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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0218

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, para Executar a Pensão Devida. o Crédito do Exeqüente Atinge o Montante de R$ 768,11 (Setecentos e Sessenta e Oito Reais e Onze Centavos) - Cumprimento de Sentença

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Excelentíssimo Senhor Doutor

Juiz de Direito da 1a Vara de Cível da Comarca de

Guararapes ,

Estado de São Paulo:

Distribuição por prevenção à 1a Vara Judicial

Sentença exeqüenda proferida na 1a Vara Judicial

Nome

Nome , brasileiro, menor, nascido em 06 de setembro de 2017, representado por sua avó materna Senhora Nome , brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. 00000-00, inscrita no CPF n. 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço, nesta cidade de Guararapes, estado de São Paulo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua procuradora judicial que ao final subscreve, constituída nos moldes do mandato anexo, advogada, regularmente inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório a Endereço, nesta cidade e estado, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS , observando-se o procedimento do artigo 911 do Código de Processo Civil, em face de:

Nome, brasileiro, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, podendo ser encontrado na Endereço, nesta cidade de Guararapes/SP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I. DOS FATOS .

Nos Autos do Processo n. º 1004576- 54.2017.8.26.0218 (doc. jt) , cujo feito tramitou perante a 1a Vara Cível desta Comarca de Guararapes , estado de São Paulo, ficou estipulado o valor dos alimentos , conforme documento extraído dos autos mencionado em anexo.

Todavia, o Executado não tem efetuado o pagamento das pensões alimentícias, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando ao Exeqüente outra alternativa que não a propositura da presente ação, para executar a pensão devida.

O crédito do Exeqüente atinge o montante de R$ 00.000,00incluindo principal e juros moratórios de 1% ao mês, referente aos meses de junho, julho e agosto de 2018 , conforme demonstrativo abaixo.

- Cálculo - Pensão do mês de junho de 2018: salário mínimo R$ 00.000,00

Pensão - R$ 00.000,00

Pagou - R$ 00.000,00

Valor devido - R$ 00.000,00

Correção Monetária (06/18 - 08/18) - R$ 00.000,00

Juros de Mora 1,0% a.m. (03,0% - 03 meses) - R$ 00.000,00

TOTAL..............R$ 00.000,00

(Cento e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos)

- Cálculo - Pensão do mês de julho de 2018: salário mínimo R$ 00.000,00

Pensão - R$ 00.000,00

Valor devido - R$ 00.000,00

Correção Monetária (07/18 - 08/18) - R$ 00.000,00

Juros de Mora 1,0% a.m. (02,0% - 02 meses) - R$ 00.000,00

- Cálculo - Pensão do mês de agosto de 2018: salário mínimo R$ 00.000,00

Pensão - R$ 00.000,00

Valor devido - R$ 00.000,00

Correção Monetária (08/18 - 08/18) - R$ 00.000,00

Juros de Mora 1,0% a.m. (01,0% - 01 mês) - R$ 00.000,00

TOTAL..............R$ 00.000,00

(Duzentos e oitenta e nove reais e seis centavos)

•••• Fator utilizado para a correção monetária: TERMO INICIAL (jun/2018) - 68,316731; (jul/2018) - 69,293660; (ago/2018) - 69,466894. TERMO FINAL (ago/2018) - 69,466894 de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo.

•••• Forma do cálculo: dividi-se o valor do principal pelo fator do termo inicial e multiplica-se o

resultado pelo fator do termo final.

•••• Juros de mora de 1,0% ao mês.

II. DO VINCULO EMPREGATICIO .

Excelência, conforme termo de acordo constante nos autos, ficou determinado que os pagamentos das pensões fossem pagas através de desconto em folha de pagamento, quando o Executado estiver trabalhando com vinculo empregatício.

A avó materna do Exequente tem conhecimento de que o Executado voltou a trabalhar com vinculo empregatício, porém não sabe informar para que empresa o Executado esta trabalhando.

Assim, REQUER a Vossa Excelência que se digne a DETERMINAR a EXPEDIÇÃO de oficio para o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que informe aos Autos, para que empresa o Executado esta trabalhando e os valores de seus vencimentos.

REQUER também, após a afirmativa do vinculo empregatício, que se digne a determinar a EXPEDIÇÃO de oficio à empregadora do Executado, para que proceda aos descontos das pensões do salário do mesmo, conforme acordado entre as partes, depositando na conta que consta na sentença que fixou os alimentos.

III. DO PEDIDO .

EM FACE DO EXPOSTO , REQUER a Vossa Excelência que se digne a:

a) DETERMINAR a CITAÇÃO DO EXECUTADO , no endereço fornecido nesta inicial , para que efetue, no prazo de três dias, o pagamento de R$ 00.000,00, ou apresente, no mesmo período, suas justificativas, sob pena de prisão civil, nos termos do artigo 911 do Código de Processo Civil.

b) DETERMINAR a EXPEDIÇÃO de oficio para o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que informe aos Autos, para que empresa o Executado esta trabalhando e os valores de seus vencimentos.

c) REQUER também, após a afirmativa do vinculo empregatício, que se digne a determinar a EXPEDIÇÃO de oficio à empregadora do Executado, para que proceda aos descontos das pensões do salário do mesmo, conforme acordado entre as partes.

d) CONDENAR o Executado nas despesas processuais e honorários advocatícios.

e) INTIMAR o Ilustre Promotor de Justiça para atuar no feito.

f) CONCEDER os BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (Lei 1.060/50), por motivo do Exequente não possuir condições financeiras suficientes, para arcar com as despesas, sem prejudicar o próprio sustento, bem como o de sua família, conforme oficio da OAB/DPE sob o n. (00)00000-0000/2018 .

g) DETERMINAR que o feito corra em segredo de justiça, de acordo com o artigo 189, inciso II do Código de Processo Civil.

h) DETERMINAR a distribuição desta ação por prevenção à 1a Vara Judicial desta Comarca, em atenção ao artigo 58 e 59 do CPC, vez que a decisão ora executada foi prolatada pelo referido Juízo.

Dá a presente ação o valor de R$ 00.000,00.

Guararapes, 10 de setembro de 2018.

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NomeAdvogada - 00.000 OAB/UF