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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.10.0019

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA MM. 19a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA- DF.

Proc. n° 00000-00-74.2018.5.10.0019.

Nome, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, vem

respeitosamente, por seus Advogados regularmente constituídos, requerer a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da Executada, AESCOLA GOLFINHO DOURADO LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 00.000.000/0000-00, estabelecida

comercialmente em Local Incerto e Não sabido, integrando seus sócios e retirantes no pólo passivo da presente execuçãocom fundamento nos Arts.. 133 e 137 do CPC, e art. 28, do CDC, e consubstanciada nos elementos de fato e de direito que a seguir passa a expender.

I - Fatos

Cuida-se de execução de sentença transitada em julgado, que a Executada, onde intimada para pagemnto a Reclamada se esquivou, onde já foram homologados os cálculos em anexo, e até a presente data a execução está frustrada.

Conforme se divisa dos autos, transcorrido o prazo para pagamento espontâneo da execução, a Requerida não se dignou em solver ou indicar bens suficientes à satisfação do crédito.

Considerando ainda que todas as medidas já foram implementadas na tentativa de executar a Reclamada se tornaram inócuas.

Requeridas e deferidas buscas de informações de bens passíveis de penhora junto, INFO-JUD, BACEN- JUD e RENAJUD, nada foi encontrado.

Justifica-se a medida apresentada.

II - Direito.

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Dito isto, convém trazer à baila a inteligência do art. 50 do CC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade , senão vejamos:

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." (Destaquei).

Conforme alhures dito, o art. 28, do CDC, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, dentro outros e, também, na hipótese de que se divisa violação de seus estatutos ou contrato social, vejamos:

"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei , fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social . A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração."

(Destaquei).

Contudo, o § 5° do mesmo comando legal supra de igual modo autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, vejamos:

"(...)

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma , obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores."

(Destaquei).

Aliás, e a esse respeito, convém trazer à colação sábia lição jurisprudencial acerca do perfil constitucional de proteção e defesa do consumidor e seus reflexos na ordem econômica, verbis:

Classe do Processo:

00000-00 - AGI -Agravo de Instrumento

Registro do Acórdão Número:

793270

Data de Julgamento:

28/05/2014

Órgão Julgador:

5a Turma Cível

Relator:

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Nome

Publicação:

Publicado no DJE : 03/06/2014 . Pág.: 131

Ementa:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSOLVÊNCIA PROCESSUAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.POSSIBILIDADE.

1. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade constitui medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas. No direito positivo, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - está disciplinada no art. 2° da Consolidação das Leis Trabalhistas, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 4° da Lei n. 9.605/98 e no art. 50 do CC/02.

2. O art. 50 do Código Civil dispõe que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da empresa jurídica."

3. Na hipótese, além da insolvência processual, constatada pela dificuldade de satisfação da dívida, também há indicativos de confusão patrimonial, decorrente da atitude da própria devedora que, para garantir a execução, teria ofertado bem pertencente a outra pessoa jurídica, componente do mesmo grupo econômico.

4. Precedente da Casa: "Não há óbice para que se estendam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica às empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sobretudo quando frustradas as inúmeras tentativas do credor em receber o que lhe é devido, sendo a elas garantida a defesa pelos meios processuais adequados." (Acórdão n.680334, 00000-00, Relator: Antoninho Lopes, 4a Turma Cível, DJE: 04/06/2013. Pág.: 130).

5. Enfim. "A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração (COELHO, Fábio Ulhôa. Direito comercial, vol 2. São Paulo: Saraiva). A teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. A teoria maior da desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do CC /02. A teoria menor da desconsideração, por sua vez, parte de premissas distintas da teoria maior: para a incidência da desconsideração com base na teoria menor, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e /ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei n°. 9605/98, art. 4°) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5°). Da exegese do § 2° deflui, expressamente, a possibilidade de responsabilização, pois "as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código". Ao acolher a teoria menor, dúvida não há em se considerar que o § 2° do art. 28 da Lei n. 8.078/90 ampara um novo capítulo no instituto do levantamento do véu da pessoa jurídica, o qual se coaduna com o princípio geral da Ordem Econômica, como positivado pela CF?88, que prevê a defesa do consumidor (CF, art. 170, inc. V). Verificado, portanto, que a pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao autor, em especial, por não possuir patrimônio

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disponível para satisfazer o crédito. Portanto, deve ser acolhida a teoria menor da desconsideração, como prevista no § 2° e 5° do art. 28, independentemente de prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e administradores indicados" (Juiz Giordano Resende Costa).

6. Recurso improvido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

(Destaquei).

O fato é que, seja pela incapacidade de suportar os encargos decorrentes da própria má administração, seja pelo desvio de finalidade estabelecida em Lei e em seu próprio Estatuto, ou por outra "algum forma" a personalidade jurídica estiver sendo obstáculo ao ressarcimento, há ser desconsiderada e a responsabilidade suportadas pelos Diretores.

Nesses termos, urge sejam os atos executórios da presente direcionados às pessoas físicas dos Sócios Adminstradores da Executada.

III - Do Pedido.

Por todo o exposto, requer:

a)A citação dos sócios:

a) Nome , brasileira, casada, empresaria inscrita no RG sob o n° 121.491 SSP /DF e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na QD 14, CONJ. 04, CASA 03, PARKWAY - BRASILIA - DF CEP 00000-000;

b) Nome , brasileira, casada, empresaria inscrita no RG sob o n° (00)00000-0000 SSP/MG e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na QD 14, CONJ. 04, CASA 03, PARKWAY - BRASILIA - DF CEP 00000-000;

.

b)seja determinada a imediata comunicação da instauração do presente incidente ao distribuidor para as anotações devidas, conforme o disposto no § 1° do artigo 134 do CPC;

c)requer a suspensão dos autos supra, até o final do julgamento deste incidente, ex vi do art. 134, § 3° do CPC;

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d) ao final, seja DECRETADA a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da EXECUTADA , integrando todos os seus sócios indicados no pólo passivo da presente ação, para que responda com seus bens pessoais e reais, objetivando a garantia da presente execução.

e)Requer ainda a pesquisa via CNE dos demais integrantes das demais alterações contratuais da Executada, ASSIM COMO AS DEMAIS EMPRESAS QUE OS SÓCIOS TENHAM COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA:

isto objetivando sempre a garantia da presente execução.

f) REQUER A PESQUISA VIA CNE dos antigos sócios da Reclamada para a sua inclusão no presente feito, que figuraram no contrato social a partir de 15/09/2014 e que já se retiraram da sociedade em até dois anos antes, mas que possuem responsabilidade no contrato de trabalho do exequente .

g) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito fazíveis;

h) requer a atualização dos cálculos e a execução dos bens dos sócios conforme requerido.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Brasília, 02 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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