Processo nº 0024198-83.2018.5.24.0000

Thais Matos Braga & Cia LTDA - ME x Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Dourados

TRT24
Trabalhista · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 24ª Região, em 16 de setembro de 2018. Tem como partes envolvidas Paula Sabino Doreto, T. M. B. C. M., Thais Matos Braga & CIA LTDA - ME, J. 2. V. T. D. e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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15/05/2019há 3 anos
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Decorrido o prazo de THAIS MATOS BRAGA & CIA LTDA - ME em 14/05/2019 23:59:59
01/05/2019há 3 anos
Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) Acórdão em 02/05/2019
30/04/2019há 3 anos
Acórdão
Acórdão.html

Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº MS-0024198-83.2018.5.24.0000

Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

IMPETRANTE THAIS MATOS BRAGA & CIA LTDA -ME

ADVOGADO PAULA SABINO DORETO(OAB: 16374/MS)

AUTORIDADE Juízo da 2ª Vara do Trabalho de

COATORA Dourados

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO AMANDA MILAN DA SILVA

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- THAIS MATOS BRAGA & CIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N. 0024198-83.2018.5.24.0000-ED A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO TRIBUNAL PLENO

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Embargante : THAIS MATOS BRAGA & CIA LTDA - ME Terceiro interessado : AMANDA MILAN DA SILVA

Embargado : ACÓRDÃO de F. 122-125

Origem : TRT 24ª Região/MS

AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. 1. Cabe ao impetrante comprovar a existência de direito líquido e certo, não sendo admissível transferir esse ônus para o terceiro interessado. 2. Para a concessão da liminar deferida pela autoridade coatora, bastava a plausibilidade do direito, motivo pelo qual o pedido deduzido na Ação de Segurança que buscou revertê-la foi julgado improcedente. 3. Só seria procedente se a impetrante tivesse comprovado, com prova pré-constituída, a falta de plausibilidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024198-

83.2018.5.24.0000 - ED) , nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão de acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Pleno a impetrante apresenta embargos declaratórios alegando omissão e contradição.

É o relatório.

V O T O 1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

2- MÉRITO

A impetrante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório, pois não se pronunciou a respeito da falta de apresentação de um exame comprobatório do tempo aproximado de gravidez, reiterando a tese de insuficiência do exame meramente qualitativo para se conferir a medida reintegratória.

Não existem omissões ou contradições.

O acórdão foi bastante específico quanto aos motivos da denegação da segurança e os declaratórios apenas evidenciam o inconformismo da embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio.

Reitere-se a tese defendida no acórdão: cabe ao impetrante comprovar o direito líquido e certo que alega, sendo absolutamente improcedente a tese de que o Mandado de Segurança deveria ser convertido em diligência e intimada a terceira interessada (autora da demanda trabalhista originária) para apresentar outro atestado médico.

Novamente: não é a terceira interessada que deve provar o direito líquido e certo, mas o impetrante.

Para a concessão da liminar deferida pela autoridade coatora, bastava a plausibilidade do direito, motivo pelo qual o pedido deduzido na Ação de Segurança que buscou revertê-la foi julgado improcedente.

Só seria procedente se a impetrante tivesse comprovado, com prova pré-constituída, a falta de plausibilidade do direito.

A cognição exauriente a respeito do direito vindicado deverá ocorrer na demanda trabalhista e não na ação mandamental.

Rejeito.

POSTO ISSO Participaram desta sessão:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente);

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Vice-Presidente);

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

Ausente, por motivo justificado, o Desembargador André Luís Moraes de Oliveira.

ACORDAM os integrantes do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Campo Grande, MS, 29.04.2019.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador do Trabalho

Relator

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