Processo nº 0500462-18.2018.8.05.0271

Ministério Público do Estado da Bahia x André Luis Sorroche Matheus

TJBA · VALENÇA, BA
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 28 de fevereiro de 2018. Tem como partes envolvidas André Luis Sarroche Matheus, Fernanda Pataro de Queiroz, Ministério Público do Estado da Bahia, Alan Ramos Brasil e outros.
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segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0500462-18.2018.8.05.0271 Apelação

Apelante: Geraldo Alves de Carvalho Neto

Advogada: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB: 34610/BA)

Advogada: Rebeca Matos Gonçalves Fernandes dos Santos (OAB: 36226/BA)

Apelante: Carlos Eduardo Rabelo

Advogado: Vitor Dias Uzeda Silva (OAB: 32074/BA)

Apelante: Marcio Reis dos Santos

Advogado: João Daniel Bitencourt Da Silva (OAB: 49853/BA)

Advogado: Graciele Queiroz (OAB: 16854/AL)

Apelante: André Luis Sarroche Matheus

Def. Público: Jeanne Maria Lopes de Carvalho

Apelante: Cléber dos Santos Freire

Def. Público: Jeanne Maria Lopes de Carvalho

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Fernanda Pataro de Queiroz

Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que o patrono do Apelante Carlos Eduardo Rabelo, devidamente intimado duas vezes por meio do DJE, não apresentou as razões ao Recurso de Apelação interposto, consoante certidões datadas de 12/03/2020 e 18/11/2020. Em observância ao princípio da ampla defesa, converto o julgamento em diligência, para determinar que a Secretaria desta Segunda Câmara Criminal expeça ofício ao Juízo de Origem, no sentido de que se proceda à intimação pessoal do Recorrente, a fim de que constitua novo patrono para oferecer as competentes razões recursais. Caso o Apelante não se manifeste acerca da intimação, proceda-se à nomeação de Defensor Público para que apresente as supramencionadas razões, e, em seguida, à coleta das contrarrazões ministeriais, informando a este órgão ad quem assim que as diligências forem cumpridas. Após, abra-se vista dos Autos à douta Procuradoria de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos. Finalmente, por conta do abandono da causa, configurado pela não apresentação das razões recursais, apesar de devidamente intimado duas vezes e alertado, sanciona-se o Bel. Vitor Dias Uzeda Silva, advogado inscrito na OAB/BA sob nº 32.074, com a aplicação de multa de valor igual a R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais), de acordo com o disposto no artigo 265 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da multa acima especificada. Em caso de inadimplemento da multa, devem ser adotadas providências, à luz da Lei Estadual nº 13.446/2015, a fim de que o referido valor seja inscrito na Dívida Ativa do Estado da Bahia, figurando como devedor o Bel. Vitor Dias Uzeda Silva, advogado inscrito na OAB/BA sob nº 32.074, RG nº 0975025708, CPF nº XXX.065.545-XX, com endereço profissional na Rua Doutor José Peroba, Edf. Empresarial Costa Azul, nº 349, sala 1207, Stiep, Salvador/BA, CEP 41770-235 e endereço residencial na Rua do Caxunde, nº 24, Boca do Rio, Salvador/ BA, CEP 41705-140. P.I.

Salvador, 19 de novembro de 2020

Francisco de Oliveira Bispo

03/04/2020há 2 anos
Publicado Relação :0134/2020 Data da Disponibilização: 02/04/2020 Data da Publicação: 03/04/2020 Número do Diário: 2591
02/04/2020há 2 anos
Juntada de Petição

Editais

2ª Vara Criminal

Relação Nº 0134/2020

ADV: VITOR DIAS UZEDA SILVA (OAB 32074/BA), LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA, REBECA CRISTINE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 36226/BA), JOÃO DANIEL BITENCOURT DA SILVA (OAB 49853/BA), ALAN RAMOS BRASIL (OAB 54041/BA), PAULA DINIZ GOUVEA (OAB 98203/MG), MARINESIO PEREIRA BRAZ JUNIOR (OAB 51162EM/G) - Processo 0500462-18.2018.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: GERALDO ALVES DE CARVALHO NETO - MÁRCIO REIS DOS SANTOS - CARLOS EDUARDO RABELO - ANDRÉ LUIS SORROCHE MATHEUS - CLEBER DOS SANTOS FREIRE - Vistos, etc. Determino que o Cartório proceda às retificações solicitadas na decisão de fls. 2298/2299, bem como oficie-se em resposta prestando as informações e documentos necessários. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Valença (BA), 01 de ABRIL de 2020. Liana Teixeira Dumet Juíza de Direito (assinatura digital)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO LIANA TEIXEIRA DUMET ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREIA NAIRA BARRETO DA CONCEICAO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Processo Recebido do Tribunal de Justiça
Fontes de informações
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