Processo nº 0011957-28.2015.8.17.0000

M.c.a.l. x B.b.s.-.e.l.e.

TJPE
Notificação
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pernambuco, em 18 de setembro de 2015. Tem como partes envolvidas A.M.D.C.E.S., E.O.-.C.R.I.T.A.I., L.B.M., M.C.A.L. e outros.
Processo em andamento
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05/03/2020há 2 anos
Remessa CARTRIS
03/01/2020há 2 anos
Remessa CARTRIS
Publicação Publicação de Decisão

1º Vice-presidente

Relação No.2019.18362 de Publicação

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0011957-28.2015.8.17.0000 Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração

(0402404-4)

Protocolo : 2019/200466

Comarca : Recife

Vara : 5ª Vara Cível da Capital

Embargante : MARIA CRISTINA ANDRADE LINHARES

Advog : Arthur Moraes de Castro e Silva (PE016946)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Embargado : Banco Banorte S.A - em liquidação extrajudicial

Advog : Flares Vasconcelos De Carvalho (PE003621)

Advog : Luciano Batista Maranhão (PE028887)

Advog : Rogério Neves Baptista (PE007196)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Embargante : MARIA CRISTINA ANDRADE LINHARES

Advog : Arthur Moraes de Castro e Silva (PE016946)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Embargado : Banco Banorte S.A - em liquidação extrajudicial

Advog : Flares Vasconcelos De Carvalho (PE003621)

Advog : Luciano Batista Maranhão (PE028887)

Advog : Rogério Neves Baptista (PE007196)

Estag. : MARCILIO LOPES DA CRUZ LIMA

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível

Relator : Des. Jones Figueirêdo Alves

Proc. Orig. : 0011957-28.2015.8.17.0000 (402404-4)

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 08/11/2019 08:29 Local: CARTRIS

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (fls. 1.209/1.219) contra acórdão proferido em Ação Declaratória de Nulidade (fls. 1.137/1.138), integrado por Embargos Declaratórios (fl. 1.194), o qual JULGOU IMPROCEDENTE a ação, nos seguintes termos:

.........

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO SUPERADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO TOCANTE A DEFESA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. Persiste no direito positivo a querela nullitatis, em que se trata de instrumento a ser utilizado como meio de ataque a decisão judicial eivada de vício insanável, ou mesmo considerada inexistente, razão pela qual não se sujeita às regras de estabilidade das relações jurídicas.

2. O entendimento dos tribunais de justiça é no sentido de que "nula a citação, não se constitui a relação processual e a sentença não transita em julgado podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo". (STJ, RESP 7556/RO).

3. Caso em que, embora a citação não tenha ocorrido de forma efetiva, o conhecimento da ação de restauração de autos por parte da autora aconteceu por outros meios, os quais, por certo, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e celeridade processual merecem relevo na medida em que nenhum prejuízo restou demostrado nos autos.

4. Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a declaração de nulidade ou a anulação de ato processual exigem a demonstração do prejuízo que adveio da inobservância da formalidade processual, ainda que o vício pudesse ser qualificado como nulidade absoluta". AgRg nos EREsp 907.517/RS, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe02/02/2015

5. Assim, na espécie, não se pode falar em prejuízo, quando a finalidade da citação restou alcançada com a apresentação da defesa nos autos da restauração de autos e a autora teve oportunidade de recorrer contra as decisões proferidas (julgamento da restauração e monocrática do apelo) colacionando no agravo legal procuração.

6. Por outro lado, não há que se falar em pena de litigância de má-fé, quando não preenchidos os requisitos dispostos no art. 17 do Código de Processo Civil.

7. Improcedente o pedido formulado pela autora que deve ser condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com suporte no art. 20, § 4º do CPC.

.........

Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo devidamente complementado.

Na espécie, constato que: (i) estão atendidos os requisitos extrínsecos e, quanto aos intrínsecos, os da legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, compreendendo o esgotamento das vias ordinárias; (ii) a controvérsia que subsidia a pretensão recursal não configura hipótese que reclama retenção ou sobrestamento do apelo excepcional; (iii) a análise dessa controvérsia prescinde de reexame de prova; e, afinal, (iv) foi prequestionado o thema decidendum atinente à contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos de lei federal pelo acórdão recorrido.

Ante o exposto, ADMITO O RECURSO ESPECIAL e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 07 de novembro de 2019.

Des. José Fernandes Lemos

1º Vice-Presidente em exercício

CARTRIS / DECISÕES

DESPACHOS

Emitida em 02/01/2020

CARTRIS

Relação No. 2020.00033 de Publicação (Analítica)

02/01/2020há 2 anos
Remessa CARTRIS
Fontes de informações
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