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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0136

Petição Inicial - TJSP - Ação Restauração de Autos de Execução Fiscal, Processo N° 050XXXX-92.2008.8.26.0136 - Restauração de Autos - de Prefeitura Municipal de Águas de Santa Bárbara

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR - ESTADO DE SÃO PAULO

O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA , entidade de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede no Balneário Milzael Marques Sobrinho, s/n, Centro, na cidade de Águas de Santa Bárbara -SP , por sua advogada e procuradora, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, Processo nº 0501426-92.2008.8.26.0136 , com fundamento nos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil, proposta em face de Nome, residente e domiciliada à EndereçoCEP:00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em 29/12/2008 a ora Requerente ajuizou execução fiscal objetivando a cobrança de tributo não pago e devidamente inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 00.000,00, conforme dados constantes na petição inicial e certidão de dívida ativa em anexo (petição inicial e CDA do débito atualizado, geradas nesta oportunidade).

Sobreveio a r. sentença de fls. , que extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, entendendo existir carência da ação, ante a falta de interesse de agir do município, ante o baixo valor cobrado (documento em anexo).

A ora Requente opôs Embargos Infringentes, o qual foi rejeitado.

Segue que, a ora Requente opôs Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes opostos.

Os embargos de declaração foram rejeitados (conforme documento que segue em anexo).

Em 16 de agosto de 2018, a Exequente realizou carga do referido processo, em nome de sua procuradora (conforme demonstra o documento em anexo) permanecendo o processo na sala do Departamento Jurídico da Municipalidade, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal.

Ocorre que, em 19 de agosto de 2018, por volta das 23hs, ocorreu incêndio no Prédio da Prefeitura Municipal (conforme boletim de ocorrência em anexo), destruindo tudo o que continha na sala do Departamento Jurídico da Municipalidade, queimando assim o referido processo.

DO DIREITO

Dispõe o art. 712, do Código de Processo Civil, o quanto segue:

Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.

DOS PEDIDOS

Ante os argumentos acima exposto, a ora Requente requer:

a) A juntada dos documentos em anexo;

b) Nos termos do art. 714, do Código de Processo Civil, a citação da parte contrária para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder ou para concordar com a restauração.

c) Seja julgada a restauração, determinando-se o prosseguimento da execução

fiscal.

Termos em que,

P. Deferimento.

Águas de Santa Bárbara, 14 de setembro de 2018.

Nome

ADVOGADA

00.000 OAB/UF

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