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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0063

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIM O SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BARRA BONITA-SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome

Réu: Nome

O Nome, Autarquia Pública Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por sua Procuradora Federal in fine assinada, vem, respeitosamente, perante V. Exa, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas:

Alega a parte autora que formulou requerimento administrativo para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual restou indeferido.

Requer o reconhecimento da especialidade de determinados períodos de atividades desenvolvidas como trabalhador rural: 21/07/1986 a 04/05/1988 e Auxiliar de Laboratório: 05/05/1988 a 04 /02/1992 , sua conversão e a concessão do benefício desde o requerimento administrativo ( 27/10/2016) .

Todavia, o pedido formulado nestes autos não merece provimento, conforme a seguir demonstrado.

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DA CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO COMO ESPECIAL E POSTERIOR CONVERSÃO

 A atividade pode ser enquadrada como especial, até 28/04/95 (data da Lei 9.032), independentemente de laudo, desde que elencada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Atividades não incluídas nos anexos dos Decretos referidos, desde que, através de laudo, comprove-se que desenvolvidas de modo habitual e permanente sob condições especiais podem ser enquadradas.

 A partir da Lei 9.032/95, não mais caracterizada a atividade especial por grupo profissional, sendo necessária a comprovação, inclusive com apresentação do Formulário DSS-8030 (ou SB-40), de que o trabalho desenvolveu- se sob condições potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física.

 Após a regulamentação da Lei 9.032/95, obrigatoriedade adicional de se apresentar Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT.

- Do período trabalhado na função de Trabalhador rural ( 21/07 /1986 a 04/05/1988)

Pretende o autor o reconhecimento do trabalho rural como sendo de atividade especial.

Todavia, tal pedido não merece acolhida, porquanto não há falar em especialidade da atividade de lavrador, uma vez que não prevista em lei com o insalubre .

De fato, o enquadramento no código 2.2.1, do anexo ao Decreto nº 53.831/64, não é aplicável ao caso, uma vez que se refere, expressamente, aos trabalhadores na agropecuária, que, por sua vez, envolve o trabalho na agricultura e na pecuária, mutuam ente .

Não bastasse, outro motivo justifica o afastamento da pretensão

da parte autora, qual seja, o fato que o aludido Decreto nº 53.831/64 dispunha sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. A lei em questão, por sua vez, em seu art. 3º, excluía, de seu regime, os trabalhadores rurais. Portanto, sem aplicação, ao caso, o disposto no código 2.2.1, do Decreto em questão.

Ressalte-se, ainda, que no tocante ao período posterior à vigência do Decreto nº 53.831/64 (vigência de 10.04.64 a 09.09.68), como no caso dos presentes autos, não havia previsão sequer para a atividade de agropecuarista com o especial . Então, considerando o princípio tempus regit actum , que determina que seja observada a lei da época da prestação do serviço, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do pleito da parte autora.

Além do mais, conforme dito acima, a partir da Lei 9.032/95, não mais caracterizada a atividade especial por grupo profissional, sendo necessária a comprovação, inclusive com apresentação do Formulário DSS-8030 (ou SB-40), de que o trabalho desenvolveu-se sob condições potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física.

Por outro lado, embora o autor alegue que esteve exposto aos fatores de risco no trabalho rural, tais como fuligem de cana, hidrocarbonetos, tal situação não restou comprovada nos autos.

De fato, o formulário relativo ao período acima (fls. 60/61) não indica exposição a fatores de risco.

- Da função de auxiliar de laboratório - exposição a agentes quím icos (05/05/1988 a 04/02/1992).

O autor alega que, nesta função, esteve exposto a agentes químicos.

Com relação à alega exposição a agentes químicos, consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no

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organismo pela via respiratória nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo por meio da pele ou por ingestão, gerando exposição ocupacional. Assim, os agentes químicos precisam ser analisados por sua ação tóxica e pelo risco.

Dessa forma, há grande diferença entre o manuseio de um produto industrial final (óleos minerais e graxa) e o labor junto à fabricação destes produtos industriais. A danosidade dos elementos químicos em questão ocorre durante a fabricação dos produtos industriais, e não no simples manuseio, uma vez que, após o término da fabricação do produto, há a estabilidade dos agentes químicos eventualmente nocivos.

Por sua vez, sua análise poderá ser qualitativa (quando a comprovação da presença do agente é suficiente para enquadrar a atividade como especial) ou quantitativa (quando é necessária a demonstração de que a exposição ultrapassa os limites de tolerância), sendo que a escolha do critério de avaliação dependerá da legislação vigente na data da prestação do serviço.

Assim, para os períodos trabalhados até 05.03.1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, será considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 (código 1.2.0) e 83.080/1979 (código 1.2.0, Anexo I), que é exaustiva. Por sua vez, a avaliação da exposição desse agente, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição.

Por outro lado, quanto aos períodos trabalhados de 06.03.1997 a 18.11.2003 (de acordo com o Anexo IV, dos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999), será considerada, exclusivamente, a relação de substâncias descritas no Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997 (de 06.03.1997 a 06.05.1999) ou do Decreto nº 3.048/1999 (de 07.05.1999 a 18.11.2003), cuja relação dos agentes químicos também é exaustiva e a avaliação no período é quantitativa, salvo no caso do benzeno (Anexo 13-A da NR-158).

Por fim, com relação aos períodos trabalhados a partir de 19.11.2003 (de acordo com o Anexo IV, do Decreto nº 3.048/1999), deve-se

considerar apenas a relação de substâncias descritas no Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997 (de 6.3.1997 a 6.5.1999) ou do Decreto nº 3.048/1999 (de 7.5.1999 a 18.11.2003). A avaliação no período, da mesma forma que o anterior, também é quantitativa, salvo no caso do benzeno (Anexo 13-A da NR- 159).

Em que pese o formulário de fls. 62/63 indicar exposição a agentes químicos, há a informação de EPI eficaz.

Havia uma enorme discussão jurisprudencial acerca da possibilidade da eliminação da nocividade da atividade especial pelo fornecimento de EPI, mas esta foi, recentemente, pacificada.

Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, cujo mérito com repercussão geral foi julgado em 9 de dezembro de 2014, acabou por fixar duas premissas para todos os casos:

1- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e

2- Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.

Ou seja, o E. STF pacificou, em sede de repercussão geral, que é sim possível a eliminação da nocividade da atividade pelo fornecimento de EPI, excetuando apenas o agente nocivo ruído, cuja eficácia do EPI deve ser apurada através de outros meios de prova.

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Sendo assim, por qualquer ângulo que se avalie a questão, incabível o enquadramento pretendido.

DO PREQUESTIONAMENTO

Eventualmente procedente o pedido de condenação da Autarquia na maneira rogada na exordial, o que se admite somente para argumentar, eis vez que a decisão estaria contrariando dispositivo de lei federal, a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de Recurso Especial, segundo o permissivo constitucional inserto no art. 105, III, alínea "a" , da CF/88. A matéria fica, portanto, desde já, PREQUESTIONADA para fins recursais, principalmente no tocante aos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 611/92, 2.172/97 e 3.048/99, bem como à Lei nº 8.213/91.

DOS REQUERIM ENTOS FINAIS

Apenas para argumentar, na hipótese de procedência do pedido, requer-se seja observada a prescrição quinquenal , na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; seja o Réu declarado isento do pagamento de custas em virtude de expressa determinação legal (art. 8o, § 1o, da Lei nº 8.620/93); que os honorários advocatícios sejam fixados em, no máximo, 5% do valor dos atrasados até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, e, por fim, que os juros m oratórios e correção monetária sejam fixados de acordo com a nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 .

Diante do exposto, requer-se seja o pedido julgado improcedente, com a consequente condenação da parte autora no ônus da sucumbência e demais consectários legais.

Requer-se, outrossim, que ao proferir a sentença, Vossa Excelência se pronuncie expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais mencionados, a fim de prequestionar a matéria com vistas à futura interposição de recursos especial e extraordinário.

Por fim, como a matéria controvertida é apenas exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Jaú, 03 de outubro de 2018.

NomeM A PRADO

Procuradora Federal

M atr. 1.312.271 - 00.000 OAB/UF