Processo nº 1000208-65.2018.8.26.0509

Paulo Roberto da Silva Goncalves x Penitenciária I "nestor Canoa" de Mirandópolis

TJSP
Criminal · Mandado de Segurança Criminal
Processo inativo
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26/09/2018há 3 anos
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18/09/2018há 3 anos
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2018há 3 anos
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Decisão Vistos. Páginas 01/13: Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por PAULO ROBERTO DA SILVA GONCALVES, contra decisão do Diretor Geral da Penitenciária I "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, contra decisão do Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado de São Paulo (CROESTE) e contra decisão do Diretor Geral da Penitenciária I "Nestor Canoa" de Mirandópolis, consistente na remoção e manutenção do impetrante para isolamento preventivo. É o relatório. Decido. Sustenta o impetrante que sua transferência para isolamento cautelar sem instauração e finalização do processo administrativo para apuração da falta grave cometida, viola princípios e direitos fundamentais do indivíduo expressamente previstos na Lei Maior. Por outro lado, nos termos do artigo 60 da Lei de Execução Penal, cabe à autoridade administrativa decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. Pois bem. Inicialmente, insta salientar que é de notória sabença que o rito especial do Mandado de Segurança exige a ocorrência de prova robusta e pré-constituída do direito perseguido, pois não admite dilação probatória. In casu, para que se verifique a data de inclusão do sentenciado no isolamento preventivo, bem como de qual autoridade partiu a comunicação de evento, faz-se necessária a dilação probatória, visto que a petição inicial não veio instruída com qualquer documento comprobatório, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, que admite apenas a prova documental a instruir a inicial. Nesse aspecto, cumpre salientar que, dada a natureza do Mandado de Segurança, a falta de documentação necessária a uma análise perfunctória do fato aventado, impede a admissão deste writ. Assim, concluído pela necessidade de dilação probatória e considerando as peculiaridades do rito, desde já se afigura a hipótese de indeferimento da petição inicial prevista no artigo 10 da Lei nº. 12.016/09. A propósito, confiram-se os julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. AUTORIDADE VINCULADA À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFETIVO CUMPRIMENTO DO ESCOPO DE MAIOR PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADMISSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. 3. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. 5. Segurança denegada. (MS 17.388/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTENTAMENTO COM O JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 1.533/51, ATUAL ART. 1º DA LEI 12.016/09. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o mandamus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi expresso no sentido de que inexiste, no caso dos autos, a prova pré-constituída. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 843.767/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/05/2016). Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL deste Mandado de Segurança, com fundamento no artigo 10 da Lei nº. 12.016/09. No tocante ao pedido de conversão deste mandamus em Pedido de Providências, verifica-se que o sentenciado encontra-se preso na Penitenciária I "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, Unidade Prisional esta de competência do DEECRIM da 5ª RAJ. Ressalta-se, nesse aspecto, que a atuação desta Corregedoria dos Presídios está prevista nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos nos. 50/1989 e 30/2013), cuja atividade correcional é delimitada pelas Unidades Prisionais que se encontram sob jurisdição deste DEECRIM (2ª RAJ). Assim, o provimento jurisdicional deverá ser adotado, no presente caso, pelo Juízo da Corregedoria dos Presídios do DEECRIM da 5ª RAJ, e não por este Juízo. No mais, não havendo outras providências a serem tomadas no âmbito desta Corregedoria, determino o ARQUIVAMENTO destes autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. Aracatuba, 12 de setembro de 2018.
Certidão Carcerária Juntada
Conclusos para Sentença
Documentos anexos
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Procuração - Página 14.pdf
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Petição - Páginas 1 - 13.pdf
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