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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES

Cumprimento de Sentença nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO PAULISTA S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Endereçoº andar, Endereço.817/0001-09, neste ato representado por sua advogada que ao final subscreve (procuração em anexo), nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em epígrafe movido por Nomeem face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do Contrato de Cessão de Créditos firmado entre a AMGM INVESTIMENTOS LTDA na qualidade de "cedente" e o Requerente, Banco Paulista S.A., na qualidade de "cessionário".

O Peticionante amparado pelo disposto no art. 78, do ADCT, acrescentado à CF/88 pela Emenda Constitucional nº 62, de 10/12/2009 e pelas previsões contidas nos artigos 286 e seguintes, do Código Civil, informa que realizou a aquisição dos 100% dos direitos creditórios que pertenciam originariamente ao Sr. Nome, do precatório EP nº (00)00000-0000/2019, Ordem Cronológica nº 20379/2020.

Dessa forma, passando o BANCO PAULISTA S.A. , a partir daquele momento, a assumir a titularidade dos direitos creditórios oriundos de parte do Precatório mencionado, bem como restando o mesmo, por força das disposições do art. 778 § 1º, III, do Código de Processo Civil de 2015, legitimado, como cessionário, para promover a execução, ou nela prosseguir, imprescindível se faz juntar aos autos os documentos de constituição do atual cessionário bem como, o instrumento de procuração que outorga poderes para seus procuradores para representá-lo no feito.

Outrossim, no intuito de comprovar que a executada tomou integral ciência da presente cessão de crédito, para fins do art. 290, do Código bem como que o Peticionante Cessionário cumpriu com as exigências contidas no art. 100 § 14 da CF/88 incluído pela EC 62/2009 e nos arts. 16 e 17 da resolução do CNJ, o mesmo informa que simultaneamente a presente petição, procedeu com a Notificação Extrajudicial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, tudo nos moldes do Comunicado 12/2010 e 34/2010, cientificando - os quanto ao procedimento de cessão de crédito.

Importante ressaltar que, conforme expressa previsão do parágrafo 13, incluso no art. 100 da CF/88 pela referida Emenda, a viabilidade da cessão total ou parcial do crédito, ocorre independentemente da concordância da entidade devedora, ou seja, a notificação a que se refere o artigo 100 é formalidade a ser cumprida para que a cessão de crédito gere os efeitos a que se destina, entretanto, de forma alguma é exigência a existência de concordância da executada, que sequer é necessária para a validade do procedimento.

Assim restando cumpridas todas as exigências legais, não resta dúvida quanto a perfectibilidade das cessões de créditos pactuadas entre o autor original e o cessionário adquirente, devendo, portanto, ensejar a habilitação do cessionário definitiva, nos moldes do que prevê o art. 778, § 1º, inciso III do CPC/2015, com a consequente inclusão na titularidade do precatório em questão, passando ao peticionário Banco Paulista S.A. , a figurar como legítimo proprietário dos créditos adquiridos.

Ante o exposto requer:

Seja deferida a habilitação do Requerente na qualidade de cessionário de parte do precatório oriundo do processo em epígrafe, haja vista a cessão de crédito realizada, bem como o cumprimento do art. 290, do Código Civil e do art. 100, § 14 da CF/88 incluído pela EC 62/09, sendo por fim, o cessionário incluído no polo ativo do processo, nos termos em que dispõe o art. 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil de 2015.

Requer, ainda, por derradeiro que as intimações de todos os trâmites processuais em relação ao crédito sejam dirigidas em nome da Dra. Beatriz Rodrigues Bezerra, 00.000 OAB/UF, do Dr. Nome 00.000 OAB/UFe do Dr. Nome 00.000 OAB/UF.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 04 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF