Processo n. 35997 do Supremo Tribunal Federal

19/08/2019há 7 dias
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

RECLAMAÇÃO 35.997 (484)

ORIGEM : 35997 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECLTE.(S) : JULIANA DE OLIVEIRA PORTUGAL

ADV.(A/S) : HELTON FONSECA VIEGAS (152540/RJ)

RECLDO.(A/S) : TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : CLARO S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta contra decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

do Estado do Rio de Janeiro (Recurso Extraordinário nº 0000655-97.2017.8.19.0057), que teria usurpado a competência desta SUPREMA CORTE.

A reclamante informa, inicialmente, que propôs, na origem, Ação de Reparação por Danos Morais em razão de “falha na prestação do serviço de telefonia em toda a Localidade de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro, por 21 (vinte e um) dias pela operadora Claro e 14 (quatorze) dias pela operadora TIM, e protesta contra a existência de consumidores indenizados e outros não, pelo mesmo fato”. Aduz, na sequência, que, “interposto o Recurso Extraordinário, a Terceira Vice Presidência do E.TJERJ, usurpando da competência deste E.STF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário sob o prisma de que, em tese, não possuía Repercussão Geral, o que gerou a interposição de Agravo Interno e Agravo em Recurso Extraordinário que também foi desprovido, gerando uma verdadeira barreira intransponível para que o Recurso não fosse analisado por Esta Suprema Corte, mesmo estando claramente demonstrado a violação aos corolários constitucionais da Isonomia e Segurança Jurídicas”. Prossegue, afirmando ser “fato inconteste que este E. Supremo Tribunal Federal entendeu pela ausência de repercussão geral nas causas que tramitam perante Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95) em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado, quando em muito apresentaria apenas ofensa oblíqua à Constituição Federal, vindo a Suprema Corte já reconhecer não deter o tema repercussão geral”. Argumenta, contudo, “que houve violação dos 1º, III, 5º, ”caput”, Incisos V, X e XXXII da Constituição, ficando violados diretamente o princípio da segurança jurídica e da isonomia entre os cidadãos sapucaienses, o que inclusive foi reconhecido pelo ‘Parquet’ em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em ação também idêntica à esta e que encontra-se pendente de julgamento”. Diz, então, que “não devem ser aplicados os Temas nº 413, 798, 800, 866, 869 e/ou 890 do Supremo Tribunal Federal, pois não se coadunam ao caso em julgamento”. Assevera, outrossim, “estarem preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da repercussão geral, devendo haver a pacificação do tema por esta Corte Máxima, sob pena de restarem violados definitivamente a isonomia e segurança jurídica dos cidadãos Sapucaienses, haja vista não ser crível reconhecer o direito de alguns e de outros não, em situações idênticas, restando teratológica mácula aos princípios constitucionais da isonomia e segurança jurídica, tal como reconhecido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no IRDR nº 0056634-21.2017.8.19.0000”.

Requer, ao final, “seja concedida a medida liminar afim de destrancar o Recurso Extraordinário objeto da presente, bem como para a suspensão dos processos que versam sobre os mesmos fatos e direitos e que encontram-se pendentes de julgamento ou ainda não transitaram em julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a regra constitucional é a competência funcional da Corte Superior para processar e julgar o recurso excepcional e seus incidentes, não havendo lei ou ato normativo de Corte Superior que autorize a competência funcional da Corte de 2ª instância do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o recurso objeto destes autos”. No mérito, pede “que se julgue procedente a presente Reclamação, cassando a decisão da Terceira Vice Presidência e/ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reformando a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto, para que seja aplicado o direito de forma isonômica preservando a segurança jurídica nos julgados decisão afim de que sejam preservados os princípios Constitucionais da Isonomia e Segurança jurídicas contempladas em nossa Constituição cidadã, para reformar ‘in totum’, o julgado, com o reconhecimento e condenação das operadoras nos termos da inicial, fixando o dano moral em R$ 3.600,00 para cada uma das operadoras (Claro e Tim)” (doc. 1, fl. 7) .

É o relatório. Decido.

DEFIRO a gratuidade de Justiça, pois não há elementos que possam afastar a presunção de insuficiência de recursos de que trata o § 3º do art. 99 do CPC/2015.

A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõem os arts. 102, I, l, e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

Na presente hipótese, a reclamação é manifestamente incabível.

O juízo reclamado, ao negar seguimento ao RE (doc. 9), amparando se em precedentes do STF formados em conformidade com as regras da repercussão geral (ARE 835.833, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 26/3/2015 e ARE 950.787, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 8/2/2017), observou a sistemática recursal em vigor, que, na espécie, assim dispõe, in verbis :

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vicepresidente do tribunal recorrido, que deverá:

I - negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

Além disso, a decisão impugnada decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta CORTE no ARE 835.833 (Tema 800) e no ARE 950.787 (Tema 890), nos quais foram assentadas as seguintes teses:

A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (Tema 800).

A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 13/03/2009 (Tema 890).

Transcreve-se dos autos, os fundamentos do julgado que negou seguimento ao RE, que bem esclarecem a questão (doc. 9):

o julgar o ARE 835.833/RS, transitado em julgado em 01/04/2015, objeto do Tema 800 do STF (Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9099/95 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado), o STF entendeu pela ausência de repercussão geral nas causas que tramitam perante Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95) em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. A questão restou assim ementada:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.

1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação …

06/08/2019há 20 dias
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Presidência

Decisões e Despachos

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 35.997 (145)

ORIGEM : 35997 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECLTE.(S) : JULIANA DE OLIVEIRA PORTUGAL

ADV.(A/S) : HELTON FONSECA VIEGAS (152540/RJ)

RECLDO.(A/S) : TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : CLARO S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO:

Vistos.

O caso não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Encaminhem-se os autos ao digno Ministro Relator, que melhor apreciará o caso.

Publique-se.

Brasília, 22 de julho de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

25/07/2019mês passado
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Presidência

Distribuição

Ata da Centésima Sexagésima Oitava Distribuição realizada em 22 de julho de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

RECLAMAÇÃO 35.997 (61)

ORIGEM : 35997 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECLTE.(S) : JULIANA DE OLIVEIRA PORTUGAL

ADV.(A/S) : HELTON FONSECA VIEGAS (152540/RJ)

RECLDO.(A/S) : TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : CLARO S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

11/04/2019há 5 meses
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MANDADO DE SEGURANÇA 35.997 (874)

ORIGEM : 35997 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE

ADV.(A/S) : JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS (11428/SE) E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006296-09.2016.2.00.0000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

1.Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Relator do PCA 0066296.09.2016.200.0000 no Conselho Nacional de Justiça, que: (i) incluiu em pauta do Plenário virtual o recurso administrativo; (ii) não analisou a petição do impetrante, por meio da qual informou que havia sido deferido o pedido de julgamento presencial. O autor requer a concessão de medida liminar para a suspensão do julgamento do recurso interposto no PCA e, no mérito, a nulidade do ato coator, determinando-se a inclusão do processo na pauta da sessão presencial.

2.O pedido liminar foi deferido em parte (doc. 23). A autoridade coatora prestou informações (doc. 28). A União requereu o seu ingresso no feito (doc. 49).

3.A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer afirmando que, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, o pleito do impetrante teria sido deferido em 19.09.2018. Noticiou, ainda, que, conforme consulta ao sítio eletrônico do CNJ, o PCA 006296-09.2016.2.00.0000 já foi julgado em sessão presencial pelo Plenário do Conselho em 20.11.2018. Opinou, assim, pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda do objeto (doc. 51). Diante disso, determinei a intimação das partes e da União para se manifestarem sobre possível perda do objeto (doc. 53), com o que anuiu o ente federado (doc. 57). O impetrante não se manifestou, conforme certificado nos autos (doc. 59).

4.O presente mandado de segurança tinha por objeto a inclusão do PCA 006296-09.2016.2.00.0000 na pauta de julgamento presencial. O deferimento do pedido pela própria autoridade impetrada, bem como o julgamento definitivo do processo administrativo em sessão presencial, importou na perda do objeto da impetração.

5. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o presente mandado de segurança. Sem honorários.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 9 de abril de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

14/03/2019há 5 meses
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MANDADO DE SEGURANÇA 35.997 (629)

ORIGEM : 35997 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE

ADV.(A/S) : JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS (11428/SE) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006296-09.2016.2.00.0000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO:

1.Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Relator do PCA 0066296.09.2016.200.0000 no Conselho Nacional de Justiça, que: (i) incluiu em pauta do Plenário virtual o recurso administrativo; (ii) não analisou a petição do impetrante, por meio da qual informou que havia sido deferido o pedido de julgamento presencial. O autor requer a concessão de medida liminar para a suspensão do julgamento do recurso interposto no PCA e, no mérito, a nulidade do ato coator, determinando-se a inclusão do processo na pauta da sessão presencial.

2.O pedido liminar foi deferido (doc. 23). A autoridade coatora prestou informações (doc. 28). A União requereu o seu ingresso no feito (doc. 49)

3.A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer afirmando que, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, o pleito do impetrante teria sido deferido em 19.09.2018. Noticiou, ainda, que, conforme consulta ao sítio eletrônico do CNJ, o PCA 006296-09.2016.2.00.0000 já foi julgado em sessão presencial pelo Plenário do Conselho em 20.11.2018. Opina, assim, pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda do objeto (doc. 51).

4.Defiro o ingresso da União.

5.Intimem-se o impetrante e a União, para que se manifestem sobre a alegada perda do objeto, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 8 de março de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

24/09/2018há 11 meses
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Presidência

Distribuição

Ata da Ducentésima Vigésima Primeira Distribuição realizada em 19 de setembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

MANDADO DE SEGURANÇA 35.997 (51)

ORIGEM : 35997 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE

ADV.(A/S) : JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS (11428/SE) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006296-09.2016.2.00.0000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

21/09/2018há 11 meses
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.997 (741)

ORIGEM : 35997 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE

ADV.(A/S) : JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS (11428/SE) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006296-09.2016.2.00.0000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNMP. PROCESSO DE CONSULTA ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL. PEDIDO DE

ACOMPANHAMENTO PESSOAL PENDENTE DE ANÁLISE.

1. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado.

2. O Regimento Interno do CNJ prevê a possibilidade de acompanhamento pessoal do julgamento dos processos, se houver solicitação formulada pela parte (Art. 118-A, § 5º, V, parte final)

3. Em sede de cognição sumária, não identifico a resposta ao pedido de exclusão do plenário virtual para acompanhamento pessoal.

4. Medida liminar deferida parcialmente.

1.Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Guilherme Torquato de Figueiredo Valente contra ato do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, relator do PCA 0066296.09.2016.200.0000 no Conselho Nacional de Justiça que: (i) incluiu em pauta do plenário virtual o recurso administrativo no PCA; (ii) não analisou a petição do impetrante, por meio da qual informou que houvera sido deferido o pedido de julgamento presencial.

2.Afirma que o Regimento Interno do CNJ, em seu art. 118-A, § 5º, prevê a retirada do processo do plenário virtual quando houver solicitação da parte, tendo sido tal pedido deferido pelo Relator em 24/7/2018 (doc. 13), motivo pelo qual a sua inclusão para julgamento no plenário virtual configura violação a direito líquido e certo. Requer seja concedida liminar para a suspensão do julgamento do recurso no PAC até a decisão definitiva do mérito do presente mandado de segurança.

3.É o relatório.

4.Em hipóteses como a dos autos, tenho reiterado o entendimento de intervenção em caráter excepcionalíssimo desta Corte. O CNMP foi criado tendo como finalidade constitucional expressa o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros (CF, art. 103-A, § 2º). Assim, suas decisões devem ser revistas com a deferência que os órgãos constitucionais de natureza técnica merecem, evitando-se a interferência desnecessária ou indevida. Nessa linha, o controle por parte dessa Corte somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, dentre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas competências; e (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato.

5.O regimento interno do CNJ prevê, no § 5º do art. 118-A, a retirada de pauta do plenário virtual quando o assim solicitar a parte:

“ Art. 118-A. Será admitido o julgamento em ambiente eletrônico dos procedimentos que aguardam apreciação pelo Plenário. (incluído pela Emenda Regimental nº 2, de 15.10.2015incluído pela Emenda Regimental nº 2, de 15.10.2015incluído pela Emenda Regimental nº 2, de 15.10.2015incluído pela Emenda Regimental nº 2, de 15.10.2015incluído pela Emenda Regimental nº 2, de 15.10.2015)

[...]

§ 5º Não serão incluídos no Plenário Virtual, ou dele serão excluídos, os seguintes procedimentos:

I - os indicados pelo Relator quando da solicitação de inclusão em Pauta;

II - os destacados por um ou mais Conselheiros para julgamento presencial, a qualquer tempo;

III - os destacados pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou seus respectivos representantes;

IV - aqueles nos quais os Presidentes das associações nacionais manifestarem intenção de usar da palavra, na forma do art. 125, § 8º, deste Regimento;

V - os que tiverem pedido de sustentação oral (art. 125 do Regimento) ou solicitação, formulada pela parte, para acompanhamento presencial do julgamento.

6.A parte impetrante fez o pedido de sustentação oral e acompanhamento presencial (doc. 12), sendo que somente o último foi deferido pelo relator (doc. 13):

“Diante do pedido para acompanhar o julgamento, este feito foi retirado da pauta virtual e incluído na pauta presencial. Cumpre ressaltar, entretanto, que as pautas são formadas e ordenadas pela egrégia Presidência do Conselho.

Já no que tange ao requerimento de sustentação oral, o Regimento Interno do CNJ veda expressamente sua realização no julgamento de recursos administrativos, razão pela qual indefiro o pedido , nada impedindo que a i. parte, ou seu representante legal, acompanhe presencialmente o julgamento e

nele intervenha nas questões de fato que entenda importantes de esclarecer, nos termos da legislação atinente.”

7.Contudo, conforme comprova o documento n. 6, o processo foi incluído em pauta da 36º sessão do plenário virtual, que ocorrerá entre 20 a 28 de setembro.

8.A pauta foi publicada em 14.09.2018, sendo que no mesmo dia o impetrante protocolou petição requerendo o acompanhamento presencial do julgamento (doc. 7), a qual, aparentemente, não obteve resposta até o presente momento.

9.Dessa feita, havendo a possibilidade de lesão ao direito do autor, estando presente a urgência, pois a sessão plenária se incia amanhã, dia 20 de setembro, é cabível a suspensão do julgamento.

10.Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar, tão-somente para determinar a suspensão do julgamento do processo até a análise, pelo Relator do feito no CNJ, do pedido de acompanhamento processual .

11. Notifique-se a autoridade impetrada para (i) prestar informações; e (ii) expedir as comunicações necessárias à suspensão determinada nesta decisão.

12Intime-se o órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica para, querendo, ingressar no feito (Lei nº 12.016/2009, art. , I e II). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (Lei nº 12.016/2009, art. 12).

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

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