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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0221

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Hospital Maternidade Therezinha de Jesus

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EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU- RJ.

TUTELA DE URGÊNCIA

Nome, brasileiro, Estado Civil, técnico de enfermagem, endereço eletrônico email@email.com, portador da carteira de identidade 00000-00, inscrito no CPF (00)00000-0000.257-76, 00000000 série 00000/UF, PIS n° 000.00000.00-0, nascido em 07/06/1980, filho de Nome e Maria da Conceição Souriano da Silva, residente na EndereçoCEP: 00000-000 vem, através de sua advogada infra assinada, Dra. Nome 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, email email@email.com, a quem deverá ser encaminhada todas as intimações e/ou publicações, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de HOSPITAL E Nome , 1a reclamada, CPNJ n° 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico desconhecido, com endereço para citação na EndereçoCEP: 00000-000, SUPREMA - SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA PARA O ENSINO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA, 2a reclamada, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico desconhecido, com endereço para citação EndereçoCEP: 00000-000 e ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 3a reclamada, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico desconhecido, com endereço para citação junto a Procuradoria Geral do Estado sito a EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor:

Inicialmente , afirma ser pessoa juridicamente necessitada, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e artigo 790, § 3° da CLT, eis que percebe menos de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, ou seja, menos de R$ 00.000,00 mensais , não possuindo condições de arcar com custas e despesas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e o de sua família, fazendo jus assim aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA .

PRELIMINARMENTE

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DA TUTELA DE URGÊNCIA

DA RUPTURA DO CONTRATO DE GESTÃO COM O ENTE PÚBLICO

A 1a reclamada prestava serviços de gerenciamento hospitalar por meio de filial no Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, tendo o Estado do Rio de Janeiro como o tomador dos serviços.

Há longa data os funcionários da 1a reclamada vem sofrendo com o atraso no pagamento de salários e outros direitos trabalhistas.

A 1a reclamada sempre informou aos seus empregados que a inadimplência das verbas trabalhistas se deu em razão da crise que atravessa o 2° réu que deixou de honrar em dia com pagamento do contrato de gestão firmado entre as partes e devido ao bloqueio de contas bancárias e penhora na renda decorrentes de ações judiciais, especialmente reclamações trabalhistas.

É fato público e notório a crise financeira e política que a 3a reclamada atravessa há cerca de dois anos.

Ocorre que em 02/04/2018, conforme comprova o documento em anexo, a 3a reclamada rescindiu unilateralmente o contrato de gestão firmado com a 1a reclamada de várias unidades hospitalares, inclusive, do complexo regional da mãe em Mesquita, unidade em que trabalhava a reclamante.

Apesar da crise já estar instalada na unidade hospitalar há um bom tempo a saída da 1a reclamada não foi comunicada a nenhum obreiro, os quais foram surpreendidos com tal fato ao chegarem para trabalhar.

A 1a reclamada simplesmente informou que não honraria com o pagamento de nenhuma verba salarial em atraso e rescisória e que não tinha mais gestão sobre o contrato de trabalho dos funcionários, devendo o funcionário buscar seus direitos na justiça.

É de conhecimento comum este procedimento da 1a ré que em perdendo a administração de determinada unidade hospitalar devido a ingerência e inadimplência do contrato firmado com o ente público abandona seus empregados a mercê da sorte, pois alega que não deu causa a rescisão contratual com o ente público e coloca a responsabilidade pelo pagamento das verbas salariais e rescisórias sobre o encargo do Estado e da nova empresa que assume a gestão da unidade hospitalar cujo contrato foi rescindido, como ocorreu por exemplo recentemente com a unidade hospitalar do Albert Schweitzer e Hospital da Mulher.

Ora Exa. fato é que a reclamante, mesmo tendo seu vínculo de emprego reconhecido através da assinatura de sua CTPS, foi dispensada imotivadamente em 02/04/2018 sem receber nenhuma das verbas resilitória, muito menos foi

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dada baixa em sua CTPS, situação que lhe traz sérios problemas, pois sequer estava com os salários em dia e não teve como sacar o FGTS.

A dispensa foi imotivada devido ao fato da empresa reclamada ter encerrado suas atividades na unidade hospitalar em que a reclamante prestava seu labor e este fato é público e notório.

Ninguém ousa divergir que não há no evento qualquer culpa do empregado, razão pela qual ele não pode ele ser prejudicado.

Assim, restam demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que A RECLAMANTE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SAQUE DO FGTS FACE À SUA COMPROVADA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA EM 02/04/2018.

Necessário que a ré compareça na secretaria desta vara, em data a ser designada, para efetuar a anotação de dispensa na CTPS do autor, sob pena de multa fixada em valor não inferior a R$ 00.000,00 pelo descumprimento (art. 41 e 47 da CLT) e anotação de baixa substitutiva feita pela secretaria desta vara.

Diante do exposto, requer seja concedida a antecipação da tutela, com a anotação de baixa na CTPS em 11/05/2018 (face a projeção do aviso prévio indenizado), expedição de alvará a favor da reclamante para levantamento e saque do FGTS depositado pela reclamada nas contas vinculadas, cujo extrato segue em anexo, e oficio para habilitação no seguro desemprego.

DO MÉRITO

DA FILIAL E DA MATRIZ

Apesar de a reclamante ter sido admitida pela 1a reclamada - OS HMTJ (Unidade Hospital Estadual da Mãe de Mesquita), CNPJ n° 00.000.000/0000-00, tal pessoa é filial da primeira reclamada - CPNJ n° 00.000.000/0000-00, fato que autoriza a demanda contra ela.

A filial é um instrumento de que se vale o empresário ou sócio para exercer suas atividades.

Assim, a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas.

DO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

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Por força do art. 2°, § 2°, da CLT, caso uma empresa controle, dirija ou administre outra, ou, mesmo guardando sua autonomia, formem grupo econômico duas ou mais empresas, para os efeitos da relação de emprego serão solidariamente responsáveis.

A CLT ao tratar da responsabilidade solidária do chamado grupo econômico, buscou assegurar maior garantia aos créditos trabalhistas em um contexto socioeconômico de desmembramento das atividades empresariais em inúmeras organizações juridicamente autônomas, evitando que, através de manobras entre tais empresas, sejam frustrados os direitos trabalhistas de seus empregados.

Segundo a doutrina e a nova redação do art. 2°, § 2°, da CLT dada pela Lei 13.467/17, o conceito de grupo econômico para fins justrabalhistas, não se submete, rigorosamente, à tipificação legal exigida por outros segmentos jurídicos, tal como no âmbito do Direito Comercial ou Econômico.

Neste ponto, torna-se importante transcrever o ensinamento de Maurício Godinho Delgado acerca do grupo econômico:

"O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define- se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face das atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica." (Maurício Godinho Delgado. Curso de direito do trabalho. 8a ed., SP, LTr, 2009, p.4

É cediço, na doutrina e na jurisprudência, que esta flexibilização do conceito de grupo econômico tem por escopo assegurar maior garantia à satisfação dos créditos trabalhistas, especialmente se considerarmos a crescente despersonalização do empregador e a pulverização dos empreendimentos empresariais, evitando-se, com isto o êxito de manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais a que se prestariam, com facilidade, as interligações grupais entre administrações de empresas associadas, se prevalecesse o aspecto meramente jurídico-formal.

No caso dos autos, de acordo com a farta documentação trazida com a peça inicial, verifica-se que a 1a reclamada, HOSPITAL E Nome, é um Hospital de Ensino pertencente à SUPREMA - SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA PARA 1 O ENSINO MÉDICO ASSISTENCIAL LTDA. (Faculdade de Ciências Médicas e da Saúde de Juiz de Fora) onde os acadêmicos de medicina, odontologia, farmácia, fisioterapia e enfermagem podem treinar e exercer a residência curricular.

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Além disso, vários graduados e pós-graduados pela 2a reclamada são aproveitados e empregados diretamente na 1a reclamada ou nas unidades públicas que firmam contrato de gestão com a 1a reclamada.

Assim, conforme comprovado documentalmente pelas informações retiradas dos próprios sites das reclamadas - http://www.hmtj.org.br/ e http://www.suprema.edu.br/ - a 2a reclamada, entidade privada de ensino superior, tem na 1a reclamada uma extensão de seus negócios, pois além de ministrar cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde, utiliza-se da 1a reclamada para proporcionar a prática profissional necessária aos seus alunos, sendo este, um dos seus grandes diferenciais de mercado, fato que também é utilizado para atrair um grande número de alunos.

A administração de ambas as instituições está nas mãos de Nome CAMPELO DA CONCEIÇÃO, CPF 000.000.000-00, o que comprova cabalmente a subordinação existente entre a 1a reclamada e a sua mantenedora, ora 2a reclamada, a Sociedade Universitária.

O HMTJ foi certificado como Hospital de Ensino da Faculdade de Ciências Médicas e da Saúde de Juiz de Fora - Suprema, através da Portaria Interministerial n° 1.120, de 12 de maio de 2011.

Desta forma, resta claro que a 1a e 2a reclamadas formam um grupo econômico, devendo as mesmas serem SOLIDÁRIAS umas com as outras, de conformidade com o art. 2°, § 2°, da CLT.

Registre-se que, para a caracterização de grupo econômico, revela-se suficiente que uma das empresas exerça influência, ainda que parcial, nas atividades da outra.

No caso em lide, constata-se verdadeira simbiose, onde o sucesso econômico da 2a reclamada depende da existência da 1a reclamada, fazendo uma parte inseparável do negócio da outra.

Aliás, farta é a jurisprudência trabalhista deste Tribunal nesse sentido:

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O 2°, § 2°, da CLT prevê a responsabilidade solidária das reclamadas quando uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Agravo não provido. (AP 00003782020115010065. 5a Turma. Relator Roberto Norris. Data da Publicação 16/04/2018).

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restou demonstrado nos autos o interesse integrado entre as empresas: Hospital Casa de Portugal, Hospital Casa Evangélico,

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Hospital Casa Egas Moniz, Hospital Casa Prontocor e Hospital Casa Italiano, com a caracterização do grupo econômico, nos termos do artigo 2°, § 2°, § 3°, da CLT, devendo ser incluídas no polo passivo, com a responsabilização solidária. (AP 00013200220115010017. 2a Turma. Relatora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Data da Publicação 16/04/2018).

GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO. GRUPO GALILEO. ASSESPA. O Grupo Galileo é mantenedor da Sociedade Universitária Gama Filho e da Univercidade - ASSESPA, não havendo como negar sua ingerência sobre essas sociedades, sendo o suficiente para caracterizar o grupo econômico, na forma do §2° do artigo 2° da CLT. Assim, as reclamadas, são solidariamente responsáveis pelos créditos reconhecidos à parte autora, pois a mudança do gestor não pode afetar os contratos de trabalho, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso provido no particular. (RO 00116171520155010054. 3a Turma. Relator Antonio Cesar Coutinho Daiha. Data da Publicação 19/09/2017).

DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO

Em face do contrato de prestação de gestão hospitalar firmado entre as reclamadas o Estado do Rio de Janeiro figurou como beneficiário dos serviços prestados pela reclamante e demais profissionais da saúde durante a gestão da 1a reclamada.

É certo que a Lei 9.637/98 regulamenta a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS), bem como a celebração dos chamados contratos de gestão, porém, referida lei não deixa qualquer margem de dúvidas quanto à sujeição do contrato de gestão aos princípios constitucionais que vinculam a Administração Pública, sobretudo os da legalidade e da moralidade administrativa, reforçando, inclusive, o dever do ente público contratante de fiscalizar as entidades contratadas.

Ora, se a Administração Pública é responsável subsidiária pelo adimplemento das verbas trabalhistas oriundas da terceirização de sua atividade-meio, por óbvio, também o será em relação aos contratos de gestão firmados com objetivo de terceirizar sua atividade-fim (saúde).

Assim, na qualidade de beneficiário do serviço prestado pela reclamante, a 3a reclamada deve ser condenada subsidiariamente na forma do Enunciado 331 do TST, a pagar todas as verbas trabalhistas devidas.

Nesse sentido é a redação da jurisprudência consolidada do TST:

Súmula n° 331 do TST

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I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Insta ressaltar que no que tange a conduta culposa constante no inciso V da Sumula 331 do TST, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBTERFÚGIO PARA ARGUMENTO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO/PUNIÇÃO DA 1a RECLAMADA A INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DA 1a RECLAMADA CASO HAJA PROVA DE INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO DO ACERTO CONTRATUAL FIRMADO COM A 1a RECLAMADA, EIS QUE NESTA HIPÓTESE É O ESTADO QUE INCIDIU EM MORA E DEU CAUSA A INADIMPLÊNCIA DA 1a RECLAMADA, O QUE NÃO PODE, EM HIPÓTESE NENHUMA, SER USADO A SEU FAVOR PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE.

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Também incide a responsabilidade, nos termos do parágrafo 6° do art. 37 da CRFB/88, uma vez que a 3a reclamada foi omissa, deixando de prestar as informações prévias e necessárias aos obreiros do hospital a respeito da substituição das OSS Gestoras, corroborando com o clima de incertezas existente no hospital e com o abalo psicológico sofrido por cada um dos funcionários.

A Constituição Federal prevê que é dever do Estado garantir o acesso à saúde, podendo delegar a execução das ações e serviço de saúde para terceiros (art. 196 e 197 da CF).

E ainda, como tal, tem o dever de fiscalizar o correto cumprimento da execução do contrato, especialmente por se tratar de delegação de dever a ele imbuído pela Constituição Federal, sendo possível, inclusive, a resilição do contrato no caso do seu descumprimento.

Assim, fica evidente que o ente público, em última análise, foi o favorecido pela mão de obra da reclamante e se restar provado que a inadimplência do contrato de trabalho se deu pela inadimplência do contrato firmado entre o Estado e a OS gestora da unidade hospitalar deve o mesmo responder solidariamente pelas verbas reclamadas nesta ação.

Caso haja problemas na realização do serviço devido a inadimplência dos deveres do poder concedente deve o mesmo responder por este prejuízo.

Assim, diante dos fatos torna-se inquestionável a responsabilidade solidária/subsidiaria ds 3a reclamada, razão pelo qual deverá responder pelos direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho da reclamante.

DAS ATIVIDADES LABORAIS DA RECLAMANTE

Em 03/10/2014 foi o reclamante admitido pela 1a reclamada na função de técnico de enfermagem para prestar serviço a favor da 3a reclamada no Hospital Estadual da Mãe de Mesquita.

O reclamante foi contratado para trabalhar em regime de plantão de 12x60 de 7:00h. às 19:00h., tendo percebido por último o salário de R$ 00.000,00 mensais acrescido de adicional de insalubridade de R$ 00.000,00, perfazendo o total de R$ 00.000,00 a remuneração no último mês de trabalho recebido pelo autor (fevereiro de 2018).

A 1a reclamada dispensou o reclamante em 02/04/2018 após a rescisão do contrato com a administração pública e comunicou que não ia pagar NADA o reclamante, sequer proceder a baixa no contrato de trabalho na CTPS e entregar

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as guias para saque do FGTS, razão pela qual é devido a declaração de extinção do contrato de trabalho sem justa causa no dia 02/04/2018.

DA DOBRA DAS FÉRIAS

O reclamante quando da concessão das férias do período aquisitivo 2015/2016, embora tenha gozado as férias de 02/04/2017 a 01/05/2017 apenas recebeu a mesma no dia 10/04/2017 e quando da concessão das férias do período aquisitivo 2016/2017, embora tenha gozado as férias de 01/12/2017 a 30/12/2017 apenas recebeu a mesma no dia 12/12/2017 conforme comprova o extrato bancário em anexo, em infração ao disposto no artigo 137 c/c da CLT, incidindo, portanto, a reclamada, na dobra prevista na Súmula 450 do TST.

Assim, pede, com base no art. 7°, XVIII e XVII da CF e art. 137 da CLT, o pagamento da dobra das férias 2015/2016 e 2016/2017 acrescidas do adicional de 1/3 Constitucional, na forma da Súmula 450 do TST.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Apesar do reclamante ter sido dispensado, a reclamada sequer procedeu a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, devendo ser condenada a fazê-lo sob pena de multa fixada em valor não inferior a R$ 00.000,00 pelo descumprimento (art. 41 e 47 da CLT) e anotação de baixa substitutiva feita pela secretaria desta vara.

Pelo período trabalhado, o reclamante faz jus a todos os créditos de natureza trabalhista prescritos na Lei, pois quando do rompimento do pacto laboral, NADA recebeu, sendo-lhe, portanto, devidas as verbas rescisórias a seguir elencadas:

Do salário em atraso, do saldo de salário, depósitos de FGTS, das

férias e do 13° salário

Não obstante tenha dispensado o obreiro sem justa causa, a reclamada não adimpliu com o pagamento da remuneração do mês de março de 2018, saldo de salário dos dias laborados no mês de abril de 2018 e verbas rescisórias, não lhe entregou sua rescisão, deixando de pagar ainda o 13° salário do ano de 2016 e 2017 e proporcional de 2018, as férias proporcionais 2017/2018, depósito de FGTS do mês de março de 2018 e multa de 40% do FGTS e a liberação das guias TRCT para saque do FGTS.

Pleiteia o pagamento da remuneração do mês de março de 2018 e dos dias laborados em abril de 2018, a comprovação do depósito de FGTS do mês de março de 2018 sob pena de indenização substitutiva, multa de 40% do FGTS e, pede com base no art. 7°, XVIII e XVII da CF e art. 129, 137 e seguintes da CLT o pagamento das férias proporcionais 2017/2018 acrescidas do adicional de 1/3 Constitucional e 13° salário do ano de 2016, 2017 e proporcional de 2018.

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DO AVISO PRÉVIO

Tendo em vista a demissão involuntária, surge para o reclamante o direito ao aviso prévio indenizado, prorrogando-se o término do contrato de trabalho, conforme dispõe o artigo 487, § 4°, da CLT e em observância a Lei n° 12.506, de 11 de outubro de 2011 e a Nota Técnica CGRT/SRT/MTE no. 184/2012.

Assim, em razão do protraimento operado pelo cômputo do tempo do pré- aviso tornou-se o reclamante credor do salário equivalente a 39 dias e mais 1/12 avos de férias e 1/12 avos de gratificação natalina, além da incidência sobre o FGTS e multa de 40%.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Não logrou o reclamante em receber as verbas rescisórias. Não cumpriu o reclamado como se vê o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT, devendo, portanto, pagar a favor do reclamante a multa de que trata o § 8° do mencionado dispositivo legal.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Não logrou o reclamante em receber as verbas rescisórias a que faz jus (férias em dobro e proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salários dos anos de 2016 e 2017 e proporcional de 2018, aviso prévio, FGTS não depositado, multa de 40% sobre o FGTS e remuneração do mês de março e abril de 2018).

Deve, portanto o reclamado ser obrigado a pagar à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento na forma do art. 467 da CLT.

DO SEGURO DESEMPREGO

Nos termos do artigo 4° da Lei 13.134/2015 a reclamante faz jus em receber cinco parcelas do benefício do seguro desemprego, entretanto, ante a ausência de entrega das guias, o reclamante deixou de atender aos requisitos legais e receber as parcelas do benefício a que tinha direito.

Releva ressaltar as normas contidas nos artigos 129, 249 e 389 do Código Civil, bem como, as normas dos artigos 816 e 819 do Digesto Processual Civil, uma vez que o seguro desemprego tem conotação jurídica de entrega da coisa. Não havendo a entrega da coisa, resolve-se a questão pela via de indenização, uma vez que, a obrigação de fazer (entrega da coisa) transformou-se em obrigação de pagar.

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Ainda que assim não fosse, apenas para argumentar, a indenização substitutiva do seguro desemprego, relativa a 05 (cinco) parcelas seria por força do artigo 4° da Lei 13.134/2015.

Assim requer o reclamante, caso não seja entregue as guias de CD, a indenização substitutiva do seguro desemprego.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por derradeiro, reza o artigo 791-A da CLT em vigor:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 1 o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 3 o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição

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suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 5 o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

Deste modo requer a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

DO PEDIDO

Assim sendo, em virtude do descumprimento das obrigações acima elencadas, pleiteia seja concedida com fulcro no artigo 300 e seguintes do CPC, inaudita altera pars , ante o relevante fundamento da demanda e a possibilidade de danos irreparáveis ao reclamante, a ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para DETERMINAR:

a) baixa na CTPS do reclamante do contrato de trabalho havido com a 1a reclamada com data de demissão em 11/05/2018, sob pena de multa fixada em valor não inferior a R$ 00.000,00 pelo descumprimento (art. 41 e 47 da CLT) e anotação de baixa substitutiva feita pela secretaria desta vara;

b) expedição de alvará para saque dos valores depositados na conta de FGTS;

c) expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para recebimento do seguro desemprego;

Reclama ainda o reclamante:

1. Declaração de término do contrato de trabalho por despedida sem justa causa em 02/04/2018;

2. Sucessivamente, em sendo declarado o término do contrato de trabalho por despedida sem justa causa reclama:

2.1. Caso não tenha sido concedida a antecipação da tutela pretendida no item ‘a" acima, reclama a baixa na CTPS do reclamante do contrato de trabalho havido com a 1a reclamada com data de demissão em 11/05/2018 face a projeção do aviso prévio, sob pena de multa fixada em valor não inferior a R$ 00.000,00 pelo descumprimento (art. 41 e 47 da CLT) e

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anotação de baixa substitutiva feita pela secretaria desta vara;

2.2. Pagamento da remuneração do mês de março de 2018 (salário e adicional de insalubridade) - R$ 00.000,00;

2.3. Pagamento da remuneração dos dias laborados no mês de abril de 2018 (salário e adicional de insalubridade) - R$ 00.000,00;

2.4. Depósito de FGTS do mês de março de 2018 - R$ 00.000,00 ;

2.5. Caso não tenha sido concedida a antecipação da tutela requerida na alínea "b" do pedido, pleiteia a reclamante a condenação da empresa reclamada na entrega das guias de FGTS e da chave de conectividade para saque do FGTS, ou alternativamente, a expedição de alvará para saque do FGTS;

2.6. Multa de 40% do FGTS - R$ 00.000,00 ;

2.7. Dobra das férias 2015/2016 acrescidas de 1/3 constitucional - R$ 00.000,00 ;

2.8. Dobra das férias 2016/2017 acrescidas de 1/3 constitucional - R$ 00.000,00 ;

2.9. Férias proporcionais 2017/2018 acrescidas de 1/3 constitucional (6/12) - R$ 00.000,00 ;

2.10. 13° salário 2016 - R$ 00.000,00 ;

2.11. 13° salário 2017 - R$ 00.000,00;

2.12. 13° salário 2018 (3/12) - R$ 00.000,00 ;

2.13. Aviso prévio correspondente ao respectivo período de aviso não concedido (39 dias), com o consequente pagamento de 1/12 avos de 13° salário, férias, FGTS e contribuição previdenciária - R$ 00.000,00 ;

2.14. Multa do art. 477 § 8° da CLT - R$ 00.000,00;

2.15. Multa do art. 467 da CLT - R$ 00.000,00 ;

2.16. Caso não tenha sido concedida a antecipação da tutela requerida na alínea "c" do pedido acima, pleiteia o reclamante a condenação da empresa reclamada na entrega das guias CD, sob pena de indenização substitutiva em espécie do seguro desemprego relativo a 05 (cinco) parcelas do benefício - R$ 00.000,00;

2.17. Condenação do reclamado a pagar honorários de advogado em 15% sobre o valor total da condenação - R$ 00.000,00;

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2.18. Reconhecimento da responsabilidade solidária da 2a reclamada, e condenação em pagar solidariamente todas as verbas acima elencadas, conforme fundamentação supra;

2.19. Reconhecimento da responsabilidade solidária da 3a reclamada, e condenação em pagar solidariamente todas as verbas acima elencadas, conforme fundamentação supra;

2.20. Alternativamente e sucessivamente caso não seja deferido o pedido acima (2.19), reclama o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 3a reclamada, e condenação em pagar subsidiariamente todas as verbas acima elencadas, conforme fundamentação supra;

2.21. Concessão da gratuidade de justiça.

RESSALVA A RECLAMANTE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS É ESTIMADO E REQUER QUE OS PEDIDOS DEFERIDOS SEJAM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, ACRESCIDO DE CUSTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Requer a notificação das reclamadas, para contestarem querendo, os termos da presente, sob pena de revelia, devendo ao final serem condenadas, na forma do pedido, acrescido de custas, atualização monetária.

Protesta desde já, por todos os meios de provas em direito admitidas, seja documental, testemunhal e depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confissão.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Espera Deferimento.

Nova Iguaçu, 26 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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