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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6133

Petição - Ação Usucapião Ordinária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES - 33a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autores: Nomee Nome

Réus: ESPÓLIO DE Nomee outros

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Nomeque subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, ao tempo em que toma ciência do Edital expedido aos 10/11/2017 (Id (00)00000-0000), manifestar-se nos seguintes termos:

Cuida-se de Ação de Usucapião Ordinário ajuizada por Nomee Nomerequerendo a declaração do domínio de área indicada na petição inicial, situada no Município de Guararema/SP (Id (00)00000-0000).

Com efeito, narram os Autores que, em 30 de setembro de 1985, mediante Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra, firmado com Nome, adquiriram um imóvel devidamente escriturado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, consistente em "terreno sem benfeitorias situado na EndereçoBairro de Itapema, em Guararema/SP, medindo 24m de frente para a referida rua, por 96m do lado esquerdo de quem olha da Endereçoonde confronta com Nomee RAMON RODRIGUES; do lado direito na mesma posição mede 109m, tendo nos fundos 29m, onde confronta com o Rio Paraíba, encerrando a área de 2.460m2".

Pouco tempo após o término do pagamento do dito imóvel, os compradores alegam que o vendedor pediu prazo para a assinatura da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, todavia, não o fez até a presente data, estando o imóvel sem regularização junto ao órgão competente.

Complementam que o imóvel está situado em área maior, registrada junto à Prefeitura de Guararema sob a Inscrição Cadastral nº 54421 (00)00000-000000 000 1, cabendo ao vendedor providenciar o desmembramento da área compromissada com os Autores junto àquela Municipalidade.

Diante do falecimento do senhor Nomee da distribuição da Ação de Arrolamento nº 0011506-18.2010.8.26.010 para realização do respectivo inventário, Nomee Nomeintentaram a presente ação no intuito de resguardar seu direito à integral fruição do imóvel que adquiriram.

Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, determinando-se vistas ao Ministério Público do Estado de São Paulo (Id (00)00000-0000- pág.16), que apontou a suposta inexistência de interesse ministerial no caso (Id (00)00000-0000- pág. 8).

Após, recebida a inicial, determinou-se a citação da pessoa em cujo nome estivesse transcrito o imóvel, bem como de todos os confrontantes com o endereço do imóvel indicado na inicial (vide Id (00)00000-0000). Ordenou-se, ainda, a intimação da União, do Estado e do Município para que manifestassem eventual interesse em intervir na demanda.

O Município de Guararema manifestou-se, então, apontando que o imóvel objeto da presente ação encontra-se em área maior em nome de Nome, não sendo identificado interesse da Municipalidade no caso (Id (00)00000-0000- pág. 14). Afirmou, porém, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano constatou que parte do imóvel está inserido em Área de Preservação Permanente (Id (00)00000-0000- pág. 19).

Por sua vez, o Estado de São Paulo requereu que os Autores colacionassem o Memorial Descritivo da imóvel para manifestar eventual interesse na lide (Id (00)00000-0000- pág 6-7).

Em seguida, a parte Autora juntou aos autos Memorial Descritivo e Planta Completa da Construção existente no imóvel em questão (Id (00)00000-0000- pág. 9-11 e Id (00)00000-0000- pág. 1-6).

A União, por seu turno, apresentou contestação (Id (00)00000-0000- pág. 4-8, Id (00)00000-0000- pág. 1-5 e Id (00)00000-0000- pág. 1-6), alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual com pedido de deslocamento da ação para a Justiça Federal, em virtude do parecer emitido pela Superintendência do Patrimônio da União de São Paulo, INF/DIIFI nº 249/2016/SPU/SP, afirmando que o imóvel usucapiendo confronta com o Rio Paraíba do Sul, representando, portanto, área de interesse federal. No mérito, afirmou que, com o advento da Lei nº 1.507, de 26 de setembro de 1.867, os terrenos marginais passaram a pertencer à União, requerendo que os Autores sejam : (i) intimados a apresentarem Planta e Memorial Descritivo do terreno marginal e do terreno alodial (próprio), excluindo o terreno marginal do Rio Paraíba do Sul; (ii) intimados a renunciarem, por termo nos autos, ao registro da área pública que tenha ocorrido em razão da provisoriedade do traçado da Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO; (iii)

condenados nas custas e honorário advocatícios.

O Estado de São Paulo apresentou contestação (Id (00)00000-0000- pág. 10-11 e Id (00)00000-0000- pág. 1), requerendo que sejam excluídas do pedido as faixas de terrenos paralelas e contíguas ao corpo hídrico existente no imóvel, respeitando-se a Área de Preservação Permanente sobreposta pelo imóvel usucapiendo.

Ato contínuo, os Autores (Id (00)00000-0000- pág. 3-4 e 10-11) apontaram que a Planta e o Memorial Descritivo do terreno marginal e do terreno alodial já estão colacionados nos autos. Renunciaram a área que avança em terreno da União,

excluindo-se da área a ser registrada as faixas de terreno paralelas e contíguas ao corpo hídrico navegável, a fim de se respeitar a Área de Preservação Permanente instituída. Pleitearam, por fim, a manutenção da ação perante a Justiça Estadual.

Em decisão posterior, o d. Juízo Estadual entendeu se tratar de hipótese de interesse da União Federal (art. 109, inciso I, da Constituição Federal), declinando o processamento e julgamento do feito à Justiça Federal (Id (00)00000-0000- pág. 12-13).

Foi, então, o feito distribuído à 1a Vara Federal de Mogi das Cruzes, afastando-se eventuais prevenções (Id (00)00000-0000).

Pelo despacho de 04/08/2017 (Id (00)00000-0000), determinou-se a ciência das partes quanto à redistribuição da ação, bem como a expedição de certidão do ciclo citatório pela serventia daquela Vara.

Constou da certidão Id (00)00000-0000que:

- restaram infrutíferas as citações de ESPÓLIO DE Nome(cf. f. 136) e Nome(cf. f. 136);

- RAMON RODRIGUES e VIVIAN KATO não foram citados;

- NomeFERNANDES MACHADO (cf. f. 90), ROMEU RODRIGUES MACHADO (cf. f. 90) e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA (cf. f. 90) foram devidamente citados;

- foi expedido edital para citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, o qual, entretanto, não foi publicado (cf. f. 94-95).

Em decisao de 22/09/2017 (Id (00)00000-0000), o d. Magistrado: (i) determinou a ciência da União acerca da distribuição do feito à Justiça Federal e a abertura de vistas ao Ministério Público; (ii) decretou o sigilo dos autos, em virtude da juntada de documentos de caráter reservado; (iii) determinou a citação dos requeridos ainda não notificados; e (iv) ordenou a expedição de novo edital para a citação de eventuais interessados.

A União tomou ciência do feito, apontando que se manifestaria sobre eventual interesse na demanda no prazo legal (Id (00)00000-0000).

Outrossim, este órgão ministerial deu-se por ciente de todo o processado (Id (00)00000-0000).

Com a expedição do Edital retro (Id (00)00000-0000), no entanto, novamente os autos vieram a este Parquet federal. É o breve relatório.

A despeito da ciência da redistribuição do feito já externada por este órgão ministerial nos autos, necessário se faz tecer alguns comentários sobre a demanda:

Inicialmente, quando cientificada da presente ação ainda pelo Juízo Estadual, a União alegou que a área delineada pelo Autor na exordial invadiria os terrenos marginais do Rio Paraíba do Sul, que se trata de rio federal, bem como a respectiva APP - Área de Preservação Permanente

Cumpre mencionar, de acordo com o disposto no art. do Decreto-Lei nº 9.760/46, que "é da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias".

Não obstante, a demarcação dos terrenos de marinha e, por conseguinte, da Linha Média das Enchentes Ordinárias exige um complexo procedimento administrativo, conforme disciplinado no já citado Decreto-Lei nº 9.760/46. In verbis :

SEÇÃO II DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA

Art. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias.

Art. 10. A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime.

Art. 11. Antes de dar início aos trabalhos demarcatórios e com o objetivo de contribuir para sua efetivação, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizará audiência pública, preferencialmente, na Câmara de Vereadores do Município ou dos Municípios onde estiver situado o trecho a ser demarcado. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 1o Na audiência pública, além de colher plantas, documentos e outros elementos relativos aos terrenos compreendidos no trecho a ser demarcado, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentará à população interessada informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 2o A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará o convite para a audiência pública, por meio de publicação em jornal de grande circulação nos Municípios abrangidos pelo trecho a ser demarcado e no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 3o A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão notificará o Município para que apresente os documentos e plantas que possuir relativos ao trecho a ser demarcado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da audiência pública a que se refere o caput. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 4o Serão realizadas pelo menos 2 (duas) audiências públicas em cada Município situado no trecho a ser demarcado cuja população seja superior a 100.000 (cem mil) habitantes, de acordo com o último censo oficial. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Art. 12. Após a realização dos trabalhos técnicos que se fizerem necessários, o Superintendente do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória por despacho. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

Art. 12-A. A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer impugnações. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 1o Na área urbana, considera-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória até a linha limite de terreno marginal ou de terreno de marinha que esteja cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro cadastro que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 2o Na área rural, considera-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória até a linha limite de terreno marginal que esteja cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União e, subsidiariamente, esteja inscrito no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) ou outro que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 3o O Município e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no prazo de 30 (trinta) dias contado da solicitação da Secretaria do Patrimônio da União, deverão fornecer a relação dos inscritos nos cadastros previstos nos §§ 1o e 2o. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 4o A relação dos imóveis constantes dos cadastros referidos nos §§ 1o e 2o deverá ser fornecida pelo Município e pelo Incra no prazo de 30 (trinta) dias contado da solicitação da Secretaria do Patrimônio da União.

§ 5o A atribuição da qualidade de interessado certo independe da existência de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Art. 12-B. A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará notificação por edital, por meio de publicação em jornal de grande circulação no local do trecho demarcado e no Diário Oficial da União, dos interessados incertos alcançados pelo traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentarem quaisquer impugnações, que poderão ser dotadas de efeito suspensivo nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Art. 12-C. Fica a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizada a concluir até 31 de dezembro de 2025 a identificação dos terrenos marginais de rio federal navegável, dos terrenos de marinha e seus acrescidos, de que tratam os arts. 2o, 3o e 4o deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Parágrafo único. A conclusão de que trata este artigo refere-se ao disposto no caput do art. 12 deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 13. Tomando conhecimento das impugnações eventualmente apresentadas, o Superintendente do Patrimônio da União no Estado reexaminará o assunto e, se confirmar sua decisão, notificará os recorrentes que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, dirigido ao Secretário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

Parágrafo único. O efeito suspensivo de que tratam o caput e o art. 12-B aplicar-se-á apenas à demarcação do trecho impugnado, salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos contíguos, hipótese em que o efeito suspensivo, se deferido, será estendido a todos eles. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

Art. 14. Da decisão proferida pelo Secretário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão será dado conhecimento aos recorrentes que, no prazo de 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, não dotado de efeito suspensivo, dirigido ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

Ademais, vale informar que tramita perante este ofício da Tutela Coletiva da Procuradoria da República no Município de Guarulhos o Inquérito Civil nº 1.34.000.000.000/0000-00, no bojo do qual a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) foi instada a efetuar a demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias em ambas as margens do Rio Paraíba do Sul no

Município de Guararema/SP (Portaria SPU nº 92 de 23.05.2016 - doc. anexo), havendo, inclusive, notícias de que o citado órgão já concluiu seus trabalhos.

Em razão de tais peculiaridades do presente caso concreto , em que pese já haver nos autos manifestações da União Federal, como medida de cautela , faz-se necessária manifestação da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), sobre as conclusões daquele órgão a respeito da efetiva sobreposição da área a ser usucapida com os terrenos marginais da União,o que desde já se requer.

Por outro lado, considerando a informação prestada pela própria parte Autora no sentido da existência de construções dentro dos limites da área usucapienda, importante também a manifestação do IBAMA e da CETESB no presente caso concreto.

Diante o exposto, o Ministério Público Federal requer:

a) a expedição de ofício à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para que se manifeste sobre as conclusões daquele órgão a respeito da efetiva sobreposição da área a ser usucapida com os terrenos marginais da União no Rio Paraíba do Sul regularmente demarcados, especificando a área de interesse federal a ser excluída de eventual registro do imóvel em favor do Autor;

b) a expedição de ofício ao IBAMA e à CETESB para que informem se há construções dentro dos limites da

Área de Preservação Permanente sobreposta pela área usucapienda.

Após a vinda das informações, desde já, pugna o MPF por nova vista dos autos.

Guarulhos, 15 de novembro de 2017.

Nome

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