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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.18.0083

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Genesis Industria Metalica, Js Maquinas e Prestadora Eireli e Sotreq S[A

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome E PRESTADORA EIRELI

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: GENESIS INDUSTRIA METALICA LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E PRESTADORA EIRELI

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: SOTREQ S/A

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA , ESTADO DE GOIÁS.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

NomeE PRESTADORA EIRELI, devidamente qualificada nos autos do processo supra, por seus advogados legalmente constituídos, (m.j.), regularmente inscritos na OAB-GO, estabelecidos profissionalmente na Endereço, Goiânia - Goiás, respeitosamente vem à digna presença de Vossa Excelência, inconformada com a sentença que deu parcial provimento aos pleitos das Reclamantes, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO com fulcro no artigo 895, inciso I da CLT, apresentando suas RAZÕES para serem apreciadas pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, após os trâmites legais.

O presente recurso é tempestivo, posto que a sentença foi publicada em 29 de Outubro de 2019, portanto, o prazo para interposição de Recurso Ordinário se encerrará aos dias 08 de Novembro de 2019.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Goiânia, 07 de Novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

RESPEITÁVEL TURMA;

DOUTOS DESEMBARGADORES!

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Recorrente: NomeE PRESTADORA EIRELI.

Recorridas: Nomee Nome.

RAZÕES DO RECURSO

1 - PRELIMINARMENTE

Da Assistência Judiciária Gratuita

Doutos Desembargadores, a Recorrente não encontra-se em condições de arcar com as custas do processo. Isto porque encontra-se em Recuperação Judicial, conforme Decisão da 21a Vara Cível de Goiânia-GO no processo nº (00)00000-0000.02.2019.8.09.0051.

Preliminarmente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita , nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como Artigo , LXXIV da Constituição Federal, Artigo , § 2º da Lei n. 5478/68, Artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula 481 do STJ, visto que a Recorrente não possui condições financeiras de custear as despesas processuais , principalmente levando em consideração a atual situação econômica da empresa, caso em que se for negado o benefício, terá seu direito constitucional de acesso à justiça violado.

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Desta forma, pleiteia-se a gratuidade da justiça, medida que se faz necessária visto que a sua recusa inviabiliza o acesso da Recorrente ao Poder Judiciário, prejudicando ainda mais a empresa que teve seu pedido recuperação judicial deferido e terá que dispor de recursos para as despesas com a publicação de edital de recuperação judicial e 1a Lista de Credores em jornal de grande circulação e honorários do Administrador Judicial, e qualquer desembolso de valores neste momento pode dificultar ainda mais a aprovação do plano de recuperação.

Vejamos na íntegra os dispositivos alhures mencionados:

" Art. , CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;".

"Art. da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968: A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.".

"Artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

"Súmula 481, STJ : Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

Neste sentido tem se entendido os tribunais:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Revendo posicionamento anteriormente adotado em casos que tais, considero que, ante a recuperação judicial da empresa demandada, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita pleiteado, de modo a ensejar a dispensa do preparo recursal, por parte pessoa jurídica beneficiária. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Processo: AIRO - 0001271-37.2013.5.06.0021, Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 05/08/2018, Terceira Turma, Data de publicação: 09/08/2018)

(TRT-6 - AGR: 00012713720135060021, Data de Julgamento: 05/08/2018, Terceira Turma, Data de Publicação: 09/08/2018)

Ademais, o art. 899, § 10, da CLT prevê que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. "

Desta forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que foram demonstrados de forma objetiva a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

2 - DA PRETENSÃO

Emitentes Julgadores,

Sem ofuscar o brilhantismo da sentença proferida pela MM. Juíza da 2a Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, entende a Recorrente que esta sentença em específico merece ser reformada, pois, data vênia, é injusta, sob o prisma jurídico, já que equivocou-se em relação ao reconhecimento do da responsabilidade solidária para com o Reclamante Falecido e Reclamada recorrente.

Assim, pretende a Recorrente buscar, pela via recursal, decisão final que possa confirmar a justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor seus motivos, articuladamente, nos termos a seguir:

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3 - DO MÉRITO

A respeitável sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Reclamante em face da Recorrente, tendo em vista que declarou a responsabilidade solidária desta.

No entanto, esta determinação não deve prosperar, vez que a Primeira Reclamada é uma empresa que prestou serviços tanto para a 2a Reclamada, quanto para outras empresas, não sendo possível afirmar sequer que o reclamante prestou serviços a quantas empresas.

Lembramos ainda que o contrato firmado com nossa empresa não exigia exclusividade , assim não há prova de que o trabalhador falecido tenha laborado exclusivamente em obras da empresa Recorrente, sem contar que esta não se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante .

Vale acrescentar ainda que no caso em comento, o serviço prestado pela 1a Reclamada não é a atividade fim da empresa Recorrente , e uma vez não sendo atividade fim pode ser transferida a execução destes serviços à outra empresa sem qualquer responsabilidade da contratante, ou seja a Segunda Reclamada não especifica quem deve prestar o serviço, podendo ser a b ou c , portanto é permitida a Terceirização, como confirma o entendimento jurisprudencial:

TERCEIRIZAÇÃO - HIPÓTESES PERMITIDAS - O fenômeno da terceirização uma realidade implementada de forma considerável no mundo do trabalho, a despeito de lhe faltar regulamentação legal abrangente, e deve por isso ser visto com alguma reserva no âmbito das relações de trabalho, sendo admitida a licitude de sua ocorrência nos estreitos limites fixados pela jurisprudência pátria, a fim de se evitar que um autêntico contrato de emprego sobreviva sob a capa de um contrato civil. Será, portanto, lícita, segundo o que emana do enunciado 331/TST, apenas a terceirização contratada em caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador , neste caso desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Demonstrada a prestação de serviços da autora não ligados ao segmento de telecomunicações que constitui a atividade-fim da

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tomadora, inserindo-se, pois, nas funções da atividade-meio, nenhuma ilicitude se vislumbra na terceirização, ainda mais quando se constatam as ausências de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora dos serviços. (TRT 3a R. - RO 1016/03 - 7a T. - Rela Juíza Maristela Iris da Silva Malheiros - DJMG 25.03.2003 - p. 16).

Na terceirização, os serviços devem estar ligados à atividade-meio da empresa cliente e nesta devem ser prestados em caráter permanente. (TRT 5a R. - RO 01338-2002-017-05-00-3 - (15.304/03)- 4a T. - Rela Juíza Graça Boness - J. 09.09.2003).

O Enunciado 331 do TST ampara a Recorrente no que tange à isenção de qualquer responsabilidade, senão vejamos:

Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - INCISO IV ALTERADO PELA RES. 96/2000, DJ 18.09.2000

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974);

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988);

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta; (grifo nosso).

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Redação

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dada ao inciso pela Resolução TST nº 96, de 11.09.2000, DJU 18.09.2000).

Ante o exposto na Súmula supracitada, não há qualquer existência de vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistam a pessoalidade e a subordinação direta, que é exatamente o caso dos presentes autos. A Primeira Reclamada foi contratada para exercer atividade-meio da Segunda Reclamada e nunca houve pessoalidade ou subordinação direta, nem mesmo fiscalização sobre os serviços executados por esta.

Vejamos o que prediz o artigo segundo da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do conceito de empregador:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

A Recorrente em nenhum momento se amolda ao conceito supracitado, já que o contrato de trabalho do de cujus se deu com a Primeira Reclamada, sendo esta a responsável pelos riscos da atividade econômica, por admitir, assalariar e dirigir a prestação pessoal de serviço.

Diante do exposto, não se pode imputar à Recorrente responsabilidade solidária, eis que esta não possui qualquer culpa por eventual negligência do de cujus ou da Primeira Reclamada para com o trabalhador.

A jurisprudência dos nossos Tribunais harmoniza-se com a argumentação da Recorrente:

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. No caso de terceirização de serviços ou contrato de empreitada, não se pode imputar ao dono da obra, que não tem qualquer ingerência sobre a segurança do local de trabalho, a responsabilidade supletiva pelas reparações morais ou materiais devidas ao empregado acidentado. Recurso provido.

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(TRT-1 - RO: 00101581220145010054, Data de Julgamento: 24/04/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 03/05/2017)

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Considerando o disposto na OJ nº 191 da SDI-I do TST, salvo se for uma empresa construtora ou incorporadora, o dono da obra não responde nem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pelo empreiteiro principal e pelo subempreiteiro, ainda que decorrente de acidente de trabalho. (TRT-12 - RO: 00068965920145120018 SC 0006896- 59.2014.5.12.0018, Relator: GILMAR CAVALIERI, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 08/07/2016)

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Contratação de serviços relacionados à atividade meio da tomadora, cuja prestação era dirigida pela contratada, não define a existência de responsabilidade subsidiária (Súmula 331, III) . (Negritamos e grifamos) (Número do Acórdão: (00)00000-0000- Turma: 06 - Acórdão: 25/02/2000 - Julgamento: 15/02/2000 - RECURSO ORDINÁRIO - Juiz Relator: RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO - Processo: (00)00000-0000)."

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 331/TST - A subsidiariedade prevista no Enunciado 331 do C. TST busca responsabilizar o tomador de serviços quanto às obrigações inadimplidas pelo empregador, a fim de resguardar os direitos do trabalhador em face do fenômeno da terceirização. Na hipótese dos autos, provada que a avença entre as reclamadas constitui pacto de natureza mercantil, inserindo-se no âmbito do direito comercial, não se há falar em terceirização de serviços e responsabilidade subsidiária. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - (00)00000-0000.001.23.00-6. Publicado em: 03/04/08. 2a Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)."

Conforme se observa, as provas juntadas aos autos não comprovam, em hipótese alguma o trabalho prestado à Recorrente pelo Reclamante de forma direta, e sim o serviço prestado através da 1a Reclamada. Assim, deve a 2a Reclamada, ser excluída do polo passivo da demanda.

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Destarte, não há como prevalecer o disposto em Sentença, mesmo porque o pedido não guarda relação coerente com a fundamentação, sendo certo que a inicial é antagônica quanto à narrativa de condições de solidariedade ou subsidiariedade da 2a empresa.

Ademais, a Recorrente sempre prezou pelas normas de saúde e segurança no trabalho, tanto que, no momento do acidente, o Reclamante estava usando o EPI adequado à sua segurança , qual seja o cinto de proteção. Ocorre que, apesar de devidamente instruído, o obreiro não procedeu de forma correta em cima do andaime, vez que não travou seu cinto de proteção , momento em que por um descuido, sofreu a queda, ora se o trabalhador que não fez o travamento do CINTO o que demonstra culpa exclusiva da vítima, como pode a recorrente sofrer qualquer imputação se a culpa foi do de cujus .

Vale dizer que durante os quase 5 anos em que a obra ocorreu, não houve nenhum outro acidente de trabalho , o que demonstra a boa conduta, bem como o respeito às regras de segurança das Reclamadas envolvidas. O caso em apreço foi uma fatalidade, propiciada por uma falta de observância das regras de proteção pelo Reclamante, ou seja, culpa exclusiva da vítima .

Assim, requer seja excluída a responsabilidade solidária da Recorrente na presente demanda, pois não empregou o Sr. Eduardo Machado de Oliveira, que foi quem deu à presente demanda.

4 - DOS PEDIDOS

Preliminarmente requer a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do Artigo 98 da Lei n. 13.105/2015 e Art. , § 2º da Lei n. 5478/68, por ser a Recorrente hipossuficiente, na forma da lei.

Ante ao exposto requer a Recorrente:

a) espera que Vossas Excelências, recebendo o presente Recurso

Ordinário determine que seja intimada a Recorrida, para querendo apresentar Contrarrazões no prazo legal, sob pena de concordância;

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b) Julgar o presente Recurso TOTALMENTE PROCEDENTE para que possa reformar o teor da sentença no que concerne à responsabilidade solidária ou subsidiária da Recorrente;

c) Seja a recorrente excluída integralmente do polo passivo do processo na modalidade solidária ou subsidiária, até porque restou provado nos autos que a CULPA DO ACIDENTE foi EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA. e deste a culpa não que falar em condenação, direta, solidária ou subsidiária, o que se tem é a clara extinção do feito em relação à recorrent e.

d) Espera a Recorrente, que esta Colenda Turma, melhor examinando as provas e o próprio processo, dê provimento ao Recurso para Excluir a Recorrente de qualquer obrigação ou responsabilidade, pois estamos neste caso diante de um fato de CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA assim entendendo e julgando o presente recurso procedente podem estar convictos de que estarão aplicando a lei fazendo que a JUSTIÇA prevaleça.

e) Ilustres Julgadores o presente caso abarca a hipótese de culpa exclusiva da vítima, já que não houve quebra do andaime ou mesmo inutilização do cinto de proteção fornecido pela Primeira Reclamada, mas tão somente negligência do obreiro , que mesmo devidamente instruído quanto à utilização do cinto e principalmente quanto à necessidade de prendê-lo ao andaime, não observou as regras básicas, vindo a desequilibrar-se e cair por sua única culpa;

Todo o alegado se encontra comprovado através das provas já constantes nos autos, requerendo seja por Este Tribunal Reformada a Sentença , para excluir a Recorrente de qualquer condenação .

Termos em que,

Pede Deferimento.

Goiânia, 07 de Novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF.

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