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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0068

Petição - Ação Anulação

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EXCELENTISSMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 68a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

, SINDICATO DOS TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL - SINDITOB inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL QUE VISA CONVOCAR TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE MERGULHADORES E ATIVIDADES NomePARA ASSEMBLEIA DE APROVACAO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CONVOCADO POR OUTRO SINDICATO ESTRANHO A CATEGORIA PROFISSIONAL DOS MERGULHADORES E NomeC /C AÇÃO DECLARATORIA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA INAUDITA ALTERA PARS que lhe move NomeE Nome- SINTASA , por seu advogado infra-assinado (mandato nos autos), vem tempestivamente, perante a Vossa Excelência, em CONTESTAÇÃO , dizer e requerer o que se segue:

I- GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O SINDICATO DOS TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL - SINDITOB , é uma Entidade sem Fins Lucrativos, razão pela qual requer os Benefícios da Justiça Gratuita, porquanto, "desde que seja entidade assistencial sem fins lucrativos, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência jurídica e judiciária" (RT 539/184).

Coadunando-se com esse entendimento, na Apelação 7.888, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, o voto do relator, Desembargador Hamilton de Moraes BARROS, de seguinte teor, verbis:

"a gratuidade de Justiça não é benefício às pessoas físicas, pode ser reconhecido às sociedades civis de fins

humanitários que vivam de verbas e contribuições e que não buscam lucro ou próprio crescimento econômico." (Adcoas 71.079).

Além disso, o Sindicato Réu é uma ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, o que, desde já, gera presunção de impossibilidade de arcar com as custas judiciais, uma vez que, além disso, a atividade do Autor é, essencialmente, de CARÁTER ASSISTENCIAL E REPRESENTATIVO.

Neste sentido o julgado: "entidade assistencial sem fins lucrativos, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência jurídica e judiciária". (RT 539/184).

Esse também é o entendimento de Alberto THOMPSON FLORES LENZ, em seu artigo "Da concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas e aos entes beneficentes", in RT 674/63.

Coaduna, ainda, com esse entendimento o escólio de Artêmio ZANON, em sua obra Da assistência jurídica integral e gratuita (p. 41/42, 1990, Saraiva), que preleciona:

"parece que o julgador tem se preocupado em elastecer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Assim, tem-se concedido às pessoas jurídicas de direito privado, entidades de caráter filantrópico, assistencial (...) e, por evidência, de fins não lucrativos, ainda que dispondo de patrimônio. Tem imperado, então, nesta exegese, o entendimento de carência ou insuficiência financeira".

Com efeito, conforme elencado em inúmeros artigos do seu ESTATUTO, já anexado aos autos, o Sindicato Réu presta-se à prática da representação da categoria profissional de trabalhadores offshore, e como tal, desempenha suas atividades com caráter não lucrativo, vivendo apenas das contribuições financeiras de seus associados.

No mesmo sentido, José Carlos Barbosa Moreira, em sua obra "Tendências Constitucionais do Direito Processual Constitucional", onde revela que "toma-se consciência cada vez mais clara da função instrumental do processo e da necessidade de fazê-lo desempenhar de maneira efetiva o papel que lhe toca" (p.03, 1984).

Derradeiramente é oportuno trazer a lume o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis :

"Assistência judiciária. O Acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas. Tem, como pressuposto, a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberalidade. Caso contrário, não será possível o próprio acesso, constitucionalmente garantido. ..." (STJ - 6.a T.; Resp. n.º 1217.330-RJ; Rel. Min. Luiz Vicente Cernecchiaro; j. 23.06.1997) RJ 241/63, in AASP, Pesquisa Monotemática, n.º 2104/93.

Frente a isso, requer o Sindicato Réu seja-lhe deferido o benefício da gratuidade de justiça.

II - DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO CONTESTANTE PARA REPRESENTAR OS TRABALHADORES DA CATEGORIA OFFSHORE.

A legitimidade do Sindicato Réu para representar os Trabalhadores da Categoria Offshore já foi decidida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (id 33c2bac; 8f9d2e; 98ca84d e b09c44d), sendo certo que tal decisão está coberta pelo manto da coisa julgada, consoante se vê do histórico do litígio envolvendo o Sinditob e o Sindipetro/NF.

Consoante se vê do Acórdão da Colenda Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (id 33c2bac; 8f9d2e; 98ca84d e b09c44d), na Apelação Cível nº 2002.001.13144, em que foi apelante o Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil - Sinditob e apelado o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - Sindipetro-NF, assim decidiu:

"(...)

A Magna Carta de 1988 soluciona a questão, em seu art. 8º, incisos I e II, onde consagra os princípios da autonomia, da liberdade e da unicidade sindicais:

"Art. 8º. - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o

registro no órgão competente, vedadas aos Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa

de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município"

Logo, embora seja livre a criação de sindicatos, não podem coexistir na mesma base territorial para representar os mesmos trabalhadores.

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em seus arts. 570 e 577, esclarece quanto às categorias, especificando o Quadro de Atividades e Profissões, onde encontramos, no Anexo II, a que se refere o art. 577, no 5º e 10º grupos, respectivamente, trabalhadores nas Indústrias Extrativas (extração de petróleo) e

trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas (destilação e refinação de petróleo) e a Lei Federal nº 5811/72 é específica a respeito, regulando o seu regime de trabalho, todavia, para o Ministério do Trabalho e para a CLT constituem categorias diversas, daí ser admissível que sindicatos diversos os representem.

Ressalte-se que o antigo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo do Rio de Janeiro, criado em 1959 (fls. 12/13), abrangiu todo o Estado do Rio de Janeiro e posteriormente, passou para o SINDIPETRO-RJ representando os trabalhadores de indústrias petrolíferas na mesma base territorial (fls. 214) e, em 1966, foi desmembrado com a criação do ora apelado, SINDIPETRO-NF, representando os trabalhadores na indústria de exploração, produção, refino, destilação, distribuição e transporte de petróleo e derivados na Região Norte Fluminense (fls.277).

O Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil, ora apelante - SINDITOB, foi criado em 1993, na verdade, foi o 1º desmembramento do SINDIPETRO-RJ, logo, antes do ora apelado e para representar todos os trabalhadores" offshore ", isto é, os empregados das empresas que prestam serviços nas plataformas marítimas de produção, prospecção, perfuração e extração de petróleo, em alto mar (fls. 105/106).

Como se vê, são diversas as bases territoriais de ambos, o do apelante é o mar territorial brasileiro e o do apelado constitui-se nos Municípios do Norte Fluminense - terra firme. Portanto, não se confundem, daí poderem coexistir, embora sejam compostos por trabalhadores de categoriais profissionais semelhantes, podendo-se dizer até das mesmas categoriais, posto que um representa os petroleiros da extração de petróleo em terra e o outro os petroleiros de extração nas plataformas marítimas.

Daí não constituírem duplicidade de sindicatos.

Assim, por maioria, dá-se provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido nas ações ordinárias e consignatórias e, em conseqüência, insubsistentes os depósitos efetuados, arcando os autores, ora apelados, com as custas e honorários advocatícios em 10% do valor total da causa, ficando vencido o vogal que lhe negava provimento."

Inconformado, o SINDIPETRO/NF opôs Embargos Infringentes, tendo a Colenda Décima Câmara Cível negado provimento ao recurso, por maioria, tendo a decisão proferida nos aludidos embargos a seguinte dicção:

"Embargos Infringentes. Conflito entre sindicatos que congregam trabalhadores ligados às atividades petrolíferas.

Sindicato-embargante que congrega trabalhadores empregados da Petrobrás, com base territorial no norte do Estado.

Sindicato-embargado que por sua vez, congrega trabalhadores ligados às atividades petrolíferas, mas que são empregados de empresas que prestam serviços à Petrobrás, em suas plataformas petrolíferas, em alto mar.

Bases territoriais diversas.

Respeito ao princípio da unicidade sindical, já que representam categorias distintas, ainda que ligadas às mesmas atividades.

Sentença que então deu pela improcedência à pretensão de extinção do sindicato-embargado.

Reforma da mesma em apelação por maioria.

Voto vencido que a mantinha.

Prevalência da tese do acórdão embargado, que reconheceu a coexistência de ambos os sindicatos.

Recurso improvido".

(...)

Decisão por maioria, ficando vencido o Des. Ivan Cury que os acolhiam.

1. Adota-se o relatório já lançado aos autos.

2. Não assiste razão ao sindicato-recorrente, posto que o acórdão recorrido deu correta solução ao conflito, como muito bem salientado no d. parecer de fls. 605/610, cujos fundamentos se adotam;

3. Na verdade, os sindicatos, ainda que congreguem trabalhadores ligados à indústria da extração do petróleo, a base territorial e as suas categorias são perfeitamente distintas;

4. Inicialmente fora criado o antigo SINDIPETRO/RJ, nos idos de 1959, com base territorial no Município do Rio de Janeiro e no antigo Estado do Rio de Janeiro, que congregava trabalhadores na atividade petrolífera, como empregados da Petrobrás, fundada então recentemente;

5. Posteriormente, a sua base territorial encolheu, já que em 1986, perdeu a base territorial de Duque de Caxias (fls.44/52), que na certa, teve um sindicato constituído pelos trabalhadores da Refinaria Duque de Caxias;

6. Mais posteriormente, em 1993 (fls. 53/65) veio a ser criado o sindicato-embargado que congregava única e exclusivamente os trabalhadores empregados das empresas que prestam serviços à Petrobrás em suas plataformas marítimas, cuja base territorial é sem dúvida, a plataforma territorial que é área da União, nos termos da CF/88;

7. Por sua vez, o sindicato-embargante, teve constituição posterior a este último, tendo sido desmembrado em 1996, do antigo SINDIPETRO ;

8. Ora, como a base territorial será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados (CF/88, art. , II), andaram bem aqueles trabalhadores de outras empresas, em constituir um novo e específico sindicato para lutar por interesses que nem sempre coincidem com os dos trabalhadores da indústria do refino do petróleo;

9. Em suma, consoante o Quadro de Atividades (art. 577 da CLT), uns pertencem à indústria da destilação e do refino (SINDIPETRO/NF), outros à indústria da extração (SINDITOB).

10. Portanto, à conta de tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso".

O Parecer nº 206/03, da lavra do ilustre representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (2a Procuradoria de Justiça da 10a Câmara Cível do TJ), proferido nos autos dos Embargos Infringentes acima transcritos, em sua ementa e fundamentação, tem a seguinte dicção:

"EMENTA: Embargos Infringentes em Apelação. Ordinária e Consignatórias. Desmembramento de Sindicatos. Contribuições sindicais. Julgamento conjunto. Sentença procedente. Princípios da Liberdade e Unicidade Sindical. Art. , I e II da CF. Provimento do apelo, por maioria, para reforma da sentença. Voto vencido negando provimento ao apelo e mantendo a sentença. Parecer pelo não acolhimento dos Embargos.

(...)

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade dos Embargos.

Não assiste razão ao Embargante, data vênia do Voto Vencido, já que a base territorial do outro sindicato é o mar, que pode ser o mar territorial, a zona contígua ou a zona econômica exclusiva, e não a plataforma continental, que não se confundem, nos termos das definições da Lei Federal nº 8.617/93, verbis :

"Art. 1º - O MAR TERRITORIAL, brasileiro compreende uma faixa de DOZE MILHAS MARÍTIMAS de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.

Art. 4º - A ZONA CONTÍGUA brasileira compreende uma faixa que se estende das DOZE ÀS VINTE E QUATRO MILHAS MARÍTIMAS, contadas a partir das linhas que servem para medir a largura do mar territorial.

Art. 6º - A ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA brasileira compreende uma faixa que se estende das DOZE ÀS DUZENTAS MILHAS MARÍTIMAS, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Art. 11 - A PLATAFORMA CONTINENTAL do Brasil compreende o LEITO E O SUBSOLO DAS ÁREAS SUBMARINAS QUE SE ESTENDEM ALÉM DO SEU MAR TERRITORIAL, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até o borde exterior da margem continental, ou até uma distância de DUZENTAS MILHAS MARÍTIMAS das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância." (destaque no original)

Logo, não há que se falar em projeção jurídica do Município sobre o mar territorial e nem de seu domínio sobre os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, já que são bens da União, de acordo com o artigo 20, incisos V e VI, da Constituição Federal de 1.988, a qual assegura aos Municípios somente a participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural ou uma compensação financeira pela sua exploração, nos termos do parágrafo 1º, do mesmo dispositivo constitucional.

Conforme salientado no acórdão recorrido, a questão central em discussão na Ordinária, que terá reflexo também nas Consignatórias, versa sobre a existência ou não de duplicidade sindical, para saber-se a quem são devidas as contribuições sindicais depositadas em Juízo.

A Constituição Federal de 88 consagrou os princípios da liberdade, da autonomia e da unicidade sindical, nos termos do seu artigo , incisos I e II, verbis :

"Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial , que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (grifos do original)

Conclui-se, portanto, que de acordo com a CF, embora seja livre a sua criação, não poderá existir, numa mesma base territorial, mais de um sindicato para representar os mesmos trabalhadores, ou seja, só poderá haver um sindicato por categoria, num mesmo local.

Por sua vez, a Consolidação das Leis Trabalhistas, ao tratar da Organização Sindical, estabelece em seus artigos 570 e 577 que:

"Art. 570 - Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da

Comissão de Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo Ministério do trabalho e Emprego.

Art. 577 - O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical.

ANEXO II - QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 577 DA CLT

5º GRUPO - TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS

Categorias profissionais: Trabalhadores na Indústria da extração do petróleo;

10º GRUPO - TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS Categorias profissionais: Trabalhadores na indústria da destilação e refinação de petróleo;"

Já a Lei Federal nº 5.811/72 dispôs sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo e indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

Portanto, embora a Lei 5.811/72 tenha regulado conjuntamente o regime de trabalho dos trabalhadores da extração com os do refino e destilação, pela CLT e para o Ministério do Trabalho, são categorias profissionais diferentes, podendo comportar dois sindicatos para representá-los.

O primitivo sindicato foi o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação de Petróleo do Rio de Janeiro, reconhecido em 1959, representava tais trabalhadores na base territorial do Estado inteiro (fl. 12 /13), passando, depois, o SINDIPETRO-RJ a representar os trabalhadores de todas as indústrias petrolíferas, na mesma base territorial (fl. 214), sendo, em 1996, desmembrado , com a criação do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO-NF , que passou a representar os trabalhadores na indústria de exploração, produção, refino, destilação, distribuição e transporte de petróleo e derivados em terminais, escritórios e áreas de administração e empresas vinculadas às atividades econômicas do setor petróleo na Região Norte Fluminense . (fl. 277).

Ocorre que, o Apelante, o Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil - SINDITOB, foi criado antes, em 1993 , para representar todos os trabalhadores offshore, ou seja, todos os empregados das empresas que prestam serviços nas plataformas marítimas de produção, prospecção, perfuração e extração de petróleo, em alto mar (fl. 105/106).

Assim sendo, vê-se que a base territorial do SINDIPETRO-NF são os Municípios do Norte Fluminense e a base territorial do SINDITOB é o mar territorial brasileiro, que não se confundem , embora representem, quanto à atividade econômica da extração, as mesmas categorias profissionais dos trabalhadores do petróleo, podendo, coexistirem, pois um representa os petroleiros da extração em terra e o outro representa os petroleiros da extração nas plataformas marítimas, não havendo duplicidade de sindicatos . (grifos do original)

Em verdade, o SINDITOB, criado em 1993, foi o primeiro desmembramento do SINDIPETRO-RJ, já que anterior à criação do SINDIPETRO-NF, em 1996, que foi seu segundo desmembramento, pelo que, se conflito houvesse, deveria o mais antigo sindicato desmembrado prevalecer e não o mais novo, pelo princípio da anterioridade , tendo-se equivocado o Juízo a quo, ao julgar procedente a ação ordinária.

Assim entende o Supremo Tribunal Federal, consoante os julgados abaixo:

"A parte final do inciso II do art. da Constituição Federal deixa claro que a definição da área que se consubstancia na base territorial, que está definida pelos trabalhadores ou empregados interessados', é matéria remetida à decisão autônoma da categoria profissional ou econômica respectiva. O que não pode haver é a superposição completa. Se a área é menor, o que há é desmembramento, que não ofende a unicidade, porque subtrai do sindicato antigo a categoria sediada na nova base, menor."(STF, Inf. 142/4, RE 191.231- SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)

"REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO (FRENTISTAS). ORGANIZAÇÃO EM ENTIDADE PRÓPRIA. DESMEMBRADA DA REPRESENTATIVA DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. Improcedência da alegação, posto que a nova entidade representa categoria específica que, até então, se achava englobada pela dos empregados congregados nos sindicatos filiados à Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minério e Derivados de Petróleo, hipótese em que o desmembramento, contrariamente ao sustentado no acórdão recorrido, constitui a vocação natural de cada classe de empregados, de per si, havendo sido exercida pelos frentistas, no exercício da liberdade sindical consagrada no art. , II, da Constituição. Recurso conhecido e provido."(Inf. STF 196, DJU 4/8/00)

"Havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, o que é vedado pelo princípio da unicidade sindical (CF, art. , II), tal superposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, isto é, cabe a representação da classe de trabalhadores à organização que primeiro efetuou o registro sindical. Precedentes citados: RE 00.000 OAB/UF, RE 00.000 OAB/UF, MI 144-SP."(RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. ILMAR GALVÃO, 15/6/99, Inf. STF 154)

Assim sendo, o acórdão recorrido deve ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

III - CONCLUSÃO

Isto posto, Doutos Julgadores, opinamos pela admissão e rejeição dos Embargos.

É o parecer."

Irresignado, o SINDIPETRO/NF interpôs Recurso Especial e Extraordinário. O Especial foi processado sob o nº 738.143, tendo como relator o Ministro Francisco Falcão. A decisão monocrática proferida pelo ilustre relator, publicada no DJ de 09/05/2005, negou seguimento ao recurso.

Inconformado, o SINDIPETRO/NFinterpôs Agravo Regimental, tendo a decisão proferida pelo ilustre relator, publicada no DJ de 17/06/2005, mantido incólume a parte dispositiva da decisão recorrida.

Submetido o Agravo Regimental ao julgamento da 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou-se provimento ao mesmo, por unanimidade, tendo a decisão sido publicada no DJ de 17/10 /2005.

No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o Acórdão transitou em julgado e o processo foi baixado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O Agravo de Instrumento nº 59840 interposto da decisão que negara seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo SINDIPETRO/NF, teve o seu seguimento negado pelo Ministro Joaquim Barbosa, por intempestividade do Recurso Extraordinário (DJE nº 162, de 31/08/2010), sendo certo que essa decisão transitou em julgado em 06/09/2010.

III - DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO CONTESTANTE PARA REPRESENTAR OS TRABALHADORES DA MARINE PRODUTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA.

O Sindicato Réu é o legítimo representante da Categoria Offshore, ou seja, é o representante dos empregados da empresa MARINE PRODUTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA , conforme será demonstrado mais adiante.

A ação ajuizada pela Requerente não merece prosperar, eis não possui os requisitos necessários para o seu provimento. Além disso, a antecipação de tutela concedida em sede de liminar, ora combatida, contraria a legitimidade do Sindicato Réu para representar os trabalhadores da categoria offshore, legitimidade proclamada pelo Poder Judiciário.

Impõe-se a revogação da liminar deferida, uma vez que o Sindicato Réu tem legitimidade para representar os trabalhadores da categoria offshore e, por via de consequência tem legitimidade para representar os trabalhadores da MARINE PRODUTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA, eis que esta tem como sua atividade preponderante a prestação de serviços nas atividades offshore.

O provimento da liminar possui uma agravante, eis que que o Sindicato Autor tem ciência da legitimidade do Sindicato Réu para representar os empregados pilotos de ROV, conforme sentença (id46669af) e acórdão (id c46704d) proferidos no processo nº 0010906-57.2015.5.01.0006 que tramita na 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em que são partes o Sindicato Autor, o Sindicato Réu e a empresa SAPURA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA S.A.

A sentença prolatada na ação acima mencionada tem a seguinte dicção:

"VISTOS, ETC.

NomeE Nome- SINTASA ajuizou ação trabalhista em 01/07/2015 em face de SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A. todos qualificados, alegando ser a legitima representante dos empregados da ré, razão pela qual requer o repasse da contribuição sindical dos últimos 5 anos.

Postulou honorários advocatícios e a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Citado o litisconsorte e retificado o polo passivo da ação.

Em nova assentada compareceram todas as partes, sendo rejeitada a proposta de conciliação.

Sem outras provas a produzir.

Encerrada a instrução.

Razões finais remissivas pelas rés e na forma de memoriais pelo autor.

Rejeitada a derradeira proposta conciliatória.

É o relatório.

INÉPCIA DA INICIAL

O art. 840 da CLT determina os requisitos mínimos da exordial no Processo do Trabalho, quais sejam, um breve relato dos fatos e os pedidos correlatos. No caso em tela não há obrigatoriedade da indicação de rol de substituídos, haja vista que a parte autora não possui a lista de empregados da ré, sendo a filiação sindical compulsória. Assim, a peça inicial possui os requisitos legais, sem qualquer prejuízo a defesa da reclamada. Rejeito.

INTERESSE DE AGIR

Há interesse de agir sempre que a parte necessite da tutela jurisdicional para alcançar o bem da vida pleiteado e haja adequação da medida utilização, requisitos presentes na presente demanda, haja vista que depende da decisão judicial para alcance do objeto pretendido e que a ação é a adequada, sendo que os pedidos serão analisados em respeito ao princípio da adstrição e em sede de mérito.

REPRESENTAÇAO SINDICAL

No sistema confederativo brasileiro, em regra, a atividade econômica preponderante do empregador é o elemento agregador que viabiliza o enquadramento sindical do empregado, nos termos do que estabelece o artigo 511 e respectivos parágrafos da CLT. A exceção fica para os trabalhadores que integram categorias profissionais diferenciadas (art. 511, § 3º da CLT).

Nos autos, aduz a postulante que é o representante legal dos trabalhadores em atividades subaquáticas e Nome, tendo abrangência nacional, representando também os pilotos de robótica submarina não tripulada e aqueles que compõem o quadro de RIEGER .

Alega que a reclamada possui em seu quadro de empregados pilotos de robótica submarina não tripulada e que compõem o quadro de RIEGER integrando, portanto, a categoria profissional representada pelo autor, como categoria diferenciada. Afirma que mesmo instada a efetuar o repasse da contribuição sindical referente a tais empregados, a ré efetua o recolhimento a outro sindicato.

Inicialmente destaco que a parte autora não requereu a representatividade da categoria, contudo, se auto declarou a legitima representante desses empregados, de modo que não há se falar em decisão extra ou ultra petita .

A 1a ré alega que sua atividade preponderante é a prestação de serviços marítimo, assim como todos os atos relacionados à navegação, inclusive para apoio logístico a embarcações e instalações que atuem nas atividades offshore.

Assevera também que os pilotos de piloto de robótica submarina não tripulada e que compõem o quadro de RIEGER são inexoravelmente trabalhadores offshore, de modo que o legitimo representante de todos os seus empregados é o SINDTOB.

Ressalta a ré que não tem empregados que que exerçam a função de mergulhador, ou qualquer outra atividade correlata, sendo esta a atividade indicada no Estatuto do Sindicato postulante.

A 2a ré, por sua vez, alega que á a legitima representante dos trabalhadores em offshore e que os pilotos se enquadram nesta categoria, haja vista que trabalham dentro da embarcação pilotando os robôs e, portanto, não são mergulhadores, única categoria de empregados representada pelo Sindicato autor.

De fato, o Estatuto do Sindicato autor (Id 57a0fc6) declara a sua constituição para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria profissional diferenciada dos trabalhadores em atividades subaquáticas e Nome, com base territorial nacional.

A norma coletiva firmada pelo Sindicato autor com o Sindicato das empresas de engenharia subaquática operações de veículo de controle remoto, atividades subaquáticas e Nome(Id ccc0e0d) indica quais atividades são englobadas por tal convenção coletiva, quais sejam, mergulhador raso, supervisor de mergulho raso, técnico de saturação, técnico de equipamento, piloto de RCV, mergulhador profundo, supervisor de mergulho profundo, supervisor RCV.

Por atividades subaquáticas entendem-se aquelas realizadas de forma submersa, a exemplo de mergulhadores e supervisores indicados acima. Neste ponto é justificada a existência de categoria diferenciada, nos termos do quanto previsto no art. 511 § 3º da CLT, haja vista que impõe aos obreiros condições de vida singulares.

Contudo, não há qualquer prova nos autos que indique que a atividade de piloto de robótica é realizada de forma subaquática, ao contrário, das pesquisas realizadas em sítios eletrônicos e das máximas de experiência desta Magistrada, tem-se que tal atividade é realizada do interior de uma cabine, em terra firme ou dentro de uma embarcação, de onde o piloto controla o robô submarino. Desta feita, não há se falar que este trabalhador esteja sob as mesmas condições peculiares que um mergulhador, exposto a diferenças de pressão e características próprias.

Assim, por todo o exposto, tenho que a parte autora não se desincumbiu de seu encargo probatório, nos termos do art. 818 da CLT, de modo que julgo improcedente o pedido de condenação da ré a efetuar o recolhimento da contribuição sindical relativa aos pilotos de robótica submarina não tripulada e aqueles que compõem o quadro de RIEGER que integram o quadro funcional da reclamada em favor do reclamante, sob pena de multa diária, bem como expedição de ofícios.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora e o Sindicato réu declararam sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, alegando que são entidades sem fins lucrativos. Tal fato, por si só, não tem o condão de comprovar a insuficiência econômica prevista na lei. Assim, indefiro o requerido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos da IN27 do TST, nas ações que não tratem de relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, de modo que cabe a parte autora pagá-los no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Não há.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Não há.

DISPOSITIVO

Posto isso, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NomeE Nome- SINTASA nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A. e SINDICATO DOS TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL , nos termos da fundamentação supra e nos limites dos pedidos (art. 141 e 492 do CPC):

Honorário de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, pela parte autora.

Custas pelo autor, no importe de R$ 00.000,00.

Cumpra-se.

Intimem-se às partes.

Nada mais". (grifamos)

Inconformado com a sentença acima transcrita, o Sindicato Autor interpôs Recurso Ordinário, o qual teve o provimento negado, por unanimidade, pela 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, cuja dicção é a que se segue:

"NomeE Nome- SINTASA. CATEGORIA DIFERENCIADA DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES SUBAQUATICAS E Nome. O" piloto de robótica submarina não tripulada e que compõem o quadro de RIEGER "observam por controle remoto, em terra firme ou dentro de uma embarcação, o robô submarino não tripulado, por meio de imagens. Tal atividade não está presente nas funções/requisitos da categoria diferenciada dos trabalhadores em atividades subaquáticas e Nome, representada pela recorrente. Recurso não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: NomeE Nome- SINTASA , como recorrente, e SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A. e SINDICATO TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL - SINDITOB , como recorridos.

Insurge-se o autor contra a decisão proferida pela 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial. (ID c04ec7d)

O recorrente, em suas razões, defende a tese de que representa os Pilotos em ROV e RIEGER, sendo devida a contribuição sindical.

Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal (ID

39f85a6 e d76f183)

Contrarrazões do SINDITOB (ID 7d6f9c6), e da SAPURA (ID c1a89a7), ambos pela manutenção do julgado.

Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ ou das situações arroladas no ofício PRT/1a Região nº 88/2017, de 24/03/2017, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário apresentado pelo sindicato, por preenchidos seus pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso do autor

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O NomeE Nome- SINTASA defende a tese de ser a titular da contribuição sindical relativa aos pilotos de robótica submarina não tripulada e aqueles que compõem o quadro de RIEGER que integram o quadro funcional da SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A, impugnando a representação do SINDICATO TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL - SINDITOB.

Destaco o capítulo da r. sentença:

"REPRESENTAÇAO SINDICAL

No sistema confederativo brasileiro, em regra, a atividade econômica preponderante do empregador é o elemento agregador que viabiliza o enquadramento sindical do empregado, nos termos do que estabelece o artigo 511 e respectivos parágrafos da CLT. A exceção fica para os trabalhadores que integram categorias profissionais diferenciadas (art. 511, § 3º da CLT).

Nos autos, aduz a postulante que é o representante legal dos trabalhadores em atividades subaquáticas e Nome, tendo abrangência nacional, representando também os pilotos de robótica submarina não tripulada e aqueles que compõem o quadro de RIEGER.

Alega que a reclamada possui em seu quadro de empregados pilotos de robótica submarina não tripulada e que compõem o quadro de RIEGER integrando, portanto, a categoria profissional representada pelo autor, como categoria diferenciada. Afirma que mesmo instada a efetuar o repasse da contribuição sindical referente a tais empregados, a ré efetua o recolhimento a outro sindicato.

Inicialmente destaco que a parte autora não requereu a representatividade da categoria, contudo, se auto declarou a legitima representante desses empregados, de modo que não há se falar em decisão extra ou ultra petita.

A 1a ré alega que sua atividade preponderante é a prestação de serviços marítimo, assim como todos os atos relacionados à navegação, inclusive para apoio logístico a embarcações e instalações que atuem nas atividades offshore.

Assevera também que os pilotos de piloto de robótica submarina não tripulada e que compõem o quadro de RIEGER são inexoravelmente trabalhadores offshore, de modo que o legitimo representante de todos os seus empregados é o SINDTOB.

Ressalta a ré que não tem empregados que que exerçam a função de mergulhador, ou qualquer outra atividade correlata, sendo esta a atividade indicada no Estatuto do Sindicato postulante.

A 2a ré, por sua vez, alega que á a legitima representante dos trabalhadores em offshore e que os pilotos se enquadram nesta categoria, haja vista que trabalham dentro da embarcação pilotando os robôs e, portanto, não são mergulhadores, única categoria de empregados representada pelo Sindicato autor.

De fato, o Estatuto do Sindicato autor (Id 57a0fc6) declara a sua constituição para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria profissional diferenciada dos trabalhadores em atividades subaquáticas e Nome, com base territorial nacional.

A norma coletiva firmada pelo Sindicato autor com o Sindicato das empresas de engenharia subaquática operações de veículo de controle remoto, atividades subaquáticas e Nome(Id ccc0e0d) indica quais atividades são englobadas por tal convenção coletiva, quais sejam, mergulhador raso, supervisor de mergulho raso, técnico de saturação, técnico de equipamento, piloto de RCV, mergulhador profundo, supervisor de mergulho profundo, supervisor RCV.

Por atividades subaquáticas entendem-se aquelas realizadas de forma submersa, a exemplo de mergulhadores e supervisores indicados acima. Neste ponto é justificada a existência de categoria diferenciada, nos termos do quanto previsto no art. 511 § 3º da CLT, haja vista que impõe aos obreiros condições de vida singulares.

Contudo, não há qualquer prova nos autos que indique que a atividade de piloto de robótica é realizada de forma subaquática, ao contrário, das pesquisas realizadas em sítios eletrônicos e das máximas de experiência desta Magistrada, tem-se que tal atividade é realizada do interior de uma cabine, em terra firme ou

dentro de uma embarcação, de onde o piloto controla o robô submarino. Desta feita, não há se falar que este trabalhador esteja sob as mesmas condições peculiares que um mergulhador, exposto a diferenças de pressão e características próprias.

Assim, por todo o exposto, tenho que a parte autora não se desincumbiu de seu encargo probatório, nos termos do art. 818 da CLT, de modo que julgo improcedente o pedido de condenação da ré a efetuar o recolhimento da contribuição sindical relativa aos pilotos de robótica submarina não tripulada e aqueles que compõem o quadro de RIEGER que integram o quadro funcional da reclamada em favor do reclamante, sob pena de multa diária, bem como expedição de ofícios."

Transcrevo o artigo primeiro do Estatuto do NomeE Nome- SINTASA (ID. 57a0fc6 - Pág. 1):

" Art. 1º. O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE SUBAQUÂTICAS E Nome, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria profissional diferenciada dos trabalhadores em atividades subaquáticas e Nome, com base territorial nacional, conforme estabelece a legislação em vigor sobre a matéria e com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da sua subordinação aos interesses nacionais."

O SINDICATO TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL - SINDITOB, em contestação, afirma ser o legítimo representante dos empregados da empresa SAPURA, celebra acordo coletivo de trabalho, homologa rescisões dos contratos de trabalho e pratica todos os atos de representação.

Destaco o artigo 2º do Estatuto do SINDITOB:

"O SINDITOB tem como objetivo a defesa da classe trabalhadora offshore , dos direitos, reivindicações, interesses gerais e particulares dos trabalhadores por ele representado, e solidariedade com os demais movimentos da classe trabalhadora.

[...]

O Sindicato contestante informa a V.Exa., que os pilotos de robótica, não são mergulhadores e não se enquadram na categoria do Sindicato autor, uma vez que os referidos pilotos, não são mergulhadores, eles trabalham dentro da embarcação pilotando os robôs. No caso em tela quem mergulha, são os robôs e não os pilotos."(ID ID. f4aae87 - Págs. 1 e 9 )

Destaco o objeto social da empresa SAPURA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA S/A (ID. c1a0f8f - Pág. 5):

"Artigo 3 - A Companhia tem por objeto social, individualmente ou associada a terceiros: (i) a prestação de serviços de transportes marítimos, podendo praticar todos os atos relacionados à navegação realizada em águas territoriais brasileiras, na zona contígua e na zona econômica exclusiva, inclusive para apoio logístico a embarcações e instalações que atuem nas atividades

offshore (ii) serviços de afretamento, arrendamento, aluguel e operação de embarcações, bem como de outros equipamentos e sistemas submarinos e terrestres relacionados às atividades offshore ; (iii) a comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos industrializados relacionados ás atividades de petróleo e gás; e (iv) a participação em outras sociedades como sócia ou acionista, incluindo-se sociedades em conta de participação, desde que tais sociedades desenvolvam atividades relacionadas ao objeto social da Companhia."

Em contestação, a empresa SAPURA alegou que a representatividade do SINTASA está ligado exclusivamente aos trabalhadores em atividades subaquáticas e Nome, e a empresa não mantém nenhum empregado que exerça a função de mergulhador, ou qualquer outra atividade correlata, em seu quadro de pessoal, ID 9dff764. Acrescentou, ainda, que os empregados que exercem a função de piloto de robótica submarina

não tripulada e que compõem o quadro de RIEGER são inexoravelmente trabalhadores offshore.

O objeto social da empresa SAPURA corresponde ao objeto de representação do SINDITOB - classe trabalhadora em offshore, sendo seu legítimo representante.

Vale registrar que o"piloto de robótica submarina não tripulada e

que compõem o quadro de RIEGER"observam por controle remoto, em terra firme ou dentro de uma embarcação, o robô submarino não tripulado, por meio de imagens. Tal atividade não

está presente nas funções/requisitos da categoria diferenciada dos trabalhadores em atividades subaquáticas e Nome, representada pela recorrente (ID. 3cb318a).

Nega-se, pois, provimento ao recurso ordinário.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço do recurso do Sindicato e nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação.

A C O R D A M os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato e negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação".

Do Acórdão acima transcrito, o Sintasa interpôs Embargos de Declaração, que ora se anexam aos presentes autos, o qual foi provido com a seguinte ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE . Confirmada a irregularidade de intimação do patrono regularmente constituído indicado, com exclusividade. Recurso provido .

O provimento dos Embargos de Declaração anulam a sessão e consequentemente o acordão decorrente do julgamento nulo, mas não afasta as razões objetivas e os fundamentos que embasaram o Acórdão embargado, as quais permanecem presentes e certamente levarão a nova decisão no mesmo sentido.

Consoante se vê da sentença acima transcrita, que certamente será confirmada por nova decisão da Colenda 1a Turma do Tribunal Regional da 1a Região, os pilotos de robótica trabalham a bordo da unidade, não são mergulhadores e operam robôs por controle remoto e por meio de imagens, não pertencem a categoria diferenciada dos trabalhadores em atividades subaquáticas e Nomee, portanto, são representados pelo Sindicato Réu.

NÃO há probabilidade do direito pleiteado pelo Sindicato Autor, uma vez que inexistem elementos que evidenciem o seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo por duas razões: primeira porque o Sindicato Autor, é o legítimo representante dos empregados pilotos de ROV, e segunda, porque a contribuição sindical estabelecida nos artigos 578 e 579 da Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, que alterou a contribuição sindical compulsória, passou a ser facultativa. Senão, vejamos:

"Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas."

"Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação."

Em sua exordial o Sindicato do Autor não demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, portanto, não há periculum in mora a justificar a concessão da tutela cautelar e muito menos para assegurar a liminar concedida, conforme as provas acostadas aos autos pelo Sindicato Réu.

IV- SINTESE DA EXORDIAL

Alega o Sindicato Autor que tem representação dos trabalhadores empregados em empresas de MERGULHO E ATIVIDADES Nome, conforme especificado no Estatuto Social, entre outros, os trabalhadores em empresas de mergulho e atividades Nome, incluindo assim, supervisores, pilotos de ROvs, Rigier, trabalhador de escritório, considerando a atividade preponderante da Empresa.

Que ao longo dos anos, a contribuição sindical obrigatória lhe foi destinada e que no início de fevereiro de 2018, foi surpreendido com o comunicado da primeira Ré informando que decidiu migrar seus trabalhadores para o segundo Réu, e este, por sua vez, publicou de edital, convocando os integrantes da categoria já citada (no caso concreto pilotos de ROV), para assembleia que tem como objetivo a aprovação de acordo coletivo de trabalho.

Que há impossibilidade legal para que o primeiro Réu promova a migração dos trabalhadores para outro Sindicato, cuja medida foi revestida de abuso e coação de todos os trabalhadores

e que a Convocação do Sindicato Réu para os empregados da empresa deliberarem e aprovarem acordo coletivo de trabalho, está eivada de vícios e má-fé, e que o Sindicato Autor é o legitimo representante da categoria profissional dos pilotos de ROV.

Que o segundo Réu, vem seduzindo as empresas e assim tentou junto aos empregados representados pelo Sindipetro/NF , o que causa estranheza ao Autor.

Que mais de 75% dos trabalhadores se pronunciaram formalmente ratificando a intenção de permanecer assistido por seu Sindicato de classe, ora Autor e que não junta os pedidos formais nesta oportunidade, visando única e exclusivamente o anonimato dos trabalhadores.

Que os trabalhadores da primeira Ré pilotos de ROV, pertencem à categoria profissional diferenciada, razão pela qual o enquadramento sindical não guarda relação com a atividade preponderante do empregador.

Que o Sindicato Autor não poderia deixar passar in albis o lamento pela proliferação de sindicatos e, mais, principalmente, a desvirtuação do fim a que se propõem, impondo as partes ocupar o Poder Judiciário já tão assoberbado com questões de fácil resolução entre as partes.

Estranha o Autor a insistência das Rés em firmar posição quanto à representatividade do segundo Réu visivelmente equivocado.

Que o perigo do dano está evidenciado, não só pela insegurança jurídica através da conduta das Res, como também os trabalhadores estão sendo coagidos a migrar para sindicato que não os represente.

Por fim, requer a concessão da tutela provisória de urgência, no sentido de determinar a nulidade do edital publicado para aprovação de acordo coletivo de trabalho, bem como, se determine o impedimento das Rés de agir ou praticar atos de qualquer natureza em nome da categoria , q ue seja julgada totalmente procedente a presente ação trabalhista, declarando ser o Autor o legitimo representante dos trabalhadores pilotos de ROVs .

Requer ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como condenação dos réus nas custas e demais despesas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações de praxe aplicáveis à espécie.

V- DA PROVA DOS AUTOS

Consoante se vê do Estatuto do Sindicato Autor (id 5bcc1b), não consta na sua representação a categoria dos pilotos de robótica (pilotos de ROV), mas sim mergulhadores.

O artigo 1º de seu Estatuto assim estabelece:

Art º.1º. O Nomee Nome, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria profissional diferenciada dos trabalhadores em atividades subaquáticas e Nome, com base territorial nacional, conforme estabelece a legislação em vigor sobre a matéria e com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da sua subordinação aos interesses nacionais.

O Sindicato contestante, informa a V.Exa., que os empregados pilotos de robótica, não são mergulhadores e não se enquadram na categoria do Sindicato Autor, uma vez que os referidos pilotos não mergulham, eles trabalham dentro da embarcação pilotando os robôs. No caso em tela quem mergulha, são os robôs e não os pilotos, ou seja, os empregados que pilotam remotamente os robôs mergulhadores.

Tal entendimento não é produto de criação mental do Sindicato Réu, mas resulta de entendimento esposado, por unanimidade, pela 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, no Recurso Ordinário nº 0010906-57.2015.5.01.0006 em que o Nomee Nome- Sintasa é recorrente, e o Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil - Sinditob é um dos recorridos.

VI - DO ÔNUS DA PROVA

A prova das alegações cabe a parte que as fizer, e de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a prova dos fatos alegados na petição inicial compete ao Autor, conforme determina o art. 818. Senão vejamos.

"Art. 818 da CLT. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer".

No mesmo sentido, o art. 373, I do CPC.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Da análise dos documentos acostados pelo Sindicato Autor com a exordial, por maior esforço que se faça, ainda que de interpretação, não há qualquer prova de que a Empresa Ré agiu de modo abusivo e coercitivo com seus empregados.

O que há é muita alegação e nenhuma prova.

E, afim emprestar credibilidade às suas alegações, o Sindicato Autor afirma que não junta os documentos na inicial, visando única e exclusivamente o anonimato dos trabalhadores.

Ora Excelência, Autor está usando de artifícios a fim de levar esse juízo a erro, uma vez que omitiu que a 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, já reconheceu a legitimidade do SINDITOB para representar os empregados pilotos de ROV.

Se o Sindicato Autor tivesse realmente prova de que a empresa está coagindo os empregados e agindo de forma abusiva, bem como, que os empregados querem permanecer no Sindicato, o mesmo teria posto os documentos sob sigilo e requerido a manutenção dos documentos sob sigilo, para que somente Vossa Excelência tivesse acesso e não a Empresa Ré, para provar e para o convencimento do juízo para conceder a tutela pretendida.

De qualquer sorte, razão não assiste ao Sindicato Autor, pois o objeto social da empresa MARINE PRODUTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA corresponde ao objeto do SINDITOB - categoria dos trabalhadores em offshore, sendo seu legítimo representante.

VI - DA NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA

O deferimento do pedido liminar violou frontalmente a segurança jurídica, o contraditório, a ampla defesa e a própria natureza das tutelas provisórias, tendo em vista que o Sindicato Autor, omitiu do juízo informações imprescindíveis sobre a realidade dos fatos, para a obtenção da liminar da antecipação da tutela.

A decisão da antecipação da tutela não atentou para os danos que seriam causados ao Sindicato Réu, representante da Categoria Offshore, danos estes infinitamente maiores do que os danos supostamente sofridos pelo Sindicato Autos até a resolução definitiva da ação.

E mais Excelência. Alguns trabalhadores da Empresa Ré, entre eles, o próprio Sr. Gilson, Diretor Sindical do Sintasa, conforme se comprova na ata de posse (id 21b4604) juntada aos Autos pelo Sindicato Autor, esteve presente na Assembleia, realizada no Sinditob no dia 20/02/2018, conforme lista de presença (id 44fca49) e, no mesmo dia enviou ao Sindicato Réu o seguinte e-mail (id 3ad1708), transcrito abaixo:

" Conversando com os outros funcionários da Marine, pedimos que a nova asembléia seja Marcada entre os dias 17 à 23 Nome, dentro deste intervalo pode ser o dia que ficar melhor para vocês, aproveito para reafirmar o que conversamos durante a assembléia, as CCt`s de 2015/2017 (são duas fechadas juntas) e 2017/2018 já

público vocês podem verificar no site do ministério do trabalho, la inclusive tem o número de registro de cada uma. Ficamos no aguardo da nova data e também do envio da CCT que foi lida na assembléia para que possamos divulgar entre os funcionários. Gilson D`Avila Jr."

Como se vê, os argumentos do Sindicato Autor são falaciosos e não podem fazer prosperar um direito inexistente, eis que os" pilotos de robótica submarina não tripulada e que compõem o quadro de RIEGER "não pertencem a categoria diferenciada dos trabalhadores em atividades subaquáticas e, portanto, não são representados pelo Sindicato Autor e, assim, a manutenção da liminar deferida seria o mesmo que respaldar um direito inexistente.

Por essa razão, não é razoável a manutenção da liminar baseada em falsos argumentos, haja vista que as provas acostadas aos autos pelo Sindicato Réu, demonstram que não houve coação aos empregados da empresa Ré, cuja migração de Sindicato deve-se ao fato do Sindicato Réu ser o legítimo representante dos empregados offshore, conforme as decisões judiciais já transitadas em julgados acostados aos Autos.

Da mesma forma que o Sindicato Autor, omitiu informações preciosas e imprescindíveis a esse juízo, ele alega ainda que o Sindicato Réu, está também pegando representação dos empregados do Sindipetro.

Nesse pertine, importa informar também a Vossa Excelência, que o Sindipetro representa os Petroleiros, ou seja, empregados da Petrobras que são admitidos por concurso público, portanto, infundada e inverídica a alegação

O Sindicato Réu afirma que a antecipação dos efeitos da tutela não era devida, uma vez que a Requerida não teria comprovado, ou seja, não juntou aos autos sequer uma prova, de que o dano que uma eventual demora na prestação jurisdicional poderia causar.

Os e-mails das supostas coações por parte da empresa Ré nada provam, informa apenas que a empresa não recolherá para o Sintasa a contribuição sindical, posto que o Sindicato de seus empregados é o Sinditob e que se os empregados desejarem contribuir para o Sinditob que seja na forma prévia e expressa como determina a reforma trabalhista.

Não vislumbra qualquer coação no referido e-mail.

Os argumentos do Requerente não merecem prosperar, pois no caso em tela, o Requerente sequer colacionou aos autos qualquer prova apta a demonstrar o suposto perigo da demora da tutela jurisdicional.

No entanto, ainda que Vossa Excelência entenda que a situação narrada configura o requisito do artigo 300 do Código de Processo Civil, o que se admite apenas ad argumentandum , não há como negar que a liminar que antecipou os efeitos da tutela, pode causar prejuízos irreparáveis a Categoria Offshore, devendo a mesma ser revogada como consequência da improcedência do pedido.

Rejeitada a pretensão do Sindicato Autor, não parece possível sejam mantidos os efeitos decorrentes da antecipação da tutela. Essa providência foi tomada com base em cognição sumária, que apontou para a probabilidade do direito afirmado na inicial.

Se, em sede de contraditório, com investigação mais profunda dos fatos revelar-se, todavia, o equívoco dessa conclusão, daí motivando a improcedência do pedido, impõe-se a revogação da liminar como consequência lógica da improcedência da pretensão.

Não é compatível com a improcedência do pedido manterem-se os efeitos gerados pela antecipação, que pressupõe direito provável, mas que agora, diante da cognição exauriente, mostrou-se inexistente.

Isto posto, pelas razões aqui alinhadas e, mais que isso, pela qualificação científica do Magistrado encarregado da jurisdição neste feito, o Sindicato/Réu espera e requer a improcedência do pedido, com a condenação do Sindicato/Autor nas custas processuais e no ônus da sucumbência em 20% sobre o valor da causa, pois em assim decidindo, estará sendo aplicado à espécie o melhor Direito.

Termos em que,

P. Deferimento,

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF