Processo n. 0011599-62.2018.403.6182 do TRF-3

O Processo Nº 0011599-62.2018.403.6182 possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Dom Construcoes e Servicos Ltda, Fazenda Nacional, Leonardo Martins Vieira, Thiago Pomelli.
25/06/2019há 2 meses
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Subseção Judiciária de Sao Paulo

4ª Vara das Execuções Fiscais

Dra. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES - Juíza Federal

Bel. Carla Gleize Pacheco Froio - Diretora de Secretaria

Expediente Nº 1988

Embargos a Execucao Fiscal

0011599-62.2018.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0043290-12.2009.403.6182 (2009.61.82.043290-1) ) - DOM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA(SP368027 - THIAGO POMELLI) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA)

Vistos.Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 2009.61.82.043290-1, por DOM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA emface da FAZENDA NACIONAL, para desconstituir a dívida representada pelas Certidões de Dívida Ativa nº 80.2.09.010606-48, 80.6.09.021679-25, 80.6.09.021680-69 e 80.7.09.005705-68.A parte embargante, através de sua petição inicial, alega a prescrição dos débitos emcobro.Os embargos foramrecebidos comsuspensão da execução (fls. 89/90).Intimada, a embargada apresentou impugnação às fls. 92/94, alegando a inocorrência de prescrição, porquanto a parte executada teria efetuado parcelamentos em 29/11/2005 e 11/01/2014.Emréplica, a parte embargante reiterou sua alegação de prescrição, bemcomo afirmou que jamais aderiu a parcelamento (fls. 119/130).Por fim, após nova vista dos autos, a parte embargada requereu o julgamento antecipado do feito (fl. 132).Fundamento e decido. I - DAS PRELIMINARESNão havendo questões preliminares (de cunho processual) a seremsolucionadas, passo a analisar o mérito da questão, nos termos abaixo.II - DO MÉRITOConforme é previsto no art. 204 do Código Tributário Nacional: A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e temo efeito de prova pré-constituida. A mesma regra é repetida pela Lei nº 6.830/80, emseu art. e respectivo parágrafo único. Tal presunção de certeza e liquidez se refere não somente aos aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição da certidão de dívida ativa), mas tambémaos aspectos substanciais concernentes à própria constituição do crédito, sendo, ainda, juris tantum, cabendo ao devedor provar os fatos que alega. Combase nestas premissas, passo a julgar o feito. II.1 - Da prescriçãoA partir da constituição definitiva a embargada tinha o prazo de 5 (cinco) anos para protocolar a execução fiscal.Saliente-se, nesse sentido, que o STJ firmou entendimento no sentido de que o despacho que determina a execução do executado, interrompendo o prazo prescricional, gera efeitos retroativos à data de propositura da ação. Veja-se:TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO EXARADO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - RETROAÇÃO DOS EFEITOS AO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Iniciado o prazo prescricional coma constituição do crédito tributário, a sua interrupção pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da demanda. 2. Não se verifica prescrição se a execução fiscal é promovida antes de decorridos cinco anos da constituição do crédito tributário, ainda que a determinação de citação seja posterior ao escoamento de tal prazo. 3. Inviável a aplicação, ao caso, da Teoria da Causa Madura, pois denegado de plano o writ. 4. Recurso ordinário parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para processamento. ..EMEN: (STJ, ROMS 201201592632; SEGUNDA TURMA; REL. MIN. ELIANA CALMON; DJE DATA:14/08/2013 ..DTPB:).No caso emtela, os débitos emcobro se referem à IRPJ, CSLL, COFINS e PIS comfatos geradores ocorridos no período de 10/2004 a 12/2004. Conforme demonstrado pela embargada às fls. 105/108, os débitos foramconstituídos por meio de confissão espontânea, decorrente de pedido de parcelamento apresentado no dia 29/11/2005.Considerando que o protocolo da Execução fiscal ocorreu em25/09/2009, comdespacho de citação proferido em09/11/2009, não houve prescrição quanto aos créditos reclamados, pois não decorreu o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva e o início do procedimento, sendo que, no caso concreto, a interrupção se efetiva como despacho citatório e retroage à data da propositura d ação, conforme explanação supra.II.2 - Prescrição IntercorrenteA prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser caracterizada, essencialmente, de duas formas: de maneira geral, pela caracterização da inércia do exequente; ou pela forma expressamente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Quanto à prescrição intercorrente emrazão da inércia da parte exequente, seu fundamento repousa no fato de que, para que o exercício do direito de ação - como descaracterizador da inércia geradora da prescrição - não é suficiente, apenas, o ajuizamento da ação, mas tambémo exercício da atividade de impulsionamento do feito, naquilo que compete à parte exequente. Oportuno salientar que, nos termos do v. acórdão proferido no REsp 1340553/RS e submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, restou decidido que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 anos da prescrição intercorrente.Referido julgado, tambémfixou que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo considerada interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência bem-sucedida:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fimda inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fimdo qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Emexecução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspendese o processo por umano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.3. Nemo Juiz e nema Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...]). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento emque constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fimde realizar diligências, sempedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontramamparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Tambémindiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, e da Lei n. 6.830/80 - LEF teminício automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, semprejuízo dessa contagemautomática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Semprejuízo do disposto no item4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Semprejuízo do disposto no item4.1., emse tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sembaixa na distribuição, na forma do art. 40, 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento emjuízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para alémda soma desses …

05/04/2019há 5 meses
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Subseção Judiciária de Sao Paulo

4ª Vara das Execuções Fiscais

Expediente Nº 1932

Embargos a Execucao Fiscal

0011599-62.2018.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0043290-12.2009.403.6182 (2009.61.82.043290-1) ) - DOM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA(SP368027 - THIAGO POMELLI) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA)

1) Nos termos do art. 351 do NCPC, manifeste-se a parte embargante sobre a impugnação apresentada.

Semprejuízo, especifiquemas partes, no mesmo prazo, as provas que pretendemproduzir, justificando as.

Havendo alegação de prescrição pela parte embargante deverá trazer aos autos comprovante de entrega da declaração relativa aos tributos emcobro no executivo fiscal.

Alegada compensação, determino à parte embargante que traga aos autos os documentos necessários à sua comprovação, entre eles: DARFS do crédito utilizado na compensação, planilha demonstrativa, comprovação do faturamento, ou outros documentos que entender pertinentes.

Caso haja pretensão à realização de prova pericial, formulemas partes, no mesmo prazo, os quesitos que desejamver respondidos (indispensáveis para aferição da necessidade da prova), bemcomo indiquemassistente técnico se assimdesejarem, sob pena de preclusão.

2) Outrossim, visando a prestação jurisdicional de modo célere e eficiente, bemcomo considerando os termos do artigo 14-A da Resolução TRF3-Pres 142/2017, incluído pela Resolução TRF3- Pres nº 200/2018, faculto a parte embargante a virtualização deste processo físico e de sua execução fiscal correlatada, promovendo a inserção das peças processuais necessárias no sistema PJe, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 14-B da Resolução Pres nº 142/2017, incluído pela Resolução TRF3- Pres nº 200/2018.

Digitalizados os autos, proceda à Secretaria nos termos do artigo 4º da mesma Resolução.

Observo que a virtualização somente é possível se englobar o feito executivo respectivo.

3) Prazo: 15 dias.

Não ocorrendo a virtualização, abra-se vista às partes nos termos do item1 desta determinação.

Intimem-se.

24/09/2018há 11 meses
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Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo Distribuição do Fórum Cível

Distribuição das Execuções Fiscais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/09/2018

JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR: ALFREDO DOS SANTOS CUNHA OS SEGUINTES FEITOS FORAM:

I - Distribuídos

2) por Dependência:

PROCESSO : 0011599-62.2018.403.6182 PROT: 20/09/2018

CLASSE : 00074 - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

PRINCIPAL: 0043290-12.2009.403.6182 (2009.61.82.043290-1) CLASSE: 99

EMBARGANTE: DOM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

ADV/PROC: SP368027 - THIAGO POMELLI

EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL

ADV/PROC: PROC. LEONARDO MARTINS VIEIRA

VARA : 4

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Última publicação no TRF-3
há 2 meses