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Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0126

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeLTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Nome, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por intermédio de seus procuradores que a esta subscrevem, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. BREVE SÍNTESE DO PLEITO AUTORAL

Alega a REQUERENTE q ue em 01/02/2017 adquiriu através de Contrato Particular de Compra e Venda o bem abaixo detalhado, figurando como vendedora a PRIMEIRA REQUERIDA e a ora SEGUNDA REQUERIDA como intermediária:

"UM LOTE DE TERRENO, sob o nº 04 da quadra 01 da planta do loteamento CAIÇARA, localizado Rua Ismael Iglésias, nº 480, neste distrito, município e comarca de Caraguatatuba/SP, medindo 600m2 (seiscentos metros quadrados)."

Aduz que pelo referido bem fora pago a importância de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00pago para a ora SEGUNDA REQUERIDA e R$ 00.000,00para a PRIMEIRA REQUERIDA, mediante depósitos bancários.

Relata também a REQUERENTE que efetuou o pagamento de R$ 00.000,00para o topógrafo para medição e regularização de documentos.

Afirma a REQUERENTE que na cláusula 1.2 do Contrato está previsto que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, sendo que, no entanto, ao procurar a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba/SP para emplacamento do imóvel deparou-se com a informação de que o imóvel não é de propriedade e tampouco de posse da PRIMEIRA REQUERIDA.

Registra também a REQUERENTE que a Escritura de Posse que acompanha o Contrato de Compra e Venda versa sobre um imóvel em litígio perante a 2a Vara da Comarca de Caraguatatuba, onde litigam pela posse do referido bem no polo ativo Geny de Paulina Kakuiti + 9 e no polo passivo a PRIMEIRA REQUERIDA (Processo nº 1002694-13.2015.8.26.0126).

Ao final aduz que procuraram as REQUERIDAS diversas vezes visando a rescisão do contrato, mas não obteve sucesso.

II. DA REALIDADE DOS FATOS

Registre-se inicialmente que a REQUERENTE adquiriu em 01/02/2017 da PRIMEIRA REQUERIDA o seguinte imóvel assim descrito e caracterizado no Instrumento Particular de Venda e Compra, in verbis :

"1.1 Que a PROMITENTE VENDEDORA, a justo título, é senhora e legítima possuída de UM LOTE DE TERRENO sob o nº 04 da quadra 01 da planta do loteamento CAIÇARA, localizado Rua Ismael Iglesias, nº 480, neste distrito, município e comarca de Caraguatatuba/SP, medindo 600m2 (seiscentos metros quadrados)." (grifei)

Portanto, observa-se do referido Instrumento Particular que a PRIMEIRA REQUERIDA é possuidora do Lote nº 04 da quadra 01 do Loteamento Caiçara, sendo claro o contrato nesse aspecto, não havendo qualquer menção de que a PRIMEIRA REQUERIDA seria proprietária do lote.

Frise-se também que no referido Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra está expressamente previsto que a REQUERENTE ficaria responsável pelo pagamento das custas com a ação de Usucapião no valor de R$ 00.000,00, vejamos:

3.4 A COMPRADORA esta ciente que ficará responsável pelo pagamento das custas com o USUCAPIÃO do referido lote no valor total de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais)."(grifei)

Ainda, prevê o Contrato Particular de Venda e Compra na cláusula 3.1 que as partes, REQUERENTE e PRIMEIRA REQUERIDA, assinarão escritura de direitos possessórios, vejamos:

" .1- Será assinada a escritura de direitos possessórios em data a ser marcada entre as partes."

Portanto, temos que a REQUERENTE, ao contrário do que alega, tinha total conhecimento de que a PRIMEIRA REQUERIDA é apenas possuidora do lote, tendo lhe vendido, portanto, a posse do imóvel .

No que se refere à alegação de que a Escritura de Posse que acompanha o Contrato de Compra e Venda versa sobre um imóvel em litígio perante a 2a Vara da Comarca de Caraguatatuba, onde litigam pela posse do referido bem no polo ativo Geny de Paulina Kakuiti + 9 e no polo passivo a PRIMEIRA REQUERIDA (Processo nº 1002694-13.2015.8.26.0126), a SEGUNDA REQUERIDA esclarece que a área objeto da referida ação de reintegração de posse é diversa da área vendida para a REQUERENTE.

Consoante consta no Auto de Reintegração de posse a área objeto do processo nº 1002694-13.2015.8.26.0126 é a seguinte:

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Portanto, a área vendida para a REQUERENTE não se conjunte com a área objeto da ação de reintegração de posse (processo nº 1002694- 13.2015.8.26.0126), consoante se observa dos levantamentos topográficos e documentação ora anexada.

Dessa forma, restam impugnados os fatos alegados na inicial.

III. DO DIREITO

A) DA SUPOSTA APLICAÇÃO DO CDC

Afirma a REQUERENTE que por se tratar de uma Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Quantias Pagas em face de pessoa jurídica de direito privado (imobiliária), onde o objeto do litígio é um imóvel, resta claro supostamente tratar-se de uma relação consumerista.

Aduz, ainda, que a SEGUNDA REQUERIDA enquadra-se perfeitamente na condição de fornecedora (art. , § 1º, do CDC), pois exerce atividade econômica de intermediação de venda e aluguel de imóveis, razão pela qual a REQUERENTE supostamente se enquadra na qualidade de consumidora.

A ora SEGUNDA REQUERIDA impugna expressamente as alegações da REQUERENTE, tendo em vista que não há dúvida quanto à não sujeição do negócio jurídico mantido entre às partes às regras protetivas do CDC, por não se enquadrarem as partes, REQUERENTE / PRIMEIRA REQUERIDA e SEGUNDA REQUERIDA, nas condições descritas nos arts. e do CDC.

Importante, ainda, frisar que o Contrato Particular de Venda e Compra fora firmado entre pessoas físicas, ou seja, entre particulares, tendo a SEGUNDA REQUERIDA apenas intermediado a venda, mas a mesma se concretizou apenas entre particulares.

Registre-se, ainda, que para se enquadrar no conceito de consumidor é necessário se aferir se a relação jurídica estabelecida é marcada pela vulnerabilidade da pessoa física ou jurídica que adquire ou contrata produto ou serviço diante do seu fornecedor, sendo que no presente caso não há que se falar em vulnerabilidade por parte da REQUERENTE.

Observe-se que a SEGUNDA REQUERIDA não realiza qualquer das atividades descritas no art. do CDC, in verbis :

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Nesse sentido é a jurisprudência de nossos Tribunais, vejamos:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA ENTRE PARTICULARES - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - REPARAÇÃO

DE DANOS - CONTRATO NÃO CONCLUÍDO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - ELEMENTOS ESSENCIAIS À RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS PELA LOCADORA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Cumpre ao réu realizar as provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, sendo necessário, em se tratando de indenização fundada em responsabilidade civil, a comprovação de três elementos, ditos essenciais pela doutrina subjetivista: a conduta antijurídica, o dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não tendo o locatário provado que a não conclusão do contrato de compra se deu por culpa do locador, não há como se imputar a esta a obrigação de reparar danos. (TJ/PE - Apelação (00)00000-0000, 1a Câmara Cível, Des. Rel. Stênio José Sousa Neiva Coêlho, Dt. Publicação 16/11/2015) (grifei)

Ementa: PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CONTRATODE COMPRA E VENDA DE

IMÓVEL. VENDA ENTRE PARTICULARES. CDC. NÃOINCIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. I - Do instrumento contratual acostado aos autos não se extrai a existência de relação de consumo entre os autores e os réus, nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, pois não é possível concluir a atividade mercantil e habitual desenvolvida pelo promissário vendedor . II - Diante do atraso na entrega do bem restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte dos réus, razão pela qual tem cabimento o ressarcimento pelos danos materiais sofridos, na modalidade de lucros cessantes. III - Uma vez comprovado nos autos a ocorrência de pagamento indevido, tem lugar sua devolução de forma simples. VI - Apelações conhecidas e desprovidas. (TJ/DF 0025751-97.2012.8.07.0001, 6a Turma Cível, Des. Rel. Hector Valverde Santanna, Dt. Publicação 02/12/2014) (grifei)

Assim, temos que a relação entre particulares não se enquadra nos conceitos detalhados nos arts. e do CDC, razão pela qual deve ser afastada qualquer possibilidade de incidência das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, consoante pleiteado pela REQUERENTE.

B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Aduz a REQUERENTE que resta demonstrado o nexo causal entre a conduta lesiva da Intermediadora/SEGUNDA REQUERIDA e o dano sofrido pela REQUERENTE, tendo em vista que no contrato sequer há matrícula do imóvel.

Afirma a REQUERENTE que há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.

A SEGUNDA REQUERIDA impugna expressamente as vagas alegações da REQUERENTE, visto que não preenchidos os requisitos necessários para inversão do ônus da prova , quais sejam: verossimilhança das alegações e hipossuficiência da REQUERENTE.

Neste ínterim, cumpre salientar não estar presente a verossimilhança da alegação da REQUERENTE, haja vista NÃO SE TRATAR O CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA de CONTRATO DE ADESÃO.

Registre-se novamente que a cláusula 1.1 do Contrato Particular de Compra e Venda é claro ou dispor expressamente que a PRIMEIRA REQUERIDA é possuidora do Lote nº 04 da quadra 01 do Loteamento Caiçara, não havendo qualquer menção de que a PRIMEIRA REQUERIDA seria proprietária do lote, in verbis :

" 1.1 Que a PROMITENTE VENDEDORA, a justo título, é senhora e legítima possuída de UM LOTE DE TERRENO sob o nº 04 da quadra 01 da planta do loteamento CAIÇARA, localizado Rua Ismael Iglesias, nº 480, neste distrito, município e comarca de Caraguatatuba/SP, medindo 600m2 (seiscentos metros quadrados)."(grifei)

Frise-se também que no referido Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra está expressamente previsto que a REQUERENTE ficaria responsável pelo pagamento das custas com a ação de Usucapião no valor de R$ 00.000,00, vejamos:

3.4 A COMPRADORA esta ciente que ficará responsável pelo pagamento das custas com o USUCAPIÃO do referido lote no valor total de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais)." (grifei)

Ainda, prevê o Contrato Particular de Venda e Compra na cláusula 3.1 que as partes, REQUERENTE e PRIMEIRA REQUERIDA, assinarão escritura de direitos possessórios, vejamos:

".1- Será assinada a escritura de direitos possessórios em data a ser marcada entre as partes."

Dessa feita, temos que a REQUERENTE omite sobre tais cláusulas contratuais, as quais deixam claro que a PRIMEIRA REQUERIDA é possuidora do lote vendido à REQUERENTE.

Temos, portanto, que não se encontra presente a verossimilhança das alegações da REQUERENTE, tampouco sua hipossuficiência .

Face ao exposto, a SEGUNDA REQUERIDA requer que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista as razões supra aduzidas.

C) DA RELAÇÃO CONTRATUAL E SEUS PRINCÍPIOS

Afirma a REQUERENTE que "houve clara ofensa ao princípio da boa-fé e confiança, pois, a REQUERENTE jamais esperaria da IMOBILIÁRIA, os problemas que suporta no presente momento."

Alega, ainda, que houve ofensa à sua vontade e evidente indução em erro. Aduz, ainda, que a SEGUNDA REQUERIDA agiu com dolo, razão pela qual o negócio jurídico entabulado entre as partes é passível de anulação e restituição das quantias pagas pela REQUERENTE e devolução do imóvel.

Como já explanado acima, a SEGUNDA REQUERIDA novamente esclarece que a REQUERENTE tinha plena ciência do negócio que estava celebrando, visto que as cláusulas contratuais são claras o suficiente para se verificar que a PRIMEIRA REQUERIDA é apenas possuidora do referido imóvel.

Dessa feita, temos que a SEGUNDA REQUERIDA ao intermediar a venda do imóvel apresentou à REQUERENTE a escritura de posse que a REQUERENTE possui e deixou claro que deveria ser ajuizada ação de usucapião do lote, visando com tal ação obter a propriedade do mesmo, já que a PRIMEIRA REQUERIDA se encontrava na posse de tal imóvel há longos anos.

Corroborando o acima explanado, temos que a cláusula 1.1 do Contrato Particular de Venda e Compra na cláusula 1.1 prevê expressamente que a PRIMEIRA REQUERIDA é possuidora do imóvel/lote vendido à REQUERENTE, tanto é que fora apresentado à mesma uma escritura de posse e não a matrícula do imóvel, vejamos:

"1.1 Que a PROMITENTE VENDEDORA, a justo título, é senhora e legítima possuída de UM LOTE DE TERRENO sob o nº 04 da quadra 01 da planta do loteamento CAIÇARA, localizado Rua Ismael Iglesias, nº 480, neste distrito, município e comarca de Caraguatatuba/SP, medindo 600m2 (seiscentos metros quadrados)." (grifei)

Frise-se também que no referido Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra está expressamente previsto que a REQUERENTE ficaria responsável pelo pagamento das custas com a ação de Usucapião no valor de R$ 00.000,00, vejamos:

3.4 A COMPRADORA esta ciente que ficará responsável pelo pagamento das custas com o USUCAPIÃO do referido lote no valor total de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais)."(grifei)

Ainda, prevê o Contrato Particular de Venda e Compra na cláusula 3.1 que as partes, REQUERENTE e PRIMEIRA REQUERIDA, assinarão escritura de direitos possessórios, vejamos:

" .1- Será assinada a escritura de direitos possessórios em data a ser marcada entre as partes."

Portanto, temos que a REQUERENTE, ao contrário do que alega, tinha total conhecimento de que a PRIMEIRA REQUERIDA é apenas possuidora do lote, tendo lhe vendido, portanto, a posse do imóvel .

No que se refere à alegação de que a Escritura de Posse que acompanha o Contrato de Compra e Venda versa sobre um imóvel em litígio perante a 2a Vara da Comarca de Caraguatatuba, onde litigam pela posse do referido bem no polo ativo Geny de Paulina Kakuiti + 9 e no polo passivo a PRIMEIRA REQUERIDA (Processo nº 1002694-13.2015.8.26.0126), a SEGUNDA REQUERIDA esclarece que a área objeto da referida ação de reintegração de posse é diversa da área vendida para a REQUERENTE.

Consoante consta no Auto de Reintegração de posse a área objeto do processo nº 1002694-13.2015.8.26.0126 é a seguinte:

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Portanto, a área vendida para a REQUERENTE não se conjunte com a área objeto da ação de reintegração de posse (processo nº 1002694- 13.2015.8.26.0126), consoante se observa dos levantamentos topográficos e documentação ora anexada.

Diante do explanado, temos que tanto a PRIMEIRA REQUERIDA quanto a SEGUNDA REQUERIDA foram claras ao vender o imóvel, sendo as cláusulas contratuais também claras, não havendo que se falar em qualquer abusividade, agindo com total boa-fé tanto na fase pré contratual, quanto na fase contratual e pós contratual.

Também não há que se falar em omissão dolosa por parte da SEGUNDA REQUERIDA, tendo em vista que consoante se observa do Contrato Particular de Venda e Compra o mesmo dispõe expressamente todas as condições da negociação entabulada entre as partes, não havendo qualquer omissão de informações essencial à celebração do negócio.

Assim, não há falar que a REQUERENTE desconhecia o negócio celebrado, ou que tenha sido induzida a erro, tendo em vista que tinha pleno conhecimento do negócio que estava celebrando.

Diante do exposto, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, tendo em vista que não resta presente qualquer vício que possa macular o negócio, ao revés do alegado pela REQUERENTE a SEGUNDA REQUERIDA AGIU com total boa-fé.

D) DA RESPONSABILIDADE IMPOSTA NA LEI DO CORRETOR DE IMÓVEIS

Afirma a REQUERENTE que a Lei nº 6.530/78 veda no art. 20, incisos I e V, veda que o Corretor de Imóveis prejudique, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados, assim como veda que seja anunciado imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.

Consoante acima já exaustivamente explanado, a SEGUNDA REQUERIDA não omitiu à REQURENTE nenhuma informação a respeito do imóvel que adquiriu, tanto que o Contrato Particular de Venda e Compra dispõe em suas cláusulas de forma bem clara todas as condições do negócio, portanto, não há que se falar que a SEGUNDA REQUERIDA agiu com dolo ou culpa, prejudicando os interesses da REQUERENTE.

O que temos aqui na verdade é a REQUERENTE se arrependendo da negociação celebrada e requerendo por meio transversas a devolução dos valores pagos, omitindo maliciosamente cláusulas do Contrato Particular de Venda e Compra que comprovam cabalmente o seu inteiro conhecimento da negociação entabulada.

Registre-se, ainda, que a PRIMEIRA REQUERIDA vendeu a posse da área à REQUERENTE, não havendo vedação legação alguma na Lei nº 6.530/78 de venda da posse , o que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual não apresentou o número do registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.

E) DA RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA

Alega a REQUERENTE que a PRIMEIRA REQUERIDA afirma ser legítima possuidora da área vendida e que inclusive ganhou ação possessória em relação ao bem, tendo dessa forma supostamente agido com dolo, razão pela qual requer seja anulado o negócio jurídico entabulado entre as partes, com fulcro no art. 171, II, do CC c/c art. 182 do CC.

A SEGUNDA REQUERIDA impugna expressamente as alegações da REQUERENTE, tendo em vista que:

1) A PRIMEIRA REQUERIDA efetivamente é legítima possuidora do imóvel vendido, consoante se verifica do Contrato Particular de Venda e Compra e Escritura Pública de Declaração de Posse apresentada à REQUERENTE;

2) No que se refere à alegação de que supostamente a PRIMEIRA REQUERIDA" ganhou "ação possessória em relação ao bem, a SEGUNDA REQUERIDA esclarece que em momento algum fora dito e sequer apresentado qualquer documentação referente a essa suposta ação de posse que a PRIMEIRA REQUERIDA" ganhou ", ao revés, no Contrato Particular de Compra e Venda há cláusula expressa prevendo a necessidade de ajuizamento de ação de Usucapião da área vendida para regularizar a propriedade (cláusula 3.4).

Diante do exposto, temos que a PRIMEIRA REQUERIDA não agiu com dolo, como alega a REQUERENTE, tendo sido todas as informações sobre a área devidamente repassadas à REQUERENTE, tendo a mesma total conhecimento da negociação entabulada entre as partes.

Portanto, requer seja julgado IMPROCEDENTE o pedido de anulação do negócio jurídico e devolução dos valores pagos.

F) DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

O dano moral vem sendo requerido na Justiça Comum e nos Juizados Especiais de forma banal com único intuito de enriquecimento sem causa.

O artigo 186 do Código Civil prevê que"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Para que ocorra o dever de reparar o dano moral conforme previsto no artigo acima citado, é necessário que seja comprovado alguns requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade e culpa.

Como se pode ver pela própria inicial, não houve a demonstração dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, muito menos a existência de dano moral.

Onde estão as provas da ocorrência do fato ilícito praticado pelas REQUERIDAS?

Para a configuração do dano moral há necessidade da existência de um dano que afete o ânimo psíquico, moral ou intelectual, o que não resta comprovado nestes autos.

Até porque um dos fundamentos para o dano moral é a alegação e que as REQUERIDAS venderam supostamente propositadamente um imóvel com embaraços. Ocorre, no entanto, que o negócio entabulado entre as partes fora muito claro, tanto que o Contrato Particular de Venda e Compra prevê expressamente todas as condições da negociação, como acima já explanado, não tendo nada sido omitido à REQUERENTE no momento da celebração do negócio.

Dessa forma, caso tenha ocorrido algum fato que tenha ocasionado um pequeno estresse, da forma como narrado na petição inicial, não tem o condão de configurar um dano moral a ensejar uma indenização.

Há que se estabelecer uma diferença entre dano moral e mero aborrecimento, sendo o primeiro causador do dever de indenizar e o segundo não.

Conforme dito linhas atrás, o pouco estresse vivido por um curto período de tempo em razão de problemas já conhecidos não é suficiente para gerar dano moral.

Neste sentido são as decisões dos nossos Tribunais:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES LEVES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

- O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral .

- Não comprovados os danos morais alegados, não há de se falar em dever de indenizar.

- Restando comprovados os danos materiais alegados, concernentes aos danos emergentes, deve ser julgado procedente o pleito indenizatório, para que sejam reparados."( TJMG . Apelação Cível n.º 0054029- 48.2014.8.13.0106 (1). Relator: Des. Valdez Leite Machado. Data de Julgamento: 07/10/2016) (grifamos)

Pelo exposto, observa-se que não há caracterização de dano moral, portanto, indevida a indenização a esse título.

No entanto, caso haja condenação da REQUERIDA ao pagamento de danos morais, que este seja fixado em valor muito inferior ao pleiteado na inicial, haja vista que o valor pleiteado extrapola em muito o que seria razoável.

G) DA SUPOSTA SOLIDARIEDADE PASSIVA

Alega a REQUERENTE que PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS devem ser responsabilizadas solidariamente, nos termos do art. 275 do Código Civil.

Ocorre, no entanto, que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.

No Instrumento Particular de Venda e Compra não há nenhuma cláusula prevendo a solidariedade passiva entre as partes, assim como não há lei que preveja tal responsabilidade solidária.

Portanto, eventualmente, no caso de rescisão do Contrato Particular de Venda e Compra, a SEGUNDA REQUERIDA responde apenas pela devolução do que recebeu, não podendo vir a mesma a ser condenada a restituir os valores recebidos pela PRIMEIRA REQUERIDA , tendo em vista que não há previsão contratual ou legal para tanto.

Isto posto, requer seja julgado IMPROCEDENTE o pedido rescisão contratual e condenação solidária quanto ao ressarcimento das quantias pagas.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer:

- Seja declarada a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica havida entre as partes, tendo em vista as razões já explanadas pela SEGUNDA REQUERIDA, e consequentemente, que seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova.

- Requer, ainda, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial pela REQUERENTE, conforme fundamentação supra;

- Em atenção ao princípio da eventualidade, caso este juízo entenda ser cabível a rescisão do contrato particular de venda e compra celebrado entre a REQUERENTE e PRIMEIRA REQUERIDA, que seja a SEGUNDA REQUERIDA condenada a restituir apenas os valores por ela recebido, que perfaz o montante de R$ 00.000,00, não havendo que se falar em responsabilidade solidária na restituição das quantias pagas pela REQUERENTE.

- A condenação da REQUERENTE ao pagamento de todas as taxas, custas e despesas processuais, assim como condenados a pagar os honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo nos moldes do art. 85 do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, tais como a prova documental, testemunhal, pericial, bem como outras que se fizerem necessárias no decorrer do processo, assim como o depoimento pessoal.

Desde já a SEGUNDA REQUERIDA pleiteia a nomeação de perito para apurar/confirmar que a área vendida à REQUERENTE não se confunde com a área objeto da Ação de Reintegração de Posse nº 1002694- 13.2015.8.26.0126.

Ainda, no que tangem às notificações, requer que as mesmas sejam expedidas, sob pena de nulidade, em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF