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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA

PROCEDIMENTO COMUM Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS APOSENTADOS DE CARTÓRIOS EXTRA JUDICIAIS

REQUERIDO: IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , entidade autárquica, neste ato representado pela Procuradoria Geral do Estado, conforme disposição do artigo 99, inciso II da Constituição do Estado de São Paulo, por sua procuradora que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido inicial, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões aduzidas a seguir.

I - SÍNTESE DO PEDIDO

Pela presente ação de obrigação de fazer, a Associação Paulista dos Aposentados de Cartório Extrajudicial pleiteia a condenação da Ré a realizar a recomposição do reajuste legal sobre o valor congelado no ano de 2016, com sua repercussão nos exercícios consecutivos.

Alega que o IPESP, visando o equilíbrio da carteira, deliberou congelar o reajuste de 2016, bem como elevar as contribuições dos beneficiários, conforme lhe faculta o parágrafo único do artigo 12 da lei 14.016/2010.

No entanto, a parte autora defende que, com o reequilíbrio da carteira, após a edição da lei estadual 16.346 de dezembro de 2016, os benefícios deveriam ser recompostos, considerando o reajuste legal retido em 2016, no percentual de 11,08% (IPC-FIPE cumulado em 2015).

A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar.

II PRELIMINARMENTE

II.1. Da Irregularidade de Representação

Prefacialmente, diga-se que a Lei nº 9.494/97 exige que nas ações coletivas movidas contra as pessoas jurídicas de direito público, a petição seja instruída com a ata da assembleia que autorizou a sua propositura, o rol dos associados e seus endereços.

Veja-se a redação da lei 9.494 de 10.09.97, em seu artigo 2º-A, § único, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35 de 24.8.01:

"Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços".

A Lei Federal nº 9.949/97, como vimos acima, faz duas exigências fundamentadas ao Autor da ação de caráter coletivo para sua propositura, quais sejam:

a) juntada aos autos da ata assemblear que autorizou a propositura da ação, isso porque como admite a própria autora admite na exordial, se é caso de representação processual, a coisa julgada aqui formada, atingirá os seus afiliados, seja na hipótese de procedência, como improcedência; daí a necessidade de manifestação expressa em assembleia por parte dos substituídos para ver o direito posto em juízo;

b) relação nominal dos afiliados existentes à época da propositura da ação, pois serão somente esses, na condição de substituídos, que irão

ser beneficiados ou prejudicados pela formação da coisa julgada.

No tocante ao item a, observa-se que, NÃO HÁ CÓPIA DE ATA ASSEMBLEAR, estando a autora absolutamente irregular no tocante à representação.

No tocante ao item b, a relação trazida pela autora não atende ao disposto em lei, pois a lei exige que a inicial venha "acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços."

Portanto, deve ser extinto esse feito, dado a falta de autorização assemblear , condição de procedibilidade legalmente instituída, bem como na ausência de documento obrigatório que deve acompanhar a inicial.

Cabe observar que o STF, acerca da necessidade de autorização específica, recentemente produziu a seguinte decisão, em sede de Repercussão Geral:

"REPRESENTAÇÃO ASSOCIADOS ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial."

( RE 573232, Relator (a):? Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator (a) p/ Acórdão:? Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001 grifos nossos).

Visto que não há no caso, autorização seja ela genérica ou específica não poderá a autora prosseguir no feito, pela ausência da condição da ação legitimidade de agir, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

III - MÉRITO

III. 1 - BREVE RELATO SOBRE A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTORIAIS E DE REGISTRO

A Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça possui a natureza jurídica de patrimônio comum de titularidade dos participantes ativos e segurados em gozo de benefício, cabendo ao IPESP, por meio do Conselho gestor da Carteira, a função de administrar os recursos de terceiros.

Trata-se da figura do condomínio tradicional, que vem prevista nos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil. Esse mesmo regime também serve de fundamento para a estruturação dos fundos de investimento em geral, muitos deles submetidos a intensa regulação estatal, sem perderem, contudo, a sua essência privada.

A qualificação jurídica de condomínio de recursos privados decorre da própria literalidade da Lei estadual nº 10.393/70, cujo artigo 1º declara solenemente tratar-se de entidade financeiramente autônoma e dotada de patrimônio próprio, verbis:

"Artigo 1º - A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, sob a administração do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, é financeiramente autônoma, com patrimônio próprio, passando a reger-se por esta lei."

O caráter privado da Carteira decorre ainda do fato de seus participantes e segurados não terem nenhum vínculo funcional com o Estado. Isso afasta qualquer tentativa de equiparar a Carteira das Serventias não Oficializadas ao Regime Previdenciário Próprio dos Servidores Públicos, com o objetivo de justificar a responsabilidade do Estado por eventuais insuficiências patrimoniais.

A Carteira das Serventias não Oficializadas do Estado goza de autonomia financeira e patrimonial e, por consequência, deve manter constantemente o equilíbrio atuarial, pois disso depende a capacidade de pagamento dos benefícios já concedidos e daqueles ainda a conceder. Por outro lado, a recomposição de qualquer deficiência na acumulação de reservas técnicas deve ocorrer preferencialmente pelo aumento das receitas, consoante prescrevem os artigos 51 e 52 da Lei nº 10.393/70:

"Artigo 51 O chefe de Serviço Atuarial do Instituto de Previdência do Estado representará ao Presidente dessa Autarquia sempre que, em decorrência de estudos atuariais, ficar demonstrada a necessidade de reajuste das fontes de receita da Carteira, para que possam ser pagos integralmente os benefícios nas bases previstas por esta lei.

Artigo 54 O Presidente do Instituto, verificada a insuficiência dos fundos de reserva da Carteira, representará ao Secretário de Estado a que a autarquia estiver vinculada, no prazo improrrogável de trinta dias, contados do recebimento da manifestação do chefe do serviço atuarial, solicitando a alteração das fontes de receita."

São várias fontes de recursos da Carteira de Previdência, relacionadas no artigo 43 da Lei Estadual nº 10.393/1970, tais como contribuição mensal dos segurados, em atividade ou não; contribuição a cargo dos titulares das serventias de Justiça; da contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado a que se refere o artigo 49; doações e legados; rendimentos patrimoniais e financeiros da Carteira.

A natureza privada da Carteira não é alterada pelo fato de o IPESP exercer a sua administração por expressa disposição de lei.

Certo é que, até a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, a Carteira recebia um aporte financeiro consistente num percentual das custas judiciais.

Porém, a partir da referida emenda, em especial da redação do art. 98, § 2º da Constituição Federal, o percentual referente à custas judiciais deixou de ser repassado à Carteira, pois atualmente eles se destinam exclusivamente ao Poder Judiciário .

Recentemente, foi publicada a Lei 16.877 de 2018 (cópia anexa), que dispõe sobre a extinção da autarquia, bem como declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e a Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro Carteira das Serventias, extinguindo seus respectivos Conselhos, a saber:

"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, entidade autárquica instituída nos termos do Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 , e cujas atribuições foram redefinidas nos termos da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 .

Artigo 2º - A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo - Carteira dos Advogados, declarada em regime de extinção pela Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 , e a Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, declarada em regime de extinção pela Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 , à vista do disposto no artigo desta lei, serão administradas pela Secretaria da Fazenda, ficando extintos, na data da publicação desta lei, seus respectivos Conselhos."

Extinção já autorizada pelo Governador do Estado, através do Decreto nº 64.073, publicado em 18 de janeiro de 2019 (cópia anexa).

III. 2 LEGISLAÇÃO PERTINENTE E REGRA DOS REAJUSTES

A Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, com as alterações introduzidas pela Lei 14.016/2010, colocou em extinção a Carteira das Serventias não Oficializadas e deu nova redação a alguns artigos da Lei 10.393/70, estabelecendo novas diretrizes para o reajuste e as contribuições, com o fito de manter recursos para o pagamento dos benefícios.

A forma de reajuste dos benefícios vem prelecionada no artigo 12, parágrafo único da Lei 14.016/2010, que assim menciona:

"Artigo 12 - Os benefícios da Carteira serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC- FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação

Instituto de Pesquisas Econômicas), calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período.

Parágrafo único - O r eajuste de que trata o"caput"deste artigo, assim como a concessão de novos benefícios, somente será aplicado se ficar previamente demonstrada a manutenção do equilíbrio atuarial pelo estudo técnico a que se refere o artigo 51 desta lei, além da existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira." g.n

Já a possibilidade de suspensão imediata da aplicação de novos reajustes está expressa no artigo 51 da referida lei:

"Artigo 51 - O IPESP deverá contratar anualmente serviços de cálculo atuarial, que deverão ser apresentados até o mês de setembro de cada ano, bem como auditoria contábil dos demonstrativos financeiros.

Parágrafo único - Sempre que, em decorrência do cálculo atuarial anual, ficar demonstrada a necessidade de reajuste das fontes de receita da Carteira, o Superintendente do IPESP deverá proceder conforme previsto no artigo 69 desta lei, sem prejuízo da suspensão imediata da aplicação de novos reajustes aos benefícios já concedidos, de que trata o artigo 12 desta lei, bem como da concessão de novos benefícios." - g.n

Como visto, a necessidade de reajuste da Carteira requer estudos atuariais anuais, feito por profissionais competentes, consoante previsão legal.

Historicamente, vale pontuar que, após a edição da Lei nº 1.4016 de 2010, em cumprimento a primeira parte do artigo 12º ( os benefícios passaram a serem reajustados de acordo com a variação do IPC-FIPE, calculados sobre os últimos doze meses) , foram aplicados os seguintes percentuais:

- o percentual de 3,64% foi aplicado a partir da folha de

pagamento de maio de 2010;

- 6,40% na folha de janeiro de 2011;

- 5,81% na folha de janeiro de 2012;

- 5,11% na folha de janeiro de 2013;

- 3,88% na folha de janeiro de 2014;

- 5,21% na folha de janeiro de 2015;

- em 2016 não houve reajuste;

- 6,55% na folha de janeiro de 2017.

Assim, quanto ao reajuste de 2016, após estudos atuariais realizados para Carteira das Serventias, verificou-se que os valores de contribuição não seriam suficientes para cobrir as despesas da Carteira.

Os estudos demonstraram que o advento da Lei 15.855, de 02 de julho de 2015, representou uma queda de 4 pontos percentuais no repasse dos emolumentos (de 13,157% para 9,157%), para a Carteira das Serventias, ocasionando redução de 30%, na arrecadação mensal.

Com base nos estudos acima mencionados, houve a reunião ordinária do Conselho da Carteira das Serventias, realizada no dia 20 de janeiro de 2016, onde foi deliberada uma nova alíquota de contribuição de 11%, bem como, a não reposição da inflação nas aposentadorias e pensões, pagas no corrente ano, pela Carteira.

Como resultado da reunião do Conselho editou-se a Portaria nº 01, de 28-01-2016, com as seguintes considerações:

"No dia de hoje (20/01/16) O C. Conselho da Carteira das Serventias reuniu-se nas dependências do IPESP, com a presença do Consultor Atuarial, Sr. Newton Conde, o qual acompanha mensalmente, a muitos anos, o equilíbrio financeiro da Carteira. Após muitos cálculos efetuados em planilhas desenvolvidas para essa finalidade, ficou demonstrado que, com retirada e quatro pontos percentuais dos emolumentos que vêm sendo repassados desde agosto de 2015 ao Ministério Público e Tribunal de Justiça, ocasionando a diminuição de 13,5% para 9,5%, se for concedido o reajuste nos benefícios, conforme determina a lei vigente, as reservas da Carteira aguentarão somente até 2018."

Mesmo não concedendo referido reajuste, a mesma sobreviveria até os meados de 2019. Então, para que a Carteira se equilibre financeiramente, de acordo com o cenário atual, serão necessários:

1) Não conceder no momento esse reajuste 2) As contribuições serem aumentadas para 11%, como era

anteriormente."

Cumpre esclarecer que, à época, sem a adoção das mencionadas medidas atuariais, referida Carteira das Serventias ficaria deficitária, sem recursos para os pagamentos dos seus benefícios no prazo de aproximadamente 3 (três) anos.

A diminuição de receita e o perigo de desequilíbrio financeiro na Carteira são fatos incontroversos. Fatos estes trazidos, inclusive, pela parte autora na exordial, a saber:" Diante dessa substancial diminuição na receita da Carteira, após estudos atuariais apresentados, ficou comprovado que a mesma não se manteria por mias de 3 anos caso permanecesse na mesma situação. Assim, a superintendência do IPESP, conforme lhe faculta o parágrafo único do artigo 12 da lei 14.016/10, visando manter o equilíbrio financeiro, deliberou congelar temporariamente o reajuste de 2016 e, ainda, elevar as contribuições dos beneficiários de 5,5% (cinco e meio) para 11% (onze) sobre os benefícios. Após inúmeras tentativas de negociação desta Associação com o Governo do Estado e junto à Assembleia Legislativa, a fim de reduzir o prejuízo dos aposentados e pensionistas da Carteira causado pela malfadada lei, aos 30 de dezembro de 2016 foi sancionada a Lei Estadual nº 16.346, que alterou o então repasse de 9,5% (nove e meio) para 12,5% (doze e meio) dos emolumentos para a Carteira, restabelecendo, assim, o seu equilíbrio financeiro."

Logo, como visto, correta a política adotada para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira das Serventias não Oficializadas da Justiça . O IPESP atuou na mais estrita legalidade, eis que a concessão de qualquer reajuste depende de prévia demonstração quanto à possibilidade em se manter o equilíbrio atuarial.

Ou seja, a contrário sensu, uma vez demonstrado a impossibilidade de se manter o equilíbrio atuarial, não há que se falar em direito ao reajuste dos benefícios.

Nesse sentido os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

"APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. INATIVOS DE SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

O direito ao reajuste a que se referem os artigos 12 e 13 da Lei Estadual 10.393/1970 está condicionado pela necessária preservação do equilíbrio atuarial do regime previdenciário, nos termos do parágrafo único do art. 12 da lei referida, o qual não viola a Constituição Federal . Ao contrário do alegado pela parte, a regra é a de que a concessão do reajuste depende da constatação de equilíbrio atuarial. Sem que esteja demonstrado o referido equilíbrio, não há direito ao reajuste. O resultado do julgamento da ADI 4.420/SP não repercute

para o presente caso porque não se discute se é, ou não, do Estado o dever de manter em dia os pagamentos devidos aos inativos.

RECURSO NÃO PROVIDO."

(TJ/SP Apelação 1007468-88.2016.8.26.0114/SP 8a Câmara de Direito Público - Relator Des. José Maria Câmara Junior Dj 14.09.2018 )

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Serventia não oficializada. Reajuste de proventos e redução do percentual da contribuição previdenciária para 5%. Acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido.

1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022, do CPC/2015. Matéria aventada

prequestionada. Exegese do artigo 1.025, do CPC/2015.

2. Ressalte-se que não desconheceu este relator acerca do inconformismo do embargante resultar no fato de que o IPC do ano de 2015, revelado em janeiro de 2016, tenha causado inflação de 11,08%, sem ter sido concedido reajuste salarial. A regra evidenciada pelo art. 12, da lei mencionada estabelece no parágrafo único que a concessão de qualquer reajuste depende de prévia demonstração quanto à sua possibilidade de não gerar riscos para o equilíbrio atuarial.

IPESP que editou, em janeiro de 2016, a Portaria nº 01/2016 explicitando a situação pela qual a Carteira se encontrava com o efetivo reconhecimento da necessidade de majorar a contribuição previdenciária de 5% para 11% estendida aos ativos, inativos e pensionistas, bem como acerca da inviabilidade da concessão de qualquer reajuste.

Portaria que teve supedâneo a Lei Estadual nº 15.855/2015, que modificou as normas que disciplinavam os emolumentos oriundos dos serviços notariais e registro Os recursos vertidos pelos cartórios foram reduzidos de 13,157% para 9,157%, o que representou queda relevante - 30% - a se resolver pela não concessão de reajuste nos benefícios no exercício de 2016 e consequente alteração na alíquota da contribuição previdenciária.

Pretensão do embargante que não comporta acolhimento.

Concessão de reajuste dependerá da efetiva constatação do equilíbrio atuarial da carteira. Direito do embargante condicionado à capacidade financeira da Carteira, não decorrendo violação à norma constitucional, tampouco inobservância ao estabelecido na ADI 4420/SP em que se discutiu primordialmente o dever de o Estado manter em dia

Palu 9a Câmara de Direito Público DJ 07.02.2019)

Com efeito, posta a norma, compete à Administração cumpri-la de ofício e ao Judiciário garantir seu correto cumprimento, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade que rege seus atos, insculpido no artigo 37, caput , da Constituição Federal.

É importante observar, aliás, que ao Poder Judiciário compete a aplicação da lei, cabendo-lhe a verificação da legalidade ou ilegalidade dos atos administrativos.

Assim, resta evidente que a pretensão da parte autora não possui amparo legal, o pedido merece ser julgado improcedente.

Por fim, apenas para rebater todos os pontos trazidos pelo autor, importante esclarecer que não há sequer uma linha no julgamento da ADI 4420 que assegure aos beneficiários do IPESP o direito ao reajuste em situação de iminente desequilíbrio atuarial da Carteira de Serventia.

Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal somente assentou: a) a existência de responsabilidade subsidiária do Estado para o caso de falta de recursos para prover os benefícios concedidos sob a égide da Lei Estadual 10.394/1970 em decorrência de má-gestão da Carteira de Previdências;

b) a garantia da faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social; c) a implementação de requisitos anteriores para fruição do benefício e; d) a garantia da forma de cálculo dos benefícios.

ADI 4420/SP

Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Proteção dos direitos adquiridos. Direito à contagem recíproca do tempo de serviço.

1. A Lei nº 14.016, de 12.04.2010, do Estado de São Paulo, que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, não padece de inconstitucionalidade formal, visto que o constituinte conferiu aos Estados-membros competência concorrente para legislarem sobre previdência social, consoante o disposto no art. 24, XII, da

Constituição Federal. 2. A extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, embora possível por meio da referida lei, deve, contudo, respeitar o direito adquirido dos participantes que já faziam jus aos benefícios à época da edição da lei, bem como o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ( CF, art. 201, '§ 9º) dos participantes que ainda não haviam implementado os requisitos para a fruição dos benefícios. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. , caput, e § 1º, da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; (iii) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal."

IV - DA PRESCRIÇÃO PARCIAL, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - MODULAÇÃO DA ADI 4357 PE LO E. STF TEMA 810 REPERCUSSÃO GERAL

Por derradeiro, na remota hipótese de acolhimento do pedido, o que se cogita apenas para argumentar, observa a ré que há de ser reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas, a contar da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo do Dec. 20.910/32 .

Outrossim, e sempre em homenagem ao princípio da eventualidade, os juros de mora e a correção monetária apenas poderão ser fixados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal 11.960/2009 , norma vigente e válida, até que o Supremo Tribunal Federal decida o Tema de Repercussão Geral 810 , sendo certo ainda que o termo inicial de sua incidência deverá ser a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e do Código de Processo Civil.

V - PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer-se, preliminarmente : a) se reconheça a ausência de legitimidade da Associação, com a extinção do feito ou, b) no mérito , seja julgado improcedente o pedido formulado na presente demanda, condenando-se a requerente no pagamento de honorários advocatícios e demais cominações legais.

Requer-se provar o alegado pelos meios de prova legalmente admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos.

Por fim, requer-se que as futurar publicações e intimações sejam feitas em nome da subscritora, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2019.

Nome

Procuradora do Estado - 00.000 OAB/UF