Processo n. 0000347-26.2018.8.26.0059 do TJSP

O Processo Nº 0000347-26.2018.8.26.0059 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Mateus Leonardo Silva de Oliveira, Mauricio Marques Domingues, Silvio Jose de Andrade, Trc.
21/10/2018há 7 meses
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Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0081/2018

Processo 0000347-26.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvio Jose de Andrade - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - TRC - DELTA MAX COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE APARELHOS EIRELI - Vistos. Intime-se o autor para que se manifeste se concorda ou não com o depósito de pág. 105, requerendo o que entender necessário ao regular andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação de pagar e, em caso de concordância, para que, no mesmo prazo, informe no presente feito uma conta de sua titularidade, agência, banco e CPF, a fim de que seja procedida a transferência eletrônica da quantia depositada nos autos pela requerida Delta Max Comércio de Importação e Exportação de Aparelhos Eletrônicos Eireli, nos termos do PU, do art. 906, do CPC. Sem prejuízo, diante do cumprimento da obrigação de pagar pelos requeridos e, diante da certidão de pág. 99, intime-se o autor para que deposite em Juízo o produto objeto da lide em cumprimento à obrigação de fazer. Com a manifestação e com o depósito do bem, ou em caso de inércia, ocasião em que a serventia deverá certificar, encaminhem-se os autos à conclusão para apreciação. Int. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 190064/SP)

16/10/2018há 7 meses
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Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0076/2018

Processo 0000347-26.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvio Jose de Andrade - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - TRC - Vistos. Ante a certidão de pág. 99, intime-se o autor para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender necessário ao regular prosseguimento do feito, nos termos dos Comunicados CG 16/2016 e 438/2016, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Com a manifestação, arquive-se este feito nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 30 dias e, decorrido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 190064/SP)

18/09/2018há 8 meses
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Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0068/2018

Processo 0000347-26.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvio Jose de Andrade - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - TRC - Vistos. Relatório dispensado na forma do art 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são parcialmente procedentes. Narra o autor que comprou via internet das requeridas o produto descrito na inicial no valor de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa enove centavos), e que após quatro dias de uso o mesmo parou de funcionar. Aduz que tentou efetuar a troca frente a primeira requerida que informou que não poderia ser trocado na primeira requerida. Em que pese a presença de certificado de garantia com telefone e horário de atendimento (fls. 7) é de se aplicar ao caso em tela recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça a conferir: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. , I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. , V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. , VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 1634851/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018) - grifei Logo, a negativa de reparo/ troca do produto pelo primeiro requerido, mostrou-se ilegítima. No que toca à opção pela resolução contratual e ressarcimento dos valores pagos, entendo que a conduta da ré ao negar o reparo que lhe facultava no prazo do art. 18, § 1º doC DC, permitiu ao consumidor a pronta opção pelo desfazimento contratual, com a devolução do produto, e a restituição dos valores pagos. A condenação é solidária ante o disposto no art. , parágrafo único, e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao pedido de reparação por danos morais, no entanto, entendo que no caso em tela não ficaram comprovados. É cediço que a reparação por danos extrapatrimoniais decorre de violação de direito da personalidade, o que a despeito do inegável aborrecimento a que submetido o autor, não exacerbou o decorrente do próprio inadimplemento em fase pós contratual. No mais, tratava-se de ônus do autor nos termos do art. 373, inciso I, do CPC que dele não se desincumbiu. Logo, os pedidos são parcialmente procedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo requerente Silvio José de Andrade em face de Carrefour Comércio e Indústria Ltda e Delta Max Comércio de Importação e Exportação de Aparelhos Eletrônicos Eireli para CONDENAR as requeridas de forma solidária ao pagamento da quantia de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária, na forma da tabela prática do TJSP, a contar do desembolso. Como consequência deverá o autor depositar o produto em juízo, em 5 dias úteis a contar do trânsito em julgado, facultada a retirada pelas requeridas em igual prazo (5 dias úteis), sob pena de renúncia à faculdade processual. Feito sujeito ao regime do art. 523 do CPC. Despesas processuais na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. PRIC - ADV: MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 190064/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

01/01/1970há 49 anos
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Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0082/2018

Processo 0000347-26.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvio Jose de Andrade - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - TRC - DELTA MAX COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE APARELHOS EIRELI - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a retificação do pólo passivo da demanda para que passe a constar Delta Max Comércio de Importação e Exportação de Aparelhos Eletrônicos Eireli ao lado do nome TRC. No tocante à obrigação de pagar, aguarde-se o prazo para eventual oposição de embargos pela requerida Delta Max. Decorrido, diante da manifestação do autor na pág. 111, defiro a transferência eletrônica da quantia depositada nos autos para a conta indicada pelo autor na pág. 111, nos termos do PU, do art. 906, do CPC. Providencie a serventia o necessário. No mais, no tocante à obrigação de fazer, diante do depósito do bem em cartório, conforme testifica a certidão de pág. 109, nos termos da sentença de págs. 90/92, intimem-se as requeridas para que retirem a caixa de som amplificada dupla em cartório, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de decadência e destruição imediata dos eletrônicos. Após, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 190064/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo