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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.04.0001

Petição Inicial - TJAM - Ação Ordinária de Indenização de Direitos Rescisórios - Apelação / Remessa Necessária - contra Estado do Amazonas e Procurador

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Exm.º (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito ____a Vara da Fazenda Pública Estadual de Manaus/AM

REQUER QUE SEJAM FEITAS

TODAS AS NOTIFICAÇÕES E

INTIMAÇÕES EM NOME DO

PATRONO - Dr. Nome

GONÇALVES DE AZEVEDO.

Nome, brasileira, solteira, autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº. 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na cidade de Boa Vista do Ramos/AM na Endereço, por intermédio de seus advogados que ao final assinam (procuração em anexo), com escritório profissional situado no instrumento procuratório, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente demanda com fundamento no o artigo da CF/88 c/c a Lei Estadual n º 2.607/2000, portaria 168/2001 GSEAD e demais legislação pertinente ao caso:

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DIREITOS RESCISÓRIOS

em face do ESTADO DO AMAZONAS , pessoa jurídica de direito público interno, devendo ser citado na pessoa do Procurador-Geral do Estado do Amazonas, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito:

I- DOS FATOS

A Requerente foi contratada pela Requerida em data de 02/09/2002 , CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇOS - UMBVR emitido em 30.01.2017, sendo lotada na unidade de saúde do interior do estado, para ocupar a função de "AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE" , sendo lotado na Mista de Boa Vista do Ramos "Unidade Mista de Boa Vista do Ramos" , trabalhando de segunda a sábado, inclusive aos domingos e feriados das 19h:00min as 07h:00min, percebia na época de seu afastamento como última remuneração o valor de R$ 00.000,00, por mês. Em data de 17/02/2017 houve a dispensa da Autora, CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇOS - UMBVR emitido em 30.01.2017.

Nessa seara, ha de se colocar que a requerente durante toda a relação jurídica que manteve com a requerida laborava de segunda a sexta inclusive aos sábados, domingos e feriados nos horários acima citados.

Excelência, a requerente como inúmeros outros contratados pelo governo do estado do Amazonas, fora admitido sem concurso público e, depois de 14 anos, 8 meses e 12 dias de trabalho fora demitida, sem, contudo, ter sequer direito receber os direitos inerentes a essa relação jurídica, o que não se pode aceitar, visto que o requerente não pode pagar pela inércia do requerido que a manteve em seus quadros por todo esse período e sem mais nem menos a dispensa como se nada tivesse a pagar ao mesmo por todo o período em que esta se colocou a disposição do requerido, ora são taxativas as modalidades de prorrogação de contrato por tempo determinado, bem como sua contratação precisa preencher requisitos de excepcionalidade e temporariedade, o que de certo não se encaixa na relação jurídica da requerente para com o requerido, pois tal relação de temporária e excepcional não teve nada.

Se assim o fosse se estaria jogando em vala comum esses trabalhadores que por longos anos se dedicaram ao seu trabalho, o desempenhando da melhor forma possível, estabelecem um patamar de vida, e quando já estão com certa idade são dispensados, o que de certo causa grande constrangimento e desconforto, pois, nessa altura da vida se torna difícil se re-colocar no mercado de trabalho e, ainda mais que sua fase mais produtiva já ficou pra traz.

Há de se colocar que o requerente sempre desempenhou as atividades que lhe eram atribuídas de forma assídua, dentro dos ditames que lhe eram exigidos, tendo por vezes que extrapolar sua jornada de trabalho para poder dá conta de suas obrigações para com a requerida, o que nem sempre era reconhecido, visto que seu FGTS não era recolhido, suas férias não eram pagas conforme determina a Lei.

A Requerida como é de conhecimento geral sempre contratou grande parte de seus trabalhadores à margem do que estabelece a CF/88, colocando-os em uma situação jurídica desfavorável ao menos a primeira vista, pois, como está disposto no art. 37 II da Carta Maior de regra só se pode ingressar em emprego público mediante concurso, sendo pouquíssimas as exceções.

Ocorre excelência que não se pode deixar que a requerida ao arrepio da lei usurpe direitos alheios sob o pretexto de invalidade desses contratos, alegando que os mesmos não geram direito algum aos que a ele se submetem, se assim o fosse se estaria outorgando uma conduta ilícita por parte da administração que por vezes se aproveita da hipossuficiência e necessidade de seus contratados "temporários" para impô -los o que bem entende, deixando de lado alguns princípios fundamentais da administração, tais como a moralidade e legalidade e boa-fé.

Destarte, que a relação jurídica do requerente com a requerida não se limitou apenas em necessidades temporárias, excepcionais e de urgência mais sim a uma relação jurídica duradoura de quase três anos, não podendo a administração pública Municipal ao seu beu prazer usar a lei para justificar a ilegalidade, visto que a mesma é conhecedora da lei, ou pelo menos deveria sê-la. A administração pública não pode vir a se locupletar com o trabalho por parte da requerente, sem lhe assegurar uma contraprestação, haja vista que, neste caso, é impossível devolver as partes ao

"status quo ante" conforme teoria da nulidade, pois impossível seria de volver a energia despendida pela requerente durante todo este tempo de trabalho.

II- DO DIREITO

III- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A Autora não têm condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que, é insuficiente seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, a Demandante a formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seus patronos, sob a égide do art. 99, § 4º c/c , ambos do NCPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

IV- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ( CPC, art. 319, inc. VII).

A Autora requer a dispensa da audiência conciliatória ( CPC, art. 319, inc. VII), tendo em vista que constam nos autos provas documentais robustas para o deslinde da lide.

V- DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da Medida Cautelar em ADI nº 3.395 e no RE 00.000 OAB/UFonde se reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada, sedimentou que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações cujo objeto consiste em relação jurídica estabelecida entre a administração pública e seus servidores contratados sob o regime de direito administrativo em caráter temporário, colaciono, nesse sentido, os arestos exarados pelo pretório excelso:

Inconstitucionalidade. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e ser servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos de competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004 . Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (Med. Caut. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395 - DF. Relator: Ministro Cezar Peluso - Plenário, STF de 05.04.2006) (Destaque inserido).

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.202. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

N. 72/1999. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE ESTADO E SEU SERVIDOR. RECLAMAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. Ademais, irrelevante essa discussão para efeitos de descumprimento do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF.

É que, de acordo com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões acima apontadas, o vínculo firmado entre o Município de São Gonçalo do Amarante/RN e o Interessado somente pode estar submetido ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa .

Pelo exposto, por entender caracterizado desrespeito ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 00.000 OAB/UF, julgo procedente a presente Reclamação e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n. 01598-2008-008-21-00-6, determinando a remessa dos autos à Justiça comum estadual. (STF - Rcl: 9509 RN, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 30/11/2009, Data de Publicação: DJe-234 DIVULG 14/12/2009 PUBLIC 15/12/2009).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. Para conferir o

III - Recurso Extraordinário conhecido e provido. ( RE 573202 - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Data: 21.08.2008.)

O STF, portanto, mantém sólido posicionamento no sentido de que não há como sustentar a competência da Justiça do Trabalho para analisar questões alusivas aos servidores públicos, ainda que contratados em caráter temporário, inclusive nos casos em que sobrevenha declaração superveniente de nulidade, oportunidade em que se concedeu interpretação conforme ao artigo 114, inciso I da CRFB, afastando qualquer outra interpretação judicial extensiva que atribua competência diferente da Justiça Comum.

Nessa senda, a ratione materiae é da Justiça Comum, o que justifica a apresentação da presente demanda perante a Vara da Fazenda Pública Estadual.

VI- DOS DEPOSITOS NÃO EFETIVADOS DE FGTS.

Pelo período em que o requerente laborou para a requerida, esta nunca recolheu na conta vinculada da mesma conforme estabelece o artigo , III da CF/88, portanto, desrespeitando o disposto no inciso I, do § 1º do art. 23, da Lei nº 8.036/90, deve a Requerida ser apenada não só pelos recolhimentos de todo o período laboral da requerente visto que a prescrição deste pleito é trintenária, mais ainda, pelo que, estabelece o Decreto nº 99.684/90, em seus incisos I e II, do art. 30, que diz que a inadimplente deverá paga atualização monetária da importância correspondente, juros de 1% a cada mês de atraso e multa de 20% sobre o valor atualizado, pelo o que desde já se requer incida sobre os meses não recolhidos a baixo citados;

Há de se colocar que mesmo que seja declarado nula a relação jurídica da requerente com requerida, isso não cria impedimento para recolhimento de depósitos fundiários na conta vinculada do trabalhador, como se pode inferir do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90:

Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

Há de se ressaltar que o disposto no inciso IX, do artigo 37 da CF/88, não estabelece o regime aplicável aos servidores contratados temporariamente, visto que esse dispositivo não dá os lineamentos do regime jurídico aplicável às relações desenvolvidas entre o servidor e o Estado, porém decorre da norma, entretanto, o caráter contratual de tal relação, cujo liame jurídico deve ser regulamentado pelo ente federativo, por meio de lei, em que se conste os elementos individualizadores das normas pertinentes aos direitos e deveres de ambas as partes.

No Estado do Amazonas houve regulamentação desse dispositivo constitucional, sendo certo que as admissões dos "servidores" em caráter temporário vem sendo realizadas nos termos da Lei Estadual n º 2.607/2000, regulamentada pelo Decreto 604/2016 -SUSAM, que revogou a Lei nº 1674/84, devendo esta ser aplicada e interpretada à luz da ordem constitucional.

Não se pode negar que a relação é contratual, de subordinação, eis que a relação comporta dependência jurídica do servidor perante o Estado e, porém, ainda que a relação seja de subordinação, duas opções se oferecem: ou a relação é trabalhista, agindo o Estado iure gestionis , sem usar das prerrogativas de Poder Público; ou institucional, estatutária, preponderando o ius imperii do Estado.

De qualquer maneira, o sistema preconizado pela Carta Política de 1988 é o do contrato, que tanto pode ser trabalhista (inserindo-se na esfera do Direito Privado), quanto administrativo (situando-se no campo do Direito Público).

Não obstante, pode se adotar uma solução intermediária, sem, entretanto, deixar de ser legítima. Pode-se abonar um sistema híbrido, no qual coexistam normas trabalhistas e estatutárias, pondo-se em contigüidade os vínculos privado e administrativo, no sentido de atender às exigências do Estado moderno, que procura alcançar os seus objetivos com a mesma eficácia dos empreendimentos não-governamentais.

De fato, a regulamentação prevista na Carta Magna de 1988, a exemplo do que constava do Texto Fundamental de 1969, conforme ensinamento de Nome, pode estabelecer uma relação mista, na medida em que se determina a aplicação aos contratados temporariamente de preceitos dos estatutos dos servidores públicos e das leis trabalhistas. ( in "Servidores Públicos Temporários ou Contratados para Funções Técnicas Especializadas", Edições Trabalhistas, 1975, p. 85).

Nomereforça essa idéia ao discorrer sobre a impossibilidade de se distinguir, no atual estágio da Administração Pública, entre o "funcionário servidor público" e o "empregado público", tendo em vista que "(...) o elemento publicístico e unilateral, característico da relação administrativa do funcionário com o Estado (teoria organicista), e o elemento volitivo, característico da relação contratual do empregado com a administração (teoria contratual), são fatores em permanente interatividade na relação jurídica do funcionário e do empregado com a Administração Pública" . ("Os Servidores Públicos e o Direito do Trabalho", Editora LTR, 1993, p. 31).

Essa conjugação de regimes não escapou igualmente à análise de Odete Medauar:

"(...) o contrato poderá ser regido pela CLT ou a própria lei estabelecerá o regime jurídico, podendo até determinar a aplicação, a tais servidores, de preceitos do Estatuto correspondente. Em nível federal, a Lei 8.745, de 09.12.1993, com as alterações trazidas pela Lei 9.849, de 26.10.1999, dispõe sobre essa contratação, inclusive determinando no art. 11 a aplicação, a tais contratos, de vários preceitos do Estatuto Federal."("Direito Administrativo Moderno", Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 323).

De modo semelhante, expõe Nome:

Diz a Constituição que a lei estabelecerá os casos de contratação desses servidores. Assim dizendo, só se pode entender que a Constituinte pretendeu caracterizar essa relação funcional como de natureza contratual. Não obstante essa qualificação, a lei instituidora do regime certamente poderá incluir algumas normas que mais se aproximem do regime estatutário."(Manual de Direito Administrativo, Editora Lúmen Júris, 2000, p. 439).

Os contratados temporariamente pela Lei Estadual n º 2.607/2000, portaria 168/2001 GSEAD têm alguns direitos estatutários, visto que esta lei determina a aplicação de alguns direitos estatutários a esses servidores, tais como, o direito à licença para tratamento de saúde.

Em consonância com as lições dos grandes doutrinadores citados acima, especialmente pela recente interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, que entendeu que pode haver contratação temporária para encargos de natureza permanente, é possível concluir que os contratados temporariamente, nos termos da Lei nº 2.607/00, podem e devem ter assegurados, no mínimo, os direitos previstos no artigo , da Constituição Federal, porquanto são direitos sociais extensíveis a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, e, sendo certo que o servidor público contratado temporariamente é uma espécie do gênero trabalhador.

Nesse diapasão, entende-se perfeitamente compatível com tal regime de contratação temporária, ainda que considerado um regime jurídico especial, o direito ao FGTS, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo , inciso III, porquanto, o certo e fundamental a ser considerado é que a Lei 2.607/2000 há de ser aplicada, em consonância com os princípios, regras e direitos previstos na Constituição Federal de 1988, não podendo esses servidores públicos ficarem desamparados pelo Direito.

Portanto, levando em consideração essa assertiva de que o regime estabelecido pela Lei estadual nº 2.607/2000 deve ser interpretado e aplicado em consonância com as regras previstas na nova ordem constitucional, conclui-se que, não sendo possível aplicar a estes servidores, dado o caráter temporário da contratação, o instituto da estabilidade, prevista no artigo

41 da Carta Magna, que é exclusivo dos titulares de cargos efetivos, o regime cabível, compatível e previsto para todos os trabalhadores em geral é o do FGTS.

Nos termos acima expostos, após a Constituição Federal de 1988, aqueles que foram contratados em caráter temporário, com base no artigo 37, IX, da Constituição Federal de 1988, c/c inciso IV do artigo 2º da Lei Estadual 2.607/2000, têm direito aos depósitos do FGTS, posto que não podem ficar privados de alguma garantia e, como não têm direito à estabilidade, em virtude de tal regime ser incompatível com a admissão em caráter temporário, o regime aplicável é o do FGTS.

De outro lado, o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não é incompatível com a contratação temporária, a exemplo do que ocorre com os trabalhadores contratados temporariamente pelo regime celetista.

Não obstante, a Lei Federal nº 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em seu artigo 15, exclui apenas os servidores públicos submetidos ao regime próprio do Estado, ou seja, aqueles servidores estatutários que possuem a estabilidade de que trata o artigo 41, da Constituição Federal de 1988, que não é o caso dos contratados temporariamente pela administração municipal, visto que eles não possuem estabilidade nas funções que exercem.

A título de ilustração, cabe transcrever parte do artigo 15, da Lei Federal nº 8.036/90:

"Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. (...).

Ora, o servidor contratado pela Lei Estadual nº 2.607/2000 não é eventual (posto que a função pública exercida é contínua, a remuneração é mensal e possui subordinação jurídica); não é autônomo e nem ao menos é submetido ao regime jurídico próprio, na medida em que não pode ser considerado estatutário, posto que não tem a estabilidade prevista no artigo 41, da Carta Magna.

Importante ressaltar, ainda, que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o FGTS possui natureza de contribuição social e, portanto, não está sujeito à prescrição qüinqüenal das verbas eminentemente trabalhistas.

Neste sentido, são as seguintes ementas de ambas as Turmas de nosso Excelso Pretório:

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ART. 144.

A natureza de contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto à prescrição, o prazo trintenário resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social. Recurso Extraordinário conhecido e provido. ( RE 134.328, rel. Ilmar Galvão, 1a Turma, DJ 19/02/1993).

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Prescrição. Prazo a da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional nº 28/2000). Prazo prescricional para a propositura da ação. Créditos resultantes da relação de trabalho. Prazo prescricional. Legislação infraconstitucional.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 378.222-Agr, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 31/10/2002).

Logo, se o FGTS tem natureza de contribuição social, isso significa que não é uma verba específica dos trabalhadores regidos pela CLT, mas de todos os trabalhadores, cujo regime não é incompatível com essa contribuição, podendo, perfeitamente, ser estendido esse direito aos servidores contratados nos termos da Lei Estadual nº 2.607/2000, porquanto o fundamento de tal extensão está expresso no artigo , inciso III, da Magna Carta.

EndereçoBairro da Praça XIV de Janeiro, C.E. P.: 00000-000, Telefone:

O abuso a que são submetidos os servidores nessa situação, sem direito à estabilidade ou recolhimento dos depósitos do FGTS, não pode continuar, sob pena de banalização da contratação temporária, para se evitar a aplicação dos direitos sociais mínimos previstos constitucionalmente aos trabalhadores em geral (artigo 7º), e principalmente evitar enriquecimento sem causa pela administração que contrata servidores"por tempo determinado"os submete a regime jurídico administrativo e prolonga esses contratos por décadas fugindo totalmente à finalidade da CF/88.

Neste ponto, cumpre assinalar que a Constituição Federal, de acordo com os melhores hermeneutas, deve ser interpretada como um sistema, conforme as lições de CARLOS MAXIMILIANO ( in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Editora Forense, 16a Edição, 1996, p. 169), abaixo transcritas, sendo que, da interpretação sistêmica da Carta Magna, não se pode excluir o direito dos servidores contratados temporariamente aos depósitos do FGTS:

Por uma das normas se conhece o espírito das outras. Procura-se conciliar as palavras antecedentes com as conseqüentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma; acha-se cada um em conexão íntima com outros. O direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio. De princípios jurídicos mais ou menos gerais deduzem corolário; uns e outros se condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autônomos operando em campos diversos.

Já não se admitia em Roma que o Juiz decidisse tendo em mira apenas uma parte da lei; cumpria examinar a norma em conjunto: Incivite est, nisi tota perspecta, uma aliqua partícula ejus proposita, judicare, vel respondera - é contra o Direito julgar ou emitir parecer, tendo diante dos olhos, ao invés da lei em conjunto, só uma parte da mesma.

Pelo exposto, o requerente entende ser plenamente cabível o deferimento aos depósitos do FGTS, visto que não se pode deixar que a administração se locuplete com o trabalho de outrem, sem lhe conceder direitos mínimos assegurados à todos os trabalhadores conforme disposto no art. da CF/88, mesmo porque se assim não o fosse a administração pública estaria indo de encontro à seus próprios princípios tais como o da razoabilidade, moralidade e impessoalidade e BOA - FÉ.

Saliente-se, ademais, que até para os servidores cujos contratos são declarados nulos, foi reconhecido o direito à indenização dos depósitos do FGTS, conforme artigo 9 o da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2.001, que introduziu o artigo 19-A na Lei 8.036/90.

Nestes termos, se mesmo os trabalhadores cujos contratos de trabalhos são declarados nulos possuem direito à indenização dos depósitos do FGTS, não há razões à exclusão apenas dos servidores contratados em caráter de Regime de direito administrativo temporário, com base no permissivo do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c/c artigo da Lei Municipal 336, sob pena de violação aos princípios fundamentais constantes da Constituição da Republica de 1988.

No caso concreto, durante o pacto laboral, o Requerido não promoveu o depósito do FGTS relacionado aos períodos de 01/09/2002 a 31/05/2017, relativo ao período imprecristo de 04/09/2013 à 17/01/2017 (40 meses) , diante disso, faz jus a Autora ao pagamento do FGTS por todo o período trabalhado, com juros e correção monetária que devem ser aplicados no ato do efetivo pagamento, conforme disposto na sequência:

Salário: 1.519,14 (um mil quinhentos e dezenove reais e quatorze centavos).

Período: 40 meses.

Percentual: 8%

Valor mensal devido: R$ 00.000,00.

Valor total devido: R$ 00.000,00.

Por todo o exposto fica claro que a requerida ao não observar os direitos da requerente infringiu o ordenamento jurídico pátrio, devendo ser compelida a reparar o dano causado face aos argumentos já colocados e o disposto nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil Brasileiro.

VII- DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO relativo ao período

imprescrito de 04/09/2013 à 17/01/2017 (40 meses).

A Autora foi dispensada, no entanto, não recebeu férias proporcionais referentes aos períodos de 2016/2017, fazendo jus, portanto, ao pagamento nos seguintes termos:

Férias proporcionais de 2016/2017 (04/12) + 1/3:

Salário: 1.519,14 (um mil quinhentos e dezenove reais e quatorze centavos)

Valor devido: R$ 00.000,00

Diante disso, nos termos do artigo , XVII da CRFB, faz jus a autora ao pagamento do valor inadimplido alusivos às férias proporcionais acrescidas de 1/3, com juros e correção monetária.

Também é devido ao Autor, face o não recebimento, referente ao período trabalhado para a requerida, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu art. ,I.VIII c/c artigo 9º, III do Decreto municipal 4.483/99;

A Autora foi dispensada, no entanto, o Requerido não pagou o 13º salário proporcional referente ao período 2017.

13º Salário proporcional/2017 (01/12):

Salário: 1.519,14 (um mil quinhentos e dezenove reais e quatorze centavos)

Valor devido: R$ 00.000,00

Diante disso, nos termos do artigo , VIII da CRFB, faz jus a Autora ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional.

Com base na demanda ora em questão, foram descumpridas as disposições legais, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento do décimo terceiro salário.

VIII- DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A procedência da ação;

b) A citação da Requerida para, comparecer à audiência designada, e querendo apresentar a defesa que entender cabível, sob pena de confissão e revelia;

c) Que ao final, a presente demanda seja julgada TOTALMENTE

PROCEDENTE , para o fim de: (i) declarar a nulidade da contratação, culminando com (ii) a condenação do Requerido a pagar o FGTS devido, na base de 8% (oito por cento) sobre a remuneração, durante todo o período trabalhado imprescrito, bem como as férias proporcionais e 13º salário proporcional, com juros remuneratórios, correção monetária e juros de mora;

d) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações aqui expendidas e pela clarividência comprovada com os documentos acostados, com fulcro no art. , VIII da Lei n.º 8.078/90;

e) A condenação do Requerido em CUSTAS e HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS , observados os critérios do artigo 85, § 2º, incisos I a IV e § 3º, inciso I do CPC;

e) Determinar que a requerida traga aos autos o contrato administrativo da requerente, suas respectivas renovações, bem como as portarias de admissão e demissão do serviço

Público Municipal e cópias de contracheques devidamente assinados;

f) Os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser HIPOSSUFICIENTE, nos termos da Lei nº 1.060/50, com nova redação dada pela Lei nº 7.510/86 c/c o Art. 5º, inciso

LXXIV da C.F./88, visto não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio, afirmação esta que faz sob as penas das Leis supramencionadas, e demais cominações legais;

g) PROTESTA, provar todo o alegado pelos meios em direito admitidos, notadamente, pelos depoimentos pessoais da requerida, sob pena de CONFISSÃO, oitiva de testemunha, juntada de documentos, tudo para procedência da ação.

Dá-se à Causa para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Manaus-AM, 04 de Setembro de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Rol de Documentos:

01. Procuração;

02. Declaração de Pobreza;

03. Documentos Pessoais Diversos;

04. Contracheques;

05. Memorial e Certidão de Tempo de Serviços.