Processo Nº 0000621-69.2018.5.20.0006

O processo possui 12 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Tem como partes envolvidas Elisson de SA Feitosa, Fundacao Hospitalar de Saude, Heliana de Santana.

Andamento processual

21/05/2020há 2 meses

Pauta de Julgamento COMUNICADO

A Sessão Ordinária da 1ª Turma (TELEPRESENCIAL) prevista para 25/05/2020 (segunda-feira) será realizada no dia 08/06/2020 (segunda-feira), em virtude da antecipação para a data original do feriado do dia 24 de junho (São João).

As inscrições para sustentação oral já efetuadas pelos advogados serão aproveitadas, não sendo necessário refazê-las. Será enviado para os causídicos link convite atualizado para a sala virtual da sessão.

Tércio Franco Villar

Processo Nº RORSum-0000621-69.2018.5.20.0006

Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

RECORRENTE HELIANA DE SANTANA

ADVOGADO ELISSON DE SA FEITOSA(OAB: 8839/SE)

RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

RECORRIDO HELIANA DE SANTANA

ADVOGADO ELISSON DE SA FEITOSA(OAB: 8839/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIANA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência ao(s) Agravado(s) para, no prazo de 08(oito) dias, contraminutar o Agravo e apresentar contrarrazões ao Recurso principal, em conformidade ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa nº 16, do Tribunal Superior do Trabalho.

ARACAJU, 20 de Maio de 2020.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

Desembargador Federal do Trabalho ARACAJU/SE, 20 de maio de 2020.

12/12/2019há 7 meses

Processo Nº RORSum-0000621-69.2018.5.20.0006

Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAÚDE

RECORRIDO HELIANA DE SANTANA

ADVOGADO ELISSON DE SA FEITOSA(OAB: 8839/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- HELIANA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000621-69.2018.5.20.0006 (RORSum)

EMBARGANTE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

EMBARGADO: HELIANA DE SANTANA

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DO

ACERTO DO JULGADO. Os embargos de declaração é o recurso que tem por finalidade, integrar a decisão que apresente vícios de julgamento, a saber: omissão, contradição,

obscuridade, erro material e/ou manifesto equívoco quanto à admissibilidade de algum recurso. Ausentes os vícios da contradição e da obscuridade, resta configurado o intuito da reclamada em procrastinar os efeitos do julgado, atraindo para si a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, a favor da obreira, sem prejuízo da sua majoração até 10%, desde que haja reiteração de novos embargos com idêntica natureza. Embargos da FHS não acolhidos.

RELATÓRIO

FHS - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE, reclamada , opõe Embargos de Declaração (Id. 19929cd) ao Acórdão (Id. 16a80b7) em Recurso Ordinário supra, referente à reclamação trabalhista em que litiga com HELIANA DE SANTANA, reclamante .

Processo em ordem e em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ADMISSIBILIDADE

Os embargos são tempestivos, visto que a embargante tomou ciência do acórdão embargado em 20/09/2019 e os embargos foram opostos em 04/10/2019, dentro do prazo contado em dobro.

Representação processual regular.

Presentes também as demais condições de admissibilidade, pelo que se conhece dos embargos da FHS.

2. DO MÉRITO 2.1. DA SÚMULA 450 DO TST

Alega a FHS que nenhum dos dispositivos citados na decisão embargada embasa a aplicação da Súmula 450 do TST.

Aduz que "a úncia multa que existe é no sentido de que caso as férias não sejam usufruídas no período concessivo, ela seriam pagas na forma dobrada" e transcreve o art. 137 da CLT.

Assinala que "que não há previsão legal que sustente o argumento de que a remuneração das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT enseje a condenação em dobro a que alude o art. 137 do mesmo diploma, uma vez que este dispositivo é enfático ao dispor que a dobra somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do período concessivo."

Diz que o acórdão embargado acaba por deixar obscuridade no julgado quanto à aplicabilidade do art. , § 2º, da CLT, como também viola as normas constitucionais do princípio da Separação dos Poderes (artigo da CF) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo , inciso II e XXXIX da CF), legislou sobre o referido tema, criando a súmula em questão.

Requer o provimento dos embargos de declaração para suprir a obscuridade apontada e para fim de prequestionamento.

Sem razão.

Insta observar que, tendo em vista que os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, somente podem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, omissão, contradição ou obscuridade.

Na peça recursal, a embargante não aponta qualquer aspecto omisso, obscuro ou contraditório no acórdão embargado, mas na realidade a embargante demonstra o seu inconformismo com a decisão que foi proferida, visando a modificação do julgado..

Ressalte-se que Órgão julgador realizou a devida análise dos autos para firmar o seu convencimento, tendo sido observados, inclusive, os princípios do livre convencimento ou convencimento racional, disposto no art. 371 do NCPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Pontue-se que a embargante, na verdade, pretende apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, opondo embargos de declaração para que se adote tese contrária à esposada na decisão hostilizada, com o intuito de obter

pronunciamento que lhe seja mais favorável, não se configurando ofensa ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC.

Frise-se que na decisão ora vergastada, bem como na presente, adotou-se tese explícita e clara sobre a matéria trazida à baila, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para se considerarem eles como prequestionados. Essa é a inteligência da OJ nº 118 da SBDI-1 do Colendo TST, verbis:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 297 (inserida em 20.11.1997) -Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como pré-questionado este".

Pontue-se que não há de se falar em prequestionamento, uma vez que "a procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado", nos termos da Súmula 04 deste E. Regional.

Em sendo assim, tem-se que não se verifica obscuridade nem contradição capaz de justificar o manejo dos embargos declaratórios, não se conhecendo dos embargos de declaração, vez que opostos contra acórdão que não contém os vícios previstos nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A do Diploma Consolidado.

Desse modo, observadas as alegações lançadas pela FHS, tem-se que o presente remédio processual não preenche os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, restando configurado o mero intuito da embargante em procrastinar os efeitos do julgado, pelo que se aplica exclusivamente à recorrente a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, a favor da obreira, sem prejuízo da sua majoração até 10%, desde que haja reiteração de novos embargos com idêntica natureza.

Isso posto , conhece-se dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, nega-se provimento. Configurado o manifesto in propósito protelatório da FHS, condena-se a reclamada na multa

prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, a favor da obreira, sem prejuízo da sua majoração até 10%, desde que haja reiteração de novos embargos com idêntica natureza.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento . Configurado o manifesto propósito protelatório da FHS, condena-se a reclamada na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, a favor da obreira, sem prejuízo da sua majoração até 10%, desde que haja reiteração de novos embargos com idêntica natureza.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo . Presente o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Vanderlei Avelino Rodrigues , bem como os Exmos. Desembargadores Jorge Antônio Andrade

Cardoso (Relator) e Fabio Túlio Ribeiro .

Sala de Sessões, 10 de dezembro de 2019.

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Relator

VOTOS

10/09/2019há 10 meses

Processo Nº RORSum-0000621-69.2018.5.20.0006

Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

RECORRIDO HELIANA DE SANTANA

ADVOGADO ELISSON DE SA FEITOSA(OAB: 8839/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIANA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000621-69.2018.5.20.0006 (RORSum)

RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

RECORRIDO: HELIANA DE SANTANA

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - FÉRIAS - PAGAMENTO A DESTEMPO

- DOBRA DEVIDA. Ainda que as férias tenham sido gozadas na época própria, a sua quitação fora do prazo previsto no art. 145 da CLT importa no pagamento em dobro. Incidência do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº. 450 do TST.

RELATÓRIO

Dispensado, na forma do permissivo legal (art. 852-I da CLT).

FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ADMISSIBILIDADE

O apelo é tempestivo, vez que a ciência da decisão recorrida se deu em 27/05/2019 e a interposição do recurso em 17/06/2019. Representação processual regular (ID c7e39a7 e 67902aa). Isenta de custas e depósito recursal por possuir os benefícios decorrentes das prerrogativas de Fazenda Pública. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação.

2. MÉRITO 2.1. "DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA"

A recorrente afirma que "a Fundação Hospitalar de Saúde recebe seus recursos por meio de repasse exclusivos do Estado de Sergipe, em decorrência do disposto nos Contratos Estatais de Serviços, que pactuam a prestação dos serviços de saúde pública à população no âmbito do SUS estadual."

Destaca que está passando por grave crise financeira decorrente de déficits orçamentários, uma vez que os supracitados repasses estão sendo realizados a menor.

Diz que "(...) a gratuidade de justiça pode ser pleiteada a qualquer tempo, nos termos da OJ 269, item I, da SDI-I do TST3, e que essa benesse se diferencia das prerrogativas de fazenda pública, uma vez que estas propiciam prazos dobrados, isenção de custas e precatórios (ou RPV), ao passo que aquela permite o não pagamento de honorários sucumbenciais de advogado e de perito, por exemplo, conforme art. 98, §1º, inc. VI, do CPC."

Pede a concessão da gratuidade da justiça.

A recorrente já foi reconhecida como equiparada à Fazenda Pública consoante expresso no IUJ nº 0000064-37.2017.5.20.0000, do âmbito do Egrégio TRT da 20ª Região, transitado em julgado, cuja ementa abaixo se transcreve, in verbis:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considerando que a Agravante, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com

receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de que a Fundação Hospitalar de Saúde goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015. Engloba-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios.

Diante disso, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que a recorrente, equiparada à Fazenda Pública, já é dispensada do depósito e custas processuais, bem assim do pagamento de quaisquer despesas processuais.

2.2. "DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 -RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE"

Insurge-se a recorrente diante da sentença que a condenou ao pagamento de férias de forma dobrada, com fundamento na Súmula 450 do C. TST.

Alega a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, porque o TST, em acinte violação às normas constitucionais do princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da CF), da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º, incisos II e XXXI, da CF), legislou sobre o referido tema, criando a súmula em questão.

Diz a ré que a mera alegação de pagamento de verbas em atraso, sem qualquer argumentação ou demonstração de prejuízo demonstra a fragilidade de fundamento da súmula.

Ressalta a reclamada que a sua atual condição de Fundação Pública que gere os serviços de saúde do Estado de Sergipe e possui como única fonte de renda o repasse realizado pelo Fundo Estatual de Saúde.

Menciona o trâmite da Ação Civil Pública nº 0802992-

42.2014.4.05.8500T, ajuizada pelo Ministério Público Federal, onde foi firmado acordo judicial que determina, em sua cláusula primeira, a assunção pela Secretaria de Estado da Saúde da gestão das unidades de saúde do Estado.

Frisa que nesse acordo, os recursos financeiros seriam transferidos exclusivamente pela SES, para o pagamento de despesas de pessoal, seus encargos e outras despesas de caráter transitório até a extinção do contrato, que ocorrerá em março de 2019, perdendo a reclamada a gestão de seus recursos, passando a depender integralmente dos repasses feitos pela SEFAZ.

Assevera a ré que não bastando as considerações levadas a efeito, tem-se por primordial destacar que não há previsão legal, para que a remuneração das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT, dê ensejo à condenação em dobro a que alude o art. 137 do mesmo diploma, uma vez que este dispositivo é enfático ao dispor que a dobra somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do período concessivo.

Menciona ementas desta Egrégia Corte e do C. TST, a corroborar seus argumentos.

Pugna a reclamada pela reforma do julgado, afirmando que ante a inexistência de previsão legal, não faz jus a recorrida ao pagamento do dobro das férias, pois, como Ente Público, a FHS deve obediência ao princípio da legalidade estrita, não podendo agir em desconformidade com a lei, consoante regra do art. 37 da CF/88, além de inobservância à proporcionalidade e à razoabilidade.

Ao exame.

O Magistrado de Piso assim decidiu (Id. b347a13) a respeito:

"Narrou a reclamante que, a despeito de ter gozado as férias relativas ao período aquisitivo 2016/2017 na época própria, inciando em 02/05/2018, teria recebido os valores alusivos às respectivas férias em desacordo com o entendimento consubstanciado na OJ 386, da SDI-I do TST, mais precisamente em 10/05/2018. A Reclamada reconhece o pagamento a destempo, mas alega que, embora tenha ocorrido o referido atraso, o mesmo não foi causa de interrupção, suspenção ou inviabilidade do gozo das férias da Reclamante. Aliás, salienta que não há nas alegações da mesma qualquer menção sobre ou indicação de que o referido atraso deu motivo a interrupção ou causou qualquePagamento das férias fora do prazo legal.

Narrou a autora que, a despeito de ter gozado as férias relativas ao período aquisitivo 2016/2017 na época própria, teria recebido os valores alusivos às respectivas férias em desacordo com o entendimento consubstanciado na OJ 386, da SDI-I do TST.

A ré reconhece o pagamento a destempo, mas alega que, embora tenha ocorrido o referido atraso, o mesmo não foi causa de interrupção, suspensão ou inviabilidade do gozo das férias do autor. Aliás, salienta que não há nas alegações da mesma qualquer menção sobre ou indicação de que o referido atraso deu motivo a interrupção ou causou qualquer prejuízo que tenha levado a não fruição do gozo das férias.

Analisa-se.

O caput do artigo 145 da CLT prevê que o pagamento da remuneração das férias deverá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, devendo o empregado dar quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.

A quitação fora do prazo estabelecido nesse artigo impede o empregado de fruir plenamente as férias, gerando o direito à dobra prevista no artigo 137 da CLT, além desta também ser devida quando o gozo das férias ultrapassar o período concessivo.

Assim, tendo em vista que há prova nos autos de que o pagamento das férias não foi efetuado no prazo legal, como informa o extrato bancário, incide ao caso concreto o entendimento sedimentado pela OJ 386, da SDI-1, do C. TST, que dispõe:

"386 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.

ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Como restou incontroverso que a autora recebeu, em atraso, o valor …

23/08/2019há 11 meses

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Segunda Turma do dia 03/09/2019 às 09:00

Processo Nº RORSum-0000621-69.2018.5.20.0006

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAÚDE

RECORRIDO HELIANA DE SANTANA

ADVOGADO ELISSON DE SA FEITOSA(OAB: 8839/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDACAO HOSPITALAR DE SAÚDE

- HELIANA DE SANTANA

15/07/2019ano passado

Gabinete do Desembargadora - Vilma Machado

Processo Nº RTSum-0000621-69.2018.5.20.0006

AUTOR HELIANA DE SANTANA

ADVOGADO ELISSON DE SA FEITOSA(OAB: 8839/SE)

RÉU FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIANA DE SANTANA

PJe n. 0000621-69.2018.5.20.0006

INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S):

ELISSON DE SA FEITOSA

Fica V. Sa. intimado(a) para contra-arrazoar o RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo RÉU.

13/06/2019ano passado

Gabinete do Desembargador - João Aurino Mendes Brito

Processo Nº RTSum-0000621-69.2018.5.20.0006

AUTOR HELIANA DE SANTANA

ADVOGADO ELISSON DE SA FEITOSA(OAB: 8839/SE)

RÉU FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIANA DE SANTANA

PJe n. 0000621-69.2018.5.20.0006

INTIMAÇÃO AO ADVOGADO: ELISSON DE SA FEITOSA

null

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da SENTENÇA proferida no

processo: PROCEDENTES os embargos de declaração da autora (Id 37f6273 - cálculos de Id ff62ec3).

16/05/2019ano passado

Gabinete do Desembargadora - Vilma Machado

Processo Nº RTSum-0000621-69.2018.5.20.0006

AUTOR HELIANA DE SANTANA

ADVOGADO ELISSON DE SA FEITOSA(OAB: 8839/SE)

RÉU FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIANA DE SANTANA

PJe n. 0000621-69.2018.5.20.0006

INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S):

ELISSON DE SA FEITOSA

Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da SENTENÇA proferida

no processo: PROCEDENTES EM PARTE os pedidos.

14/02/2019ano passado

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Primeira Turma do dia 28/02/2019 às 09:00

Processo Nº ROPS-0000621-69.2018.5.20.0006

Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

RECORRENTE HELIANA DE SANTANA

ADVOGADO ELISSON DE SA FEITOSA(OAB: 8839/SE)

RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

RECORRIDO FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

RECORRIDO HELIANA DE SANTANA

ADVOGADO ELISSON DE SA FEITOSA(OAB: 8839/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIANA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000621-69.2018.5.20.0006 (ROPS)

RECORRENTE: HELIANA DE SANTANA, FUNDACIONAL HOSPITALAR DE SAÚDE

RECORRIDO: HELIANA DE SANTANA, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA -NULIDADE ABSOLUTA - NOVA DECISÃO. Apresenta-se como citra petita a decisão que não se manifesta acerca de todos os pleitos formulados nos autos. Consistindo em nulidade absoluta, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja prolatada.

RELATÓRIO

HELIANA DE SANTANA , reclamante, e FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE , reclamada, recorre ordinariamente, Ids 6dec46b e b471cac, respectivamente, da sentença (Id. 1f5228f) proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, integrada peça pela decisão de embargos de declaração de Id. 6576d79, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litigam.

Regularmente notificadas, as recorridas apresentaram contrarrazões sob os Ids. 1956af3 e 0a52f83, reclamante e reclamada.

Os presentes autos não foram encaminhados ao Órgão do Ministério Público do Trabalho, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Não há Revisor no presente processo, uma vez que não se trata de dissídio coletivo ou ação rescisória, consoante prevê o art. 120 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Autos encaminhados à Coordenadoria da 2ª Turma, para inclusão do feito em pauta de julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO CONHECIMENTO

DO RECURSO DA RECLAMANTE

O apelo é tempestivo, eis que a prolação da decisão dos Embargos de Declaração se deu em 09/10/2018 e a interposição do recurso em 11/10/2018. Representação processual regular (Id. af09a0b). Preparo desnecessário, eis que se trata de apelo de reclamante beneficiária da justiça gratuita e não sucumbente em verba pecuniária.

Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação.

O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, por isso dele se conhece.

DO RECURSO DA RECLAMADA E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA POR FALTA DE INTERESSE FAZENDA PÚBLICA POR FALTA DE INTERESSE

O apelo é tempestivo, eis que a prolação da decisão dos Embargos de Declaração se deu em 09/10/2018 e a interposição do recurso ocorreu em 09/10/2018. Representação processual regular (ID. c7e39a7; 67902aa). Preparo inexigível, eis que foram concedidas as prerrogativas da Fazenda Pública à recorrente na sentença.

Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação.

O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido, à exceção da insurgência relativa ao reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública à recorrente, que não se conhece por ausência de interesse, já que o pedido foi acolhido na sentença.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA - DA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

A reclamante invoca em sede de preliminar que o Juízo a quo

"deixou de analisar o abono pecuniário referente à venda de 10 (dez) dias de férias".

Destaca que "abono pecuniário, como já dito, é a verba prevista no art. 143 da CLT, e trata da faculdade conferida ao empregado de converter 1/3 (um terço) do período de férias em recebimento do valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes".

Salienta que "Juízo de piso analisou apenas o não pagamento das férias no prazo legal, sem contemplar, em qualquer momento, o pagamento do referido abono".

Frisa que "o pedido de foi devidamente fundamentado Abono Pecuniário de Férias na inicial (conforme se avista do tópico IV da referida peça processual). Além disso, o pedido correspondente à respectiva verba foi feito no item 'c' dos pedidos da inicial".

Menciona que opôs Embargos de Declaração a fim de sanar a referida omissão, no entanto os Embargos foram julgados improcedentes.

Diante disso, afirma que "a decisão de primeiro grau é nula, por ser citra petita, ou seja, não julgou todos os pedidos propostos na inicial, nos termos do art. 141 do CPC/15".

Por fim, destaca que "em razão de que a sentença fustigada não se manifestou acerca de todos os pleitos formulados nos autos, gerando nulidade absoluta por ser citra petita, requer, preliminarmente, seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja prolatada quanto ao referido tópico, analisando-se, o ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, conforme posto na inicial".

Decide-se.

Analisando a questão trazida na preliminar, constata-se que a reclamante de fato requereu na exordial (Id. 8ae798a) o "abono pecuniário de férias no dia 20 de abril de 2017 (...), quando ainda laborava no Hospital Regional de Nossa Senhora da Glória", nos termos da Súmula 450 do TST no valor de "R$ 2.141,84 (dois mil cento e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos)".

Com efeito, nem a sentença (Id. 1f5228f), tampouco a decisão de embargos de declaração (Id. 6576d79) não enfrentaram a matéria referente ao pleito de abono pecuniário de férias.

Registre-se que a sentença considerada citrapetita é aquela que não se manifesta de forma expressa sobre algum dos pedidos ou da qual não se pode extrair o posicionamento do julgador sobre o pleito incoativo.

Ademais, não obstante o novo teor da Súmula 393 do C. TST, em seu inciso II, tem-se que o art. 1013, §3º, item III, faculta ao Tribunal o julgamento de pedido cuja a sentença tenha sido omissa, ainda mais, in casu, onde constata-se a oposição, pela parte interessada, de embargos de declaração com o fito de obter pronunciamento do Juízo acerca da suposta omissão apontada. Quedando-se a decisão, mesmo assim, omissa em tal ponto.

Entende-se que, diante do vício citrapetita, deve-se anular o julgado, sob pena de prejuízo às partes pela supressão de instância, haja vista que a afronta ao duplo grau de jurisdição pode causar enorme prejuízo às partes, mormente quanto ao contraditório, ampla defesa e prolação de "decisão surpresa".

Assevere-se que o entendimento majoritário desta Egrégia 2ª Turma, a respeito da sentença que não aprecia, nem julga algum pedido contido pelas partes, é de que a mesma está eivada do vício de julgamento citrapetita e, por consequência, deve ser decretada nula e retornar o feito ao Juízo de piso para prolação de novo julgamento.

Sendo assim, impõe-se a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Juízo "a quo", diante da omissão de julgamento do pleito obreiro, restando configurado o vício de julgamento citrapetita, por negativa de prestação jurisdicional completa, com força no art. 93, inciso IX, da CF/88, c/c os artigos 141 e 492 do Novel Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária ao processo do trabalho.

MÉRITO

Prejudicada a análise das demais matérias dos Recursos Ordinários da Reclamante e Reclamada.

Isso posto, conhece-se do recurso e declara-se, de ofício, a nulidade da sentença, por julgamento citra petita, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para proferir novo julgado, com análise do pleito obreiro, como entender o MM. Juízo de origem.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e declarar a nulidade da sentença, por julgamento citra petita, suscitada pelo Exmo. Desembargador Relator , determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para proferir novo julgado, com análise do pleito obreiro, como entender o MM. Juízo de Origem.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo . Presente a Exma. Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Lair Carmen Silveira da Rocha Guimarães , bem como os Exmos. Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e João Aurino Mendes Brito .

Sala de Sessões, 12 de fevereiro de 2019.

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Relator

VOTOS

01/02/2019ano passado

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Segunda Turma do dia 12/02/2019 às 09:00

Processo Nº ROPS-0000621-69.2018.5.20.0006

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

RECORRENTE HELIANA DE SANTANA

ADVOGADO ELISSON DE SA FEITOSA(OAB: 8839/SE)

RECORRIDO FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

RECORRIDO HELIANA DE SANTANA

ADVOGADO ELISSON DE SA FEITOSA(OAB: 8839/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

- HELIANA DE SANTANA

22/11/2018há 2 anos

6ª Vara do Trabalho de(o) Aracaju

Processo Nº RTSum-0000621-69.2018.5.20.0006

AUTOR HELIANA DE SANTANA

ADVOGADO ELISSON DE SA FEITOSA(OAB: 8839/SE)

RÉU FUNDACAO HOSPITALAR DE SAÚDE

Intimado (s)/Citado (s):

- HELIANA DE SANTANA

PJe n. 0000621-69.2018.5.20.0006

INTIMAÇÃO AO (S) ADVOGADO (S):

Fica V. Sa. intimado (a) para contra-arrazoar RECURSO ORDINÁRIO.

17/10/2018há 2 anos

6ª Vara do Trabalho de(o) Aracaju

Processo Nº RTSum-0000621-69.2018.5.20.0006

AUTOR HELIANA DE SANTANA

ADVOGADO ELISSON DE SA FEITOSA(OAB: 8839/SE)

RÉU FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIANA DE SANTANA

PJe n. 0000621-69.2018.5.20.0006

INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S):

ELISSON DE SA FEITOSA

Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da sentença proferida no

processo:" IMPROCEDENTES os embargos declaratórios."

25/09/2018há 2 anos

6ª Vara do Trabalho de(o) Aracaju

Processo Nº RTSum-0000621-69.2018.5.20.0006

AUTOR HELIANA DE SANTANA

ADVOGADO ELISSON DE SA FEITOSA(OAB: 8839/SE)

RÉU FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIANA DE SANTANA

PJe n. 0000621-69.2018.5.20.0006

INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S):

ELISSON DE SA FEITOSA

Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da SENTENÇA proferida

no processo: PROCEDENTES EM PARTE os pedidos.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT20 · 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
Natureza
Rorsum
Início do Processo
2018