Processo nº 0026025-49.2018.8.06.0043

Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - Cogerh x Jackson Robson Ribeiro de Almeida

Andamento processual

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29/01/2021há 3 meses
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21/12/2020há 5 meses
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27/11/2020há 5 meses
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Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Barbalha - 2ª Vara da Comarca de Barbalha

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0479/2020

ADV: JOAO PAULO GOMES DIAS (OAB 20746/CE) - Processo 0026025-49.2018.8.06.0043 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Recebidos hoje. I - Remetam-se a distribuição para alteração da classe processual para cumprimento de sentença formulado pelo credor. II - Intime-se o executado, por seu advogado, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. III - Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, cientificando-o que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. IV - Havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. V - Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. VI - Não paga a dívida no prazo legal, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% sobre o valor do débito, bem como penhorem-se bens do (s) executado (s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, custas, juros e honorários de advogado (se houver), preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: BACENJUD, fazendo-se o bloqueios de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; RENAJUD. VII - Havendo bloqueio de valores pelo BACENJUD, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, do CPC), sob pena de preclusão, transferindo o referido valor para uma conta judicial a disposição deste juízo, caso não haja irresignação da ré, expedindo alvará em favor do credor e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo. Ademais, decreto o secreto de justiça (art. 189, III, CPC) a partir da utilização do BACENJUD em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser identificado na capa do processo. VIII - Se houver restrição de veículo (s) pelo RENAJUD, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, CPC), sob pena de preclusão, expedindo-se, em seguida, o mandado de Penhora e Avaliação do referido bem, caso não tenha havido irresignação. IX - Não sendo o veículo acima descrito encontrado nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde está o veículo descrito acima, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (art. 830, caput, § 1º, c/c art. 774, caput, ambos do CPC), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 774, § único, do CPC). X -Não sendo o veículo acima descrito encontrado nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, indicar onde está o referido veiculo, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (art. 830 c/c art. 774, V ambos do CPC), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). XI - Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (art. 924 do CPC). XII - Esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expeça-se certidão de dívida e voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). Expedientes autorizados.

26/11/2020há 6 meses
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20/11/2020há 6 meses
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28/10/2020há 6 meses
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2020há 7 meses
Concluso para Despacho
25/10/2020há 7 meses
Juntada de Petição Nº Protocolo: WBAR.20.00171676-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 24/10/2020 23:51
09/10/2020há 7 meses
Baixa Definitiva
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE · Fórum das Turmas Recursais
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/07/2020 a 29/01/2021
Natureza
Recurso Inominado Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Contratos de Consumo / Fornecimento de Água
Juiz
Ana Carolina Montenegro Cavalcanti
Início do Processo
2018
Documentos anexos
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Procuração-Substabeleci....pdf
Documentos Diversos.pdf
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Atos Ordinatórios.pdf
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