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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a NomeCÍVEL DA COMARCA DE BELFORD

ROXO - RJ

Processo n o : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, CNPJ n o

00.000.000/0000-00, e GRAN LAND GRAN MALL IGUAÇU INCORPORAÇÃO SPE

LTDA, CNPJ n o 00.000.000/0000-00, qualificadas nos autos, representadas

legalmente por Nome, brasileira, casada, empresária,

portadora do RG no 00000-00pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o

no 000.000.000-00, residente e domiciliada na Avenida dos Flamboyants da

Península, no 960, apt o 1.502, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22776-

070, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer

C O N T E S T A Ç Ã O

Por meio de advogada constituída, com endereço profissional à Rua Da Alfandega,

no 100, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 00000-000, e-

mail: email@email.com, para fins de citações e intimações, nos autos da

Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Danos Materiais e Morais, movida por

Nomee Nome,

qualificados nos presentes autos, consoante as razões de fato e de direito que

passa a expor.

I. RESUMO DOS FATOS Os requerentes narram que, em 30/01/2016, celebraram

contrato de promessa de compra e venda de um lote, pago à vista, com

a requerida, no valor de setenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais, além

de dois mil, quinhentos e noventa e dois mil reais pela comissão de corretagem e

cinco mil, trinta e nove reais e cinquenta centavos pela “taxa de ligação definitiva”.

O imóvel está situado à Endereçoe 6, Boa Esperança, divisa

dos municípios de Nova Iguaçu e Belford Roxo, ambos localizados no Estado do

Rio de Janeiro.

À época dos fatos, a sociedade extinta, que atuava no ramo

imobiliário, objetivando implantar um novo empreendimento, constituiu a GRAN

Nome, sociedade de propósito

específico com responsabilidade limitada, para a construção de um condomínio

residencial e providenciou os documentos necessários para tanto.

Com o avanço das obras, várias exigências foram requeridas

pela Secretaria Municipal de Defesa Civil e Ordem Urbana, que, diga-se de

passagem, deveriam ser cumpridas pelo Poder Público, mas foram repassadas à

requerida, em decorrência da patente crise econômica que assola o nosso país.

Todas as exigências foram cumpridas, nos termos da Lei Federal

12.608/2012 e da Lei Municipal 1.540/2017 (autos de intimação em anexo). A

requerida fez obras no terreno e entorno, para o melhoramento da infraestrutura

da região e o bem-estar da Endereçoà

drenagem no entorno do terreno e à ampliação da rede de água e canalização da

rede de esgoto.

Frise-se que os projetos do Empreendimento

Imobiliário e as benfeitorias foram demandas da Defesa Civil, devidamente

fiscalizados por Esta, que deu aceite em cada etapa da construção.

A requerida obteve licenças ambientais, além de

outros documentos atrelados a implicações formais, tais como Certidão Negativa

de Débitos do INSS, recolheu os tributos devidos e foi expedido, pelo Município de

Belford Roxo, o auto de conclusão (“habite-se”). Este último documento comprova

a regularidade da construção, de acordo com o projeto aprovado.

Aliás, para toda e qualquer construção civil é exigida

a autorização de diversos órgãos públicos. A intenção é garantir que a comunidade

e o meio ambiente não sejam afetados pelo Empreendimento Imobiliário. Não se

esquivando disso, a ora requerida agiu de acordo com a lei.

Dessa forma, toda consecução das obras foi realizada em

conformidade com as normas técnicas e o atraso não deve ser atribuído à

requerida, uma vez que foi ocasionada pelas exigências da Prefeitura de Belford

Roxo (RJ).

Entretanto, a requerida constatou irregularidades na

documentação apresentada pelo Sr. Osmar da Silva Muzi, suposto promitente

vendedor do terreno onde seria construído o Empreendimento Imobiliário. Assim,

a ré propôs ao promitente “vendedor” que este adquirisse o domínio do terreno,

através da usucapião extrajudicial, para que, posteriormente, fosse possível a

transferência da propriedade, o que evitaria esse imbróglio. Mas, ele quedou-se

inerte.

O Procedimento Investigatório Criminal n o 01/2018 (“Operação

Lázaro”) teve como desdobramento a prisão do Sr. Osmar da Silva Muzi e, entre

outros investigados, o processo n o 0081079-86.2017.8.19.0038, que tramita na 1a

Nome. Como se não bastasse, o tabelião

responsável pela lavratura da escritura de promessa de compra e venda do terreno

também foi denunciado, nesse processo, pela representante do Ministério

Público.

Restou apurado que a escritura de promessa de compra e

venda do terreno foi falsificada, pois, diferente do que consta no instrumento

público, o promitente vendedor não era proprietário do terreno,

apenas possuidor.

Infelizmente, a entrega dos lotes aos adquirentes se tornou

inviável, a Nomefaliu e a GRAN LAND GRAN

Nomeperdeu o seu objeto, o que causou

enorme frustração e prejuízo aos envolvidos.

A Nome, por meio da sócia

administradora, comunicou aos adquirentes dos imóveis que o projeto “

Nomese tornou inexecutável e alertou aos profissionais de

venda no sentido da impossibilidade de comercialização de novos lotes.

Após ser vítima de estelionato, a requerida não pôde dar

continuidade à atividade empresária, não restando outra alternativa senão

ingressar com pedido de falência, decretada em 12/11/2018, nos autos do

processo no 0192051-06.2018.8.19.0001, que tramita perante a 1a NomeEmpresarial

da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (documento em anexo).

Indignada com o “efeito dominó” gerado pelo Sr. Osmar da

Silva Muzi, pois a requerida foi lesada em, aproximadamente, doze milhões de

reais, esta propôs a ação anulatória de promessa de compra e venda do terreno

(processo n o 0002707-19.2017.8.19.0008) em face do Sr. Osmar da Silva Muzi, que

tramita na 1a NomeCível da Comarca do Rio de Janeiro – Regional da Barra da Tijuca.

II. DEFESAS PROCESSUAIS a. A falência da requerida Impende sustentar que o provimento jurisdicional de mérito só

a. A falência da requerida Impende sustentar que o provimento jurisdicional de mérito só

pode ser atingido se as partes forem legítimas. Nesse contexto, cabe colacionar

o ensinamento do ilustre professor Arruda Alvim, in verbis:

"[...] a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença [...]". (APUD: THEODORO

JR., Humberto; Curso de Direito Processual Civil, 2a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 1, p. 47)

Como dito anteriormente, a FACILITY SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS

LTDA ingressou com pedido de autofalência, que foi julgado procedente, sendo o

marco inicial da extinção da personalidade jurídica da empresa.

Sabe-se que, durante o processo falimentar, a pessoa

jurídica deve seguir os trâmites legais, sendo um deles a obediência à ordem de

pagamento dos credores, prevista nos artigos 29, 83 e 84, todos da Lei 11.101/2005.

O renomado doutrinador Fábio Ulhôa Coelho esclarece o juízo

universal no processo falimentar, consoante o art. 76 da Lei de Recuperação Judicial

e Falências, a saber:

“O juízo falimentar é universal, porque atrai todas as ações e interesses da sociedade falida e da massa falida. A atratividade do juízo falimentar não se verifica relativamente às ações não reguladas pela Lei de Falencias de que seja autora ou litisconsorte ativa a massa falida, às que demandam quantia ilíquida ou às execuções fiscais. Também não ocorre a atração prevista em Lei se a competência jurisdicional é ditada pela Constituição (Justiça do Trabalho e Justiça Federal).” (Coelho, Fábio Ulhôa. Comentários à nova Lei de falências e de

recuperação de empresa: (Lei n. 11.101, de 9-2-2005). 4 a Ed.

São Paulo: Saraiva, 2007 – grifo nosso)

Assim, todas as ações propostas em face da falida devem ser

comunicadas ao juízo falimentar, como tem sido feito pela requerida. E, salvo as

exceções previstas no art. 6o da Lei n. 11.101/2005, as ações em curso devem ser

suspensas, tendo em vista que todos os credores devem concorrer ao juízo

universal, segundo o princípio par condicio creditorum, de acordo com os preceitos

do art. 126 da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

O legislador quis assegurar a equidade no pagamento dos

credores que fazem parte da mesma classe, em outras palavras, deve existir justa

distribuição das perdas e ser assegurado a todos os credores, ao menos, uma parte

do seu crédito.

Desse modo, requer a alteração do pólo passivo da demanda

para constar a massa falida e a suspensão deste processo, nos termos do art. 99,

inciso V, da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Esclarece que o Sr. Edgard Pérez Fernandes Nogueira, inscrito no

CRA/RJ sob o n o Número de inscrição, representante legal da EDF Nogueira Administração e

Gestão de Empresas Simples Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o

n o 21.809.390/000-15, com escritório na Endereçoo andar, Centro, Rio de

Janeiro/RJ, foi nomeado administrador judicial da MASSA FALIDA DA FACILITY

SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, no processo no 0192051-06.2018.8.19.0001, que

tramita na 1a NomeEmpresarial da Comarca do Rio de Janeiro.

Tendo em vista que uma das funções do administrador judicial,

insculpida no art. 22, inciso III, c da Lei 11.101/05, é assumir a representação judicial

da massa falida, requer, ainda, o encaminhamento dos autos ao administrador

judicial nomeado.

Destarte, a empresa GRAN LAND GRAN MALL IGUAÇU

INCORPORAÇÃO SPE LTDA era uma sociedade de propósito específico, ou seja,

pessoa jurídica, prevista no art. 981 do Código Civil, destinada a executar um

determinado projeto. Conforme elucida a advogada especializada em Direito

Empresarial, Dra. Nome, a sociedade de propósito

específico não é um tipo societário autônomo.

Sobre a comissão de corretagem prevista no contrato de

promessa de compra e venda do lote 11, quadra 6, do “Gran Land e Gran Mall

Iguaçu”, é importante destacar que o valor pago por essa não deve ser restituído

aos requerentes pela requerida, pois o valor foi pago, diretamente, à pessoa jurídica

intermediadora, isto é, à imobiliária Inova, fato comprovado pelo documento de fls.

105. Repise-se que está consolidado na jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça o entendimento de que a cobrança da comissão de corretagem

é legítima, desde que o promitente vendedor do imóvel informe a cobrança e o

serviço conste de forma discriminada no comprovante de pagamento, de acordo

com a determinação do inciso III, do artigo 6o do Código de Defesa do

Consumidor.

Desse modo, os requerentes devem pleitear a devolução da

quantia junto à imobiliária Inova, esta sim parte legítima.

Por derradeiro, a requerida destaca que o Sr. Nome

Costa é ex-sócio da sociedade extinta NomeME.

Em 22/02/2017, conforme as alterações contratuais em anexo, ele vendeu as suas

últimas cotas sociais. Portanto, o Sr. Nomenão é parte legítima

para figurar no polo passivo desta demanda.

Pelo exposto, a medida que se impõe, Vossa Excelência, é a

extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o disposto no artigo 485,

inciso VI do Código de Processo Civil brasileiro.

III. MÉRITO a. Indevida Concessão de Antecipação dos Efeitos da Tutela Os requerentes almejam o deferimento da tutela provisória

a. Indevida Concessão de Antecipação dos Efeitos da Tutela Os requerentes almejam o deferimento da tutela provisória

pleiteada, visando à declaração da rescisão contratual e o pagamento de oitenta

por cento do valor que envolveu a promessa de compra e venda do imóvel,

entendendo que se trata de hipótese de tutela de evidência.

Contudo, a tutela provisória só deve ser concedida em caráter

excepcional, pois fere o devido processo legal e, consequentemente, o

contraditório e a ampla defesa - direitos constitucionais caros em um Estado

Democrático de Direito, previstos no 5o, incisos LIV e LV da Constituição da

República – uma vez que a tutela é baseada em cognição sumária.

Nesse diapasão, deve ser garantido o esgotamento das vias

impugnativas, na defesa dos direitos da requerida, proferindo o Juízo a decisão que

garanta a todos os direitos fundamentais.

O art. 311, inciso IV do Código de Processo Civil não se aplica ao

caso, dado que o direito defendido pelos requerentes não é líquido e certo,

carecendo da regular instrução probatória, necessária ao deslinde da causa.

Como bem acentua o ilustre professor Alexandre Câmara (“O

Novo Processo Civil Brasileiro”, 5a Edição), um dos princípios constitucionais do

Processo Civil é a duração razoável do processo, nos termos dos arts. 4o do Código

de Processo Civil e 5o, inciso LXXVIII da Constituição da República. Esse princípio

não tem apenas como objetivo coibir as dilações indevidas, mas orienta que a busca

pela celeridade processual não deve ser açodada. O contraditório, a ampla defesa

e a adequada dilação probatória devem ser respeitados, sob pena de comprometer

o resultado justo do processo.

Logo, requer o indeferimento do pedido de antecipação dos

efeitos da tutela provisória, dita de evidência.

b. Da alegação de cláusulas abusivas Quanto à alegação de que a previsão contratual de restituição

parcelada dos pagamentos efetuados pelos requerentes, no caso de distrato, é

abusiva, essa não merece prosperar.

As previsões constantes nas Cláusulas 9a e 13a do Contrato de

Promessa de Compra e Venda do Endereçoajustam à ideia de liberdade

negocial, não configurando desequilíbrio entre as partes contratantes, uma vez que

observam o dever de informação, consagrado pelo Código de Defesa do

Consumidor.

Os princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda,

ainda vigoram e norteiam os contratos. Eles preconizam que as cláusulas

contratuais, derivadas da liberdade de contratar, ganham força de lei entre os

contratantes, sob pena de pôr em risco a segurança jurídica. Os requerentes

declararam as suas vontades, sem vícios, anuindo aos termos da promessa de

compra e venda do imóvel.

As cláusulas invocadas pelos autores têm redação clara e

precisa, obedecendo o dever de informar e o princípio da boa-fé objetiva, pilares

acolhidos pelo Código Civil vigente e o Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a outorgante da promessa de compra e venda do

imóvel não deu causa à necessidade de desfazimento do negócio jurídico em

questão. A impossibilidade de transferência do domínio do imóvel se deu por fato

exclusivo de terceiro, consoante as regras dos artigos 12, § 3o e 14, § 3o do Código

de Defesa do Consumidor.

A Cláusula 9a do Contrato de Promessa de Compra e Venda

explicita as hipóteses de caso fortuito e força maior. A doutrina pátria não é pacífica

quanto às excludentes de ilicitude permitidas pelo Código de Defesa do

Consumidor, diante da coexistência deste com o Código Civil.

Contudo a jurisprudência vem reconhecendo a existência do

caso fortuito e da força maior, além das excludentes de ilicitude previstas nos arts.

12, § 3o e 14, § 3o do Código de Defesa do Consumidor.

A advogada especializada em Direito do Consumidor, Dra. Erika

Cordeiro de Albuquerque dos Santos Silva Lima, cita como exemplos os autores

Nome, Nome, Nome

de Vasconcelos e Benjamin. Para eles, o rol do arts. 12, § 3o e 14, § 3o do Código de

Defesa do Consumidor não é taxativo. Cabe colacionar um exemplo, in verbis:

“Ação de indenização. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Art. 1.277 do Código Civil. Código de Defesa do Consumidor. Precedente da Corte. 1. Como assentado em precedente da Corte, o “fato de o art. 14, § 3o do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do art. 1.058 do Código Civil.” (REsp 00.000 OAB/UF. Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/2000). 2. Havendo vagas cobertas e descobertas é incabível a presunção de que o estacionamento seria feito em vaga coberta, ausente qualquer prova sobre o assunto.

3. Recurso especial conhecido e provido.” (grifo nosso - STJ. 3a Turma. RESP 200100905522. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. DJ Data: 25/03/2002.)

Nesse passo, a outorgante, através da cláusula contratual, fez

questão de explicitar, de forma objetiva, situações impeditivas do regular

andamento de qualquer obra dessa monta, tendo em vista que a construção civil

importa na participação de diversos atores e depende de condições econômicas e

climáticas para se tornar executável, além do aval do poder público, que se traduz

em exigências e ampla documentação.

Diferente do que afirmou os requerentes, o não transferiu aos

requerentes “todo o ônus inerente ao negócio desempenhado pelo fornecedor”,

uma vez que também dispõe, como deve ser, sobre as obrigações do promitente

vendedor, conforme cláusulas mencionadas pelos próprios requerentes, dentre

outras.

À vista disso, as cláusulas mencionadas não são nulas de pleno

direito e a pretensão dos requerentes não merece ser acolhida.

c. Da alegação de falha na prestação do serviço De fato, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a

relação entre o incorporador e o adquirente do lote comercializado é de consumo.

Porém, só faria sentido falar em defeito na prestação de serviço se não houvesse

uma justificativa plausível para o atraso das obras e para a impossibilidade

de transferência da propriedade dos lotes.

Repita-se que toda consecução das obras foi realizada de

acordo com as normas técnicas e o atraso não deve ser atribuído à requerida, uma

vez que foi ocasionada pelas exigências da Prefeitura de Belford Roxo (RJ) e

fiscalizadas e aprovadas pela Defesa Civil.

Destarte, a concessão de indenizações por danos materiais e

morais não podem prescindir da prova do nexo de causalidade entre a conduta

e/ou o risco assumido e os danos causados por estes, conforme o art. 186 do

Código Civil.

É importante destacar que as obras realizadas, originariamente,

eram obrigações da concessionária de serviço público (CEDAE) e foram repassadas

à requerida e o não cumprimento das obrigações acarretaria na impossibilidade do

Empreendimento Imobiliário.

O art. 23, IX da Constituição da República atribuiu aos entes

federativos a competência comum para prestar serviços de saneamento básico. E o

Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 00.000 OAB/UF,

decidiu que os municípios são responsáveis pelos serviços de saneamento básico.

Todavia, no caso das Regiões Metropolitanas, a titularidade é partilhada entre os

Estados e os Municípios.

Não se pode negar que a população do Município de Belford

Roxo, em decorrência da conduta omissiva do poder público, foi exposta a

condições degradantes e nocivas, tendo em vista que há anos convive com

alagamentos sem que qualquer solução fosse apresentada, a despeito das inúmeras

solicitações e reclamações levadas a efeito por moradores da região e por

associações.

Para ilustrar o fato, em uma reportagem do Jornal “O Dia”, do

dia 22 de maio de 2015, são trazidos dados do Sistema Nacional de Informações

sobre Saneamento Básico (SNIS), indicando áreas da Baixada Fluminense, entre elas

o Município de Belford Roxo, entre as piores quanto ao tratamento de esgoto: mais

de 75% da região do Município não conta com tratamento de esgoto!

( http://odia.ig.com.br/odiabaixada/2015-05-22/cidades-da-baixada-entre-as-

piores-em-saneamento-basico.html ).

Portanto, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta da ré

e os supostos danos causados, não há que se falar em responsabilidade civil da

requerida.

d. Dano Material A requerida relatou, nesta peça de defesa, que a “Operação

Lázaro” apurou que o Sr. Osmar da Silva Muzi e o tabelião responsável pela escritura

de promessa de compra e venda do terreno objeto da lide foram responsáveis pela

falsidade desse documento.

Ora, Excelência, em virtude da segurança jurídica, da

publicidade, da autenticidade e da eficácia que revestem o instrumento público, é

surpreendente que uma escritura de promessa de compra e venda tenham sido

falsificadas, segundo o art. 1o da Lei 8.935/94, bem como que o tabelião e o suposto

promitente vendedor de um imóvel fizessem parte uma organização criminosa.

A Nome, por meio da sócia,

foi uma das vítimas de estelionato, com base no conteúdo da Denúncia apresentada

pelo Ministério Público (em anexo), instruída de provas robustas. A própria peça

inaugural do processo penal cita a sócia como uma das vítimas da organização

criminosa.

Após ser vítima de estelionato, a requerida não pôde dar

continuidade à atividade empresária, não restando outra alternativa senão

ingressar com pedido de falência, decretada em 12/11/2018, nos autos do

processo no 0192051-06.2018.8.19.0001, que tramita perante a 1a NomeEmpresarial

da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (documento em anexo).

Os documentos em anexo comprovam que os fatos acima

descritos decorreram de fato exclusivo de terceiro, em razão das regras dos artigos

12, § 3o e 14, § 3o do Código de Defesa do Consumidor.

Acrescente-se que não se aplica o art. 34 do mesmo diploma

legal no caso em análise, uma vez que o suposto promitente vendedor do terreno

onde seria construído o condomínio residencial nunca foi preposto da

sociedade. Logo, esse está inserido no típico conceito de terceiro. Desse modo,

resta rompido o nexo de causalidade e se trata de resolução do contrato.

Como bem pontua o ilustre Sérgio Cavalieri Filho (Programa de

Responsabilidade Civil, 5a Edição, Malheiros Editores, 2003), o artigo 403 do

Código Civil:

“(...) exige que entre a inexecução e o dano haja uma relação direta e imediata. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, reza o citado artigo, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.” (grifo nosso)

A requerida sofreu prejuízo econômico que beira à quantia

de doze milhões de reais, decorrente do crime de estelionato sofrido, que frustrou

o Empreendimento Imobiliário. Portanto, não obteve nenhum benefício econômico

com os fatos ocorridos.

É patente que a requerida teve altos gastos com materiais de

construção, pagamento de profissionais da área de construção civil, despesas

cartorárias, além das despesas que são comuns a toda atividade empresarial desse

porte.

No tocante ao valor da comissão de corretagem, os requerentes

demonstraram ter tido ciência de que esse foi pago diretamente à imobiliária

Inova, conforme documento de fls. 105, anexado aos autos pelos próprios

requerentes.

Os requerentes também anuíram ao pagamento da “taxa de

ligação definitiva”, prevista, de forma clara e precisa, na Cláusula 7, item 3 (às fls.

83). Assim, os requerentes não podem afirmar que foram surpreendidos pela

cobrança da “taxa de ligação definitiva”.

As cláusulas contratuais, derivadas da autonomia da vontade,

ganham força de lei entre os contratantes. E os requerentes declararam as suas

vontades, de forma consensual, assinando um contrato que tem objeto lícito.

Ademais, a requerida não se esquivou do dever de informar,

apresentando cláusulas com redação clara e de fácil entendimento, segundo os

ditames da boa-fé objetiva, dispondo, inclusive, sobre os valores a serem pagos.

O verbete 543 da súmula do STJ não se aplica ao caso em

questão, porque não há que se falar em culpa da requerida, mas culpa exclusiva de

terceiro.

Quanto à cláusula penal de 20% (vinte por cento) dos valores

pagos pelo requerente no caso de distrato, cabe ressaltar que a inviabilidade do

negócio jurídico entre o demandante e a demandada se deu por fato exclusivo de

terceiro, ou seja, a requerida não deu causa a resolução contratual.

Assim, requer à Vossa Excelência que seja retido em favor

da massa falida o valor da cláusula penal, no caso de condenação.

e. Dano Moral Para que seja possível a indenização por danos materiais e por

violação ao direito da personalidade, é necessário o nexo de causalidade entre a

conduta e/ou risco assumido e os danos causados, de acordo com o preceito do

art. 186 do Código Civil. Nesse ponto, cabe colacionar as lições do ilustre

doutrinador Paulo Nader:

“Não são suficientes, à caracterização do ato ilícito, a conduta antijurídica, a culpa ou risco e o dano. Fundamental, igualmente, é a relação de causa e efeito entre a conduta e o dano causado a outrem. É preciso que os prejuízos sofridos por alguém decorram da ação ou omissão do agente contrária ao seu dever jurídico. Se houve a conduta, seguida de danos, mas estes não decorreram daquela, não haverá ato ilícito.” (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil [livro

eletrônico] – 6a Ed. Rio de Janeiro: Forense, 12/2015, vol.

07 – grifo nosso)

Entretanto, não há que se falar em danos morais no caso

em apreço, haja vista que o nexo causal não foi demonstrado pelos requerentes.

Repise-se que a requerida agiu de boa-fé, pois, através da sua

sócia, comunicou aos requerentes o motivo do atraso das obras e da frustração do

Empreendimento Imobiliário, através do Whatsapp, de ligações telefônicas e e-

mails, em anexo, bem como da necessidade dos adquirentes dos lotes de se

habilitarem na massa falida da Nome.

Ressalte-se que os nomes dos requerentes constam nos

autos do processo falimentar como credores quirografários.

Pelo exposto, não merece prosperar a pretensão de reparação

por danos morais, pois, frise-se que os requerentes não comprovaram o nexo de

causalidade.

Todavia, em que pese a argumentação supra, caso este D. Juízo

entenda pela existência de dano moral, requer

que o quantum indenizatório seja arbitrado em valor módico, a fim de

desencorajar a famigerada indústria do dano moral, bem como o locupletamento

ilícito dos requerentes.

f. Prova

Os autores requereram a inversão do ônus da prova, com base

no art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a inversão do ônus

da prova não é automática. A jurisprudência pátria já decidiu, diversas vezes, que:

“O Código de Defesa do Consumidor inverte o ônus da prova nas relações entre consumidor e fornecedor de serviços, mas limitada aos termos do art. 6o, VIII. Esta inversão, todavia, não pode ser encarada como uma panaceia, como a atribuição irrestrita do ônus da prova a outrem. Deve, isto sim, a inversão ser de tal forma que a prova seja impossível de ser efetuada, caso contrário, permanece a regra do art. 333 do Código de Processo Civil. (Ap. n o 570.673-00/8, 7a Câmara do extinto 2o TAC - SP, Rel. Juiz, hoje Des. NomeCucinelli – grifo nosso)

Logo, a inversão do ônus da prova é comumente

determinada quando a produção da prova se torna muito difícil ou impossível para

a parte autora, o que não é o caso. Caso contrário, ela deve produzir as provas do

fato constitutivo do seu direito.

O legislador autorizou essa possibilidade tendo em mente

a hipossuficiência do consumidor, consistente na dificuldade em provar uma

alegação verosímil.

Desse modo, os requerentes não se desincumbiram do ônus

de provar a ocorrência do nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os

alegados danos suportados.

Pelo exposto, a requerida impugna os documentos, juntados

pelos requerentes, por não perfazerem a verdade dos fatos, bem como o conteúdo

de quaisquer documentos que venham a ser anexados aos autos, devendo

salientar que, nos termos do que dispõe o art. 219 do Código Civil c/c art. 368 do

Código de Processo Civil, as declarações constantes de documento geram

presunção de veracidade, no entanto, podem ser elididas por prova em contrário.

g. Juros e Correção Monetária

Os juros de mora, em caso de eventual condenação, deverão ser

de 1%, contados a partir da citação válida, consoante iterativa jurisprudência.

Já a norma presente no art. 1o, § 2o da Lei no 6.899/91 prevê

que a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de

decisão judicial. Nesse sentido, importante colacionar o voto proferido pelo

Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Recurso Especial no 00.000 OAB/UF:

“A correção monetária de que trata a Lei no 6.899/1981 incide sobre débitos resultantes de decisão judicial e não há como estendê-la aos feitos cautelares preparatórios, inaptos à sua produção. Assim, in casu, a aludida correção é devida a partir do ajuizamento do feito principal, da ação de cobrança, e não previa ação cautelar que apurou, em laudo técnico, o valor pleiteado”. E ainda: “Em não se tratando de execução de dívida líquida e certa, não há que se aplicar o § 1o do art. 1o da Lei 6.899/81, de forma que a correção terá como termo a quo a data do ajuizamento da ação.” (grifo nosso - Apelação Cível 10024.06.303889- 7/001, 10o Câmara Cível TJMG, Des. Evangelina Castilho Duarte, Julgamento em 19/06/2007, DO em 29/06/2007).

Assim sendo, desde já, requer que, em hipótese de

condenação, a incidência da correção monetária seja do ajuizamento da presente

demanda.

IV. CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer:

1) Seja acolhida a preliminar arguida e, consequentemente, extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

2) A alteração do polo passivo para constar a massa falida e o encaminhamento dos autos ao administrador judicial da MASSA FALIDA DA Nome.

3) A suspensão do processo ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, até o trânsito em julgado da ação de anulação do negócio jurídico celebrado entre a requerida e o Sr. Osmar da Silva Muzi ou ainda, que decida em prol da expedição de carta de crédito, em favor dos requerentes.

4) No caso de ser apreciado o mérito, que sejam julgados improcedentes os pedidos elencados na exordial.

5) Caso Vossa Excelência acolha o pleito de condenação, o que a nosso ver não merece prosperar, deve ser observado o disposto no art. 85, § 2o, do CPC; a incidência da correção monetária do ajuizamento da presente demanda; os juros de mora de 1%, contados a partir da citação válida; e a retenção em

favor da massa falida da porcentagem de 20% (vinte por cento) dos valores

pagos pelo imóvel.

6) A juntada do instrumento de procuração e dos documentos em anexo.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em

especial, a expedição de ofício ao Ministério Público, para que a Dra. Elisa

Nome, que atua no processo n o 0081079-86.2017.8.19.0038,

apresente relatório com informações sobre os crimes perpetrados pelo promitente

“vendedor” do terreno em tela e pelo tabelião Sr. Zarathustra Sunur Sondahl,

responsável pela lavratura da promessa de compra e venda do imóvel.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF