Processo nº 0057821-32.2012.8.26.0554

Cleide Filomena Albanesi x Municipalidade de Santo Andre

TJSP · Foro de Santo André, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 17 de janeiro de 2013. Tem como partes envolvidas Claudia Santoro, Cleide Filomena Albanesi, Debora de Araujo Hamad Youssef, Janaína Garcia Baeza e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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02/09/2021há 21 dias
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02/08/2021há 2 meses
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27/03/2019há 2 anos
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15/02/2019há 3 anos
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19/09/2018há 3 anos
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17/09/2018há 3 anos
Recebidos os Autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
14/09/2018há 3 anos
Remetidos os Autos para Proc. de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual JV final. - 24949
27/08/2018há 3 anos
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
14/04/2015há 6 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.-

DESPACHO

Nº 0057821-32.2012.8.26.0554/50000 - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Embargdo: Cleide Filomena Albanesi - Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - URV - Tema nº 5 do STF - debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao recurso especial, a questão em debate nestes autos inserese no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/ DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1.205.946/SP e 1.270.439/PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. O recurso especial em análise deve, portanto, ficar sobrestado até final pronunciamento da Corte Superior. Int. São Paulo, 28 de março de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Maria Laura Tavares - Advs: Daniel Koiffman (OAB: 229041/SP) (Procurador) - Sandra Macedo Paiva (OAB: 93166/SP) (Procurador) - Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) (Procurador) - Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/SP) (Procurador) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - Janaína Garcia Baeza (OAB: 167419/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

23/07/2014há 7 anos
Documento Protocolo nº 2014.00452848-9 Embargos de Declaração
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
Valor da Causa
R$ XXX,XX
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Data de tramitação
17/01/2013 a 02/09/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Índice da URV Lei 8.880/1994
Juiz
Genilson Rodrigues Carreiro
Início do Processo
2012
Partes envolvidas