Processo nº 0001528-23.2018.5.07.0033

Processo Nº AIRR-0001528-23.2018.5.07.0033

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Advogado Dr. Victor Tavares Machado Cavalcanti(OAB: 33091-A/PE)

Advogado Dr. Marsha Almeida de Oliveira(OAB: 19430-A/PE)

Agravado JAIR DE ALMEIDA ALVES

Advogado Dr. Jorge Luiz Costa Tavares(OAB: 9670-B/CE)

Advogada Dra. Maria das Graças de Sousa Carvalho(OAB: 24041-A/CE)

Advogado Dr. Jose Ricardo Moura Barbosa(OAB: 10692-A/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

- JAIR DE ALMEIDA ALVES

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, §2°, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/12/2019 -aba expediente e recurso apresentado em 28/01/2020 -ID. 5436e2a ). Regular a representação processual(ID. 2ab83fb).

Satisfeito o preparo (ID(s). bd47c82, d3cd1a2 e 61ca81c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Art. 896-A. [...]

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Horas Extras.

Alegação(ões):

- violação da (o) inciso III do artigo 302 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Afirma que "A Egrégia Segunda Turma do TRT da 7ª Região, em afronta direta e literal aos artigos 302 CPC c/c inciso III, 333, I ambos do CPC, Art. 818 da CLT, não observou a prova produzida nos autos.".

Sustenta que "se trocam a farda antes do início efetivo da jornada ali no local o fazem por mera liberalidade, podendo fazer em casa e já chegar no transporte próprio no exato momento de início da labuta. O mesmo raciocínio para o final da jornada, quando poderiam ir embora sem utilizar-se de minutos para higiene pessoal. Não havia qualquer obrigação, outrossim, do trabalhador tomar café ou lanchar antes do início da labuta, de modo que a mera liberalidade da empresa em fornecer alimento ao operário que desejasse, não pode ser confundido com atividade."

Assevera que "Não se enquadra no conceito de atividade o café da manhã que é fornecido por mera liberalidade pela empresa, não podendo o empregador ser penalizado por isso, já que oferece a alimentação antes da jornada em qualquer compromisso de comparecimento do trabalhador, não havendo, por exemplo, qualquer advertência ou suspensão disciplinar caso o obreiro decida não se apresentar antes do início da jornada para se alimentar. Como também não havia qualquer penalidade para o trabalhador que já se apresentasse uniformizado sem utilizar o transporte da empresa, por exemplo. Isso era perfeitamente possível.".

Conclui e requer "Diante do exposto, deverá ser reformado o julgado neste particular, afastando-se, pois, a condenação em horas extras, por ser de direito e de Justiça. Naabsurda e remota hipótese de se manter a condenação, que seja diminuído o tempo posterior ao término da jornada, eis que em desacordo com a prova

produzida, sob pena de perpetuação do julgamento ultra petita.".

Consta do acórdão do recurso ordinário:

"[...]

HORAS "IN ITINERE".

O juízo "a quo" rechaçou a pretensão obreira ao pagamento das horas "in itinere", por entender, em suma, que a empresa reclamada está situada em local servido por transporte público regular.

Inconformado, recorre ordinariamente o postulante. Afirma que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da parcela. Pontua que o local da empresa é de difícil acesso, ante a existência de considerável distância a ser percorrida até os pontos de embarque/desembarque do transporte público (4km, em média). Destaca a precariedade dos meios públicos de locomoção, porque insuficientes para atender, de maneira regular, às demandas de deslocamento até a sede da demandada. Diz que os depoimentos testemunhais prestados, extraídos da prova emprestada, corroboram suas alegações. Persegue o deferimento da verba. À análise.

O direito às horas "in itinere" decorria, no passado, apenas de construção jurisprudencial, segundo a qual o tempo de deslocamento para o trabalho gasto pelo empregado, bem como o seu retorno em condução fornecida pelo empregador, já era tido como tempo de serviço, quando o local de trabalho fosse de difícil acesso ou não servido por transporte regular público.

O fundamento básico era a antiga redação do Enunciado n. 90 do C. TST que assim dispunha:

"Enunciado TST Nº 90 - TEMPO DE SERVIÇO - REDAÇÃO DADA PELA RA 80/1978, DJ 10.11.1978. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho." Tal direito foi guindado à condição de norma consolidada, com a edição da Lei n. 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 58 da CLT, que assim dispõe:

"§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.243, de 19.06.2001, DOU 20.06.2001)"

Assim, para o cômputo de tais horas de deslocamento, o primeiro requisito é que o empregador forneça a condução e que, além disso, o local de trabalho seja de difícil acesso, ou não servido por transporte público.

A interpretação do TST está consolidada na nova redação da Súmula n. 90, que estabelece:

"SÚMULA N. 90 - HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)"

A súmula é auto-explicativa e não demanda maiores comentários, exigindo, para o deferimento de horas "in itinere", a presença de dois requisitos, quais sejam, a circunstância de o empregador fornecer a condução e o local de trabalho ser de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, nos termos do §2º, do art. 58, da CLT.

Ressalte-se, apenas, que Gustavo Filipe Barbosa Garcia analisa o tema e explica o real motivo para o cômputo das horas itinerantes: "Quanto ao tema aqui tratado, a moldura fática sobre a qual incide esta regra refere-se, normalmente, ao empregado cujo local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público. Em razão disso, o empregador fornece-lhe transporte para que possa chegar a tal local. Observe que, se …