estabelece ser dispensável a licitação 'para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. (Acórdão nº 444/2008, Plenário, rel. Min. Ubiratan Aguiar)."(cf. in"Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 13a ed., Ed. Dialética. p. 311.) (G.N.)

Verifica-se, assim, que o artigo 24, inciso X, do Estatuto federal Licitatório, dispõe expressamente que um dos requisitos para a dispensa de licitação, no caso de locação de imóveis, reside na adequação do imóvel, que compreende a regularidade da documentação do imóvel.

Cabe esclarecer que as tratativas para renovação do contrato de locação remontam a julho de 2016, não sendo concluídas

oportunamente devido a inabilitação do imóvel, pelo proprietário não apresentar toda a documentação exigida, situação essa superada apenas em março de 2018 quando a GGCI/VIPAD autoriza o prosseguimento da renovação sem toda a documentação.

O pagamento regular dos locatícios se deu até o final da vigência do contrato, ocorrida em 10/01/2018. Após essa data, não foram realizados pagamentos devido a necessidade de cumprir os procedimentos administrativos.

Da finalidade do imóvel alocado pela Requerida (ECT)

O contrato em questão tem por objeto a locação do imóvel, situado na Endereço, com área útil construída de 128,49m2, para funcionamento da Agência de Correios - São Lourenço da Serra.

Para melhor deslinde da lide, faz-se necessário esclarecer o que representa uma unidade dos Correios.

O serviço público exercido pela Nome- ECT é regulado pela Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que em seu artigo conceitua o serviço postal, sendo que o monopólio postal é expressamente consagrado no art. 9º.

A execução dos serviços postais em todo território nacional é de competência administrativa da União Federal como determina o art. 21, X, da Constituição Federal e é prestado através da Ré em regime de exclusividade (monopólio postal), nos termos do art. da Lei 6.538/78, e demais normas como será demonstrado.

Vale frisar que a questão do monopólio já foi resolvida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, proposta pela"Associação Brasileira de Empresas de Distribuição"(ABRAED) em detrimento da ECT, objetivava a declaração de não-recepção, pela Constituição Federal de 1988, da Lei Postal n. 6.538/1978, sob o argumento de estar sendo violado os seguintes

o o

preceitos fundamentais: art. 1 , inciso IV (livre iniciativa); 5 , inciso XIII (liberdade do exercício de qualquer trabalho); e 170, caput, inciso IV e parágrafo único (livre iniciativa e livre concorrência), sendo julgada improcedente.

A citada lei, na verdade, é o instrumento concretizador do art. 21, X, da CF/88, e consiste em uma das competências administrativas da União Federal tal qual declarar a guerra e celebrar a paz (art. 21, II), assegurar a defesa nacional (art. 21, III), e emitir moeda (art. 21, VII).

De fato, a relevância do serviço postal emana de sua posição no texto constitucional, uma vez que, por constar no TÍTULO II da Constituição Federal, é uma competência administrativa que diz respeito à própria organização do Estado.

Sobre o conteúdo da mencionada norma, da mesma forma se manifesta a doutrina, como se exemplifica através do magistério de CELSO RIBEIRO BASTOS, in verbis :

"COMPETÊNCIAS DA UNIÃO.

As competências da União são divididas em legislativas e não legislativas, estas últimas vêm arroladas no art. 21 . São atos da alçada tanto do Executivo quanto do Legislativo, conforme a hipótese. O que é certo é que são competências que a União deverá exercer diretamente ; como declarar guerra, celebrar a paz, salvo nos casos em que a Constituição permite a descentralização mediante autorização, concessão ou permissão. (...) Trata-se sempre de competências exclusivas da União, isto é, nem Estados nem Municípios têm qualquer ingestão no desempenho dessas tarefas."

(Bastos, Celso Ribeiro, in Curso de Direito Constitucional, 12a edição, São Paulo, Saraiva, 1990, pág. 261) (grifamos).

No mesmo diapasão é o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA, in verbis :

"Além da exploração e execução de serviços públicos decorrentes de sua natureza de entidade estatal, a Constituição conferiu à União, em caráter exclusivo , a competência para explorar determinados serviços que reputou públicos, tais como: a) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional ;"

(Silva, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, 7a edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1991, pág. 429) (grifamos)

Evidentemente, a Constituição da Republica, em seu art. 21, X, não"apenas adverte"ser da União a competência para manter o serviço postal e o correio aéreo nacional , mas estabelece concretamente competências expressas e enumeradas, as quais a União deve exercer com exclusividade , o fazendo, no caso do serviço postal, por outorga à Nome- ECT (Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969).

Sobre a natureza jurídica do serviço postal, assim leciona PINTO FERREIRA:

"Voltando afinal a discutir o problema da natureza jurídica do serviço postal e de correio, como se sabe, há autores que lhe dão caráter civil e outros comercial. Pode-se dizer corretamente que é possível encontrar a solução do problema, em se considerando que no Brasil tal serviço é de natureza federal, exclusivamente federal, enquadrando-se a natureza jurídica dos serviços do correio no sistema genérico da execução dos serviços públicos, de ordem estatutária e especial ."

(Ferreira, Pinto, in Comentários à Constituição Brasileira, São Paulo, Saraiva, 1989, pág. 540) (grifamos)

É clara e irrefutável a conclusão de que o serviço postal e o correio aéreo nacional são da esfera da competência exclusiva da União Federal, o que naturalmente exclui a possibilidade do exercício desses serviços públicos pelos Estados, pelos Municípios e quanto mais por particulares, sendo que o contorno legal dessa atividade é dada pela legislação infraconstitucional a seguir exposta.

Os serviços postais são exercidos pela União, como reza o art. da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, a seguir transcrito:

" Art. 2º. O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações ".

A Nome- ECT, criada pelo Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, ora ré da presente ação, é quem legalmente exerce tal mister. Dispõe o art. 1º, caput , do mencionado Diploma Legal:

" Art. 1º. O Departamento dos Correios e Nome(DCT) fica transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a denominação de Nome(ECT); nos termos do artigo 5º, item II, do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967".

O art. , inciso I, do Decreto-Lei nº. 509, de 20 de março de 1969, dispõe sobre a competência da ECT para executar e controlar, em regime de exclusividade os serviços postais em todo o território nacional.

Deste modo, é inquestionável que a Constituição da Republica não trata o serviço postal como uma"singela atividade privada", que todos os indivíduos podem explorar livremente. O serviço postal relativo a correspondência é serviço público que consiste, basicamente (dentre outras atividades) na coleta, transporte e entrega de cartas, cartão postal e correspondência agrupada, tratando-se de atividade de titularidade da União, realizada pela ECT, " longa manus " da administração direta, em regime de exclusividade, nos termos da legislação postal.

Assim, restou demonstrado que o tipo de serviço executado no imóvel locado trata-se de serviço essencial à Comunidade e que só pode ser prestado pela Ré.

Do prazo legal de desocupação

O objeto do feito é a desocupação do imóvel pela falta de pagamento, entretanto, foi oferecida a purgação da mora.

Entretanto, necessário arguir, caso prossiga o despejo, que conforme exposto acima, trata-se de monopólio postal e serviço essencial à população, sendo aplicado no presente caso, por analogia, a elasticidade temporal para a desocupação do imóvel, ou seja, a aplicação do artigo 63, § 3º, da Lei 8245/91.

Veja-se, Exa., para atender a comunidade local, que abrange o imóvel locado, é necessário todo um estudo; pesquisa; e reforma para atender as peculiaridades da prestação de serviços além do imóvel estar com toda documentação em dia (certidões e/ou pagamentos dos impostos)

Tratando-se de serviço essencial à população, faz-se necessário da dilação do prazo para a desocupação do imóvel, a fim de não deixar a comunidade local sem os serviços postais, nos termos do artigo 63, § 3º, da Lei 8245/91.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja a ação JULGADA IMPROCEDENTE , condenando os autores ao pagamento nas despesas e custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Pelo princípio da eventualidade, em caso de procedência, o que não se admite, apenas se argumenta, requer que seja concedido o prazo de desocupação do imóvel, nos termos do artigo 63, § 3º, da Lei 8245/91, com honorários recíprocos.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Requer, por fim, a isenção do recolhimento de custas processuais , face ao disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e, caso necessário for, seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº. 9494/97, e que todas as publicações através da Imprensa Oficial, com força de intimação, se façam com a consignação expressa do nome do procurador da Empresa-Ré Dr. Nome 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 8 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF