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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.08.0130

Petição - Ação Adicional Noturno contra Vale

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EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS (PA).

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

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VALE S/A, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epigrafe, ajuizada por Nome , vem à presença de

V. Exa, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo Reclamante , pelo que requer sejam suas razões sejam processadas regularmente, encaminhando-se os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região para apreciação e julgamento, em tudo observado as formalidades legais.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Parauapebas/PA, 23 de maio de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

CONTRARAZÕES RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: VALE S/A

EMÉRITOS JULGADORES

A respeitada sentença proferida pelo Juízo a quo não merece retoques nos termos pretendidos pelo recorrente, vez que

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não provado pelo obreiro qualquer situação que justificasse o deferimento das parcelas recorridas.

DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO

Insurge-se o recorrente contra a decisão a quo para ver reconhecida a procedência de ver reconhecidas as horas extras, adicional noturno e tempo à disposição.

Cumpre, no entanto, por cautela, ratificar os motivos contidos nas peças de defesa e recursal da ora peticionante, oportunamente apresentadas, e dizer que a decisão a quo não merece ser reformada nos termos pretendidos pelo recorrente, não lhe assistindo razão, pois os argumentos são totalmente infundados, desprovidos de qualquer amparo fático e jurídico.

DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS APONTAMENTOS DO RECLAMANTE.

A sentença julgou improcedentes as 8a hora de trabalho como extras e o adicional noturno, considerando inválidos os apontamentos do reclamante.

O recorrente pretende a reforma do julgado reiterando as razões apresentadas em sua exordial, como se fossem verdades absolutas, ignorando totalmente todo o conjunto probatório constantes nos autos, para concluir que o juízo de piso decidiu de forma contraria as provas colhidas no presente caso.

Mais uma vez não assiste razão ao recorrente, vejamos:

Primeiro, o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de comprovar valores devidos a título de diferença de labor em jornada extraordinária e adicional noturno, posto que os controles de ponto, contracheques e acordos coletivos que compõem o conjunto probatório da presente demanda confirmam a regularidade e legalidade da jornada exercida pelo obreiro, assim com o regular pagamento do labor extraordinário

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eventualmente realizado, não havendo que se falar em nulidade dos cartões de ponto apresentados pela recorrida.

Ademais, o recorrente, quando de seus apontamentos para auferir a quantidade de horas extras e adicional noturno.

Assim restou consignado em sentença com relação às horas extras:

(...)Analisando os apontamentos do autor, verifico desde já que o reclamante ao indicar indiscriminadamente, em seu todo, as horas excedentes a 6a hora diária alterando invariavelmente o resultado obtido nesse particular, diante da premissa utilizada, não demonstrando estritamente a diferença de horas extras além da 8a hora nos turnos cumpridos e as respectivas deduções dos valores quitados em observância ao previsto nas normas coletivas. Ademais, não foram observados os termos da OJ 415 da SDI-I do TST, para fins de dedução/abatimento global dos valores quitados, alterando, mais uma vez, invariavelmente o resultado obtido. A guisa de exemplo, destaco os meses de abril/2014 e maio/2014 na planilha de cálculos apresentada pelo autor sob ID. bdffbc6 - Pág. 1.(...)

Quanto ao adicional noturno:

(...)Com relação ao adicional noturno, que é aquele decorrente do labor cumprido entre às 22 e 5 horas (art.73,§2°,CLT), tendo o autor recebido parcelas correspondentes nos contracheques, e não tendo apresentado as diferenças que entendia devidas nos apontamentos de ID. 04ac03c - Pág. 1, com base na norma coletiva invocada, não há se falar em valores devidos no particular.(...)

Ora Nobres Julgadores, no presente caso temos pactuados os turnos ininterruptos com duração superior a 06 horas, conforme preceitua a Constituição Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos a seguir:

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"Art. 7° São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIV- jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva: " (grifamos).

Assim, não há que se falar em nulidade dos turnos adotados pela recorrida, pois o labor extraordinário realizado pelo recorrente, em regra, eram de poucos minutos diários e insuficientes para descaracterizar a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, como destacado na decisão de pisa, ainda mais se considerarmos que tais minutos foram integralmente quitados pela recorrida.

Neste sentido, deve o Juízo atentar para a legislação supra e verificar a legalidade da negociação pactuada. Para tanto, basta observar a jurisprudência abaixo:

ACÓRDÃO TRT 4a T. RO 00751-2007-126-08-00-8 RECORRENTES: D SERVICE MANUTENÇÕES E MONTAGENS LTDA. Advogada: Joseane Nome da Silva. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.

Advogada: Nome RECORRIDOS: OS MESMOS

Nome Advogado: Nome

Silva Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 13 de maio de 2008. VANJA COSTA DE MENDONÇA - Desembargadora Relatora.

...

3.1.- DAS HORAS EXTRAS (TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - 7a E 8a HORA). DA JORNADA REDUZIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 7°, XIV, DA CF/88. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO

Neste sentido, afirma a 1a reclamada, D SERVICE , que o deferimento das horas extras (7a e 8a) decorrentes do turno ininterrupto de revezamento, não pode prosperar, na medida em que o regime de seis horas por dois dias de trabalho está prevista nos Acordos Coletivos e amparado no art. 7°, XIV, da Carta Maior, conforme se verifica nas cláusulas 3.7 e 3.8 dos referidos acordos e, portanto,

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têm validade, até porque existe contraprestação pecuniária para os empregados submetidos ao turno de revezamento, qual seja, o adicional de turno no percentual de 6%. Alega a VALE que o MM juízo de primeiro grau não poderia deferir a parcela de horas extras, posto que o reclamante realizava jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas diárias fixada em norma coletiva. Ressalta que os fundamentos para tal deferimento foi de que a jornada de 8 horas diárias eram ultrapassadas diariamente tendo em vista a prática de horas in itinere . Diz que a r. sentença feriu o disposto no art. 7°, XIV e XVIII da Constituição da República e a Súmula n. 423, do C. TST, acrescentando que a norma coletiva foi cumprida, conforme se pode ver nos contracheques do reclamante juntados aos autos, em que houve a compensação pecuniária (6% a incidir sobre o salário básico) para àqueles que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, tal qual o autor. Assim, requer a reforma da decisão, para excluir da condenação a parcela de horas extras e reflexos.

Analiso.

Restou incontroverso nos autos que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento e que existe adicional de turno prevendo um percentual de 6% (cláusulas 3.7 e 3.8) em face das peculiaridades desse tipo de regime de trabalho, conforme consta nos acordos coletivos de fls. 214-252. Partindo desta premissa, cumpre observar que o inciso XIV, do artigo 7° da

Constituição Federal de 1988, previu jornada reduzida de seis horas para os trabalhadores que trabalhem em turno de revezamento. A redação dada ao dispositivo, revela-se não muito clara sobre a abrangência da norma, daí porque é função do Juiz interpretar a norma sob o influxo de princípios científicos e práticos de modo a adaptá-lo aos aspectos da vida social, pois não deve ser o Juiz um aplicador automático de literalismo da norma, mas sim um revelador de todo o possível direito que nela se encerra, suprindo-lhe a inexplicitude decorrente da imperfeição da linguagem humana, procurando revelar o que a letra concisa da norma não pode ou não soube dizer claramente, por isso, devemos buscar o verdadeiro sentido constitucional da expressão "trabalho ininterrupto em turno de revezamento", utilizadas na definição para a redução de jornada. Conclui-se, assim, à luz da interpretação literal, histórica, sistemática, doutrinária e teleológica que, trabalho ininterrupto em

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turno de revezamento é o sistema contínuo, habitual, seguido de trabalho em turno, não havendo interrupção da produção ou da prestação de serviços durante as vinte e quatro horas do dia, no decurso semanal. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é aquele que ocupa o trabalhador de tal forma que o impede de participar normalmente de suas atividades recreativas, educativas, culturais e até mesmo sindicais, uma vez que não poderá sempre manter os mesmos horários livres e terá que condicionar as suas disponibilidades as viradas semanais da jornada diária de trabalho, daí porque o legislador instituiu a jornada reduzida como forma de compensar estes desgates. Esta Juíza Relatora tem se manifestado no sentido de que o que caracteriza o turno ininterrupto de revezamento, com regime de seis horas é o fato de que as mudanças freqüentes nos seus horários de trabalho, causam-lhe desgaste físico e biológico, sendo certo que, o intervalo intrajornada, dentro de cada turno, não descaracteriza esse sistema de trabalho, nos termos do Enunciado n° 360 da Súmula de jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Constato que nos autos existe acordo coletivo (fls. 142-174) e nestes nascem cláusulas obrigacionais para as partes firmante (sindicatos e empresas) e normativas para empregados e empregadores. Sem sombra de dúvidas não se pode esquecer que tal ocorre por fruto de incessante negociação prévia, pela qual as partes envolvidas avaliam cada item da pauta de reivindicações apresentadas, com propostas e

contrapropostas, avanços e recuos, enfim, chegando a auto-composição de um conflito com a solução final. Assim, não se pode esquecer os princípios que norteiam qualquer acordo a Convenção Coletiva, dentre os quais: o da boa-fé ou lealdade, consoante o qual as partes se obrigam a negociar de boa-fé e proceder com lealdade em todos os seus entendimentos, assim como na execução do que foi acordado; outro princípio indubitável é a presunção de que as partes tenham se colocado, antecipadamente, sobre a finalidade do alcance da negociação. Ora, o envolvimento dos interesses negociados por ocasião dos acordos me leva a crer que nenhum sindicato, de sã consciência, iria aceitar determinada cláusula desfavorável, ou supostamente desfavorável, se no seu contexto geral a negociação não tivesse redundado em efetivo proveito para a categoria profissional apresentada. Importa ressaltar que a negociação estabelecida pelas partes, reflete o momento hodierno,

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pois a nossa Constituição atual possibilitou a flexibilização do direito do trabalho em matéria de salário e jornada, consoante art. 7°, inciso V e XVIII, ensejando a prevalência da negociação entre as partes, a fim de adequar as relações de trabalho com a realidade social, portanto não devemos como regra que o Poder Judiciário intervenha sobre a vontade das partes, pois é preciso assegurar a validade das negociações estabelecidas pelas partes, pois se assim não fosse, estaríamos ferindo o princípio de que os contratos fazem lei entre as partes "Pacta Sund Servanda", conseqüentemente, quebrando o equilíbrio e a segurança social das partes acordantes.

Para corroborar o acima esposado, vale transcrever o que resta estabelecido na Súmula n. 423, do C. TST:

Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (Conversão da Orientação Jurisprudencial n° 169 da SBDI-1- Res. 139/2006, DJ 10/10/2006).

Em razão do exposto, data venia do MM juízo de primeiro grau, os acordos coletivos são aplicáveis ao caso concreto e, que, portanto, estão plenamente quitadas as horas extras, pois os recibos de pagamento comprovam o efetivo pagamento desse adicional de turno. Assim, reformo a r. sentença, para excluir da condenação as horas extras referente a 7a e 8a horas com adicional de 50% e repercussões, decorrentes do turno ininterrupto de revezamento.

Seguindo esta linha de raciocínio, a Súmula N° 423 do TST também permite a livre negociação coletiva e a realização de jornada de 08 (oito) horas de trabalho para os funcionários submetidos a turnos ininterruptos de revezamento.

Logo, não há que se falar em diferença de prestação de serviços extraordinários além da 8a hora e adicional noturno, pelo que a Recorrida refuta expressamente os fatos apresentados de forma fantasiosa e inverídica. E quando realizado o labor extraordinário, o mesmo fora regularmente pago, conforme contracheques.

Do mesmo modo no que se refere à alegação de horas extras por desrespeito a jornada pactuada, cabendo ao Recorrente fazer prova de suas alegações, ônus do qual em momento algum se

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desincumbiu.

As cláusulas constantes nas Convenções e Acordos Coletivos do Trabalho tem força legal nos termos do art. 7°, inciso XXVI da Constituição Federal, impondo-se o seu respeito pelas partes convenentes.

Nem mesmo há razões fáticas ou jurídicas para que seja admitida como verdade a alegação de que o recorrente teria laborado em jornada extraordinária não paga pela recorrida.

Desta forma, por qualquer ângulo que se examine a questão, as horas extras não são devidas ao Recorrente, cabendo a ele fazer prova do excesso de jornada, nos termos do art. 818, da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. Vejamos os arestos a seguir elencados sobre a matéria:

"HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 818, DA CLT E ART. 333, I, DO CPC. Aplica-se, quanto às horas extras, o aforisma forense segundo o qual o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, deve o obreiro desincumbir-

se de tal ônus." (TRT 23a região - RO-de-OF 031/94 - Ac. TP n.° 522/94 - Relator Juiz Roberto Benatar).

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 818 DA CLT, C/C O 333, I, DO CPC - 1. O autor não se desincumbiu, a teor dos arts. 818 da CLT, c/c , I, do CPC, de provar a existência de trabalho em sobrejornada. O ordinário é presumível, mas o extraordinário carece de prova sempre robusta. 2. Recurso conhecido e desprovido. ( TRT 21a Endereço 12-0988-00-0 - (38.869) - Rel. Juiz Carlos Newton Pinto - DJRN 23.11.2001)

HORAS EXTRAS - PROVA - O labor em sobrejornada exige de quem o alega, prova robusta e inequívoca de sua realização. Inteligência dos arts. 818 da CLT c/c , I, do CPC. Na hipótese, o Reclamante não conseguiu provar o horário apontado na inicial, ônus que lhe competia, motivo pelo qual nego provimento ao recurso.

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(TRT 23a Endereço 1522/01 - (1933/2001) - TP - Rel. Juiz Tarcísio Valente - J. 29.08.2001).

Assim, considerando que não restou provado nos autos o labor extraordinário pelo obreiro, resta apenas a improcedência do pedido de horas extras laboradas a partir da 8a hora diária e adicional noturno.

TEMPO A DISPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - REGRAS DE ÔNUS PROBATÓRIO - ARTS. 818 DA CLT E 373, I CPC

O reclamante requer a reforma do julgado quanto ao tempo à disposição pretendido.

Relata ter satisfeito seu ônus probatório com base no depoimento de sua testemunha. Contudo, omite a gritante contradição detectada em seu depoimento, em especial de sua testemunha, cujo se confirmou ter falta de isenção de ânimo.

Suas razões recursais parecem desconhecer totalmente as regras de ônus da prova previstas nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC.

O tempo à disposição alegado, por se tratar de um direito constitutivo, cabe à parte que alega apresentar provas a ensejar tais razões, e, seguidamente, a parte ré deve apresentar fatos impeditivos, para assim, serem analisados pelo Juízo condutor da ação.

No caso em tela, o Recorrente não provou suas alegações iniciais, declarando a fragilidade da tese e argumentos.

Neste sentido, a r. sentença é clara quanto a improcedência. Vejamos:

"(...)Por fim, julgo improcedente o pedido decorrente do tempo à disposição e reflexos, visto que o reclamante não arrolou nenhuma testemunha no caso a fim de comprovar suas alegações, não se desincumbindo de seu ônus (art. 818 da CLT

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c/c art. 373, I, do CPC). (...)"

Assim, o recorrente não alcança guarita alguma a sustentar reforma pretendida, devendo ser mantida a improcedência do tempo à disposição.

DAS PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES.

A Recorrida requer que todas as publicações eletrônicas, principalmente as enviadas para o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho referente a este processo sejam feitas em nome do Dr. Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade absoluta.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, a recorrida requer sejam julgados improcedentes os pleitos do reclamado, por refletir a melhor interpretação para o deslinde da lide.

São os termos em que,

Pede deferimento .

Belém/PA, 23 de maio de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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