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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Contrarrazões - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AUTOS ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGOS DE TERCEIROS - 38a VARA CÍVEL CENTRAL

RECORRENTE: NomeE OUTRA

RECORRIDA: Nome

CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

POR Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL !!!

DIGNOS RELATOR E REVISOR !!!

DOUTOS JULGADORES !!!

1. Em que pese a tentativa dos recorrentes, inverterem a excelente sentença proferida pelo D. Juízo "a quo", que bem teve sensibilidade ao caso em tela, além de ter bem avaliada as provas realizadas não só que a recorrida pagou integralmente o valor pactuado, mas também, observou que à época própria não havia registro / averbação alguma da alegada constrição, e os recorrentes jamais fizeram qualquer prova dos fatos que alegava, seja de fraude à execução, seja de má-fé da recorrida, o que torna indiscutível que a sentença de primeiro grau, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, ou ainda, por quaisquer outros que sejam necessários, a saber:

DA SENTENÇA RECORRIDA:

2. O D. Juízo "a quo", assim declarou na r. sentença de fls.:

"No mérito, procedem os embargos. Discute-se nos autos a pretensão da embargante de levantamento da penhora incidente sobre bem imóvel, apartamento duplex, nº 52, localizado no 16º/17º andares, do Edificio Villa Toscana, sitauado na Rua Tucumã, nº 270, Perdizes, Capital.

Alega a embargante que adquiriu direitos de propriedade do referido bem junto aos réus LIZANDRO MALUF e de ADRIANA GOMES MALUF, fato que segue comprovado pela certidão de fls. 37/43.

A partir da prova oral produzida em audiência, restou assentado a inexistência conluiu da autora com os réus LIZANDRO MALUF e de ADRIANA GOMES MALUF para prejudicar os interesses dos réus LUIZ EDUARDO QUEIROZ e SILVIA HELENA SIMÕES SALGUEIRO.

Nesse contexto, como até reconhecido em manifestação oral do réu LUIZ EDUARDO QUEIROZ para esse magistrado, a alienação do imóvel para a autora foi marcada pela boa-fé objetiva, caracterizada pelo efetivo pagamento do preço e a inexistência de averbação de penhora na matrícula do imóvel.

No entanto, os requisitos para reconhecimento de fraude à execução foram pacificados na jurisprudência nacional, pela Súmula 375, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

Resta, portanto, apurar a existência de boa-fé da embargante no ato de aquisição do bem.

Ocorre que, para caracterizar a má-fé do terceiro adquirente, ora embargante, necessário prova inequívoca da ciência destes quanto à existência da ação em curso, fato não demonstrado nestes autos, o que leva à presunção de sua boa-fé. Vale lembrar que, para a configuração de fraude à execução, conforme a supracitada Súmula 375 do STJ, é indispensável o registro da penhora na matrícula do imóvel ou a prova da má-fé do adquirente, e o embargado não trouxe aos autos prova indubitável da má-fé dos adquirentes.

Ora, a simples existência de processos em nome do vendedor do imóvel, bem como a existência de protestos, não constitui prova do exercício de má-fé dos adquirentes, considerando que a má-fé não se presume, mas, sim, a boa-fé. Ademais, o embargado limita a alegação de má-fé à mera falta de diligência dos embargantes quanto aos processos do vendedor do imóvel.

Nesse sentido entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:"Apelação. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Alienação realizada quando não havia qualquer restrição anotada no Tabelião de Registro de Imóveis. Parentesco não verificado. Má-fé do adquirente não configurada. Súmula 375 do STJ. Presunção de boafé. Fixação da sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido". ( Apelação Cível 0042836-65.2012.8.26.0002; Relator Pedro Kodama; 37a Câmara de Direito Privado; j. 22/04/2019).

"EMBARGOS DE TERCEIRO. Procedência. Fraude à execução. Decisão que prestigia a presumida boa-fé do adquirente. Hipótese em que não está caracterizada fraude, pois, para tanto, é necessário o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu. Inteligência da Súmula 375/STJ. Recurso improvido". ( Apelação Cível 1015300-21.2018.8.26.0562; Relator Paulilo; j. 17/04/2019).

EndereçoCep 00000-000- tel.: (00)00000-0000//

O tema foi objeto de entendimento pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em

caráter repetitivo, no julgamento do REsp nº 956.943/PR, em 20.08.2014, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual se firmou: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má- fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. ( REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014).

De rigor, portanto, a desconstituição da penhora sobre o imóvel. Em que pese às alegações dos embargados LUIZ EDUARDO QUEIROZ e SILVIA HELENA SIMÕES SALGUEIRO quanto às verbas de sucumbência, é pacífico na jurisprudência a aplicação do princípio da causalidade nas ações de embargos de terceiro, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto na Súmula 303, in verbis:"Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."

No caso dos autos, os embargados ofereceram resistência à pretensão dos embargantes, de modo que, pelo princípio da causalidade, deve arcar com o ônus da sucumbência. Por fim, apenas para que não se alegue omissão do julgado, ressalta- se que o exame dos autos não releva a presença de circunstância que justifique a condenação dos embargantes nas penas da litigância de má-fé (art. 80 do CPC), especialmente porque acolhida sua pretensão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para o fim de declarar insubsistente a penhora materializada no âmbito do Processo nº 0022778-43.2016.8.26.0100.

Considerando que os embargados resistiram à pretensão da embargante, condeno os ao pagamento das custas e despesas processuais dos embargantes, bem como honorários advocatícios da embargante que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Defiro tutela antecipada, pois presente a verossimilhança nas alegações e o risco de dano irreparável para a embargante, para a desconstituição imediata da penhora

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determinada no feito afetado pela presente sentença. Determino que se translade cópia da presente sentença para juntada aos autos do Processo nº 0022778- 43.2016.8.26.0100.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se independentemente de novas deliberações".

2.1 Não houve embargos declaratórios opostos pelos recorrentes, e assim não

fazendo, preclusos ficaram tais direitos, de alegarem supostas omissões, obscuridades ou contradições, nos termos da lei.

DA MÁ-FÉ DOS APELANTES POR JUNTAREM CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, DUPLICANDO-O INDEVIDAMENTE, ÀS FLS. 948/1880; PEDE-SE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E PUNIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO A FAVOR DA RECORRIDA/ADVOGADO; PROCRASTINOU; CRIOU CONFUSÃO PROCESSUAL:

3. Os recorrentes por má-fé, REPRODUZIRAM E JUNTARAM a esta apelação indevidamente, o mesmo conteúdo na ÍNTEGRA deste processo, bastando-se para isso verificar o conteúdo igual de fls. 948/1880, quando comparado com os de fls. 01/947.

4. Ou seja, PROCRASTINAM os recorrentes este FEITO e este RECURSO, trazendo enorme dificuldade de entendimento dos autos DUPLICADOS, quando juntaram mais de 932 (Novecentos e trinta e duas) folhas a mais sem necessidade.

5. Por isso, caracterizado está que, trata-se de litigância de má-fé evidente, por se tratar de ato ENROLATÓRIO, PROCRASTINATÓRIO, e que cria ENORME CONFUSÃO PROCESSUAL.

6. Importante ressaltar que os sujeitos processuais não são somente as partes, mas também seus advogados, juízes e peritos dentre outros que intervenham diretamente no feito. E estes, tem como dever o respeito ao artigo 77, do NCPC, principalmente, respeito ao princípio da boa-fé objetiva. Referido artigo, impõe que, I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III -

não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito ; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - (...); VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ".

7. Assim, mesmo existindo possibilidades jurídicas de apresentação de recurso, não poderiam os recorrentes anexarem os mesmos documentos em duplicidade aos que já se encontram nos autos. Este ato como feito, fere a lei, o CPC e o próprio princípio da economia processual, tornando-se até"data vênia", um ato lícito, em razão do abuso de direito, por forma indevida e utilização de meio corrosivo à boa justiça .

8. Tratou-se de exercício abusivo de direitos processuais. Aplicáveis assim, os artigos 79 à 81, do NCPC. E assim sendo, impõe-se não só a multa que se pede, seja aplicada na ordem arbitrada de 10%, mas também, perdas e danos, nos termos do Artigo 79, visto que, indiscutível que a recorrida não pode vender seu apartamento a terceiros, face à notória enrolação, procrastinação, inovação que vem agora os mesmos por arguir em fase recursal. Trata-se de notória e indiscutível lesividade à recorrente provocada.

9. Além do indiscutível prejuízo, por não autorizar com este a venda do imóvel em tela, como anteriormente denunciado na inicial de embargos de terceiros, fica muito claro com esta postura que, os recorrentes e seu advogado (que devem responder solidariamente por este - artigo 81, parágrafo 1º), agiram com intenção de gerar este prejuízo à recorrida.

10. Desta feita, requer nos termos do artigo 81, do NCPC, sejam os recorrentes e advogado, condenados a:

a) a pagarem multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa; e,

b) a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, no valor a ser arbitrado em até 20% do valor da causa atualizado;

c) e ainda devem arcar, com os honorários advocatícios a serem arbitrados (pedindo que sejam em torno de 20% do valor da causa atualizado), e com todas as despesas havidas pela recorrida. que efetuou.

SÍNTESE DO RECURSO DE APELAÇÃO:

11. Lançam os recorrentes como razões recursais, as que seguem:

- reconheceu a sentença a boa fé objetiva da recorrida, face o pagamento do preço e a inexistência de averbação de penhora na matrícula do imóvel;

- às fls. 266/279 se diz que, a recorrida dispensa as certidões de feitos ajuizados e se responsabiliza por eventuais débitos de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel; diz que os únicos documentos apresentados no ato da escritura foram a matrícula, pagamento do ITBI, procuração, certidão de débitos trabalhistas;

- diz que, não tinha a recorrida qualquer preocupação se havia impedimento judicial quanto ao imóvel; fez constar que, às fls. 294/299 dos autos, foram entregues tais certidões à recorrida e as descrevem;

- consigna que, às fls. 302/303 dos autos, verifica que havia processo fiscal em nome do Sr. Nomee da Sra. Nome, o que teria sido ignorado, além disso, as certidões dos feitos estaduais cíveis não foram apresentadas;

- alega que ela correu o risco ao exigir todas as certidões e mesmo quando apresentadas, ignorou o apontamento; alega certeza da impunidade; alega por isso, afastamento da boa-fé;

- alega que nova jurisprudência do TJSP; anexam três jurisprudências todas de 2018; - diz que, sem prejuízo da Lei 13.097/2015, diz ser indispensável a due diligence, em especial conforme jurisprudências lançadas;

- pede (fl. 12, penúltimo parágrafo), reforma para que seja determinado o processamento dos embargos monitórios em autos apartados ou a juntada dele nos autos da ação monitória para regular processamento ;

- pede seja provida a apelação, para ANULAR A SENTENÇA recorrida, reconhecendo a má-fé da apelada;

- pede efeito suspensivo de acordo com o artigo 1012, do CPC;

- em pedido diz: a) que seja recebido o recurso em ambos os efeitos; b) que seja suspensa a execução e o cumprimento de sentença; c) que anule a decisão recorrida; d) pede o julgamento procedente do recurso de apelação.

DA PRELIMINAR PARA NÃO SER RECEBIDO O RECURSO POR SER INÉPTO; POR INEXISTIR CONDIÇÕES RECURSAIS; NÃO HOUVE FUNDAMENTO JURÍDICO AO PEDIDO DE REFORMA; NÃO HOUVE ATAQUE DIRETO AOS TERMOS DA SENTENÇA:

12. O recurso interposto pelos recorrentes, mostra-se com notórias inépcias, o que impõe em análise de admissibilidade, em primeira ou segunda instância, o seu não conhecimento e autorização de subida ao Tribunal de Justiça, senão vejamos:

a) PRIMEIRO. Não há pedido de PROVIMENTO DO RECURSO;

b) SEGUNDO. Não há pedido de REFORMA DO JULGADO;

c) TERCEIRO. Embora não lance fundamentos fáticos ou jurídicos no recurso, que fundamentem o pedido de ANULAÇÃO DA SENTENÇA, os recorrentes

fizeram exatamente este pleito, o que se torna, desconexo com o inteiro teor da apelação;

d) QUARTO. Há notória incompatibilidade e desconexidade entre causa de pedir e pedido;

e) QUINTO. INOVAM os recorrentes com tese atual de ANULABILIDADE, o que a lei não autoriza, e também isso, caracteriza em si, a litigância de má-fé.

12.1 Não só por isso, temos que salientar que, o pedido de SUSPENSÃO A

EXECUÇÃO E O SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATÉ JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, é também caracterizador, de INOVAÇÃO DE MATÉRIA, e fora do mundo jurídico destes autos, visto que, tenta induzir a erro ou aproveitar o efeito suspensivo havido pelo recurso de apelação, e impor com isso que, haveria também em OUTROS AUTOS, O DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tal necessidade de se declarar a suspensão.

12.2 Ou seja, não houve qualquer descrição no recurso (nas razões recursais),

fundamento algum disso, e nem poderia, já que cumprimento de sentença é outro processo e não este, o que torna o pedido realizado, com IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, com FALTA DE INTERESSE RECURSAL e ainda, parte ilegítima para tal matéria, neste recurso. Ou seja, FALTA CONDIÇÕES DA AÇÃO, DO RECURSO, que também por isso, devem não conhecer este recurso. Deve o mesmo ser extinto, e devolvido os autos à primeira instância. No JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO DEVE TAMBÉM ESTE RECURSO SER ACOLHIDO.

12.3 O princípio da dialeticidade e a admissibilidade dos recursos, ora avaliados

nos termos do artigo 932, do CCPC, impõe ao relator: III - não

conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

13. No caso em tela, observando-se os fundamentos em si da sentença, ESTES NÃO

FORAM ATACADOS, NÃO HOUVE PEDIDO DE REFORMA DOS MESMOS, E MENOS AINDA, HOUVE FUNDAMENTO FÁTICO OU JURÍDICO LANÇADO NO RECURSO DE APELAÇÃO que pudesse justificar em si, a subida deste ao Tribunal de Justiça, como se vê na defesa de mérito abaixo descrita.

DAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS:

14. Consta na sentença os seguintes PONTOS NÃO IMPUGNADOS, NÃO RECORRIDOS OU FUNDAMENTADOS:

- não contrariou o recurso que tivesse a embargante adquirido direitos de propriedade do referido bem junto aos réus Nomee de Nome.

14.1 NÃO CONTRARIARAM OS RECORRENTES QUAISQUER DAS PROVAS

TESTEMUNHAIS REALIZADAS EM AUDIÊNCIA. Veja que nada falam no recurso. O d. Juízo" a quo ", assim julgou, tornando-se indiscutível (preclusa a oportunidade de tal discussão neste recurso, ou em qualquer outro):

" A partir da prova oral produzida em audiência, restou assentado a inexistência conluiu da autora com os réus LIZANDRO MALUF e de ADRIANA GOMES MALUF para prejudicar os interesses dos réus LUIZ EDUARDO QUEIROZ e SILVIA HELENA SIMÕES SALGUEIRO".

14.2 Veja que não atacou este ponto no recurso. Não disse que poderia ter havido

referido conluio, só atacou a boa-fé, mas não disse quais seriam os motivos que poderiam reformar a r. sentença supra.

14.3 E ainda quando o fez sob a ótica da boa-fé, anexando jurisprudências

separadas da maioria, da SÚMULA, não foi sob este ângulo, o que torna o ato supra também como indiscutível; há preclusão processual destes aos recorrentes. Melhor há trânsito em julgado.

14.4 Não só, sequer os recorrentes contrariaram no recurso veja só:

"Nesse contexto, como até reconhecido em manifestação oral do réu LUIZ EDUARDO QUEIROZ para esse magistrado, a alienação do imóvel para a autora foi marcada pela boa-fé objetiva, caracterizada pelo efetivo pagamento do preço e a inexistência de averbação de penhora na matrícula do imóvel.

14.5 Ou seja, nem sequer o conteúdo de seu PRÓPRIO DEPOIMENTO EM

JUÍZO, FOI CONTRARIADO NO RECURSO. Repita-se, assim tornou-se INDISCUTÍVEL que LUIZ EDUARDO QUEIROZ (O RECORRENTE), disse ao MAGISTRADO, que a alienação À AUTORA, foi marcada pela BOA- FÉ OBJETIVA, e assim sendo, há preclusividade processual, ou melhor trânsito em julgado.

14.6 Igualmente, o conteúdo em si da SÚMULA 375 DO C. STJ, os recorrentes não atacaram em seu recurso, nem para tentar dizer que, seria ou não jurisprudência pacífica não mais aplicável, ou que não representava o caso em tela, ou ainda, que seria a mesma inconstitucional, etc... e quando deixou de assim fazer, fica claro que não atacou em seu recurso, os pontos indispensáveis, fazendo prova que sequer deve ser este recurso acolhido. Previu assim a sentença:

"No entanto, os requisitos para reconhecimento de fraude à execução foram pacificados na jurisprudência nacional, pela Súmula 375, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

15. Não satisfeitos, os recorrentes, ao ponto do fundamento dado pelo d. Juízo" a quo ", os mesmos novamente, não atacaram, ou pediram reforma (até mesmo porque não a pediu no recurso). E não só, ainda na parte que recorreu que, seria a alegação de não aplicabilidade da boa-fé da recorrida face a mesma ter conhecimento de execução fiscal dos vendedores, também, não haveria de se provir o recurso (*até mesmo porque o próprio juiz de primeiro grau, lançou jurisprudências mais novas daquelas juntadas pelos recorrentes, ou seja, de 2019; não só a SÚMULA também não atacada), a saber:

"Resta, portanto, apurar a existência de boa-fé da embargante no ato de aquisição do bem.

Ocorre que, para caracterizar a má-fé do terceiro adquirente, ora embargante,

necessário prova inequívoca da ciência destes quanto à existência da ação em curso, fato não demonstrado nestes autos, o que leva à presunção de sua boa-fé.

Vale lembrar que, para a configuração de fraude à execução, conforme a supracitada Súmula 375 do STJ, é indispensável o registro da penhora na

matrícula do imóvel ou a prova da má-fé do adquirente, e o embargado não trouxe aos autos prova indubitável da má- fé dos adquirentes.

Ora, a simples existência de processos em nome do vendedor do imóvel, bem como a existência de protestos, não constitui prova do exercício de má-fé dos adquirentes, considerando que a má-fé não se presume, mas, sim, a boa-fé. Ademais, o embargado limita a alegação de má-fé à mera falta de diligência dos embargantes quanto aos processos do vendedor do imóvel .

Nesse sentido entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"Apelação. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Alienação realizada quando não havia qualquer restrição anotada no Tabelião de Registro de Imóveis. Parentesco não verificado. Má-fé do adquirente não configurada. Súmula 375 do STJ. Presunção de boa fé. Fixação da sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido". ( Apelação Cível 0042836-65.2012.8.26.0002; Relator Pedro Kodama; 37a Câmara de Direito Privado; j. 22/04/2019 ).

"EMBARGOS DE TERCEIRO. Procedência. Fraude à execução. Decisão que prestigia a presumida boa-fé do adquirente. Hipótese em que não está caracterizada fraude, pois, para tanto, é necessário o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu. Inteligência da Súmula 375/STJ. Recurso improvido". (Apelação Cível 1015300- 21.2018.8.26.0562; Relator Paulilo; j. 17/04/2019).

15.1 O tema foi objeto de entendimento pelo C. Superior Tribunal de Justiça,

em caráter repetitivo, no julgamento do REsp nº 956.943/PR, em 20.08.2014, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual se firmou :

PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. ( REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014).

16. A Jurisprudência do STJ supra, e seus fundamentos também não foram atacados, na apelação dos recorrentes.

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DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS; HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO; NÃO FORAM TAIS MATÉRIAS RECORRIDAS:

17. E mais, a sentença fez constar outros fatores não atacados na sentença, quais sejam:

De rigor, portanto, a desconstituição da penhora sobre o imóvel. Em que pese às alegações dos embargados LUIZ EDUARDO QUEIROZ e SILVIA HELENA SIMÕES SALGUEIRO quanto às verbas de sucumbência, é pacífico na jurisprudência a aplicação do princípio da causalidade nas ações de embargos de terceiro, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto na Súmula 303, in verbis: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."

No caso dos autos, os embargados ofereceram resistência à pretensão dos embargantes, de modo que, pelo princípio da causalidade, deve arcar com o ônus da sucumbência. Por fim, apenas para que não se alegue omissão do julgado, ressalta- se que o exame dos autos não releva a presença de circunstância que justifique a condenação dos embargantes nas penas da litigância de má-fé (art. 80 do CPC), especialmente porque acolhida sua pretensão.

(...)

Considerando que os embargados resistiram à pretensão da embargante, condeno os ao pagamento das custas e despesas processuais dos embargantes, bem como honorários advocatícios da embargante que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

17.1 Como visto supra, os recorrentes também quanto a esta matéria,

permaneceram INERTES, em SILÊNCIO ABSOLUTO, medida que se tornaram tais matérias não recorridas, e assim sendo, devem ser declarados por este E. Tribunal também. Houve preclusão processual. HOUVE E HÁ TRÂNSITO EM JULGADO, CABENDO até mesmo execução imediata.

17.2 Especificamente, quando a sentença de mérito transita em julgado, diante da

preclusão dos prazos recursais (face à falta de recurso fundamentado quanto a tais matérias), recebe a denominação de coisa julgada formal. Ao passo que a coisa julgada material ou substancial terá lugar quanto à imperatividade do comando emergente da sentença, o qual com o trânsito em julgado passa a valer entre as partes como lei, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada.

17.3 Referindo-se ao instituto da coisa julgada e seus limites subjetivos, esses

gozam de ampla proteção constitucional, in verbis:

"Art. 5º, inciso XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

17.4 Consubstanciando o entendimento acima, o mestre Humberto Theodoro Jr

dispõe acerca do fundamento da autoridade da coisa julgada e suas implicações para as partes envolvidas no litígio:

"Para o grande processualista, as qualidades que cercam os efeitos da sentença, configurando a coisa julgada, revelam a inegável necessidade social, reconhecida pelo Estado, de evitar a perpetuação dos litígios, em prol da segurança que os negócios jurídicos reclamam da ordem jurídica.

É, em última análise, a própria lei que quer que haja um fim à controvérsia da parte. A paz social o exige. Por isso também é a lei que confere à sentença a autoridade da coisa julgada, reconhecendo-lhe, igualmente, a força de lei para as partes do processo.

Tão grande é o apreço da ordem jurídica pela coisa julgada, que sua imutabilidade não é atingível nem sequer pela lei ordinária garantida que se acha a sua intangibilidade por preceito da Constituição Federal (art. 5º, XXXVI)."

17.5 Complementarmente, tratando-se diretamente dos limites subjetivos da coisa

julgada, evoca-se o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil:

"Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros".

DAS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS NOS EMBARGOS DE TERCEIROS, SEQUER APELADAS PELOS RECORRENTES, TORNANDO-SE NECESSÁRIAS DE SEREM AVALIADAS TAMBÉM QUANTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTE E. TRIBUNAL, SÓ ARGUIDO POR "CAUTELA", JÁ QUE ENTENDE QUE, HOUVE TAMBÉM COISA JULGADA, TRÂNSITO EM JULGADO E PRECLUSÃO PROCESSUAL:

18. Não alegaram os recorrentes, no recurso sequer os demais fundamentos dos embargos de terceiros, quais sejam:

19. Não questionou no recurso, tornando-se precluso, o fato interligado à procuração, do Sr. Nome, testemunha ouvida, evidenciando que o mesmo, tinha AMPLOS PODERES, dentre os quais: - pagar as dívidas havidas e reconhecidas naquele documento, sitas no BANCO ITAÚ UNIBANCO (antigo BANKBOSTON); - pagar dívida junto ao CONDOMÍNIO onde se situava o imóvel em referência e com isso, pagar também dívida junto a PREFEITURA DE SÃO PAULO, de IPTU correspondente; e assim o mesmo o fez, tanto que não há matéria nestes autos que discuta isso. Indiscutível que o procurador JOSÉ poderia fazer tudo que fez.

19.1 Com esta, haveria também PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA ocorridas, já que,

referida procuração é datada de 08/08/2011, ou seja, foi expedida há mais de 8 (oito) anos atrás. A mesma até hoje tem validade jurídica, já que não revogada, por NomeE ESPOSA.

20. Jamais a recorrida assumiu o risco de perder o imóvel ou ainda, de estar devendo qualquer coisa a quem quiser, o que torna o ato de tentar criar com isso, confusão pessoal, inaceitável.

21. O que se discute é declaratória de transferência do registro de imóveis em nome da recorrida, sem ao menos a mesma ter participado de nada, de nenhum negócio jurídico dentre os discutidos no processo origem. E deste fato, de ser a recorrida TERCEIRA, também não houve recurso. Menos ainda, da matéria como já dito, declaratória.

21.1 Não contrariaram também os recorrentes, sobre o fato de que, em 15/12/2009,

a Juíza Nome"extinguiu o processo, excluindo os que não recorreram daqueles autos"; indiscutível. Referida decisão foi recorrida pelos ora recorrentes (autos origem), e lá obtiveram resultados frutíferos, contra os demais réus (tão só), e aquela decisão, transitou em julgado em 22/05/2015, conforme fl. 445 (autos origem) e do cumprimento de sentença (às fls. 33).

21.2 Todos os demais fatos e direitos transcritos nos embargos de terceiros, e

mesmo a postura da mesma assim ser TERCEIRA, não foram atacados, e parcamente foi, as demais questões e com pedido divergente a seu fundamento do recurso, que é indiscutivelmente um ato, de má-fé praticada pelos recorrentes e advogado, e mais do que isso, um notório desrespeito às condições da ação, e inépcia do pedido, que diverge e INOVA, à anterior defesa, seja dos recorrentes, seja das demais partes que sequer recorreram.

22. Os recorrentes igualmente, deixaram de atacar em si o julgamento da MATÉRIA MAIS IMPORTANTE DO PROCESSO, qual seja, o julgamento de DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA MATERIALIZADA NO ÂMBITO DO PROCESSO N. 0022778-43.2016.8.26.0100.

22.1 Não havendo esta matéria discutida no recurso interposto, por certo não se poderia sequer aceita-lo, acolhê-lo, ou autorizar que o mesmo suba à segunda instância, já que havendo trânsito em julgado quanto a tais fatos, tais julgamentos, não caberia sequer por falta de interesse de agir qualquer forma de subida destes. Até mesmo porque não haveria por parte daqueles recorrentes, sequer interesse de agir / recorrer, até mesmo porque a sentença não foi atacada, e sem esta consistência, não se enquadra a mesma como conexa.

22.2 Isso tudo demonstra que de fato, tentam os recorrentes INOVAREM no pleito, tentam de fato, fazer entendimento contumaz de má-fé, alterando os fatos e fundamentos adotados.

22.3 Na defesa dos embargos, e neste recurso, também não fez incluir qualquer fundamento fático ou jurídico que autorizasse o pleito só agora feito de ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, até mesmo porque a lei impõe esta condição.

22.4 A Lei nº 13.105/15, PROCESSO CIVIL, prevê que, para se caracterizar em si este tipo processual (nulidade ou anulabilidade), deveria-se discutir o ato jurídico, arguindo para isso vício ou invalidez (e isso não foi arguido em nenhuma forma, neste recurso).

22.5 Ademais, a defesa dos embargos é que deveriam fazer constar tais requisitos e fundamentos, e não somente no recurso como ora INOVAM os recorrentes. Isso é inconcebível, é ato ilícito, que desforma a melhor técnica.

22.6 Não se pode o ato dito como anulável, atingir diretamente a sentença, mas apenas, poderia ao máximo no caso, atingir o ato eivado de nulidade. Mas este fato, sequer foi arguido ou pedido, tanto que, pedem os recorrentes, a anulabilidade da sentença, o que é contumaz impossível juridicamente, mais ainda, pelos motivos arguidos vinculados à boa-fé ou não existente. Não há conexidade como já denunciado acima.

22.7 A arguição desta por outro lado, teria também que observar o prazo prescricional atinente ao direito invocado, como já arguido supra, medida que também nem sequer seria possível tal anulabilidade.

22.8 A Fundamentação, ora utilizada para tal entendimento, advém dos Artigos 393; 966, § 4º e 657, parágrafo único, do Código de Processo Civil e o a Artigo 138, do Código Civil. Estes sequer foram arguidos, repita-se, pelos recorrentes.

22.9 Em detida atenção as nulidades cominadas no Código de Processo Civil, ainda que tivessem sido arguidas, o que se alega por mero "amor ao argumento", nota-se que não estão e jamais estiveram presentes, seja na defesa, seja neste recurso, o que faz com que a ANULAÇÃO pretendida na sentença, seja insustentável, de má-fé, e fora do mundo dos autos, o que torna impossível sua consideração, até mesmo porque haveria assim, cerceamento de defesa e contraditório, e notório desrespeito à reserva legal. Senão houve fundamento fático ou jurídico, não cabe respeito à tais direitos Constitucionais.

22.10 Ademais, conforme o Art. 245, do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, e a mesma como já exposto, não foi assim fundamentada, cabendo reconhecimento por força de lei, da preclusão processual.

22.11 Isto posto, em se tratando de anulabilidade sem fundamento efetivo, sem julgamento "a quo", claro que se trata de matéria INOVADA, e isso bem caracteriza a litigância de má-fé, a que os recorrentes e advogado, devem ser condenados, nos termos acima pedidos, e indenização por perdas e danos, já que obrigaram a este patrono, que estudasse mais, que perdesse tempo avaliando e fazendo estas contra razões, e tivesse a recorrida que ficar aguardando decisão do Tribunal, ainda que tenha este recurso, sido desmoronado, e sequer deveria ser conhecido.

23. Há de se reiterar que a recorrida, nada sabia sobre o processo origem a este, e à época, tomou sim todas as cautelas necessárias como já consignadas nos embargos e nos documentos todos que juntou, também não impugnados pelos recorrentes neste recurso. Não negaram até mesmo, os demais fatos como previstos supra, aplicando-se indiscutivelmente, a preclusão processual.

24. A vã tentativa dos recorrentes arguirem que a recorrida tinha conhecimento, e que foi negligente, não pode prevalecer, primeiro pelo fundamento do juiz já dado na sentença. Segundo porque jamais provaram má-fé da recorrida, e nem isso seria possível, por impossibilidade e inexistência do ato. Terceiro, porque os trechos descritos no recurso, não tem o significado que pretendem os recorrentes, tanto que tais certidões todas encontradas, com exceção de uma, nada previam efetivamente, que pudessem prejudicar a negociação milionária correspondente. Valores simples de execuções de IPTU e outros, não correspondem riscos efetivos para deixar com que partes façam negócios quaisquer. Tanto que os recorrentes, nem sequer fizeram tais provas, ou mesmo, demonstrassem que o valor era algo expressivo.

25. Todas as cautelas foram feitas pela recorrida, e estes já foram demonstrados nos autos, seja por provas testemunhais e documentais, sequer impugnadas ou discutidas neste recurso (preclusão), seja pela contratação de advogada que a prestigiou em tal análise de documentos, e demais diligências, também não atacados, e sequer motivados neste recurso.

25.1 Por outro lado, o art. , inciso II, da Constituição Federal dispõe que

ninguém está obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo caso inexista lei que determine ou fundamente a obrigação, o que também bem responde a tese abraçada e tentada pelos recorrentes.

25.2 Outrossim, o inciso IV do art. do Decreto 93.240, de 9 de setembro de 1986

afirma: Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões: (...) IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel , e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias.

25.3 Neste sentido, a obrigação de apresentação de certidões de feitos ajuizados se

limita às ações que dizem respeito diretamente ao imóvel objeto da escritura pública. Certidões referentes ao vendedor, mas que não dizem respeito ao imóvel (ainda que aqueles também tenham sido juntados), não possui exigências legais de serem apresentadas. E mais, a certidão de feitos ajuizados legalmente obrigatória é a expedida pelo cartório imobiliário e não pelos distribuidores forenses.

25.4 Observando o contrato, em sua cláusula quinta (da documentação), atestam

os réus que não recorreram (o que confirma também este fato), que entregaram, em PERFEITA ORDEM JURÍDICA, entre outros documentos, a "Certidão negativa de distribuições Cíveis, Execuções Fiscais, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, desta Capital, no período de 10 (dez) anos anteriores a esta data", a saber:

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25.5 Em certidão de fls. 302/303 consta uma execução fiscal em nome dos réus,

execução esta com um número duvidoso - Processo nº 0051688- 73.1100.8.26.0090 ((00)00000-0000/11-1) - visto que aonde consta o ano de início do processo encontra-se "1100", tornando impossível a consulta sobre a matéria da execução, de forma a considerar até como um ato de má-fé dos próprios vendedores, de forma que este requerente impugna o documento, sob pena de falsidade documental, estando prevista no CPP, nos artigos 297 (falsificação de documento público) e 298 (falsificação de documento particular). O que se entende como criado pelos recorrentes, ilicitamente.

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25.6 Por fim, ainda declarada na própria escritura, "os vendedores declaram que o

objeto do negócio está livre de ônus reais fiscais e outros judiciais ou extrajudiciais; inexistindo em relação a ele ações reais e pessoais reipersecutórias , {....}", declarando os próprios não haver qualquer débito anterior que pudesse recair sobre o bem, ainda que tendo ciência da existência de possível execução fiscal em nome deles.

25.7 Singiram-se de fato, os recorrentes, indevidamente, lançaram imagens de

documentos nos autos, e 3 jurisprudências soltas ao mundo jurídico, para tentarem a sorte, ainda que tenham pedido coisa divergente do que legalmente deveriam, e mais, tenham deixado de fundamentar ou dar razões ou causas de pedir efetivas, que levassem ao entendimento do que pediram ao final.

26. Por todos os ângulos que se olhe, os recorrentes não foram felizes na forma e no conteúdo enfim do recurso, e por isso, e demais motivos supra, deve o recurso ser negado vigência, menos ainda, devem ter sorte no julgado.

DAS OUTRAS PARTES QUE NÃO RECORRERAM - NomeE Nome

27. Houve trânsito em julgado também, quanto às demais partes embargadas senhores Nomee Nome, tanto que os mesmos aceitaram a sentença, por bem entender que agiu e sempre esteve a recorrida em boa-fé, até mesmo pelos motivos salientados nos embargos, e principalmente pela sentença "a quo".

28. Assim sendo todos os fatos e direitos, correlacionados a referido casal, quem efetivamente venderam referido imóvel à senhora recorrida, ficam também transitados em julgado, ou ao menos preclusos, cabendo continuidade da execução, contra os recorrentes (porque não deve ser acolhido o recurso, pelos motivos relatados), e estes também.

DOS PEDIDOS:

29. Pelo exposto, requer a recorrida:

a) Não seja conhecido este recurso, pelos inúmeros motivos supra, dentre os quais, as preliminares arguidas todas, de inépcia, de falta de condições recursais, por não haver conexidade entre pedido e fundamento jurídico ou causa de pedir, e ainda, por inovar matérias, por não atacar diretamente o julgamento como feito, e por ter deixado transitar em julgado, a maioria da matéria julgada, ou ao menos feito coisa julgada, ou recluída; some-se a isso, a prescrição e decadência arguidas supra, dentre outras várias;

b) No mérito, requer:

b.1) sejam os recorrentes e advogado, solidariamente, condenados a pagar a multa de litigância de má-fé, nos termos da lei, e fundamentos vários supra, e ainda, por tais e mesmos motivos, sejam os mesmos condenados à perdas e danos;

b.2) requer não seja conhecido o recurso, por não estarem presentes as condições de admissibilidade, a ser feita em primeira ou segunda instância, e se assim não entender, o que se alega em mero direito de argumentar, que seja o mérito, julgado como IMPROVIDO TOTALMENTE, pelas notórias razoes supra.

b.3) requer que o julgamento a quo, seja reconhecido como definitivo para que a recorrida possa dar baixa na penhora, por ofício ou ordem expedida por este d. juízo.

b.4) requer que sejam os recorrentes e advogado, condenados ainda a pagar MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% para 20%, que melhor representarão enfim, os novos trabalhos e estudos necessários para apresentar contra- razões ao recurso interposto.

O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (primeiro ou no segundo grau), NÃO AUTORIZARÁ pelas razões acima, a subida deste feito, mas ainda que assim não seja, o julgamento de IMPROVIMENTO, com MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS e reconhecimento de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ dos recorrentes e advogado, é que fará JUSTIÇA !!! É o que se espera.

Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 06 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF.: