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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6131

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE BOTUCATU/SP.

AUTOS N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve, com escritório profissional a Endereço, centro, Abatiá/PR, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelencia, manifestar-se nos seguintes termos:

O acordão proferido nos Autos no ID (00)00000-0000, concede ao Autor o direito de

recebimento das parcelas em atraso, bem como, garante do direito do Autor em optar pela manutenção do recebimento do benefício concedido administrativamente. Vejamos:

"Considerando que o autor já é titular de aposentadoria especial (NB 46/00000-00 - DIB: 10.07.2014), concedida na esfera administrativa, em liquidação de sentença deverá optar entre o benefício judicial objeto da presente ação ou o benefício administrativo.

Ainda que o demandante opte por continuar a receber o benefício concedido na esfera administrativa, por ser mais vantajoso, fará jus ao recebimento das parcelas vencidas entre 09.08.2012, em razão da prescrição quinquenal mencionada alhures, e a data imediatamente anterior à concessão administrativa da jubilação (09.07.2014), considerando que em tal período não se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, vedado pelo art. 124, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido: AC 00037949620034036113, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 judicial 1 DATA:24/01/2012.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4°, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4°, parágrafo único).

Diante do exposto, nego provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta. As prestações em atraso, devidas a contar de 09.08.2012, por estarem prescritas as anteriores, serão resolvidas em fase de liquidação de sentença.

É como voto."

Referido voto fora mantido em todos os graus de recurso. Assim, no dia 05/03/2020 em petição acostada no ID (00)00000-0000, o Autor optou por

receber a RMI do benefício administrativo, conforme possibilitado nos autos.

Ocorre, que inadvertidamente o requerido alterou a RMI do Autor, razão pela qual requer a notificação do requerido para que apresente esclarecimentos quanto à alteração ocorrida.

Termos em que,

Pede deferimento.

Abatiá, 08 de Março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF