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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6131

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE BOTUCATU/SP.

AUTOS N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nos autos, vem, por intermédio de sua procuradora que a esta subscreve, com escritório profissional na Endereço, na cidade de Limeira/SP, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos:

O acordão proferido nos Autos no ID (00)00000-0000, concedeu ao Autor o direito de recebimento das parcelas em atraso, bem como, garante do direito do Autor em optar pela manutenção do recebimento do benefício concedido administrativamente. Vejamos:

"Considerando que o autor já é titular de aposentadoria especial (NB 46/00000-00 - DIB: 10.07.2014), concedida na esfera administrativa, em liquidação de sentença deverá optar entre o benefício judicial objeto da presente ação ou o benefício administrativo.

Ainda que o demandante opte por continuar a receber o benefício concedido na esfera administrativa, por ser mais vantajoso, fará jus ao recebimento das parcelas vencidas entre 09.08.2012, em razão da prescrição quinquenal mencionada alhures, e a data imediatamente anterior à concessão administrativa da jubilação (09.07.2014), considerando que em tal período não se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, vedado pelo art. 124, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido: AC 00037949620034036113, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 judicial 1 DATA:24/01/2012.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4°, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4°, parágrafo único).

Diante do exposto, nego provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta. As prestações em atraso, devidas a contar de 09.08.2012, por estarem prescritas as anteriores, serão resolvidas em fase de liquidação de sentença.

É como voto."

Referido voto fora mantido em todos os graus de recurso.

Assim, no dia 05/03/2020 em petição acostada no ID (00)00000-0000, o Autor optou por receber a RMI do benefício administrativo, conforme deferido nos autos.

Em petição acostada no evento de n. (00)00000-0000 o Autor requereu a correção da implantação do benefício, tendo em vista que o mesmo está sendo pago a menor, com RMI calculada na Der em 09/08/2012, quando deveria continuar a ser pago o mesmo concedido em 10/07/2014.

Salienta-se que, conforme descrito em Acordão, mesmo que o demandante optasse por continuar a receber o benefício concedido na esfera administrativa com DER em 10/07/2014, por ser mais vantajoso, faria jus ao recebimento das parcelas vencidas entre 09.08.2012, em razão da prescrição quinquenal mencionada alhures, e a data imediatamente anterior à concessão administrativa da jubilação (09.07.2014), considerando que em tal período não se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios.

Instado a se manifestar sobre o peticionamento do Autor, o requerido afirma que houve determinação do juízo para implantação do benefício concedido neste feito, conforme se verifica de ID (00)00000-0000. Concordando com a determinação, o autor se pronunciou em ID (00)00000-0000, optando pelo benefício judicial. Bem como, que o autor, violando a proibição do comportamento contraditório (conhecido como venire contra factum proprium) e violando o disposto no artigo 5° do CPC, alega que o benefício que optou foi o administrativo. No entanto, já operou a preclusão lógica, ao escolher o benefício judicial.

Ora Excelência, nota-se que no próprio ID (00)00000-0000 mencionado pelo Requerido, bem como no ID. (00)00000-0000, e tantas outras manifestações dos autos, o Exequente manifesta-se pela manutenção do beneficio concedido administrativamente.

A implantação do beneficio judicial seria com DIB em 09.08.2012 e DCB em 09.07.2014, conforme bem informado nos autos, a fim de possibilitar o pagamento das parcelas em atraso, ao qual o Executado fora condenado.

Portanto, quem busca induzir o juízo em erro, bem como rediscutir matéria já decidida nos autos com trânsito em julgado é o próprio Executado.

Razão pela qual, requer seja notificado o requerido para que efetue a correção da implantação do benefício do Autor, bem como, para que pague todas as diferenças salariais pertinentes.

Termos em que pede deferimento. Abatiá/PR, 28 de Junho de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF