Processo Nº 0011599-62.2018.403.6182

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Dom Construcoes e Servicos LTDA, Fazenda Nacional, Leonardo Martins Vieira, Thiago Pomelli.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
04/08/2020há 2 meses

Subsecretaria da 6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0011599-62.2018.4.03.6182

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE:DOM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA- EPP

Advogado do(a)APELANTE:THIAGO POMELLI - SP368027-A

APELADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de embargos de declaraçãoopostos por DOM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA- EPP emface da decisão monocrática que negouprovimento à apelação da embargante.

Sustenta a embargante omissão, obscuridade e contradição na decisão.

Insiste emque as CDAs executadas se encontramprescritas ante a ausência de citação, que o “recibo de consolidação”juntado aos autos demonstra que as CDAs executadas não eramobjeto do parcelamento e a desídia da exequente está comprovada nos autos, eis que a primeira tentativa de citação não foi no endereço correto da embargante por não ter a exequente juntado aos autos a ficha Jucesp ou CNPJ para comprovar o endereço correto, a segunda tentativa de citação não foino endereço correto da embargante pois não é verdade que a exequente requereua citação conforme endereço da ficha Jucesp, e a terceira tentativa de citação tambémfoi emendereço errado, restando claro o equívoco na decisão.

Requer seja sanada a obscuridade, omissão e contradição, com o recebimento do presente Embargos de Declaração, para fins de que seja declarada a prescrição da CDA’s n° 80.6.09.021679-25, 80.2.09.01060-48, 80.7.09.005705-68 e 80.6.09.021680-69, pois conforme demonstrado as CDA’s estão prescritas.

Recurso respondido.

Decido.

O julgado embargado tratoucomclareza da matéria posta emsede recursal, comfundamentação suficiente para seudeslinde, nada importando - emface do art. 1022 do Código de Processo Civil- que a parte discorde da motivação ouda solução dada em2ª instância.

As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (ocorrência de prescrição), demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum.

PARCELAMENTO

Emque pese a embargante afirmar que jamais efetuouparcelamento algumpara as CDAs emcobro, não há que se falar emobscuridade, omissão oucontradição na decisão agravada, pois embora a embargante tenha trazido aos autos por ocasião da interposição de seu apelo o “demonstrativo de consolidação”, onde consta que apenas uma CDA - que não consta da execução embargada - teve o parcelamento consolidado, conforme consta da decisão agravada o documento de fl. 113 comprova que em27/12/2013 a ora embargante solicitou pedido de parcelamento da reabertura da Lei nº 11.941/2009, no qual não constamquais débitos foram incluídos.

Conforme consta da ementa do julgadoAgRgno REsp 1531082/PR, transcrito na decisão embargada, “o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o lustro do prazo prescricional, para todos os débitos até a apresentação da declaração indicando quais serão submetidos ao parcelamento - o que ocorre no momento da consolidação”e “apesar de o débito em discussão não ter sido consolidado pelo Fisco, o mesmo estava com sua exigibilidade suspensa, por expressa previsão legal, afastando-se, assim, a possibilidade de decretação da prescrição”.

TENTATIVADE CITAÇÃO

Consta da decisão agravada que “a primeira tentativa de citação da executada foi no endereço cadastrado junto à exequente e, após frustrada a tentativa de citação, por AR e mandado, a exequente levou aos autos da execução a ficha cadastral da empresa emitida pela JUCESP em 27/01/2011 e requereu a citação no endereço lá constante e, frustrada também essa tentativa de citação, a exequente levou aos autos nova ficha cadastral emitida pela JUCESP em 02/09/2013 e pleiteou nova tentativa de citação em seu novo endereço” e “dessa forma, não que se falar em desídia da exequente”.

Aquitambémnão verifico qualquer equívoco, obscuridade, omissão oucontradição na decisão agravada.

AUnião requereusima intimação da executada no novo endereço constante no relatório JUCESP anexo (fl. 31 e fl. 47 dos autos da execução).

Não houve inércia da PFN no que toca ao andamento da execução, pois emnenhummomento transcorreuo prazo de 5 anos entre as diligências úteis requeridas pela PFN.

Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em08/06/2016, DJe 17/06/2016).

Ou seja, "não se revelamcabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vema utilizá-los como objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar umindevido reexame da causa"(destaquei- STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).

À situação aquitratada cabe o recente aresto do STF, que coloca as coisas nos seus devidos lugares:

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE - Não se revelamcabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos emque a parte interpõe recurso comintuito evidentemente protelatório, hipótese emque se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possuifunção inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicionaldo conflito de interesses. Precedentes. (ARE 938171AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016)

É que "não se prestamos embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016).

"Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material"(STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sema demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerema multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..."(STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido:AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURARIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em23/06/2016, DJe 01/07/2016.

Arespeito da mesma situação aquivisualizada – abuso no exercício dos aclaratórios - colhe-se no STFque:

“Ementa: Embargos de Declaração no Agravo Interno em Embargos de Declaração em Reclamação. Indeferimento da Inicial e Fixação de Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Ausência de Omissão, Contradição ouObscuridade. Embargos Desprovidos comAplicação de Multa. 1. Os Embargos de Declaração não constituemmeio hábilpara reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

(Rcl24786 ED-AgR-ED, Relator(a):EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019)

É que ausente omissão ou contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência, a provocar a rejeição dos aclaratórios comaplicação de multa de 2,00 %sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), que será corrigido conforme a Res. 267/CJF.

No sentido do apenamento é firme a …

05/06/2020há 4 meses

Subsecretaria da 4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0011599-62.2018.4.03.6182

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE:DOM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA- EPP

Advogado do(a)APELANTE:THIAGO POMELLI - SP368027-A

APELADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de embargos à execução opostos em20/09/2018 por DOM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA- EPP emface de execução fiscalajuizada pela União Federal(Fazenda Nacional) visando a cobrança de dívida ativa.

Sustenta a embargante a ocorrência de prescrição diante da ausência de citação por culpa da exequente, que nunca solicitou a citação do executado no seu endereço, conforme constava de seu contrato sociale ficha JUCESP desde 27/05/2009.

Valor atribuído à causa:R$ 37.413,20.

Emsua impugnação a União sustenta que não ocorreu a prescrição. Narra que os créditos foramconstituídos por confissão espontânea por meio de pedido de parcelamento feito em29/11/2005 e deferido em 29/12/2005, tendo sido esse parcelamento rescindido em03/06/2009 e a execução fiscalajuizada em25/09/2009, comdespacho de citação em09/11/2009.

Afirma que como retorno negativo do AR, foiexpedido mandado de citação, cujo resultado, tambémfoinegativo, e em26/01/2011 foiaberto vista para a exequente se manifestar, que resultouemnovo pedido de citação combase emextrato da JUCESP, que foi deferido e teve diligência frustrada. Aberto vista para a exequente se manifestar em02/07/2013, foi deferido novo pedido de citação em19/09/2013 e a diligência restou frustrada conforme certidão datada de 17/01/2016, tendo a executada se apresentado aos autos em29/08/2018.

Conclui que não ocorreu prescrição, que foi interrompido pelo despacho de citação, tampouco prescrição intercorrente uma vez que não houve inércia da exequente na tentativa de citação da executada e, ademais, a embargante realizou pedido de parcelamento em 11/01/2014, encontrando-se os débitos coma exigibilidade suspensa desde então e, embora os créditos emdiscussão não tenhamsiso objeto de negociação, eles ficaramcoma exigibilidade suspensa entre o pedido de parcelamento e a consolidação, ocorrida em19/02/2018.

Manifestação da embargante.

Em07/06/2019 sobreveio a r. sentença de improcedência. Semcondenação emhonorários emface do legalconstante da CDA.

Apela a embargante insistindo na ocorrência de prescrição. Afirma que não há que se falar eminterrupção da prescrição nememinterrupção da prescrição para retroagir à data da propositura da ação uma vez que a citação ocorreuapenas em29/08/2018. Afirma ainda que as inscrições emcobro não foramincluídas no parcelamento alegado pela embargada.

Deu-se oportunidade de resposta.

É o relatório.

Decido.

Areiteração de decisões nummesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoado criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ounão, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário.

No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado emhipótese jurídica não amparada emsúmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRgnoAREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, julgado em19/06/2018, DJe 29/06/2018.

Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018).

No âmbito do STF tem-se que "Aatuação monocrática, comobservância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduzviolação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido:ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018.

Na verdade, o ponto crucialda questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por talrazão o STF já validoudecisão unipessoaldo CNJ, desde que aberta a via recursaladministrativa. Verbis: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado"(MS 30113AgR-segundo, Relator(a):Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018).

A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiamsobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC).

Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que umrecurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e tambémna possibilidade de reversão emsede de agravo interno.

De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atualminudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juizdeve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. Arazoabilidade imbricase coma normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, emsintonia como senso normalde pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática.

Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a umrecurso semqualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos - que não sofrerá mutação em2º grau -quanto da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, coma normatização jurídica nacional.

Noutro dizer:a razoabilidade impõe que se dê fim, semmaiores formalidades alémde assegurar o acesso do recorrente a ummeio de contrariar a decisão unipessoal, a umrecurso que é - ictu oculi - inviável.

Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada emcasos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis" (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005).

Alémdisso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual.

Aexegese que aquifazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida emque a imperfeição naturale esperávelde toda a ordemjurídicopositiva pode ser superada pela "...atuação inteligente e ativa do juiz...", a quemé lícito "ousar semo açodamento de quemquer afrontar, inovar semdesprezar os grandes pilares do sistema" (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição).

Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal temsido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem- se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, como prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual.

Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se …

13/08/2019ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.
08/08/2019ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
19/07/2019ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.
25/06/2019ano passado
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 415/431

Subseção Judiciária de Sao Paulo

4ª Vara das Execuções Fiscais

Dra. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES - Juíza Federal

Bel. Carla Gleize Pacheco Froio - Diretora de Secretaria

Expediente Nº 1988

Embargos a Execucao Fiscal

0011599-62.2018.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0043290-12.2009.403.6182 (2009.61.82.043290-1) ) - DOM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA(SP368027 - THIAGO POMELLI) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA)

Vistos.Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 2009.61.82.043290-1, por DOM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA emface da FAZENDA NACIONAL, para desconstituir a dívida representada pelas Certidões de Dívida Ativa nº 80.2.09.010606-48, 80.6.09.021679-25, 80.6.09.021680-69 e 80.7.09.005705-68.A parte embargante, através de sua petição inicial, alega a prescrição dos débitos emcobro.Os embargos foramrecebidos comsuspensão da execução (fls. 89/90).Intimada, a embargada apresentou impugnação às fls. 92/94, alegando a inocorrência de prescrição, porquanto a parte executada teria efetuado parcelamentos em 29/11/2005 e 11/01/2014.Emréplica, a parte embargante reiterou sua alegação de prescrição, bemcomo afirmou que jamais aderiu a parcelamento (fls. 119/130).Por fim, após nova vista dos autos, a parte embargada requereu o julgamento antecipado do feito (fl. 132).Fundamento e decido. I - DAS PRELIMINARESNão havendo questões preliminares (de cunho processual) a seremsolucionadas, passo a analisar o mérito da questão, nos termos abaixo.II - DO MÉRITOConforme é previsto no art. 204 do Código Tributário Nacional: A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e temo efeito de prova pré-constituida. A mesma regra é repetida pela Lei nº 6.830/80, emseu art. e respectivo parágrafo único. Tal presunção de certeza e liquidez se refere não somente aos aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição da certidão de dívida ativa), mas tambémaos aspectos substanciais concernentes à própria constituição do crédito, sendo, ainda, juris tantum, cabendo ao devedor provar os fatos que alega. Combase nestas premissas, passo a julgar o feito. II.1 - Da prescriçãoA partir da constituição definitiva a embargada tinha o prazo de 5 (cinco) anos para protocolar a execução fiscal.Saliente-se, nesse sentido, que o STJ firmou entendimento no sentido de que o despacho que determina a execução do executado, interrompendo o prazo prescricional, gera efeitos retroativos à data de propositura da ação. Veja-se:TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO EXARADO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - RETROAÇÃO DOS EFEITOS AO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Iniciado o prazo prescricional coma constituição do crédito tributário, a sua interrupção pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da demanda. 2. Não se verifica prescrição se a execução fiscal é promovida antes de decorridos cinco anos da constituição do crédito tributário, ainda que a determinação de citação seja posterior ao escoamento de tal prazo. 3. Inviável a aplicação, ao caso, da Teoria da Causa Madura, pois denegado de plano o writ. 4. Recurso ordinário parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para processamento. ..EMEN: (STJ, ROMS 201201592632; SEGUNDA TURMA; REL. MIN. ELIANA CALMON; DJE DATA:14/08/2013 ..DTPB:).No caso emtela, os débitos emcobro se referem à IRPJ, CSLL, COFINS e PIS comfatos geradores ocorridos no período de 10/2004 a 12/2004. Conforme demonstrado pela embargada às fls. 105/108, os débitos foramconstituídos por meio de confissão espontânea, decorrente de pedido de parcelamento apresentado no dia 29/11/2005.Considerando que o protocolo da Execução fiscal ocorreu em25/09/2009, comdespacho de citação proferido em09/11/2009, não houve prescrição quanto aos créditos reclamados, pois não decorreu o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva e o início do procedimento, sendo que, no caso concreto, a interrupção se efetiva como despacho citatório e retroage à data da propositura d ação, conforme explanação supra.II.2 - Prescrição IntercorrenteA prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser caracterizada, essencialmente, de duas formas: de maneira geral, pela caracterização da inércia do exequente; ou pela forma expressamente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Quanto à prescrição intercorrente emrazão da inércia da parte exequente, seu fundamento repousa no fato de que, para que o exercício do direito de ação - como descaracterizador da inércia geradora da prescrição - não é suficiente, apenas, o ajuizamento da ação, mas tambémo exercício da atividade de impulsionamento do feito, naquilo que compete à parte exequente. Oportuno salientar que, nos termos do v. acórdão proferido no REsp 1340553/RS e submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, restou decidido que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 anos da prescrição intercorrente.Referido julgado, tambémfixou que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo considerada interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência bem-sucedida:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fimda inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fimdo qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Emexecução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspendese o processo por umano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.3. Nemo Juiz e nema Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...]). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento emque constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fimde realizar diligências, sempedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontramamparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Tambémindiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, e da Lei n. 6.830/80 - LEF teminício automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, semprejuízo dessa contagemautomática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Semprejuízo do disposto no item4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Semprejuízo do disposto no item4.1., emse tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sembaixa na distribuição, na forma do art. 40, 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento emjuízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para alémda soma desses …

07/06/2019ano passado
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP
Data de tramitação
20/09/2018 a 04/08/2020
Natureza
Apelação Cível
Assunto
DIVIDA ATIVA - DIREITO TRIBUTARIO
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Leonardo Martins Vieira
Procurador p.passivo
Thiago Pomelli
Advogado envolvido • OAB 368027/SP